CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

Compras pela internet crescem no Natal: RPC TV entrevista Flávio Caetano de Paula, advogado especialista em Direito do Consumidor. Acompanhe:

O site do BRASILCON - principal Instituto científico de proteção e defesa do consumidor do Brasil, responsável pela publicação da RDC [Revista de Direito do Consumidor] - traz a notícia de desrespeito às normas de proteção e defesa do consumidor nos atendimentos telefônicos responsáveis pelo Serviço de Atendimento ao Consumidor. Entretanto, se o Decreto do SAC for mais difundido e utilizado, é plenamente possível alterar esse cenário! Segue trecho da matéria abaixo e, mais adiante, dicas para enfrentamento do problema. "Há 5 anos foram fixadas as normas para atendimento por telefone, mas elas ainda são desrespeitadas por grande parte das empresas. Em setembro, a empresa de telefonia Claro foi condenada pela Justiça Federal em Brasília a pagar multa de R$ 30 milhões por descumprir regras do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). Operadora foi alvo de 566 reclamações de consumidores em todo o país. Ação foi ajuizada pela AGU, três ministérios públicos, além de