CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

Durante o XI Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, ocorrido em Natal, o BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - cujos ex-presidentes Ministro Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin, Claudia Lima Marques, Leonardo Roscoe Bessa e Héctor Valverde Santana (entre outros) prestigiaram a nova diretoria para o próximo biênio, com a eleição da Juíza gaúcha Clarissa Costa de Lima para sua presidência e Walter José Faiad de Moura para a vice-presidência. Dentre os diretores, encontra-se o advogado paranaense Flávio Henrique Caetano de Paula, diretor-adjunto da região sul. O BRASILCON manteve na direção da Revista de Direito do Consumidor a professora Claudia Lima Marques e o professor Bruno Miragem. O Instituto tem como objetivos principais: promover o desenvolvimento da Política e do Direito do Consumidor; buscar a compatibilização da proteção do consumidor com o desenvolvimento econômico-social, sempre com vistas à realização de um mercado tran...

Renomados juristas como o Bruno Miragem, a Cláudia Lima Marques, o Ministro do STJ Herman Benjamin, a Ada Pellegrini Grinover, o Ruy Rosado de Aguiar, o Gustavo Tepedino, o Ministro do STJ Paulo de Tarso Sanseverino, além do presidente do BRASILCON, Héctor Valverde Santana, Leonardo Roscoe Bessa e a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor e coordenadora do SNDC, Juliana Pereira, estarão entre os palestrantes do Congresso. Para o advogado Flávio Caetano, representar a OAB/PR Subseção Londrina no evento com tantos importantes nomes do direito do consumidor e, ainda, para falar de tema tão importante como a Recepção pelo Judiciário das decisões do Sistema nacional como meio de dar efetividade à proteção do consumidor, será uma honra e um grande desafio. O Congresso será de 22 a 25 de maio de 2012, em NATAL. Maiores informações no site: http://www.brasilcon.org.br/?pag=agenda&id=39

A Constituição Federal determina ao Estado que promova a defesa do consumidor, na forma do CDC (Art. 5º, inciso XXXII da CF). Já o artigo 4º, inciso I do CDC estabelece o reconhecimento da vulnerabildiade do consumidor como princípio norteador do Sistema de Proteção e Defesa do consumidor. Dessa forma, em uma primeira análise, alguns empresários podem pensar que somente são estabelecidos direitos aos consumidores e deveres aos fornecedores, cujo pensamento afasta esses empresários do necessário conhecimento de tão importante Lei. Certa vez, alegou-se que "quem respeita o cliente, respeita seus direitos" e, com isso, respeita o CDC. Somente é possível respeitar algo que se conhece. De fato, a Lei 8.078/90 (CDC) precisa ser conhecida e entendida pelos empresários para que passem a usá-la como aliada. Ao conhecer o CDC, as empresas poderão saber de que forma podem se preparar para eventuais fiscalizações de órgãos como o PROCON; defenderem-se dessas autuações, decidir p...

Alerta de Recall: Motocicleta Honda CB300R O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça, informa que a Moto Honda da Amazônia Ltda. protocolou campanha de chamamento para substituição do cilindro mestre do freio dianteiro das motocicletas Honda CB 300R, ano/modelo 2012. De acordo com a empresa, a campanha teve início em 03 de maio de 2012 e abrange 3.314 veículos, com numeração de chassis 9C2NC4310CR, compreendida entre os intervalos 024831 a 028145. Os consumidores devem comparecer a um dos representantes da empresa, já que pode ocorrer " redução da pressão no circuito hidráulico, causando a perda súbita da capacidade de frenagem do freio dianteiro ". Quanto aos riscos à saúde e segurança, destacou que " dependendo das condições de condução no momento da ocorrência, haverá risco de colisão e/ou queda ". Também informou que nenhum caso de acidente foi registrado até o momento. O Código de Defesa do Consumidor determina que forn...

A Gol Transportes Aéreos S.A. foi condenada a pagar R$ 6.040,85, por danos materiais, e R$ 15.000,00, a título de indenização por dano moral, a um passageiro cuja bagagem de mão foi furtada no interior da aeronave. Entre outros pertences, segundo o passageiro, que era supervisor de vendas e viajara a São Paulo para participar de uma reunião com clientes, a bagagem continha, entre outros objetos, um notebook, um palmtop, uma calculadora financeira e um aparelho telefônico. Disse o passageiro, na petição inicial, que, apesar de estar sentado na poltrona n.º 29, sua bagagem de mão foi acomodada no compartimento interno situado acima da poltrona n.º 26, por orientação das comissárias de bordo, já que não havia mais espaço no compartimento localizado acima do seu assento. Ao chegar a São Paulo, percebeu que sua bagagem havia desaparecido. Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou a sentença do Juízo da 15.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Regiã...

Mais uma colaboração da Dra. Haline Ottoni Costa Monge: A natureza jurídica da subordinação sofreu diversas alterações ao longo dos anos, uma vez que se encontra vinculada ao modelo de produção e gestão vigentes na sociedade. A primeira fase foi marcada pelo caráter de sujeição do obreiro ao poder de direção do empregador, o correspondente dever de obediência característico da empresa rigidamente hierarquizada proposta pela Revolução Industrial. A evolução do instituto aconteceu com sua percepção jurídica, em que o empregado por meio de um contrato de trabalho permitia que o empregador direcionasse a prestação dos seus serviços, recaindo o poder de subordinação sobre a realização da obrigação e não sobre a pessoa do obreiro. O conceito foi então alargado com a era da valorização do trabalho intelectual, em detrimento do labor mecânico vigente no fordismo, proposta de forma diluída, estrutural ou reticular. Essa característica apresentou a impossibilidade do empregador exercitar ...

Artigo da exímia conhecedora de Direito, Haline Ottoni Costa Monge: As ações afirmativas podem ser conceituadas como o conjunto de políticas públicas e privadas que têm por escopo corrigir a discriminação a grupos historicamente marginalizados. Revelam-se ações positivas compensatórias destinadas a promover a igualdade material no seio da sociedade. O Estado Liberal, que pregava a não intervenção do poder público na esfera privada, para garantir a igualdade, satisfazia-se com a inserção no ordenamento de normas proibitivas da discriminação. Os liberais entendiam que a igualdade formal tinha o condão de criar a neutralidade necessária e preservar a igualdade para todos, sem distinção de qualquer espécie. Contudo, com o advento do Estado Social e Democrático, baseado no solidarismo constitucional e na busca pela justiça social, a igualdade meramente de forma não mais servia aos ditames do Estado. A igualdade deixava de ser um princípio para se transformar em um objetivo constitucion...

Para aqueles interessados em aprofundar conhecimento da matéria, tanto para informação como para atuação preventiva, consultiva e contenciosa, segue indicação de livro do hoje Ministro do STJ, Paulo de Tarso Vieira Sanseverino. Boa leitura a todos.

A proteção dos consumidores é tema de reunião, em Lisboa, entre o DPDC - Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do MJ e a Direção-Geral do Consumidor de Portugal. Este é o primeiro acordo na área com um país europeu com o objetivo de acompanhar a nova dinâmica da sociedade de consumo. Como resultado do encontro, que visa estreitar a parceria entre os órgãos, os dois países já assinaram protocolo de cooperação na área de defesa do consumidor, onde ambos se comprometem a trocar experiências e informações sobre áreas essenciais para os consumidores, como serviços públicos regulados, segurança de produtos e serviços e intercâmbio de informações dos sistemas de reclamações. Para a diretora do DPDC do MJ, Juliana Pereira, a parceria entre os dois países é uma estratégia de defesa do consumidor brasileiro. "A experiência portuguesa demonstra que, ao respeitar o consumidor, o mercado garante a qualidade de seus produtos e serviços, estabelece um ambiente de confiança e, com ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Ford para afastar decisão que a condenou a indenizar motorista que sofreu acidente provocado por defeito de fabricação. Baseada no voto do relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a Terceira Turma entendeu que não houve a limitação de provas alegada pela defesa. Um homem entrou com ação judicial pedindo indenização por danos morais e materiais por causa de acidente ocorrido em janeiro de 2005, seis meses após a aquisição do carro, em rodovia no Rio Grande do Sul. O banco dianteiro do veiculo quebrou e reclinou. De acordo com ele, esse acontecimento foi responsável pela perda do controle do automóvel e a consequente colisão com uma árvore, causando perda total do veículo. Ford não consegue afastar indenização por acidente provocado por defeito de fabricação O proprietário disse que a Ford detectou o defeito, reconhecendo possíveis riscos nos bancos dianteiros de três modelos produzidos entre novembro de 2003 e julho de 20...

A juíza Adayde Monteiro Pimentel, titular da 24ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que a Assistência Médica Internacional Ltda. (Amil) pague R$ 34.452,91 para o piloto de aeronaves N.M.. Ele teve negada autorização para realizar procedimento cirúrgico em São Paulo. O paciente afirmou nos autos (nº 460517-75.2011.8.06.0001/0) que teve, em junho de 2010, diagnosticado câncer de próstata. Em virtude da idade, 54 anos, foi indicada cirurgia a ser realizada em hospital da capital paulista. O segurado solicitou autorização para o procedimento, mas teve o pedido negado. Conforme a Amil, a intervenção não tinha cobertura do plano, que contemplava apenas cirurgias mais simples e de baixo custo. Diante da negativa e da urgência do caso, N.M. precisou gastar R$ 34.441,66, mas a Amil reembolsou apenas R$ 9.988,75. Inconformado, entrou na Justiça pedindo indenização por danos morais e materiais. A empresa contestou, afirmando que o contrato firmado estabelecia limitação aos...