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Mostrando postagens com o rótulo artigo de autoria da Dra. Haline Ottoni Costa Monge

Outros direitos: A subordinação jurídica e a alteração do artigo 6º da CLT

Mais uma colaboração da Dra. Haline Ottoni Costa Monge: A natureza jurídica da subordinação sofreu diversas alterações ao longo dos anos, uma vez que se encontra vinculada ao modelo de produção e gestão vigentes na sociedade. A primeira fase foi marcada pelo caráter de sujeição do obreiro ao poder de direção do empregador, o correspondente dever de obediência característico da empresa rigidamente hierarquizada proposta pela Revolução Industrial. A evolução do instituto aconteceu com sua percepção jurídica, em que o empregado por meio de um contrato de trabalho permitia que o empregador direcionasse a prestação dos seus serviços, recaindo o poder de subordinação sobre a realização da obrigação e não sobre a pessoa do obreiro. O conceito foi então alargado com a era da valorização do trabalho intelectual, em detrimento do labor mecânico vigente no fordismo, proposta de forma diluída, estrutural ou reticular. Essa característica apresentou a impossibilidade do empregador exercitar ...

Outros direitos: A política de cotas declarada constitucional pelo STF

Artigo da exímia conhecedora de Direito, Haline Ottoni Costa Monge: As ações afirmativas podem ser conceituadas como o conjunto de políticas públicas e privadas que têm por escopo corrigir a discriminação a grupos historicamente marginalizados. Revelam-se ações positivas compensatórias destinadas a promover a igualdade material no seio da sociedade. O Estado Liberal, que pregava a não intervenção do poder público na esfera privada, para garantir a igualdade, satisfazia-se com a inserção no ordenamento de normas proibitivas da discriminação. Os liberais entendiam que a igualdade formal tinha o condão de criar a neutralidade necessária e preservar a igualdade para todos, sem distinção de qualquer espécie. Contudo, com o advento do Estado Social e Democrático, baseado no solidarismo constitucional e na busca pela justiça social, a igualdade meramente de forma não mais servia aos ditames do Estado. A igualdade deixava de ser um princípio para se transformar em um objetivo constitucion...