terça-feira, 16 de junho de 2015

Evento nacional de Direito do Consumidor em Londrina será realizado em 24 de junho

Está aberto o período de inscrições para a Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 anos do CDC – Edição Londrina, a se realizar no dia 24 de junho de 2015, na UNOPAR (Londrina – Unidade Catuaí Rod. Celso Garcia Cid-KM 377 – PR445).

Promovido pelo Brasilcon em parceria com Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), o evento é coordenado pelo diretor do Brasilcon Flávio Henrique Caetano de Paula e pelo coordenador acadêmico da UNOPAR, André Trindade.

 As inscrições são gratuitas, porém limitadas. Interessados, favor clicar aqui.


Aos participantes será concedido certificado equivalente à 03h/aula.


Obs: ao clicar em 'finalizar sua inscrição', será gerado um boleto bancário com valor R$ 00,00. Favor desconsiderá-lo, pois a inscrição, conforme informado acima, é gratuita.

OAB PR destaca: Cascavel e Foz receberão evento nacional de Direito do Consumidor esse mês

As subseções da OAB em Cascavel e Foz do Iguaçu, em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), promovem nos dias 25 e 26 de junho, a Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento é coordenado pelos diretores do Brasilcon, os advogados Camila Milazotto Ricci e Flávio Henrique Caetano de Paula.

As inscrições estão abertas no site do instituto. O investimento é de R$ 20,00. O presidente do Brasilcon, Bruno Miragem, destaca a importância de celebração de eventos em parceria com a advocacia para o fortalecimento dessa área do direito e destaca que a Seccional do Paraná tem forte atuação nesta e noutras áreas de relevante interesse social e promoção da cidadania.

Para saber mais sobre a Jornada Brasilcon em Foz dos Iguaçu clique aqui VAGAS LIMITADAS.

Para mais informações da Jornada Brasilcon em Cascavel clique aqui. VAGAS LIMITADAS.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 Anos do CDC percorre o Paraná em Junho

Dias 24, 25 e 26 de Junho, o evento nacional Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 Anos do CDC percorre o estado do Paraná! As vagas são limitadas! Inscreva-se!

Em Londrina [24/junho/2015], o evento acontecerá na UNOPAR - parceira do evento, cujas inscrições estão abertas e podem ser feitas no site do BRASILCON. Maiores informações, clique aqui.

No dia 25 de Junho de 2015 será a vez de Cascavel, cuja edição contará com parceria da OAB Cascavel e apoio das faculdades FASUL e FAG. Clique aqui para informações e inscrições.

Com chave de ouro, o evento viaja a Foz do Iguaçu, no dia 26 de Junho de 2015, em parceria com OAB Foz do Iguaçu. Informe-se e se inscreva clicando aqui.

O BRASILCON é o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor [maior instituto científico de direito do consumidor do Brasil e um dos principais em todo o mundo] - responsável pela edição da Revista de Direito do Consumidor.

quinta-feira, 21 de maio de 2015

Produto quebrado na garantia. O que o CDC prevê?

Quando um consumidor adquire um produto e, ainda durante a garantia, deixa de funcionar total ou parcialmente, quais são os direitos do consumidor? E da empresa?
Muitas vezes o consumidor acredita que o produto quebrado na garantia lhe dará imediato direito de troca. Mas, não é bem assim. 
O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um direito ao fornecedor (fabricante do produto, por exemplo) que é o de consertar o produto. É direito da empresa, portanto, resolver o problema do produto, sanar o vício ou defeito, dentro de um prazo de até 30 dias
Quando ultrapassado esse prazo sem que o produto seja consertado, seja ele um televisor, uma geladeira, um carro ou um trator, surge o direito ao consumidor para que escolha uma dentre três opções que a Lei lhe confere, quais sejam:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

quarta-feira, 20 de maio de 2015

Diferença de metragem na entrega do imóvel gera direitos ao consumidor

Quando a oferta surge com o objetivo de encantar e convencer o consumidor a realizar a compra, não se trata apenas e tão somente de uma oferta! Mas, de uma cláusula contratual que está exposta aos consumidores, posto que o CDC estabelece que a oferta integra o contrato e obriga o fornecedor.
Dessa forma, a oferta de um imóvel com 100 m² gera o dever de entrega com a referida metragem. A legislação e a jurisprudência entendem que há uma tolerância de até 5% de margem de erro. Ou seja, o apartamento de 100m² poderia ter 95m². Não raras vezes, esses imóveis são entregues ultrapassando esses 5%, gerando lesões patrimoniais ao consumidor que deve ficar atento para exigir o cumprimento da oferta com as escolhas previstas no CDC [artigo 35]:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.
PS: Conforme o caso, vale conferir o previsto nos artigos 18 e 19 do CDC.

quinta-feira, 4 de dezembro de 2014

Direitos do consumidor nos planos de saúde

Operadoras de planos de saúde vendem seus serviços prometendo sentimento de segurança. Assim, quando o consumidor precisar de atendimento ambulatorial ou hospitalar poderá fazê-lo sem depender de saúde pública, tampouco de gastos excessivos.
Entretanto, se existe uma área em que os consumidores são (ou ficam) especialmente fragilizados é na sua saúde ou de seus familiares.Quando se está diante da necessidade de uma cirurgia, exame ou outro procedimento médico, já se está apreensivo, sensibilizado e, justo nesse momento, chega a notícia de negativa de cobertura... Lamentável a postura de operadoras que assim agem!
Ainda bem que o Judiciário pacificou entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos planos de saúde e, dessa forma, garante o cumprimento da oferta pelos planos com real e efetivo atendimento à saúde, como liberação de cirurgias, exames e outros procedimentos médicos.

quinta-feira, 27 de novembro de 2014

Black Friday ou Black Fraude? Consumidor deve ter cuidados em promoções

"Black Friday" pode ser uma boa oportunidade de compras ou uma bela porta para incontáveis dores de cabeça e frustrações.
O consumidor precisa, antes de mais nada, analisar quais produtos pretende comprar e o teto que pretende gastar com cada um deles para evitar endividamento familiar. As compras, portanto, devem caber no orçamento da família e ser coerente com as necessidades de consumo da casa. Não adianta comprar uma TV nova se o que é necessário para casa é um sofá!
Feito isso, pesquise os sites que o PROCON/SP recomenda evitar [clique aqui].
Após, verifique se o site em que pretende comprar para conferir se o mesmo respeita as regras do Decreto Federal 7.962/2013, como a disponibilidade de endereço físico, CNPJ, canal específico para o exercício do direito de arrependimento do consumidor, entre outros.
E, claro, verifique os preços! Algumas empresas fazem maquiagem de preço, apenas chamam de promoção, dizem ter desconto, mas se comparado o preço com outros estabelecimentos, não há diferença ou esta é pequena. Se observar essa prática, denuncie nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.
Boas compras!