Universidade Pública não pode cobrar pós-graduação
Importante e interessante decisão judicial de 2º Grau abre precedente para alunos e ex-alunos questionarem a cobrança pelas Instituições de Ensino Superior Públicas de cursos de pós-graduação. A decisão é referente à Universidade Federal, mas o precedente parece totalmente cabível nas Estaduais. Vejam a notícia retirada de TJ/PR : A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação. Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação. ...