CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

O Ilustre Presidente do STF elaborou e leu, em plenário, nota de repúdio às declarações da Ministra do STJ e Corregedora do CNJ que manifestou sua preocupação com o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça. Para a Ministra Eliana Calmon, reduzir poderes de investigação somente interessariam aos bandidos escondidos atrás da toga. Parece ter mexido em um vespeiro. Que bom que coragem e fundamento para isso, a Ministra tem. Claro que existem bons juízes, honestos, há juízes que se preocupam em se atualizar, em buscar uma verdadeira pacificação social. Assim como há em qualquer profissão, como na Advocacia, no MP, ou na Magistratura. Mas, também, como em qualquer profissão, há aqueles que não são dignos de suas vestes. O que não pode acontecer é o corporativismo tentar imaginar que seria uma proteção à classe, proteger até mesmo aqueles que são os maiores inimigos da classe - exatamente os membros desonestos. Independente do mérito, a nota de repúdio, partindo do Presi

Ford indenizará casal que adquiriu Ecosport... e muitos problemas mecânicos   A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque, que condenou a Ford Motor Company do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em favor do casal Fábio e Elaine Boing. Eles adquiriram uma camionete Ford Ecosport zero-quilômetro em 2005, por R$ 48,5 mil, mas passaram a conviver, três dias após a compra, com uma série de problemas mecânicos que se estenderam até mesmo durante o processo judicial.    Com pouco mais de 700 quilômetros rodados, aliás, o veículo apresentava problemas nos freios, suspensão e direção, bem como rangidos, vibrações e ruídos diversos, além da queda do cilindro da ignição. A Ford, em sua defesa, alegou que os defeitos apontados não ficaram caracterizados ou demonstrados nos autos. A tese foi refutada tanto em 1º quanto em 2º grau.     "Além de os constantes defeitos evidenciarem satisfatoriamente os transtornos suportados

Aconteceu na OAB de Londrina, no dia 14 de setembro, o Congresso Internacional de Direito do Consumidor, na ocasião aconteceu o lançamento da 3ª ed. da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo com a presença do professor Mario Frota de Portugal, presidente do Conselho Diretor da revista. A publicação defende a tese que o intercâmbio entre os avanços do direito do consumo entre Brasil e Portugal, é muito importante. A obra reflete os princípios e regras do direito do consumidor, entre os dois países, tomando como referência os ordenamentos jurídicos nacionais. O presidente do Conselho Diretor da revista Luso-Brasileira, prof. Mário Frota, falou que “enquanto instrumento privilegiado na cooperação que força é o desenvolvimento entre Portugal e Brasil em todos os domínios, em particular no direito do consumidor. As razões da publicação são os trabalhos elaborados em ação formativa, a necessidade de incrementar os trabalhos interdisciplinares, o reforço do diálogo transatlân

Assista ao vídeo da Globo e veja um caso de que a indenização foi de R$50.000,00, decorrente de atraso de voo de mais de 11h. Confira. Clique em:  Família de Londrina pode ganhar indenização por atraso de voo .

Comissão de Juristas instituída pelo Senado, presidida pelo Ministro do STJ Herman Benjamin e composta, ainda, por Cláudia Lima marques, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeifer, Kazuo Watanabe e Ada Pelegrini Grinover, entregou à sociedade os três anteprojetos que atualizarão o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Importante destacar que não se trata de reforma, mas de atualização do CDC, ou seja, o objetivo é que esse fundamental instrumento normativo de cidadania passe a tratar também de novos temas, sem sofrer retaliações, reduções e retrocessos de direitos. São três os temas tratados pela Comissão (Clique abaixo e confira o conteúdo de cada uma das propostas): - Comércio eletrônico ; - Superendividamento ; e - Ações coletivas . Confiram e opinem na página do Senado: http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/cdc.asp

Fonte:  OAB Londrina Quatro agências bancárias de Apucarana, no Norte do Paraná, foram fechadas durante uma fiscalização do Procon, na manhã desta segunda-feira (19). Os estabelecimentos foram lacrados por não terem cumprido uma série de adequações previstas em lei municipal para garantir a segurança dos clientes. Entre as irregularidades encontradas estão a não colocação de biombos nos caixas e de câmeras de vigilância externas e a falta de distribuição de senhas com a disponibilização de cadeiras para os clientes. Segundo o coordenador do Procon em Apucarana, Rafael Silva, os serviços nessas quatro agências estão suspensos temporariamente, inclusive na área dos caixas eletrônicos. A cidade conta com 10 bancos e duas cooperativas de crédito. Silva informou que a negociação com as agências teve início há cerca de quatro meses, e na última terça-feira (13) foi dado um prazo para a entrega do projeto prevendo as adequações. Esse prazo venceu na sexta-feira (16), mas apenas doi

Notícia abaixo, da Gazeta do Povo, revela que o PROCON possui grande credibilidade perante consumidores, de acordo com pesquisa realizada. Aumenta, pois, a necessidade de atenção de empresas em relação a seus deveres e aos direitos dos consumidores, para que caminhem em direção à credibilidade esperada pelo consumidor. Fonte: OAB Londrina Paranaense confia no Procon, mas busca primeiro a empresa As empresas são o primeiro canal procurado na tentativa de resolver algum problema, mas o Procon-PR é o órgão mais confiável para a maioria da população paranaense. Esse é o resultado de um levantamento inédito da Paraná Pesquisas, feito com exclusividade para a Gazeta do Povo para entender os hábitos do consumidor paranaense em relação a seus direitos. A pesquisa ouviu 1.322 pessoas em 80 municípios do estado. Segundo o estudo, as mulheres reclamam 35% mais do que os homens e pelo menos 72% dos consumidores que buscam seus direitos acabam conseguindo uma soluç

MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS AO DR. mÁRIO FROTA. sEGUE ABAIXO A NOTÍCIA. QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2011 - fonte: netconsumo Mário Frota no II SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR O II Simpósio Internacional de Direito do Consumidor é uma organização da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Londrina. De realçar que as unidades funcionais da Ordem dos Advogados do Brasil dispõem, no seu organograma, de Comissões distintas, com particular destaque para as que têm intervenção na área da Defesa do Consumidor. O presidente da Comissão é o advogado, Dr. Flávio Caetano de Paula, que chamou a si a organização do II Simpósio, que decorrerá até 16 de Setembro em curso. Expressamente convidado para o evento foi o Prof. Mário Frota, director do CEDC de Coimbra e presidente da apDC, sociedade científica de intervenção, que é a mais antiga das instituições do estilo do globo, tanto quanto se conhece. Mário Frota versou o tema “Do Crédito Selvagem ao

Lembre-se de que o investimento é alto e exige muitas precauções: Verifique a documentação hábil a lhe garantir a propriedade, tais como: - projeto arquitetônico devidamente aprovado na Prefeitura; - ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA; - certidão no cartório de registro de imóveis (para verificar se está averbado o futuro condomínio); (e conforme o andamento): - INSS; - habite-se; - e outros. Verifique, ainda, a idoneidade da empresa com que contratará, pedindo Certidões negativas (Federal, Estadual, Municipal, Cartório Distribuidor do Fórum, ...). Analise o número de reclamações que a empresa tem nos PROCON's Estadual e Municipal, além de sites de reclamações e críticas a empresas. Antes de assinar o contrato de compra e venda (ou qualquer outro), garanta que o entendeu completamente, ficando sem nenhuma dúvida e, se for o caso, consulte um advogado. Lembre que a prevenção é sempre mais barata e menos traumatizante do que a busca pela reparação

Em 11 de Setembro de 2011, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor comemora 21 anos de existência. E, de fato, há muito o que comemorar. Para isso, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina realiza, com apoio irrestrito de sua Diretoria, na semana que se inicia o II Simpósio de Direito do Consumidor: Novas perspectivas do Direito do Consumidor (de 14 a 16 de Setembro, com inscrições na OAB (43-3294-5900)). Importante destacar que avanços significativos foram conquistados pela sociedade nas últimas duas décadas, com crescente conscientização de direitos e deveres dos consumidores e dos empresários chamados fornecedores. A sociedade exigiu a observância e o respeito pelos seus direitos e o Estado, por seus órgãos de defesa do consumidor e pelo Judiciário, responde cada vez mais a essa exigência, ao restabelecer direitos lesados, ao informar preventivamente acerca de cuidados e medidas a serem verificados, além de criar novos direitos ou adaptá-los conform

A construção civil cresce a todo vapor. Com ela, crescem os cuidados e os problemas . Vêem-se construtoras com atrasos no cumprimento da oferta e outras sequer iniciando prédios e condomínios em prazo que deveriam entregá-los. Vêem-se imóveis entregues sem o acabamento prometido; com problemas estruturais; enfim, há muito com o que se preocupar. Importante salientar, desde já, que o Direito do Consumidor protege o consumidor em todas as etapas de sua compra, desde antes desta até após a efetivação da compra e da entrega do imóvel. Ao aparecer o vício ou defeito, mostra-se presente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, o melhor momento do consumidor é antes da compra, pois é quando as Construtoras e imobiliárias lhe darão maior atenção. Em postagens seguintes, tratar-se-á de precauções e medidas resolutivas de problemas no segmento.

O II Simpósio de Direito do Consumidor  que acontecerá já na próxima semana, em Londrina contribui para o fortalecimento desse fundamental segmento do Direito. De fato, o direito do consumidor exige especialização e muito estudo para a atuação de profissionais do direito. Há várias especificidades que podem passar despercebidas por profissionais não especializados no tema. Nesse sentido, o Simpósio oportuniza um maior contato a seus participantes, além de demonstrar a estes e à sociedade a importância da especialização para se promover adequada defesa dos cidadãos. Parabéns, portanto, a OAB/PR Subseção Londrina e a todos seus parceiros, pelo evento que será, sem dúvida, um grande sucesso.