sexta-feira, 21 de fevereiro de 2014

Fique atento ao contrato na hora de comprar móveis planejados

Reportagem da RPC TV, no programa Paraná TV 1ª Edição aborda alguns cuidados na hora de contratar móveis planejados. Nos contratos já firmados, com previsão de multa por atraso apenas para o consumidor, é possível cobrar essa mesma multa da empresa, caso ela atrase. Assista ao Vídeo.


segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

segunda-feira, 23 de dezembro de 2013

quarta-feira, 11 de dezembro de 2013

SAC ainda é um problema para o consumidor - Dicas para enfrentamento do problema

O site do BRASILCON - principal Instituto científico de proteção e defesa do consumidor do Brasil, responsável pela publicação da RDC [Revista de Direito do Consumidor] - traz a notícia de desrespeito às normas de proteção e defesa do consumidor nos atendimentos telefônicos responsáveis pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor.
Entretanto, se o Decreto do SAC for mais difundido e utilizado, é plenamente possível alterar esse cenário!
Segue trecho da matéria abaixo e, mais adiante, dicas para enfrentamento do problema.





"Há 5 anos foram fixadas as normas para atendimento por telefone, mas elas ainda são desrespeitadas por grande parte das empresas. Em setembro, a empresa de telefonia Claro foi condenada pela Justiça Federal em Brasília a pagar multa de R$ 30 milhões por descumprir regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Operadora foi alvo de 566 reclamações de consumidores em todo o país. Ação foi ajuizada pela AGU, três ministérios públicos, além de Procons. Mas, infelizmente, esse é um caso bem sucedido no meio de inúmeras dificuldades rotineiras enfrentadas pelo consumidor que recorre à justiça". Veja na íntegra com clique aqui.

Esse Blog já publicou dicas importantes para acesso adequado ao SAC. Veja em Consumo e Cidadania.


terça-feira, 5 de novembro de 2013

Cuidados no Comércio Eletrônico

Artigo do advogado Alex Massarelli

Com o contínuo crescimento do comércio eletrônico no Brasil, o chamado E-commerce, as empresas ou pessoas físicas que pretendem vender seus produtos ou serviços na internet devem tomar alguns cuidados.
 
Em maio desse ano, passou a vigorar um decreto que trouxe novas regras para aqueles que usam a rede mundial de computadores para o comércio. 
 
Os sites eletrônicos, assim como os e-mails usados para manter contato com os clientes, devem conter, em local de destaque e de fácil visualização, informações básicas sobre o vendedor, o que facilita em muito o atendimento ao consumidor, e demonstra transparência e seriedade da empresa. Tais informações vão desde esclarecimentos como a razão social, o nº do CNPJ e o endereço físico da empresa, até os detalhes completos das transações financeiras ofertadas, como formas de pagamento, número de parcelas e prazo para a execução do serviço ou entrega do produto.

ecommerce
 
Segundo dados de consultorias especializadas, o E-commerce no Brasil, apenas em 2013, deve aumentar cerca de 24%, movimentando mais de 28 bilhões de reais. Qualquer comerciante que pretenda expandir seus negócios, e trazer sofisticação aos seus produtos e à imagem da sua empresa, não pode ficar de fora desse mercado.
 
Antigamente, o pequeno e médio empresário, as empresas familiares, viam com incertezas o mercado eletrônico, muitas vezes acreditando que não havia espaço para eles num ramo em que as grandes empresas e conglomerados reinavam absolutos.
 
Há sim, espaço e demanda para os pequenos e médios empresários no mercado eletrônico, basta que eles se adaptem às necessidades e condições desse novo consumidor.
 
Os tempos mudaram e o grande acesso da população brasileira à internet possibilitou que uma nova classe consumidora usasse os meios eletrônicos para as compras que, em tempos passados, faziam apenas fisicamente. O consumidor virtual é versátil e exigente, e além de buscar bons preços, procura um ambiente virtual que lhe dê a garantia de um bom negócio, sem dores de cabeça, e com seu produto ou serviço sendo entregue no prazo estipulado.
 
E é justamente aí que entra o respeito aos direitos do consumidor. Todas as regras que valem para as compras físicas, também valem para o comércio eletrônico, pois o que muda é apenas o meio. A transparência, a clareza das informações, o bom atendimento, são direitos do consumidor, mas para o comerciante virtual, são obrigações legais e, ao mesmo tempo, diferenciais para empresas que pretendem ter destaque no mercado.
Uma das principais peculiaridades que o E-commerce nos traz é o direito de arrependimento, que consiste no direito que todo consumidor tem, ao efetuar compras pela internet, em domicílio, ou por telefone, de desistir da compra, no prazo de até 7 dias após ter recebido o produto.
 
A observância de pequenas regras como essa muda completamente a maneira com que o consumidor enxerga a atuação da empresa no mercado, trazendo assim, para o mundo virtual, a mesma confiança e segurança que existem no mercado físico.
  
Alex Massarelli, advogado do Escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli Advocacia e Consultoria.

segunda-feira, 28 de outubro de 2013

Agradecimento público pela homenagem recebida

Não é todo dia que se é homenageado! Não é todo dia que se recebe uma placa de agradecimento pelo "trabalho incansável em prol dos advogados", pelo "empenho ímpar" à advocacia!
Em setembro desse ano, senti-me homenageado pela Diretoria da OAB que me permitiu a presidência de uma mesa com os advogados e pareceristas Dra. Claudia Lima Marques e Dr. Bruno Miragem, durante o IV Simpósio de Direito do Consumidor da OAB Londrina!
No dia 24/10/2013, recebi duas homenagens. A primeira, novamente da Diretoria que me deu a honra de presidir uma mesa composta pelo Ministro do STJ, Dr. Rogério Schietti, e pela Assessora-Chefe de Gabinete do CNJ, Dra. Marilene Polastro.
A segunda, realizada durante o IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região, foi feita pelo Núcleo Jovem, cujo Coordenador, Dr. Flávio Farias fez a leitura e entrega de placa de homenagem.


Esse grupo de mais de 40 voluntários da OAB que organizou mais um belíssimo evento me entregou uma placa contendo um título de membro vitalício do Núcleo!
Impossível não se emocionar! Muito obrigado a todos que me concederam essa que foi a maior homenagem que recebi em minha vida! Lembro-me da felicidade de ter sido convidado a proferir palestra em Congresso Nacional e Internacional de Direito do Consumidor realizado pelo BRASILCON em Natal-RN! Mas, a felicidade que tive [e que me acompanha] por receber uma homenagem tão bonita e por um Núcleo do qual guardo tanto carinho foi indescritível! Muito obrigado ao Núcleo OAB Jovem! Muito obrigado mesmo!!!

segunda-feira, 21 de outubro de 2013

Gazeta do Povo: Modernização de código já tem 153 propostas de emenda

Principal pacote de alterações está em três projetos propostos por um grupo de juristas a pedido do Congresso
Publicado em 21/10/2013 | CAMILLE BROPP CARDOSO, COM AGÊNCIAS SENADO E BRASIL
Aos 23 anos, o Código de De­fesa do Consumidor (CDC) é hoje a segunda legislação brasileira com mais promessas de mudanças indicadas pelo Congresso. Propostos entre 2007 e 2013, que 153 projetos de lei buscam reformar o conjunto de normas que surgiu como resposta à redemocratização pós-ditadura militar. Entre as propostas, as que prometem atrair mais atenção são os três projetos que compõem o pacote de modernização do CDC, discutido por um grupo de juristas da casa.
A proposta chegou a ir a votação na comissão interna no Senado no dia 17, mas um pedido de vistas coletivo adiou o debate por 15 dias. Se aprovadas, as propostas serão levadas ao plenário. O pacote foi alvo de 106 emendas sugeridas por parlamentares – 45 foram acatadas pe­lo relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).
Segundo
O Código do Consumidor é hoje a segunda legislação com maior número de propostas de emenda – perde para o Código Penal Brasileiro, com 228. Entre as propostas para mudar o Código Penal está um pacote elaborado pelo comitê de juristas do Senado, com sugestões polêmicas, como a criminalização do bullying e da homofobia.
Cada um dos projetos (281, 282 e 283, todos de 2012) trata de um aspecto diferente da relação entre consumidores e fornecedores. Abordam, por exemplo, a responsabilidade de empresas oferecerem crédito de forma responsável para evitar o superendividamento da clientela, além de comércio virtual e restrições à publicidade infantil.
O pacote também inclui itens polêmicos, como o incentivo às ações judiciais coletivas por meio do aumento dos honorários de advogados (acima do teto de 20% sobre o valor da causa). A ideia é que as ações individuais que sobrecarregariam o judiciário sejam desestimuladas.
Também divide opiniões a proposta que dá aos Procons poderes típicos do judiciário. Esse projeto é sempre defendido pela secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, que avalia que o poder de exigir a devolução do dinheiro ou troca do produto com defeito ampliaria a eficiência dos órgãos. Outro poder que os Pro­cons poderão incorporar é de que audiências designadas pelo órgão valham como parte do processo judicial caso o problema chegue à Justiça. As ideias seguem o perfil que a Senacon tem defendido – diálogo com o mercado.
Por outro lado, órgãos de defesa do consumidor avaliam que falta ao pacote o con­fronto direto com atos considerados abusivos pelo CDC, mas recorrentes no mercado. O advogado Flávio Caetano de Paula, diretor da regional Sul do Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor (Brasilcon), avalia que o aperto na fiscalização valeria um item por si só. “O que precisa ser feito é desestimular empresas que vivem do ilícito, que fomentam uma espécie de indústria do ato ilícito”, afirma De Paula. Ele se refere aos fornecedores que lucram em parte se fiando na inércia dos consumidores ou que recorrentemente desrespeitam acordos dos Procons e até do Judiciário.

Modernização de código já tem 153 propostas de emenda