Inscrição indevida no SERASA



Artigo publicado no Jornal de Londrina, em 09/03/2011
_________


O comércio, para se proteger da inadimplência, criou os sistemas de proteção de crédito. Com esses sistemas (SERASA, SCPC), o comerciante pode promover uma consulta prévia a fim de verificar o risco de vender um produto ou um serviço para determinado consumidor.

Assim, quando o consumidor procura por um estabelecimento para a compra de um vestuário, de um eletrodoméstico ou de um carro, ao fornecedor é permitida essa consulta.

O Consumidor com o “nome sujo”, dessa forma, tem dificuldade em conseguir realizar uma compra a prazo, utilizar um financiamento, conseguir um empréstimo. Isso é visto como permitido, pois protege o mercado de consumo de juros ainda maiores.

Ocorre que essa “arma” de proteção aos fornecedores pode ser utilizada de forma equivocada pelas empresas que, muitas vezes, inserem o nome de pessoas que não têm nenhuma dívida ou, ainda, mantém o nome de consumidores mesmo depois que se efetuou o pagamento.

A empresa que assim age cria uma situação de constrangimento ao consumidor que, mesmo em dia com suas obrigações, se depara com o “nome sujo”. Essa situação de constrangimento, esse sofrimento causado, no direito, é chamado de dano moral (uma “dor” psíquica; um prejuízo extrapatrimonial).

No direito, quando alguém (como uma empresa) causa um prejuízo a outrem (pessoa ou empresa), deve promover sua reparação ou a compensação para aquela dor experimentada.

Por isso, os consumidores que são inscritos indevidamente nos sistemas de proteção de crédito – e mesmo aqueles que têm seus nomes mantidos, depois de pago a dívida – sofrem um dano moral, passível de reparação, de indenização.

É fundamental que todos consumidores procurem adimplir suas prestações, cumprir com suas obrigações, tal qual se exige isso de fornecedores para que não tenham seus nomes restritos. Além disso, devem ficar atentos com possíveis inscrições irregulares, indevidas para exigir a correção da informação e a reparação do dano.



A OAB RECOMENDA: CONSULTE SEMPRE UM ADVOGADO.

FLÁVIO HENRIQUE CAETANO DE PAULA
Vice-Coordenador da Comissão de Defesa do Consumidor
OAB/PR – Subseção Londrina  

Comentários

Postar um comentário

Grato pela contribuição. Flávio

Postagens mais visitadas deste blog

Aluno só pode ser jubilado se Universidade obedecer ao devido processo legal

Notícia de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16114 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório. O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida. Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedim
Leia mais

Consumidor tem direito à substituição de veículo Zero que apresenta defeitos e deve receber indenização

Na ânsia de se lançarem novos produtos, bem como de fabricá-los em massa, fornecedores estão descuidando cada vez mais de seu fundamental controle de qualidade. Não é por acaso que mais e mais recalls  são feitos pela indústria automobilística (e até pela indústria de brinquedos), como ocorreu com  o Toyota Corolla que chegou a ter sua comercialização proibida pelo PROCON-MG. Também não é por acaso que veículos zero Km - adquiridos para, entre outras coisas, evitar idas e vindas a oficinas - apresentam reiterados vícios e frustram consumidores quando procurados para sanar os vícios, não corrigindo as falhas ou permitindo que outras e outras apareçam. A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que quando o vício não é sanado em até 30 dias, o consumidor tem o direito de escolher e exigir uma dentre três opções: - substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; - restituição do valor pago, sem prejuízo de perdas e danos; ou
Leia mais

Por que construir esse blog?

O PROCON me mostrou a importância de se fazerem valer os direitos do consumidor e a relação dessa luta com a cidadania. O exercício de procurar por seus direitos tem sido mais presente nas relações de consumo. Essa presença do cidadão como consumidor contrasta com seu exercício em outras áreas e me leva a acreditar que o direito do consumidor pode (e deve) ser usado como porta para cidadania. Acredito que o cidadão vai se acostumar a reclamar por seus direitos. E não só em relação às lesões ou ameaça de lesões a seus direitos do consumidor, mas em tantas e tantas áreas. Espero que esse espaço possa contribuir um pouco com essa construção e, assim, com a construção de uma democracia mais forte, pois, mais participativa. Vamos à luta!
Leia mais