quinta-feira, 21 de maio de 2015

Produto quebrado na garantia. O que o CDC prevê?

Quando um consumidor adquire um produto e, ainda durante a garantia, deixa de funcionar total ou parcialmente, quais são os direitos do consumidor? E da empresa?
Muitas vezes o consumidor acredita que o produto quebrado na garantia lhe dará imediato direito de troca. Mas, não é bem assim. 
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um direito ao fornecedor (fabricante do produto, por exemplo) que é o de consertar o produto. É direito da empresa, portanto, resolver o problema do produto, sanar o vício ou defeito, dentro de um prazo de até 30 dias
Quando ultrapassado esse prazo sem que o produto seja consertado, seja ele um televisor, uma geladeira, um carro ou um trator, surge o direito ao consumidor para que escolha uma dentre três opções que a Lei lhe confere, quais sejam:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Diferença de metragem na entrega do imóvel gera direitos ao consumidor

Quando a oferta surge com o objetivo de encantar e convencer o consumidor a realizar a compra, não se trata apenas e tão somente de uma oferta! Mas, de uma cláusula contratual que está exposta aos consumidores, posto que o CDC estabelece que a oferta integra o contrato e obriga o fornecedor.
Dessa forma, a oferta de um imóvel com 100 m² gera o dever de entrega com a referida metragem. A legislação e a jurisprudência entendem que há uma tolerância de até 5% de margem de erro. Ou seja, o apartamento de 100m² poderia ter 95m². Não raras vezes, esses imóveis são entregues ultrapassando esses 5%, gerando lesões patrimoniais ao consumidor que deve ficar atento para exigir o cumprimento da oferta com as escolhas previstas no CDC [artigo 35]:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
PS: Conforme o caso, vale conferir o previsto nos artigos 18 e 19 do CDC.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Direitos do consumidor nos planos de saúde

Operadoras de planos de saúde vendem seus serviços prometendo sentimento de segurança. Assim, quando o consumidor precisar de atendimento ambulatorial ou hospitalar poderá fazê-lo sem depender de saúde pública, tampouco de gastos excessivos.
Entretanto, se existe uma área em que os consumidores são (ou ficam) especialmente fragilizados é na sua saúde ou de seus familiares.Quando se está diante da necessidade de uma cirurgia, exame ou outro procedimento médico, já se está apreensivo, sensibilizado e, justo nesse momento, chega a notícia de negativa de cobertura... Lamentável a postura de operadoras que assim agem!
Ainda bem que o Judiciário pacificou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde e, dessa forma, garante o cumprimento da oferta pelos planos com real e efetivo atendimento à saúde, como liberação de cirurgias, exames e outros procedimentos médicos.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Black Friday ou Black Fraude? Consumidor deve ter cuidados em promoções

"Black Friday" pode ser uma boa oportunidade de compras ou uma bela porta para incontáveis dores de cabeça e frustrações.
O consumidor precisa, antes de mais nada, analisar quais produtos pretende comprar e o teto que pretende gastar com cada um deles para evitar endividamento familiar. As compras, portanto, devem caber no orçamento da família e ser coerente com as necessidades de consumo da casa. Não adianta comprar uma TV nova se o que é necessário para casa é um sofá!
Feito isso, pesquise os sites que o PROCON/SP recomenda evitar [clique aqui].
Após, verifique se o site em que pretende comprar para conferir se o mesmo respeita as regras do Decreto Federal 7.962/2013, como a disponibilidade de endereço físico, CNPJ, canal específico para o exercício do direito de arrependimento do consumidor, entre outros.
E, claro, verifique os preços! Algumas empresas fazem maquiagem de preço, apenas chamam de promoção, dizem ter desconto, mas se comparado o preço com outros estabelecimentos, não há diferença ou esta é pequena. Se observar essa prática, denuncie nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Boas compras!

terça-feira, 30 de setembro de 2014

Greve dos bancos e a continuidade da prestação de serviços essenciais

A greve é um direito legítimo dos trabalhadores, tanto quanto o é o próprio trabalho.
Durante a greve, seja dos bancos seja de qualquer prestador de serviços públicos, os serviços essenciais devem ser mantidos.
Portanto, ao consumidor deve ser garantida a oportunidade de pagamento de contas, de saque e, dentre outros, de levantamento de alvarás judiciais. Cercear o direito dos consumidores (pessoas físicas e jurídicas) de receber serviços essenciais é prática vedada, pois a Lei 8.078/90 (o CDC) estabelece o dever de continuidade dos serviços essenciais. Fiquemos atentos.

sexta-feira, 26 de setembro de 2014

As relações de consumo no ecommerce será tema de palestra na Semana Jurídica da UNOPAR


A UNOPAR realizará  sua Semana Jurídica, de 27 a 31 de Outubro de 2014.
No dia 29/10, a partir das 19h, estaremos lá discutindo as relações de consumo feitas por comércio eletrônico.
Seguem informações sobre as inscrições:

SEMANA JURÍDICA UNOPAR

INSCRIÇÕES
As inscrições serão recebidas até dia 27 de outubro de 2014, pelo site oficial: http://www12.unopar.br/unopar/extensao/extInscricao.action


**Existem dois tipos de inscrição:

Gratuita - dará direito ao aluno apenas à audição das palestras e das apresentações dos trabalhos, sem direito à certificado ou à cômputo de horas-atividade para o currículo escolar.

Inscrição mediante pagamento - dará direito ao aluno de participação no evento, eventual envio e apresentação dos trabalhos, além de receber certificado e 15 horas atividade em seu currículo escolar.

Valor: R$30,00 (trinta reais)

Local do evento: UNOPAR - Campus Arapongas

E-mail para envio de trabalhos e eventuais dúvidas:
semanajuridicaunopar@gmail.com

Vejam mais, em http://semanajuridicaunopar.blogspot.com.br/


sexta-feira, 12 de setembro de 2014

Produto com oferta na internet, mas na hora da compra...

Muitas empresas que outrora somente possuíam lojas físicas entraram pesado no e-commerce. Tampouco poderia ser diferente. Trata-se de área de atuação com elevada procura a baixo custo à empresa. Porém, há regras a serem seguidas e cumpridas. 
E, claro, há riscos para os dois lados do "balcão".
Um dos problemas relacionados ao tema reside na oferta de produtos. Não raras vezes, o consumidor vê uma oferta, clica e o produto vai para o "carrinho" com preço maior. O consumidor deve dar um "print" na tela com a oferta e exigir o cumprimento forçado nos termos do disposto na Lei 8.078/90, notadamente em seus artigos 1º, 6º, III, 30, 31 e 35. Clique aqui e acesse o CDC.