Novas regras dos cartões de crédito

A partir de hoje, 01/06/2011, há novas regras no mercado de consumo, especificamente, em relação aos cartões de crédito. À medida em que o direito do consumidor avança, as regras tendem a ficar mais claras e transparentes. As novas regras dos cartões de crédito são mais uma amostra disso, ainda que timidamente (como acreditam algumas entidades de direito do consumidor). 

Confira as principais alterações:
- Exigida oferta de pagamento mínimo no percentual de 15% do total da Fatura (em dezembro, será de 20%);
- Oferta de novos cartões de crédito devem ser de duas modalidades: o básico e o diferenciado;
- Para os cartões contratados a partir de hoje, incidem 05 tarifas (e não mais 80 como os cartões contratados até 31/05/2011, que passarão a ter esse limite de 05 tarifas somente daqui um ano);
- Maior detalhamento de informações sobre encargos, juros e tarifas deve constar da fatura;

As 05 tarifas são:
- anuidade;
- emissão de 2ª via do cartão;
- retirada em dinheiro na opção saque;
- pagamento de conta (ex: luz, telefone, água); e
- avaliação emergencial de crédito.

Diferença entre cartão básico e diferenciado

O Cartão de crédito básico deve ter a tarifa de anuidade menor, em relação a todos os outros cartões ofertados e não pode ter plano de recompensas e benefícios (como os pontos e milhagem). Já os diferenciados poderão ser acompanhados desses programas de recompensas e benefícios, devendo o consumidor observar o seu custo benefício.
 

Comentários

Postar um comentário

Grato pela contribuição. Flávio

Postagens mais visitadas deste blog

Aluno só pode ser jubilado se Universidade obedecer ao devido processo legal

Notícia de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16114 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório. O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida. Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedim...
Leia mais

STJ decidiu que Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

Observem a notícia do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão de prazo para requerer DPVAT: Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma. O caso trata de viúva de vítima atropelada em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O juiz inicial negou seguimento ao pedido, afirmando estar prescrito o direito da autora de buscar a indenização. O Tribunal de Justiça paulista manteve o entendimento. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de respo...
Leia mais

Lei de combate ao Bullying exige nova postura de escolas e consumidores

Há 4 anos era publicada a Lei que determina o combate à intimidação sistemática, o combate à violência física ou psicológica. Avançamos? Com o aumento de intolerância e de outras tantas formas de violência, a Lei de combate ao Bullying pode oferecer meios de prevenção e tratamento da chamada intimidação sistemática. De acordo com a Lei nº 13.185/2015 , considera-se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”. Os consumidores devem questionar as escolas sobre os programas de combate ao Bullying, uma vez que a Lei obriga a construção desse programa, inclusive, com capacitação de professores (e integrantes da política pedagógica) para implementar ações de prevenção, de debate ...
Leia mais