Nova condenação à empresa aérea por extravio de bagagem de consumidor gera dever de indenizá-lo

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou à empresa aérea que indenize consumidor em R$-10.000,00 por danos morais e mais R$-6.467,48 por danos materiais. O valor destes últimos tiveram por base as notas fiscais de aquisições de produtos juntadas aos autos do processo.

O consumidor viajou normalmente ao seu destino. Fez as suas compras no exterior também normalmente. Mas, quando voltou ao Brasil, voltou sem sua mala. Não é a primeira vez que essa mesma empresa lesa consumidores com extravio de bagagem. Curiosamente, outros consumidores também já tiveram malas extraviadas partindo de Las Vegas, assim como esse consumidor. A empresa aérea precisa investigar as causas e evitar que ocorra isso novamente.

Clique abaixo para ver a sentença e acompanhe, um pouco mais abaixo a notícia da decisão:
http://srv85.tjrj.jus.br/ConsultaDocGedWeb/faces/ResourceLoader.jsp?idDocumento=0003293C195719E1A5EE32AF5A3E6746506CD8C4023A1B4B

Delta Air Lines é condenada por extravio definitivo de bagagem


A Delta Air Lines terá que indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, um passageiro que teve sua mala extraviada em caráter definitivo. A companhia aérea também terá que pagar R$ 6.467,48 por danos materiais ao autor já que, até hoje, a bagagem não foi devolvida. A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio.
Hélio David Chreem viajava em um voo de Las Vegas para o Rio de Janeiro e, ao chegar ao seu destino, descobriu que sua mala havia extraviado, com seus pertences e compras feitas durante a viagem.
Na 1ª Instância, a empresa foi condenada a pagar R$ 6 mil por danos morais e R$ 6.467,48 por danos materiais ao autor. Ambas as partes apelaram: o autor pedindo a majoração das verbas indenizatórias e a companhia aérea negando a ocorrência de danos morais e afirmando que não há prova dos danos materiais.
Os desembargadores da 4ª Câmara Cível decidiram aumentar o valor da indenização por danos morais para R$ 10 mil e manter o valor da indenização a título de danos materiais.
“Trazida à noção para o caso concreto, não há dúvida de que o autor teve sua incolumidade psíquica abalada, com ofensa à sua dignidade humana. Com efeito, a pessoa ter extraviada sua mala causa angústia, tristeza e sofrimento, ofendendo a incolumidade psíquica e gerando, por conseguinte, danos morais a serem compensados”, destacou o relator do processo, desembargador Horácio dos Santos Ribeiro Neto.

Nº do processo: 0333255-87.2008.8.19.0001
Fonte: TJ/RJ
http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=20274

Comentários

Postar um comentário

Grato pela contribuição. Flávio

Postagens mais visitadas deste blog

Aluno só pode ser jubilado se Universidade obedecer ao devido processo legal

Notícia de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16114 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório. O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida. Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedim
Leia mais

Consumidor tem direito à substituição de veículo Zero que apresenta defeitos e deve receber indenização

Na ânsia de se lançarem novos produtos, bem como de fabricá-los em massa, fornecedores estão descuidando cada vez mais de seu fundamental controle de qualidade. Não é por acaso que mais e mais recalls  são feitos pela indústria automobilística (e até pela indústria de brinquedos), como ocorreu com  o Toyota Corolla que chegou a ter sua comercialização proibida pelo PROCON-MG. Também não é por acaso que veículos zero Km - adquiridos para, entre outras coisas, evitar idas e vindas a oficinas - apresentam reiterados vícios e frustram consumidores quando procurados para sanar os vícios, não corrigindo as falhas ou permitindo que outras e outras apareçam. A esse respeito, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que quando o vício não é sanado em até 30 dias, o consumidor tem o direito de escolher e exigir uma dentre três opções: - substituição do veículo por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso; - restituição do valor pago, sem prejuízo de perdas e danos; ou
Leia mais

Por que construir esse blog?

O PROCON me mostrou a importância de se fazerem valer os direitos do consumidor e a relação dessa luta com a cidadania. O exercício de procurar por seus direitos tem sido mais presente nas relações de consumo. Essa presença do cidadão como consumidor contrasta com seu exercício em outras áreas e me leva a acreditar que o direito do consumidor pode (e deve) ser usado como porta para cidadania. Acredito que o cidadão vai se acostumar a reclamar por seus direitos. E não só em relação às lesões ou ameaça de lesões a seus direitos do consumidor, mas em tantas e tantas áreas. Espero que esse espaço possa contribuir um pouco com essa construção e, assim, com a construção de uma democracia mais forte, pois, mais participativa. Vamos à luta!
Leia mais