segunda-feira, 11 de julho de 2016

Cobranças indevidas em telefonia fixa devem ser devolvidas em dobro

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada.

Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança indevida tenha partido de um engano justificável praticado pelo fornecedor.

Vale dizer, o fornecedor, para se eximir de efetuar a devolução de forma dobrada, deve demonstrar que apenas o fez por engano e que este seria justificável. Tudo, na forma do previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Entretanto, não é essa a posição defendida pelos fornecedores, para quem a regra geral prevista no Código de Defesa do Consumidor seria de devolução simples, ao passo que a dobrada somente teria lugar quando presente a má-fé na cobrança, ainda que textual e teleologicamente não conste na Lei 8.078/1990 tal requisito.

A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial 1.525.174/RS (Tema 954) para harmonizar a jurisprudência, entre outros temas, exatamente o da repetição de indébito, se simples ou em dobro, no que se refere às cobranças por fornecedores de telefonia fixa (vide decisão publicada em 24/6/2016).

Em que pese a divergência de entendimento entre tribunais acerca de resoluções e outras normas infralegais não ser apta a demonstrar dissídio jurisprudencial tampouco negativa de vigência, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (dentre outros: AgRg no REsp 1494.944/DF e AgRg no REsp 984.761/MG), uma vez presente a discussão sobre dado tema, “devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado” (artigo 1.034, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Destarte, ainda que a discussão sobre repetição de indébito no recurso acima destacado possa ter por base a interpretação de lei federal, há, em normas infralegais, outros fundamentos que levam à conclusão do dever de devolução da forma dobrada quando se trata de pagamento feito a maior em serviços de telefonia fixa.

Nesse sentido, o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução 632, de 7 de março de 2014 da Agência Nacional de Telecomunicações, dispõe em seu artigo 85 que “o consumidor que efetuar pagamento de quantia cobrada indevidamente tem direito à devolução do valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die”. Da mesma forma previa o parágrafo único do artigo 98 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado aprovado pela Resolução 426, de 9 de dezembro de 2005.

Nota-se que tanto a anterior quanto a atual resolução possuem clara previsão de repetição do indébito, sempre e sem exceção, de forma dobrada. Observa-se que a Resolução 632 refere-se aos serviços de telecomunicações, inclusive os de telefonia fixa, mas não se resume a estes.

Portanto, além de o Código de Defesa do Consumidor não exigir (ou citar) a má-fé para, somente em sua presença, promover a devolução em dobro dos valores pagos em excesso, ao menos nos serviços de telecomunicações, dentre os quais os de telefonia fixa, há regras específicas pelas quais sempre e sem exceção deve ocorrer devolução em dobro.

Ademais, dispõe o Código de Defesa do Consumidor o diálogo das fontes, segundo o qual os direitos previstos no código não excluem outros decorrentes de regulamentos expedidos por autoridades administrativas (artigo 7º, caput), tal qual é a Anatel e suas resoluções.

Fonte: BRASILCON

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2016

terça-feira, 10 de maio de 2016

Lançamento do Livro "25 anos do Código de Defesa do Consumidor: Trajetória e Perspectivas"

A obra publicada pela Editora Revista dos Tribunais foi lançada durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor e já está disponível para aquisição. No livro, que reúne juristas de todo Brasil, é possível analisar a renovação do Direito Privado e do processo civil provocada pelo Direito do Consumidor, bem como os desafios atuais do Direito do Consumidor.

A literatura jurídica consumerista ganha um livro que não poderá ficar de fora das prateleiras de advogados, magistrados, membros do MP, juristas e estudantes.



Dentre os artigos que compõem o livro, encontram-se "Notas sobre o direito do consumidor ao uso racional de medicamentos", de minha autoria. Vale conferir:








segunda-feira, 28 de março de 2016

Congresso reúne expoentes da doutrina e da jurisprudência

Com muita frequência observamos em petições e em decisões serem citados os professores Claudia Lima Marques, Gustavo Tepedino, Bruno Miragem, Flávio Tartuce (e tantos outros!) e os votos de Ministros do STJ, como Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino!

Todos esses e muitos outros serão palestrantes do maior Congresso de Direito do Consumidor da América Latina, que acontecerá em Foz do Iguaçu, de 1º a 04 de Maio de 2016! Inscreva-se: http://brasilcon.org.br/xiiicongresso/







segunda-feira, 14 de março de 2016

Maior Congresso de Direito do Consumidor da América Latina, em menos de 2 meses, no Paraná

XIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR


1 A 4 DE MAIO DE 2016 - Foz do Iguaçu 



Palestrantes confirmados:
Claudia Lima Marques
Bruno Miragem
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino

Clarissa Costa de Lima
Héctor Valverde Santana
Cristiano Schmitt
...

Inscreva-se. Clique aqui.

terça-feira, 2 de fevereiro de 2016

Abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor



O maior evento científico sobre direito do consumidor em todo Brasil, e um dos principais do mundo jurídico, está com suas inscrições abertas!

Clique aqui para se inscrever.

Concurso de artigos científicos ocorrerá durante evento:

Dividido nas categorias profissional e estudante, a quarta edição do Concurso premiará os primeiros colocados em cada categoria com a associação ao Brasilcon, juntamente com o recebimento dos volumes publicados da Revista de Direito do Consumidor durante o período da assinatura.


São aceitos trabalhos até o dia 15 de abril de 2016 por meio do endereço eletrônico: concursodemonografia@brasilcon.org.br. A divulgação do resultado acontecerá durante a realização do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, a se realizar de 01° a 04 de maio de 2016, no Hotel Bourbon, em Foz do Iguaçu (PR).

Clique aqui para conferir o edital.

terça-feira, 26 de janeiro de 2016

E-book reúne artigos de Direito do Consumidor encontra-se disponível para consulta


Lançada a obra colegiada "Repensando o Direito do Consumidor". Dentre os artigos contidos no livro, econtram-se "Reflexões sobre o risco e hiperconsumo", de autoria do Ministro do STF Luiz Edson Fachin e "Indústria do dano moral x Indústria do ato ilícito no Direito do Consumidor", do sócio do escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli, o advogado Flávio Caetano de Paula.

"Repensando o Direito do Consumidor"