CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

O consumidor vai às compras e não vê os preços em vitrines; o voo atrasa e o consumidor não sabe o porquê, tampouco quando poderá viajar; a TV a cabo está fora do ar, a internet caiu, o consumidor procura pela empresa e fica sem saber o motivo; liga para o SAC e quando consegue ser atendido, não lhe resolvem o problema criado por eles mesmos; o plano de saúde nega cobertura e não justifica claramente; enfim, são muitas as situações cotidianas que colocam o consumidor em situação de insatisfação. Para enfrentar tal situação o Código de Proteção e Defesa do Consumidor estabeleceu como direito básico do consumidor: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Art. 6º, III da Lei 8.078/90). Note-se que quando uma norma estabelece um direito a uma determinada categoria (no caso, o consumidor), há um correlato dever à outra parte envolv

Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Palestra sobre publicidade infantil, com Instituto...

Amanhã, na Coluna Consumidor do JL, será publicado o artigo tratando do tema.

Certa vez, quando ainda estava no PROCON-LD, perguntaram-me tal questão. São tantos os direitos, mas a resposta caminhou para a Constituição Federal, tendo em vista que a mesma reconhece, estabelece, como direito fundamental que o Estado deva promover a defesa do consumidor. Disse: "a Constituição não prevê que é direito fundamental o direito do consumidor; fez mais do que isso, determinou ao Estado (aí, leiam-se Estado-Legislativo, Estado-Executivo e Estado-Judiciário) que (não apenas garanta "passivamente") PROMOVA a Defesa do Consumidor". O interlocutor, com frieza, respondeu-me: "bonito, muito bonito, mas quero saber não no aspecto jurídico; se é possível dizer no aspecto prático qual seria um direito que, sem ele, o consumidor estaria ainda mais perdido". A minha resposta à época permanece a mesma: o direito à informação.

A OAB subseção de Bandeirantes promove, em parceria com a ESA da OAB/PR, o curso Dano moral no direito do consumidor . O curso acontecerá nos dias 05 e 06 de julho (terça e quarta da semana que vem). Para se inscrever, clique aqui  ou no site da ESA

Com tantas investidas de hackers em sistemas de todos os tipos de empresas e organismos institucionais,  como a noticiada com a manchete:  Hackers roubam US$ 2,7 milhões de usuários de cartão de crédito , muitos passaram a se perguntar quem pagará por essa conta. Infelizmente, bancos e instituições financeiras acabam por tentar se esquivar do prejuízo e empurrá-lo a consumidores. No entanto, quando se coloca um serviço no mercado, deve-se assumir o risco, sendo vedada sua transferência a consumidores. O prejuízo, portanto, é das empresas que pagarão a conta do ataque de hackers. Os consumidores devem ficar atentos com eventuais cobranças indevidas e reclamar no SAC (para usá-lo, adequadamente, clique aqui ), denunciar no PROCON e, se persistirem as cobranças ou se não resolvida a situação, procurar por advogado. Importante salientar que é proibida a transferência do risco do negócio aos consumidores que precisam receber os serviços oferecidos de forma segura.

Essa é a manchete da notícia abaixo retirada do site da OAB Londrina . O Banco foi condenado à devolução dos valores apropriados indevidamente, em dobro, e a indenizar os consumidores por danos morais, tendo em vista que a atitude do Banco resultou em inscrição indevida de consumidores nos cadastros de proteção do crédito. Banco é condenado por se apropriar de valores de conta poupança de clientes O Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo foi condenado a ressarcir em dobro o valor que apropriou indevidamente da conta poupança de dois clientes e a pagar a eles R$ 4 mil por danos morais. A decisão do juiz do 2ª Juizado Especial Cível de Sobradinho foi confirmada pela 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Não cabe mais recurso ao Tribunal. Os autores alegaram que possuíam uma conta poupança no banco réu e que, em setembro de 2010, o banco se apropriou indevidamente da quantia existente na conta. Segundo os clientes, o banco prometeu devolver a importância, mas, mesmo depois inúmeras vi

Mais uma decisão judicial reforça a obrigatoriedade de Bancos prestarem seus serviços de maneira segura e eficiente, sob pena de indenizar consumidores vítimas de sua omissão. Confiram a notícia abaixo do   Conjur : BB deve indenizar cliente que teve cheques clonados Os bancos são responsáveis por indenizar todos os que tiverem suas contas clonadas ou modificadas. As tarifas pagas pelos correntistas garantem a prevenção de casos do tipo. O entendimento é da 4ª Vara Cível de Brasília, ao decidir que o Banco do Brasil deve pagar R$ 20 mil por danos morais a uma cliente que teve mais de 400 cheques clonados. A clonagem acontece desde 2004. À época, a mulher, cujo nome não foi revelado, procurou o banco para reclamar de uma conta clonada, pois havia recebido a cobrança de um cheque nunca passado. O gerente sugeriu abrir uma nova conta e cancelar a antiga, prometendo que o problema seria resolvido. Seria instalado também um processo de investigação interna para apurar o caso. Dois dias de

O PROCON-GO lançou cartilha que traz fundamentais lições ao consumidor para seu dia a dia. Cliquem e confiram: http://www.procon.go.gov.br/procon/upload/pdf/data/cartilha_procon_go.pdf

O site Portal do Consumidor traz a notícia:   Automóveis terão selo que identifica consumo de combustível em 2012 . Conforme a notícia, carros que venham a ser comercializados a partir de 2012 terão que demonstrar claramente a informação acerca do consumo do combustível e do nível de poluição gerados pelo veículo. Importante destacar o conteúdo dessa notícia. O Governo Federal chama a atenção de todos os fornecedores para algo que é direito básico do consumidor: a informação clara e precisa. As empresas de uma forma geral precisam conhecer, ao menos, os direitos básicos dos consumidores (previstos no Artigo 6º do CDC) para demonstrar a seus clientes o esperado respeito nas relações de consumo. Vê-se uma tendência de maior conscientização de consumidores que buscam por empresas atentas a seus direitos e deveres.

A notícia abaixo demonstra que, ao menos, 60% dos usuários de planos de saúde foram lesados em seus direitos. É oportuno lembrar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos planos de saúde está pacificado nos tribunais brasileiros, tendo inclusive Súmula do STJ ( Súmula 469:    “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde” ). Notícia retirada de OAB Londrina Quase 60% dos usuários tiveram problemas com planos de saúde Quase 60% dos usuários de plano de saúde enfrentaram algum problema no serviço ofertado no último ano. É o que revela uma pesquisa encomendada pelo CFM (Conselho Federal de Medicina) ao Instituto Datafolha. A demora em conseguir atendimento em pronto-socorro, laboratório ou clínica é a queixa mais comum, apontada por 26% dos entrevistados. Em segundo lugar, aparece a pouca opção de profissionais, hospitais e laboratórios credenciados (21%). Além disso, 14% das pessoas ouvidas disseram que procuraram serviços do SUS (Sistema

Teste do Inmetro e da ANATEL (postagem abaixo) revela desrespeito ao consumidor, notadamente em seus direitos básicos à informação e a um contrato justo e equilibrado. De fato, vê-se no mercado de consumo, pouca ou nenhuma preocupação de empresas de todos os portes com o respeito e a atenção aos preceitos do CDC e demais normas consumeristas. Revela-se, ainda, permissividade de Agências Reguladoras que parecem fazer vistas grossas a cláusulas abusivas nos contratos de empresas submetidas à sua fiscalização. O importante, por um lado, é que haja aumento significativo de busca por parte de empresas de atenção ao conteúdo de seus contratos para que passem a garantir direitos dos consumidores, seus clientes. De outro lado, é fundamental que consumidores peçam por cópia de contrato sempre e busquem por informações acerca de seus direitos, exigindo-os.

A Notícia foi veiculada ontem , no programa Fantástico, da Rede Globo e confirma a suspeita de milhões de brasileiros que pagam para ter acesso à internet com alta velocidade, mas não a recebem e não tem devolução de dinheiro, mesmo com claro e inequívoco vício de quantidade e qualidade.

Notícia retirada de G1 : 20/06/2011 09h11  - Atualizado em  20/06/2011 09h18 Governo altera regras para consulta básica em planos de saúde no Brasil Operadoras têm até sete dias para garantir atendimento. Regra vale para serviços como pediatria, clínica médica e cirurgia geral. Do G1, em São Paulo A Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que regula os planos de saúde no Brasil, passou a exigir das operadoras o atendimento em até sete dias a beneficiários para consultas básicas como pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia. A alteração nas regras para os planos de saúde foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (20). Para as outras especialidades médicas, o prazo é o dobro: 14 dias. Consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas deverão ser garantidos em até 10 dias pelas operadoras. O cliente poderá ser atendido na localidade que exigir, desde que esta esteja dentro da área de

Planos de saúde continuam a ser responsabilizados judicialmente por lesões ao direito do consumidor, ao CDC. Hoje, ao menos duas novas notícias sobre o tema. Uma no site da OAB Londrina  e outra no CONJUR . Na primeira, vê-se uma condenação de plano de saúde por negar cobertura cirúrgica (cesariana) que a consumidora precisava com urgência. Na segunda, a negativa foi de cobertura não foi cirúrgica, mas de atendimento e tratamento domiciliares (home care). O Judiciário, nos dois casos, entendeu que a negativa foi indevida e incompatível com um dos fundamentos da República - o princípio da dignidade da pessoa humana. De fato, os planos de saúde mostram-se distantes da necessidade real dos consumidores, eximindo-se de cobertura. Isso ocorre por que os planos acreditam no comodismo de consumidores. No entanto, há uma procura por direitos cada vez mais acentuada. Importante destacar que o crescimento de demanda judicial é fruto de crescimento de exercício de cidadania.

O Curso "Dano moral no direito do consumidor" percorrerá diversas subseções do estado do Paraná. Procuraremos trazer jurisprudência atualizada, notadamente, os critérios de fixação, possíveis motivações para pedidos indenizatórios, enfim, uma atualização no tema, passando por noções rápidas e básicas de direito do consumidor, que poderão contribuir na formação de fundamentação de peças processuais. Para acompanhar os cursos, clique em ESA OAB/PR . 

Os planos de saúde insistem em negar cobertura de "stent" para pacientes consumidores. Alegam que só cobrem a cirurgia para a colocação do "stent", tanto a cardíaca como a neurológica, mas o aparelho em si é uma prótese que não teria cobertura contratual. Ainda bem que os Tribunais brasileiros, inclusive o STJ, rechaçam essa teoria, entendem que "stent" não é prótese e determinam o pagamento desse aparelho a consumidores. É, portanto, direito do consumidor ter acesso à cobertura tanto do procedimento quanto do aparelho. Mais uma decisão nesse sentido está noticiada no site da OAB Londrina, com o título  Plano de saúde é condenado a indenizar idosa com doença cardíaca .

A notícia é de 2008. Mas, os bancos ainda não aprenderam e a realidade continua a mesma. Importante destacar o motivo que leva bancos a serem condenados a indenizar. É direito do consumidor ser tratado com respeito e dignidade. Há lei determinando o que se entende por razoável como tempo de espera condizente com o respeito e a dignidade. Porém, não é praxe de muitos bancos tratar consumidores com, reitera-se, respeito e dignidade. Não à toa, a notícia abaixo, com mais de três anos, ainda é atual... (exceto pelo fato de que Flávio Caetano de Paula não está mais no Procon, mas atuando em seu próprio escritório). Folha de Londrina, 24 de maio de 2008 Fila em banco dá direito à indenização Cliente irá receber R$ 3 mil do Banco Real porque teve que aguardar 42 minutos pelo atendimento Arquivo FOLHA Coordenador do Procon, Flávio Caetano de Paula, orienta consumidores a guardar a senha, onde deve estar impresso o horário de chegada O tempo perdido por uma cliente em uma fila de banco t

Entrou em vigor, em 09/06/2011, a Lei 12.414/2011 que disciplina os chamados cadastros positivos, que são os bancos de dados com histórico de adimplemento (pagamento em dia) de pessoas físicas e jurídicas a fim de se estabelecer política de crédito. A Lei trata tanto da formação como da consulta das informações constantes nesses bancos de dados. Esse cadastro positivo seria um contraponto ao cadastro negativo e permitiria, teoricamente, uma redução de juros, especificamente, para aqueles constantes do cadastro positivo com um bom histórico de crédito. Assim, os bons pagadores deixariam de pagar por elevados juros de financiamento por alto de risco de inadimplemento com o qual não concorreram com culpa. A ideia, portanto, é apresentada de forma positiva. Recomenda-se, entretanto, cautela na disponibilização de dados pessoais e do uso que eventualmente venham a fazer de tais dados. Se funcionará ou não, é uma resposta que o mercado de consumo dará com sua postura em relação a essa Lei.

A Itaú Vida e Previdência S.A. foi condenada a pagar a importância de R$ 26.791,30 aos beneficiários (filhos) de um segurado que se suicidou por enforcamento. A Seguradora se negara a pagar a indenização securitária sob a alegação de que o contrato celebrado entre as partes previa expressamente a exclusão de indenização em caso de suicídio. A esse valor, além da correção monetária, serão aplicados juros de mora de 1% ao mês a partir da data da citação. Essa decisão da 8.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 7.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente, em parte, a ação de cobrança de cobertura securitária ajuizada por S.S.S., por si e representando seus filhos menores, L.F.S.S. e F.H.S.S., contra a Itaú Vida e Previdência S.A. Com base no art. 267, IV, do CPC, o juiz da causa, Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, julgou extinto o processo em relação à S.S.S., mãe dos menores, já que, de acor

Livro que reuniu artigos de membros e ex-membros da Comissão de Direitos do Consumidor, foi lançado ontem no shopping Catuaí e foi prestigiado por mais de 500 pessoas! Parabéns aos autores. Nesse blog, um link para a página da editora que promove a sua venda.

O Lançamento do livro "Lições práticas para o Consumidor" será hoje (09/06/11) , no Shopping Catuaí, em Londrina (nas Livrarias Curitiba), a partir das 19h.

Como dito na postagem anterior, há muito o que se estruturar o Estado do Paraná, no que se refere a órgãos de defesa do consumidor. Em Minas Gerais, onde há Juizado especializado no tema, saiu a decisão noticiada abaixo, cuja fonte é o site da OAB Londrina. O juiz substituto Fabrício Simão da Cunha Araújo, que atua no Juizado Especial das Relações de Consumo, determinou que a PUC Minas revisasse a forma de pagamento do débito de um aluno e dividisse o valor em 30 parcelas de R$ 121,59, em vez de dez parcelas de R$ 364,45, como proposto pela instituição. Para justificar seu pedido, o aluno argumentou que era pai de três filhos menores de idade e que sua esposa sofrera acidente de trabalho e não mais usufruía de licença-saúde. Ele declarou receber salário de R$ 1.200 e pagar aluguel de R$ 415. O juiz lembrou que “a República Federativa do Brasil tem como objetivo fundamental a construção de uma sociedade solidária e fundamentada na dignidade da pessoa humana e nos valores soci

Determina a Constituição Federal que o Estado deve promover a defesa do consumidor na forma da Lei (Art. 5º, XXXII). A Lei 8.078/90 - o famoso Código de Defesa do Consumidor - é justamente a mais importante norma que o Estado brasileiro possui para promover a efetiva defesa de consumidores. O Art. 5º do Código assim dispõe: __  Art. 5° Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros:         I - manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumidor carente;         II - instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;         III - criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;         IV - criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo;         V - concessão de estímulos à criação e desenvolvimento das

Praticamente todos os dias, vêem-se notícias sobre o direito do consumidor. Um dia, novas regras nos cartões de crédito; noutro, novo rol mínimo de procedimentos exigidos para planos de saúde; noutro, fiscalizações de PROCON'S Brasil afora para promover a defesa de consumidores em relação a Bancos, Postos de combustíveis, precificação adequada, atendimento às regras do SAC; além de ações de Promotorias Especializadas de Defesa do Consumidor... Enfim, várias notícias a todo momento. Com isso, os consumidores recebem informações sobre o que exigir, onde e quando reclamar. Esse é um caminho sem volta. Há cada vez maior conscientização de consumidores. Por esse motivo, as empresas fabricantes de produtos, os comerciantes e os prestadores de serviços precisam acompanhar essas mudanças, esse novo comportamento dos consumidores, sob pena de passar uma imagem negativa aos consumidores, aos seus clientes. Há tendência de relacionar desrespeito a regras consumeristas a um cada vez mais cla

Nova condenação a plano de saúde é trazida no noticiário de hoje. O Direito do consumidor, com a decisão, foi restabelecido. O site da OAB Londrina trouxe a notícia compartilhada abaixo. Plano de saúde deve pagar R$ 50 mil por negar tratamento à paciente O juiz Fernando Luiz Pinheiro Barros, da 6ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Unimed Fortaleza ao pagamento de R$ 50.223,30, a título de danos morais e materiais, por negar procedimento médico à paciente M.C.P.M.. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (1º/06). No processo (62560-26.2006.8.06.0001/0) consta que a segurada utilizava o plano com cobertura nacional. Em 2000, devido a um câncer de mama, ela realizou uma cirurgia e, desde então, vinha se submetendo a tratamento médico. Em outubro de 2005, começou a apresentar lesões cerebrais, necessitando se submeter a uma radiocirurgia, procedimento não disponibilizado em Fortaleza. Devido à recusa da operadora em cobrir o tratamen

Mesmo assim, a empresa teria continuado a efetuar vendas e por esse motivo, o Judiciário aumentou a multa diária, em caso de descumprimento da medida, de 20mil para R$100mil. Entenda o caso A Justiça considerou que, como a citada empresa não está conseguindo efetuar a entrega, no prazo contratado, dos produtos já vendidos, deve ficar impedida de contratar com novos compradores até regularizar a entrega dos atrasados. Veja mais em:  Multa contra a Americanas.com é aumentada

Matéria do BOM DIA BRASIL, de 18/05/2011 Antes era só mais uma reclamação. Agora a insatisfação do consumidor virou notícia na internet. Na queixa pronta em um clique, consumidores criam páginas, blogs e inundam a rede com suas revoltas. São vídeos que mostram carro que não funciona, monitor fajuto e pancada na máquina de lavar. A reclamação que cai na rede pode fazer estragos na imagem de produtos e serviços. A preocupação é tão grande que algumas empresas monitoram sites e redes sociais para tentar descobrir e minimizar o impacto desses protestos virtuais. “O que era uma situação entre as partes, começa a ser uma situação pública. A empresa tem mais preocupação e mais pressa em resolver”, explica o advogado Flávio Caetano de Paula. Depois de 14 anos brigando com uma concessionária o publicitário Spartaco Puccia também resolveu botar a boca na rede. Um vídeo conta a história do sonho de consumo que só trouxe aborrecimento. O carro comprado zero, em 1997, apresentou defeito no dia

O Consumidor está sujeito a uma série de riscos em seu cotidiano. Observam-se situações nas quais por defeito de produto ou prestação de serviços, há um dano, um prejuízo à saúde ou à segurança do consumidor. Exemplos vão desde o caso da tampinha do refrigerante que estoura e acerta o olho da criança, passando por uma prótese que se rompe no paciente, indo até um acidente de avião. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor se preocupa com tal situação, estipulando como direitos básicos do consumidor a proteção à sua vida, saúde e segurança. Além disso, proibiu o fornecedor de colocar produtos perigosos no mercado de consumo. Ainda assim, por vezes há produtos no mercado mesmo com riscos ao consumidor. Casos em que as empresas são obrigadas a realizar um chamamento público, o  recall, comunicando aos consumidores e às autoridades de direito do consumidor a existência do risco, devendo promover a solução desses defeitos, sem qualquer custo ao consumidor. Ademais, o citado Código res

É com muita alegria que convido a todos ao lançamento do livro "Lições Práticas para o Consumidor". Será dia 09/06/2011 (quinta-feira próxima), a partir das 19h, nas Livrarias Curitiba, do Shopping Catuaí, em Londrina (PR). Esse livro foi construído pelo trabalho de 12 advogados que, com sua dedicação à OAB e à Comissão de Direito do Consumidor, elaboraram mais de 100 artigos voltados ao fomento da cidadania, ao promoverem a divulgação de direitos dos consumidores, em um projeto que contou com a parceria com o JL, da RPC.

As empresas preocupam-se com sua imagem em relação aos clientes e, cada vez mais, percebem a vinculação de sua boa imagem com a demonstração de respeito ao consumidor e, portanto, das regras que visam a protegê-lo. De fato, a empresa que insistir em desrespeitar normas de direito do consumidor estará fadada ao insucesso. Mesmo caminho será o da empresa que, embora se preocupe em atender às regras, as conhece apenas superficialmente. Não à toa, cresce a demanda por consultorias em direito do consumidor que vai desde a análise dos contratos, da oferta e publicidade, passando pela elaboração de pareceres jurídicos, até a forma de exposição de produtos nas empresas e a atenção às regulamentações específicas exigidas por Agências Reguladoras. Espera-se, dessa forma, que haja harmonia nas relações de consumo.

A partir de hoje, 01/06/2011, há novas regras no mercado de consumo, especificamente, em relação aos cartões de crédito. À medida em que o direito do consumidor avança, as regras tendem a ficar mais claras e transparentes. As novas regras dos cartões de crédito são mais uma amostra disso, ainda que timidamente (como acreditam algumas entidades de direito do consumidor).  Confira as principais alterações: - Exigida oferta de pagamento mínimo no percentual de 15% do total da Fatura (em dezembro, será de 20%); - Oferta de novos cartões de crédito devem ser de duas modalidades: o básico e o diferenciado; - Para os cartões contratados a partir de hoje, incidem 05 tarifas (e não mais 80 como os cartões contratados até 31/05/2011, que passarão a ter esse limite de 05 tarifas somente daqui um ano); - Maior detalhamento de informações sobre encargos, juros e tarifas deve constar da fatura; As 05 tarifas são : - anuidade; - emissão de 2ª via do cartão; - retirada em dinheiro na opção saque; -