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TJ/SP publica oito súmulas sobre planos de saúde e direito do consumidor

A presidência da Corte paulista publica, para conhecimento, as súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do regimento interno: Súmula 90 Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer. Súmula 91 Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária. Súmula 92 É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (súmula 302 do STJ). Súmula 93 A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à lei 9.656/98. Súmula 94 A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano...

OAB Londrina também destaca Tribuna Livre da Conferência

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OAB Londrina, em seu último jornal do ano, traz a participação de advogados londrinenses na XXI Conferência Nacional do Advogado: Add caption Para a OAB local: Fonte:  http://www.oablondrina.org.br/jornal/index46.html  (página 11)

Possível cancelamento das Súmulas 381, 385 e 404 do STJ

A XXI Conferência Nacional do Advogado aprovou tese do Advogado Flávio Henrique Caetano de Paula para encaminhamento ao STJ acerca da necessidade de cancelamento das Súmulas 381, 385 e 404. A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense Dr. Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji. Seguem as Súmulas: - Súmula 381 “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas” - Súmula 385 “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” - Súmula 404 “É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros...