Nova Súmula do STJ sobre inscrição indevida

Teor da Súmula 385 STJ – Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

Ou seja, quem já está, por exemplo, inscrito corretamente no SERASA e vier a ser inscrito indevidamente, depois, não poderá reclamar por danos morais.

A justificativa é que a consequência da inscrição, o "devedor" já estaria sofrendo de um jeito ou de outro, pois haveria inscrição antecedente.

Nesse caso, o consumidor poderá exigir o cancelamento da inscrição, sem direito a receber nada por isso.

Observa-se que a Conferência Nacional dos Advogados aprovou a necessidade de cancelamento dessa Súmula. Vejam em:

OAB/PR destaca: 5ª Tribuna Livre da XXI CNA aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Comentários

  1. Lina20 de julho de 2010 às 10:33

    Um absurdo, pois, agora, se as duas inscrições ocorrerem indevidamente, o consumidor terá que provar em ambos os processos a ilicitude das duas condutas. Maior ônus ao consumidor, principalmente, para aqueles que entram desamparados de advogados nos Juizados Especiais.
    A função social dos juizados está a cada dia mais longe do seu público alvo.

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  2. Flávio Caetano de Paula11 de julho de 2011 às 13:15

    De fato, um absurdo. O Estado-Juiz vai reconhecer que houve ato ilícito (inscrição indevida), sem determinar que o causador do auto ilícito seja responsabilizado. Lamentável a postura do Estado.

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  3. Anônimo18 de janeiro de 2013 às 22:06

    Lamentabilissima! Sobretudo por ferir de morte juridico-constitucional a dignidade da pessoa humana como o canon de maior valor humano em nossa lei maior frequentemente desrespeitada sem o menor pudor, e o pior: por alguns, e nao sao poucos, operadores do direito, que deveriam protege-la ao sustentarem simbolicamente o peso da balanca e da espada da justica. Esta tao carente de ser constantemente afiada, e, aquela, a todo momento regulada em seu fiel proposito: dar a cada um o que e seu de direito aos iguais, e aos desiguais, na medida de suas desigualdades; enquanto isso, em seu tumulo, Rui Barbosa revira-se em seu tumulo, lembrando a essencia de sua oracao aos mocos, especialmente quando vaticinou que chegaria o dia em que ser honesto seria motivo de vergonha, e chegou...

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