quarta-feira, 29 de julho de 2015

Regras sobre compra e venda no comércio eletrônico estão em vigor

O Comércio eletrônico cresce no Brasil em plena crise. Oportunidade para empresas e consumidores. Não se trata, no entanto, de "terra sem lei". Há claras regras no comércio eletrônico já estabelecidas e em pleno vigor. O Decreto 7.962/2013 completa dois anos de vigência e, ainda, há muito o que ser adaptado por empresas de e commerce e exigido por consumidores.
Importante destacarmos, nesse sentido, o direito de arrependimento (previsto no CDC e regulamentado por esse Decreto). Toda compra feita fora do estabelecimento comercial, tal qual a internet, permite ao consumidor um prazo de reflexão de 7 dias para ficar ou desistir da compra.
Para isso, deve haver nos sítios eletrônicos um campo próprio para o direito de arrependimento, cujo exercício deverá ser comunicado pelo vendedor à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito para que não haja nenhum ônus ou prejuízo ao consumidor, de quem não pode ser cobrado qualquer valor!

terça-feira, 16 de junho de 2015

Evento nacional de Direito do Consumidor em Londrina será realizado em 24 de junho

Está aberto o período de inscrições para a Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 anos do CDC – Edição Londrina, a se realizar no dia 24 de junho de 2015, na UNOPAR (Londrina – Unidade Catuaí Rod. Celso Garcia Cid-KM 377 – PR445).

Promovido pelo Brasilcon em parceria com Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), o evento é coordenado pelo diretor do Brasilcon Flávio Henrique Caetano de Paula e pelo coordenador acadêmico da UNOPAR, André Trindade.

 As inscrições são gratuitas, porém limitadas. Interessados, favor clicar aqui.


Aos participantes será concedido certificado equivalente à 03h/aula.


Obs: ao clicar em 'finalizar sua inscrição', será gerado um boleto bancário com valor R$ 00,00. Favor desconsiderá-lo, pois a inscrição, conforme informado acima, é gratuita.

OAB PR destaca: Cascavel e Foz receberão evento nacional de Direito do Consumidor esse mês

As subseções da OAB em Cascavel e Foz do Iguaçu, em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), promovem nos dias 25 e 26 de junho, a Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento é coordenado pelos diretores do Brasilcon, os advogados Camila Milazotto Ricci e Flávio Henrique Caetano de Paula.

As inscrições estão abertas no site do instituto. O investimento é de R$ 20,00. O presidente do Brasilcon, Bruno Miragem, destaca a importância de celebração de eventos em parceria com a advocacia para o fortalecimento dessa área do direito e destaca que a Seccional do Paraná tem forte atuação nesta e noutras áreas de relevante interesse social e promoção da cidadania.

Para saber mais sobre a Jornada Brasilcon em Foz dos Iguaçu clique aqui VAGAS LIMITADAS.

Para mais informações da Jornada Brasilcon em Cascavel clique aqui. VAGAS LIMITADAS.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 Anos do CDC percorre o Paraná em Junho

Dias 24, 25 e 26 de Junho, o evento nacional Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 Anos do CDC percorre o estado do Paraná! As vagas são limitadas! Inscreva-se!

Em Londrina [24/junho/2015], o evento acontecerá na UNOPAR - parceira do evento, cujas inscrições estão abertas e podem ser feitas no site do BRASILCON. Maiores informações, clique aqui.

No dia 25 de Junho de 2015 será a vez de Cascavel, cuja edição contará com parceria da OAB Cascavel e apoio das faculdades FASUL e FAG. Clique aqui para informações e inscrições.

Com chave de ouro, o evento viaja a Foz do Iguaçu, no dia 26 de Junho de 2015, em parceria com OAB Foz do Iguaçu. Informe-se e se inscreva clicando aqui.

O BRASILCON é o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor [maior instituto científico de direito do consumidor do Brasil e um dos principais em todo o mundo] - responsável pela edição da Revista de Direito do Consumidor.

quinta-feira, 21 de maio de 2015

Produto quebrado na garantia. O que o CDC prevê?

Quando um consumidor adquire um produto e, ainda durante a garantia, deixa de funcionar total ou parcialmente, quais são os direitos do consumidor? E da empresa?
Muitas vezes o consumidor acredita que o produto quebrado na garantia lhe dará imediato direito de troca. Mas, não é bem assim. 
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um direito ao fornecedor (fabricante do produto, por exemplo) que é o de consertar o produto. É direito da empresa, portanto, resolver o problema do produto, sanar o vício ou defeito, dentro de um prazo de até 30 dias
Quando ultrapassado esse prazo sem que o produto seja consertado, seja ele um televisor, uma geladeira, um carro ou um trator, surge o direito ao consumidor para que escolha uma dentre três opções que a Lei lhe confere, quais sejam:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Diferença de metragem na entrega do imóvel gera direitos ao consumidor

Quando a oferta surge com o objetivo de encantar e convencer o consumidor a realizar a compra, não se trata apenas e tão somente de uma oferta! Mas, de uma cláusula contratual que está exposta aos consumidores, posto que o CDC estabelece que a oferta integra o contrato e obriga o fornecedor.
Dessa forma, a oferta de um imóvel com 100 m² gera o dever de entrega com a referida metragem. A legislação e a jurisprudência entendem que há uma tolerância de até 5% de margem de erro. Ou seja, o apartamento de 100m² poderia ter 95m². Não raras vezes, esses imóveis são entregues ultrapassando esses 5%, gerando lesões patrimoniais ao consumidor que deve ficar atento para exigir o cumprimento da oferta com as escolhas previstas no CDC [artigo 35]:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
PS: Conforme o caso, vale conferir o previsto nos artigos 18 e 19 do CDC.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Direitos do consumidor nos planos de saúde

Operadoras de planos de saúde vendem seus serviços prometendo sentimento de segurança. Assim, quando o consumidor precisar de atendimento ambulatorial ou hospitalar poderá fazê-lo sem depender de saúde pública, tampouco de gastos excessivos.
Entretanto, se existe uma área em que os consumidores são (ou ficam) especialmente fragilizados é na sua saúde ou de seus familiares.Quando se está diante da necessidade de uma cirurgia, exame ou outro procedimento médico, já se está apreensivo, sensibilizado e, justo nesse momento, chega a notícia de negativa de cobertura... Lamentável a postura de operadoras que assim agem!
Ainda bem que o Judiciário pacificou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde e, dessa forma, garante o cumprimento da oferta pelos planos com real e efetivo atendimento à saúde, como liberação de cirurgias, exames e outros procedimentos médicos.