De tantas e reiteradas posturas ilícitas dos Bancos, as Turmas Recursais do Paraná elaboraram o seguinte Enunciado, pacificando a jurisprudência nos Juizados paranaenses:
Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.
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Grato pela contribuição. Flávio