Anteprojetos de atualização do CDC
Comissão de Juristas instituída pelo Senado, presidida pelo Ministro do STJ Herman Benjamin e composta, ainda, por Cláudia Lima marques, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeifer, Kazuo Watanabe e Ada Pelegrini Grinover, entregou à sociedade os três anteprojetos que atualizarão o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Importante destacar que não se trata de reforma, mas de atualização do CDC, ou seja, o objetivo é que esse fundamental instrumento normativo de cidadania passe a tratar também de novos temas, sem sofrer retaliações, reduções e retrocessos de direitos. São três os temas tratados pela Comissão (Clique abaixo e confira o conteúdo de cada uma das propostas): - Comércio eletrônico ; - Superendividamento ; e - Ações coletivas . Confiram e opinem na página do Senado: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/cdc.asp