quarta-feira, 27 de fevereiro de 2019

CASH AUTO – Possíveis caminhos jurídicos para construir soluções

Novo caso em Londrina (PR) envolvendo vários consumidores lesados

Temos que verificar quais possíveis caminhos para solucionar o caso com o menor prejuízo possível aos envolvidos. E, nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor pode contribuir significativamente, porque dentre as medidas que podem ser impostas está a de intervenção administrativa, em que se coloca um terceiro para administrar a empresa que está causando prejuízos e danos aos consumidores, afastando parcial ou totalmente os administradores constituídos.


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Além dessa possível atuação com vistas a proteger a coletividade, é viável aos consumidores a busca de ressarcimento ou de recuperação de seu automóvel também com as demais lojas que compraram e venderam via Cash Auto – situação que precisa ser analisada caso a caso e com muita cautela.


Ademais, esses casos reforçam a necessidade de se instalar no Município uma sede de delegacia especializada em crimes contra as relações de consumo.


Flávio Caetano de Paula | Consultor. Parecerista. Advogado sócio do escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli | Advogados Associados

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

Casos de assédios e estupros em UBER: plataforma deve indenizar?

Em novembro de 2016, jornais relatavam o problema de uma série de denúncias de assédios no Brasil e no mundo. Isso mesmo: 2016. Sobre isso, veja mais aqui.
De lá para cá, não parece ter melhorado o cenário.
Lamentavelmente, nesse mês de fevereiro de 2019, mais um caso de estupro se deu em Londrina (PR).

Mais de 02 anos depois de grande repercussão de casos de assédios e estupros e ainda há terríveis casos como esse. Eventuais medidas já tomadas mostraram-se insuficientes. Não se pode admitir que isso aconteça.

No que se refere à análise desses casos sob à luz do direito do consumidor, pode-se afirmar que a UBER pode sim ser responsabilizada pelos danos causados às passageiras e aos passageiros do aplicativo.
As pessoas utilizam o aplicativo pela confiança nele depositado e a responsabilidade do aplicativo daí decorre (Veja mais aqui).

Assim, a UBER deve:
1º. Criar mecanismos de evitar que danos ocorram, sobretudo tão drásticos;
2º. Indenizar consumidores quando falhar no controle de qualidade e segurança na sua prestação de serviços. É o mínimo que se espera.

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A empresa emitiu nota sobre o recente caso:

A Uber lamenta o crime terrível que foi cometido. A empresa colaborou com a autoridade policial e segue à disposição no curso da investigação ou de processos judiciais, nos termos da lei.

A empresa não tolera nenhum comportamento criminoso. A Uber repudia qualquer tipo de comportamento abusivo contra mulheres e acredita na importância de combater, coibir e denunciar casos de assédio e violência. Nenhuma viagem com a plataforma é anônima e todas são registradas por GPS. Isso permite que, em caso de necessidade, nossa equipe especializada possa dar suporte às autoridades, sabendo quem foi o motorista parceiro e o usuário, seus históricos e qual o trajeto realizado, além de acionar seguro que cobre despesas médicas em caso de incidentes.

É importante esclarecer que todos os motoristas parceiros cadastrados na Uber passam por uma checagem de antecedentes criminais realizada por empresa especializada que, a partir dos documentos fornecidos para cadastramento na plataforma, consulta informações de diversos bancos de dados oficiais e públicos de todo o País em busca de registros de apontamentos criminais.

A empresa defende que as mulheres têm o direito de ir e vir da maneira que quiserem e têm o direito de fazer isso em um ambiente seguro. Em novembro passado, a Uber anunciou um compromisso público para enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, materializado no investimento de R$ 1,55 milhão até 2020 em projetos elaborados ao longo dos últimos 18 meses em parceria com nove entidades que são referência no assunto.
FONTE: https://tarobanews.com/noticias/policial/uber-emite-nota-sobre-caso-de-passageira-estuprada-por-motorista-em-londrina-5oMJ9.html


quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019

Estadão: Fintechs facilitam o acesso do consumidor a novos serviços financeiros

"As fintechs, empresas com plataformas tecnológicas que oferecem serviços financeiros, estão tomando a dianteira nessa empreitada. Uma delas, a PagBrasil, de Porto Alegre, acaba de lançar um produto que permite a qualquer consumidor, mesmo sem conta corrente ou cartão de crédito, fazer suas compras pela internet e quitá-las com dinheiro vivo". 

Saiba mais: 
https://economia.estadao.com.br/blogs/regina-pitoscia/fintechs-facilitam-o-acesso-do-consumidor-a-novos-servicos-financeiros/

terça-feira, 12 de fevereiro de 2019

STJ - Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade



A fertilização in vitro (FIV) é um procedimento com possibilidades de contornar a infertilidade, que segundo a Organização Mundial da Saúde é assim considerada a incapacidade de "conseguir engravidar após um ano de relações sexuais regulares".

O Superior Tribunal de Justiça noticia decisões judiciais que garantem acesso ao direito de ter custeada a FIV pelo Estado.

Veja a matéria: 



 

segunda-feira, 2 de abril de 2018

XIV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, de 21 a 23 de maio de 2018

Está chegando o maior evento brasileiro de direito do consumidor. O Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que acontece de 02 em 02 anos, será realizado de 21 a 23 de Maio. Desta vez, será em São Paulo-SP, no Hotel Tivoli Mofarrej.

Claudia Lima Marques, Ministro Herman Benjamin, Bruno Miragem, Amanda Flávio de Oliveira, Nelson Nery Junior, Oscar Ivan Prux, Leonardo Roscoe Bessa, Fernanda Nunes Barbosa, Antonia Klee, Fabiana D'Andrea Ramos, Walter Moura, Voltaire de Lima Moraes, Adalberto Pasqualotto, Vitor Morais de Andrade, Marcelo Tapai, Amélia Rocha, Cristiano Schmitt, Diógenes Carvalho, Marlus Riani, enfim, inúmeros palestrantes do mais elevado escol do direito do consumidor brasileiro e mundial.

Inscrevam-se clicando aqui.

Para maiores informações sobre o evento, clique aqui.


Justiça manda Plano de Saúde cobrir prótese

O Judiciário tem reconhecido que as próteses inerentes ao ato cirúrgico devem ser cobertas e pagas pelos planos de saúde, conforme a decisão do médico.

A verdade é que os planos de saúde tentaram por anos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não fosse aplicável em suas relações com seus clientes.
Em 2010, as vitórias do consumidor consolidaram-se. O STJ pacificou entendimento com reconhecimento de que as relações entre os planos de saúde e os consumidores são relações de consumo, sobre as quais as normas de proteção e defesa do consumidor são aplicáveis.

A Súmula 469 do STJ tem o seguinte enunciado:

Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. (Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)

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Pois bem! Lá se vão quase oito anos desde a pacificação do referido entendimento e - não raras vezes - os planos de saúde continuam a negar acesso dos consumidores a seus direitos. Até mesmo quando se têm situações claramente identificadas em precedentes da Súmula 469. É o caso de planos de saúde que cobram indevidamente por próteses ligadas ao ato cirúrgico. Ora! Se o plano cobre o ato cirúrgico cujo sucesso depende de prótese, há o dever de cobertura também da prótese. Dentre os precedentes citados da Súmula, segue:

"Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde
conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas
estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil
compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a
cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese,
imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo
plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não
importado." (REsp 1046355 RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 05/08/2008)