segunda-feira, 2 de abril de 2018

XIV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, de 21 a 23 de maio de 2018

Está chegando o maior evento brasileiro de direito do consumidor. O Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que acontece de 02 em 02 anos, será realizado de 21 a 23 de Maio. Desta vez, será em São Paulo-SP, no Hotel Tivoli Mofarrej.

Claudia Lima Marques, Ministro Herman Benjamin, Bruno Miragem, Amanda Flávio de Oliveira, Nelson Nery Junior, Oscar Ivan Prux, Leonardo Roscoe Bessa, Fernanda Nunes Barbosa, Antonia Klee, Fabiana D'Andrea Ramos, Walter Moura, Voltaire de Lima Moraes, Adalberto Pasqualotto, Vitor Morais de Andrade, Marcelo Tapai, Amélia Rocha, Cristiano Schmitt, Diógenes Carvalho, Marlus Riani, enfim, inúmeros palestrantes do mais elevado escol do direito do consumidor brasileiro e mundial.

Inscrevam-se clicando aqui.

Para maiores informações sobre o evento, clique aqui.


Justiça manda Plano de Saúde cobrir prótese

O Judiciário tem reconhecido que as próteses inerentes ao ato cirúrgico devem ser cobertas e pagas pelos planos de saúde, conforme a decisão do médico.

A verdade é que os planos de saúde tentaram por anos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não fosse aplicável em suas relações com seus clientes.
Em 2010, as vitórias do consumidor consolidaram-se. O STJ pacificou entendimento com reconhecimento de que as relações entre os planos de saúde e os consumidores são relações de consumo, sobre as quais as normas de proteção e defesa do consumidor são aplicáveis.

A Súmula 469 do STJ tem o seguinte enunciado:

Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)

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Pois bem! Lá se vão quase oito anos desde a pacificação do referido entendimento e - não raras vezes - os planos de saúde continuam a negar acesso dos consumidores a seus direitos. Até mesmo quando se têm situações claramente identificadas em precedentes da Súmula 469. É o caso de planos de saúde que cobram indevidamente por próteses ligadas ao ato cirúrgico. Ora! Se o plano cobre o ato cirúrgico cujo sucesso depende de prótese, há o dever de cobertura também da prótese. Dentre os precedentes citados da Súmula, segue:

"Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde
conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas
estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil
compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a
cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese,
imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo
plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não
importado." (REsp 1046355 RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 05/08/2008)


quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

Veículo Zero Km com defeito deve ser trocado

Quando um produto está com vícios e/ou defeitos, dentro do prazo de garantia, o fornecedor tem o direito de sanar esse vício, no prazo de até 30 dias. Seja ele um liquidificador ou um carro.

Contudo, não raras vezes, esse prazo é violado. Ademais, quando são reiteradas as idas e vindas à assistência técnica, o Judiciário reconhece tanto o dever de substituição do produto (ou devolução do valor pago, conforme escolha do consumidor) quanto o dever de indenizar o consumidor.

Segue posicionamento do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECADÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.
CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente.
2. Na hipótese, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que não ocorreu a decadência. Afigura-se inviável rever tal conclusão em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedente.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é cabível indenização por danos extrapatrimoniais nos casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessite retornar à concessionária por diversas vezes para solucionar defeitos.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no AREsp 142.903/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)


quinta-feira, 7 de dezembro de 2017

STJ: Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de silicone

Notícia do STJ:

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC.

No processo analisado pelo STJ, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.

A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.
A file photo of a silicone gel breast implant


A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi realizado o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.

Diante disso, a ministra ratificou o entendimento do TJSP de que a prescrição só começou a ser contada a partir do momento em que se tornou conhecido o defeito nas próteses.

Requisitos

Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC: o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento do defeito do produto. A última condição diz respeito à conscientização do consumidor de que o dano sofrido está relacionado ao defeito do produto ou do serviço.

“A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção à vítima, que, em determinadas situações, pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado”, explicou Nancy Andrighi.

Ao negar, por unanimidade, o recurso, a turma confirmou que a primeira instância deve dar prosseguimento ao julgamento da ação.

Leia o Acórdão.

Fonte: STJ.

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

Black Friday ou Black Fraude? Consumidor deve ter cuidados em promoções

"Black Friday" pode ser uma boa oportunidade de compras ou uma bela porta para incontáveis dores de cabeça e frustrações.
O consumidor precisa, antes de mais nada, analisar quais produtos pretende comprar e o teto que pretende gastar com cada um deles para evitar endividamento familiar. As compras, portanto, devem caber no orçamento da família e ser coerente com as necessidades de consumo da casa. Não adianta comprar uma TV nova se o que é necessário para casa é um sofá!
Feito isso, pesquise os sites que o PROCON/SP recomenda evitar [clique aqui].
Após, verifique se o site em que pretende comprar para conferir se o mesmo respeita as regras do Decreto Federal 7.962/2013, como a disponibilidade de endereço físico, CNPJ, canal específico para o exercício do direito de arrependimento do consumidor, entre outros.
E, claro, verifique os preços! Algumas empresas fazem maquiagem de preço, apenas chamam de promoção, dizem ter desconto, mas se comparado o preço com outros estabelecimentos, não há diferença ou esta é pequena. Se observar essa prática, denuncie nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Boas compras!


Primeira publicação: 27/11/14

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

A natureza do prazo do § 1º do artigo 18 do CDC é decadencial

O fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado, atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, destarte, estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (Artigo 4º, primeira parte do inciso V, CDC).
Adiante, para reforçar o dever do fornecedor de colocar no mercado, produtos com qualidade, adequação e prestabilidade, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos agentes da cadeia de consumo por infringir esse dever.
Contudo, admitem-se falhas nesse processo de controle de qualidade. Há, para o fornecedor, o direito de errar. O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias.
E, somente, após o prazo de 30 dias é que surge o direito para o consumidor exigir uma das três opções legislativas insertas nos incisos do citado § 1º.
Vê-se que o prazo de trinta dias é o tempo máximo para que o fornecedor exerça seu direito e corrija seu erro, restabeleça seu dever de entregar o produto em perfeitas condições de uso. Dispõem as normas de ordem pública e interesse social uma consequência para o não cumprimento do dever no prazo legal, qual seja, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias” nasce um direito para o consumidor que pode “exigir, alternativamente e à sua escolha” uma dentre as três opões legais.
Quando a norma estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo” está prevendo a perda do direito do fornecedor de sanar o vício fora desse prazo máximo, pois ultrapassado o prazo nasce o direito à tríplice escolha do consumidor (substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos dos incisos I, II e III do § 1º do Artigo 18 do CDC).
Portanto, a norma estabelece a perda do direito de sanar o vício. Primeiro, estabelece-se o direito de saná-lo. Após, estipula-se a consequência de não o fazer no prazo máximo previsto na Lei. E a consequência é a perda do direito de sanar o vício.
Nesse sentido, quando os Tribunais analisam se – após ultrapassado o prazo de sanar o vício – o consumidor (que faz sua escolha dentre as três previstas em Lei) tem ou não esse direito em situações em que o fornecedor – após o prazo legal – sana o vício, há que se analisar e verificar a natureza do prazo.
Pode o fornecedor sanar o vício após o prazo legal? O Consumidor é obrigado a aceitar o produto lhe entregue após o prazo legal? A resposta não pode ser desprendida da análise da natureza do prazo decadencial previsto na norma.
Quando, por outro lado, se estabelece o prazo de 30 ou 90 dias para reclamar de vícios em produtos, estabelece-se a consequência de que – desrespeitado esse prazo – o consumidor perde o direito de vê-lo sanado, não podendo impor ao fornecedor que sane o vício aparente após esse prazo.
Da mesma forma, quando – na via inversa – o fornecedor (que tem o direito de sanar o vício) deixa de usar o prazo máximo, não pode impor ao consumidor que aceite o produto sanado de volta. Ao contrário, dispõe a Lei que há uma escolha a ser feita e esta compete ao consumidor.
A consequência de se verificar que o prazo de sanar vícios tem natureza decadencial deve ser o absoluto respeito ao direito à tríplice escolha do consumidor, ainda que o fornecedor – após o prazo, após perder o direito de sanar o vício – venha a saná-lo posteriormente.


Artigo publicado no Conjur

quarta-feira, 25 de outubro de 2017

Tragédia na escola de Goiás reacende debate sobre bullying

Sem entrar no mérito se houve ou não houve bullying no caso trágico de Goiás, há necessidade de se voltar ao tema do bullying para prevenir novas tragédias e para plantarmos mais amor.

No Brasil, em vigor desde 2016, a Lei de combate ao bullying ainda é pouco aplicada. De acordo com suas disposições, os estabelecimentos de ensino e, ainda, os clubes e as agremiações recreativas têm o dever de conscientizar, prevenir, diagnosticar e combater o bullying e a violência (artigo 5º da Lei nº 13.185/2015).


De fato, observância à Lei pode contribuir no combate ao bullying. Que os pais e mães procurem pelas escolas e debatam esse tema tão importante e atual.

Para saber mais sobre o tema, veja a matéria na página 08 do Informativo BRASILCON.