CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

O Governo Federal publicou o DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, cujas regras já entraram em vigor. Foi instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e, ainda, criada a Câmara Nacional das Relações de Consumo. Os eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania são: I - prevenção e redução de conflitos; II - regulação e fiscalização; e III - fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Dentre as medidas previstas, destaca-se a promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do consumidor no eixo de fiscalização, que buscará dar efetividade da execução das multas e implementar outras medidas sancionatórias relativas à regulação de serviços. Veja o Decreto na íntegra no site do BRASILCON

O Governo Federal lançou hoje, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, uma série de ações em benefício dos consumidores. Para isso, foi elaborado um Plano que tem tudo para dar certo, a começar pelo nome: Plano Nacional de Consumo e Cidadania! Segue matéria da Gazeta: A presidente Dilma Rousseff lançou nesta sexta-feira (15) o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Ela afirmou que a relação entre fornecedores e consumidores não é antagônica, tem papeis complementares e, às vezes, simultâneos e por isso afirmou que as medidas do plano configuram um novo marco regulatório nas relações de consumo e são a favor de todos. Dilma destacou que o Estado também é consumidor, pois adquire bens e serviços de terceiros. "Estamos todos conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para a coesão nas relações de consumo é preciso equilíbrio, transparência, honestidade e senso de justiça", afirmou. Telecomunicações e bancos são foco do plano de consumo O ministr

A cada ano que passa, 15 de março tem mais motivos para se comemorar o dia do consumidor e ainda mais conquistas a serem trabalhadas. Recentemente, foi noticiada demora no atendimento do PROCON de Londrina. Fato que não pode acontecer e que, certamente, será sanado, pois desde Janeiro desse ano o órgão passou a ser conduzido pelo competente Rodrigo Brum, conhecedor da área e a quem não pode ser atribuído qualquer grau de culpa pela demora no atendimento do PROCON. Reitero que o novo coordenador tem todas as condições de sanar os gargalos históricos do órgão e fazer valer os direitos do consumidor. O que será muito importante, pois serão anunciadas medidas de fortalecimento do poder de fogo dos PROCONS. Fundamental medida criada pelo Governo Federal. Entretanto, a estrutura desses órgãos precisarão de maiores investimentos do Poder Público, em todas as suas esferas [União, Estados e Municípios]. De fato, tais órgãos precisarão de corpo próprio de funcionários, tanto para atendim

Há muitos cuidados a serem tomados na hora de qualquer compra, principalmente aquelas de maior valor, como imóveis. Na reportagem de Mayra Chagas, o Programa Paraná TV Primeira Edição aborda a questão. Assista à matéria que traz, ainda, um problema específico vivido por inúmeros proprietários em Londrina.

O Juiz da 5ª Vara Cível de Londrina, Dr. Alberto Veloso, lançará sua mais recente obra, cujo tema não poderia ser mais atual e propício ao mercado de consumo e às lides de consumo. O evento será realizado na OAB Londrina, com apoio de sua Comissão de Direitos do Consumidor. Para adquirir a obra com desconto, clique no link da Editora nesse blog. O lançamento será dia 27/03, às 19h.