CASH AUTO – Possíveis caminhos jurídicos para construir soluções
Novo caso em Londrina (PR) envolvendo vários consumidores lesados
Temos que verificar quais possíveis caminhos para solucionar o caso com o menor prejuízo possível aos envolvidos. E, nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor pode contribuir significativamente, porque dentre as medidas que podem ser impostas está a de intervenção administrativa, em que se coloca um terceiro para administrar a empresa que está causando prejuízos e danos aos consumidores, afastando parcial ou totalmente os administradores constituídos.
Além dessa possível atuação com vistas a proteger a coletividade, é viável aos consumidores a busca de ressarcimento ou de recuperação de seu automóvel também com as demais lojas que compraram e venderam via Cash Auto – situação que precisa ser analisada caso a caso e com muita cautela.
Ademais, esses casos reforçam a necessidade de se instalar no Município uma sede de delegacia especializada em crimes contra as relações de consumo.
Flávio Caetano de Paula | Consultor. Parecerista. Advogado sócio do escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli | Advogados Associados
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Grato pela contribuição. Flávio