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O que fazer em caso de negativa de cobertura de planos de saúde para tratamentos complexos?

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  Receber uma negativa de cobertura para tratamentos complexos por parte do plano de saúde pode ser frustrante e causar ansiedade. No entanto, é importante saber que você tem direitos e pode tomar medidas para tentar reverter essa situação. Para isso, lembre-se de documentar tudo, incluindo: correspondências trocadas com o plano de saúde; relatórios médicos; protocolos de atendimento; notificações de negativas. 1. Verifique a motivação da negativa O primeiro passo é entender o motivo pelo qual o plano de saúde negou a cobertura. As operadoras de saúde são obrigadas a fornecer uma justificativa por escrito para a negativa. Em geral, planos de saúde negam com algumas alegações, tais como: O tratamento não estaria incluído no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); haveria expressa exclusão contratual daquela cobertura; até mesmo uma alegação de que o tratamento seria experimental ou estético. 2. Consulte o rol de procedimentos da A

Pós-Graduação [na UEL] em Direito Empresarial

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http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/ http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/pages/ingresso---turma-2020-2.php

Lei de combate ao Bullying exige nova postura de escolas e consumidores

Há 4 anos era publicada a Lei que determina o combate à intimidação sistemática, o combate à violência física ou psicológica. Avançamos? Com o aumento de intolerância e de outras tantas formas de violência, a Lei de combate ao Bullying pode oferecer meios de prevenção e tratamento da chamada intimidação sistemática. De acordo com a Lei nº 13.185/2015 , considera-se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”. Os consumidores devem questionar as escolas sobre os programas de combate ao Bullying, uma vez que a Lei obriga a construção desse programa, inclusive, com capacitação de professores (e integrantes da política pedagógica) para implementar ações de prevenção, de debate

Indenização devida por companhia aérea a uma família paranaense é aumentada no TJPR

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Após atrasos em dois voos realizados durante as férias, pai, mãe e filha pediram compensação por danos morais Na quinta-feira (8/8), a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) definiu o valor da indenização por danos morais devida pela companhia de aviação American Airlines a uma família paranaense. O pai, a mãe e a filha menor de idade procuraram a Justiça após passarem por transtornos em dois voos que faziam parte de um roteiro de férias para Punta Cana, na República Dominicana. No voo de ida, em São Paulo, um atraso de duas horas na decolagem obrigou a família a reagendar o transporte que levaria todos até o hotel, no destino final. Na viagem de retorno ao Brasil, já dentro da aeronave que sairia de Miami, nos Estados Unidos, problemas obrigaram os passageiros a esperar a decolagem, por duas horas e meia, dentro do avião. Depois, a companhia aérea informou que o voo partiria apenas no dia seguinte, com 12 horas de atraso. Às 3 horas da manhã, a empresa disponi

Cobrança por disponibilidade obstétrica é abusiva

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A disponibilidade obstétrica (cobrada de consumidoras de planos de saúde que já pagam por opcional de obstetrícia) é abusiva. Confira a matéria com a colaboração do advogado Flávio Caetano de Paula, do escritório Caetano de Paula, Spigai e Galli Advogados. https://bit.ly/2W6Bpe2

CASH AUTO – Possíveis caminhos jurídicos para construir soluções

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Novo caso em Londrina (PR) envolvendo vários consumidores lesados Temos que verificar quais possíveis caminhos para solucionar o caso com o menor prejuízo possível aos envolvidos. E, nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor pode contribuir significativamente, porque dentre as medidas que podem ser impostas está a de intervenção administrativa, em que se coloca um terceiro para administrar a empresa que está causando prejuízos e danos aos consumidores, afastando parcial ou totalmente os administradores constituídos. Além dessa possível atuação com vistas a proteger a coletividade, é viável aos consumidores a busca de ressarcimento ou de recuperação de seu automóvel também com as demais lojas que compraram e venderam via Cash Auto – situação que precisa ser analisada caso a caso e com muita cautela. Ademais, esses casos reforçam a necessidade de se instalar no Município uma sede de delegacia especializada em crimes contra as relações de consumo. Flávio Ca

Casos de assédios e estupros em UBER: plataforma deve indenizar?

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Em novembro de 2016, jornais relatavam o problema de uma série de denúncias de assédios no Brasil e no mundo. Isso mesmo: 2016. Sobre isso, veja mais aqui . De lá para cá, não parece ter melhorado o cenário. Lamentavelmente, nesse mês de fevereiro de 2019, mais um caso de estupro se deu em Londrina (PR). Mais de 02 anos depois de grande repercussão de casos de assédios e estupros e ainda há terríveis casos como esse. Eventuais medidas já tomadas mostraram-se insuficientes. Não se pode admitir que isso aconteça. No que se refere à análise desses casos sob à luz do direito do consumidor, pode-se afirmar que a UBER pode sim ser responsabilizada pelos danos causados às passageiras e aos passageiros do aplicativo . As pessoas utilizam o aplicativo pela confiança nele depositado e a responsabilidade do aplicativo daí decorre ( Veja mais aqui ). Assim, a UBER deve: 1º. Criar mecanismos de evitar que danos ocorram, sobretudo tão drásticos; 2º. Indenizar consumidores quando falhar no