Empresas que comercializam frango congelado são condenadas pelo excesso de água nos produtos

O Juízo da Vara Federal de Francisco Beltrão condenou as empresas Sadia S/A e Diplomata S/A, com unidades localizadas nos municípios de Francisco Beltrão, Dois Vizinhos e Capanema, por excesso de quantidade de água em carcaças de frango congelado. O Ministério Público Federal denunciou as empresas pela prática reiterada da produção de frango congelado com teor de água maior que o permitido pelas normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, infringindo o Código de Defesa do Consumidor. De acordo com os autos, a Portaria n.º 210/1998, da Secretaria de Defesa Agropecuária, vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovou o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico-Sanitária de Carne de Aves. Esse regulamento disciplina os procedimentos para apuração da quantidade de água em carcaças avícolas e estabelece que o produto estará fora do padrão, com comprometimento da sua qualidade, se houver a absorção de água, durante a fase de pré-resfriamento por imersão, superior a 8% do peso total da carcaça. Amostras demonstraram quantidade de água superior ao permitido em alguns lotes. Também foram incluídos nos autos documentos que comprovam que a Sadia S/A, somadas as duas unidades, foi autuada 17 vezes entre os anos de 2003 e 2006 e a Diplomata S/A foi autuada oito vezes entre os anos de 2000 e 2005. O magistrado entendeu que é possível a existência de dano moral coletivo na seara do direito do consumo e tomando por base a quantidade de autuações que as empresas sofreram e o porte delas, estabeleceu em R$ 700 mil reais a indenização a ser paga pela a ré Sadia S/A e R$ 200 mil reais pela Diplomata S/A Industrial e Comercial. A quantia deverá ser revertida ao Fundo previsto no artigo 13 da Lei n.º 7.347/85. As empresas também deverão pagar indenização por danos materiais ocasionados aos consumidores, cujo montante será aferido em fase de liquidação de sentença. Os réus também deverão promover a divulgação do teor dessa sentença em rádio, televisão e jornal impresso no âmbito da Subseção Judiciária de Francisco Beltrão. O inteiro teor da sentença poderá ser consultado no portal www.jfpr.jus.br, autos nº 2008.7007001042-1.

Fonte: Justiça Federal - Paraná
http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=17396

Comentários

Postar um comentário

Grato pela contribuição. Flávio

Postagens mais visitadas deste blog

Aluno só pode ser jubilado se Universidade obedecer ao devido processo legal

Notícia de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16114 A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa. Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório. O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida. Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedim...
Leia mais

STJ decidiu que Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos

Observem a notícia do Superior Tribunal de Justiça sobre decisão de prazo para requerer DPVAT: Ação de beneficiário do DPVAT prescreve em três anos O DPVAT (seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres) tem caráter de seguro de responsabilidade civil, razão pela qual a ação de cobrança de beneficiário da cobertura prescreve em três anos. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar processo remetido pela Quarta Turma. O caso trata de viúva de vítima atropelada em 2002 que deu início à ação apenas em 2006. O juiz inicial negou seguimento ao pedido, afirmando estar prescrito o direito da autora de buscar a indenização. O Tribunal de Justiça paulista manteve o entendimento. Para o relator, ministro Luis Felipe Salomão, o DPVAT teria finalidade eminentemente social, de garantia de compensação pelos danos pessoais de vítimas de acidentes com veículos automotores. Por isso, diferentemente dos seguros de respo...
Leia mais

Lei de combate ao Bullying exige nova postura de escolas e consumidores

Há 4 anos era publicada a Lei que determina o combate à intimidação sistemática, o combate à violência física ou psicológica. Avançamos? Com o aumento de intolerância e de outras tantas formas de violência, a Lei de combate ao Bullying pode oferecer meios de prevenção e tratamento da chamada intimidação sistemática. De acordo com a Lei nº 13.185/2015 , considera-se Bullying (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”. Os consumidores devem questionar as escolas sobre os programas de combate ao Bullying, uma vez que a Lei obriga a construção desse programa, inclusive, com capacitação de professores (e integrantes da política pedagógica) para implementar ações de prevenção, de debate ...
Leia mais