Reportagem da RPC TV aborda direito do consumidor

Cartões de crédito entregues sem pedido do cliente geram transtorno


Comentários

Postar um comentário

Grato pela contribuição. Flávio

Postagens mais visitadas deste blog

Aluno só pode ser jubilado se Universidade obedecer ao devido processo legal

Notícia de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16114 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório. O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida. Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedim...
Leia mais

Consumidor tem direito à substituição de veículo Zero que apresenta defeitos e deve receber indenização

Na ânsia de se lançarem novos produtos, bem como de fabricá-los em massa, fornecedores estão descuidando cada vez mais de seu fundamental controle de qualidade. Não é por acaso que mais e mais recalls  são feitos pela indústria automobilística (e até pela indústria de brinquedos), como ocorreu com  o Toyota Corolla que chegou a ter sua comercialização proibida pelo PROCON-MG. Também não é por acaso que veículos zero Km - adquiridos para, entre outras coisas, evitar idas e vindas a oficinas - apresentam reiterados vícios e frustram consumidores quando procurados para sanar os vícios, não corrigindo as falhas ou permitindo que outras e outras apareçam. A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que quando o vício não é sanado em até 30 dias, o consumidor tem o direito de escolher e exigir uma dentre três opções: - substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; - restituição do valor pago, sem prejuízo de perdas e d...
Leia mais

O que fazer em caso de negativa de cobertura de planos de saúde para tratamentos complexos?

Imagem
  Receber uma negativa de cobertura para tratamentos complexos por parte do plano de saúde pode ser frustrante e causar ansiedade. No entanto, é importante saber que você tem direitos e pode tomar medidas para tentar reverter essa situação. Para isso, lembre-se de documentar tudo, incluindo: correspondências trocadas com o plano de saúde; relatórios médicos; protocolos de atendimento; notificações de negativas. 1. Verifique a motivação da negativa O primeiro passo é entender o motivo pelo qual o plano de saúde negou a cobertura. As operadoras de saúde são obrigadas a fornecer uma justificativa por escrito para a negativa. Em geral, planos de saúde negam com algumas alegações, tais como: O tratamento não estaria incluído no rol de procedimentos da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar); haveria expressa exclusão contratual daquela cobertura; até mesmo uma alegação de que o tratamento seria experimental ou estético. 2. Consulte o rol de procedimentos ...
Leia mais