CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

O fim da franquia de bagagem é só a ponta do iceberg. As mudanças no transporte de passageiros vão muito além. Em um cenário de incertezas, a melhor atitude é se informar. Em entrevista ao Turismo, a Anac esclarece dúvidas sobre os pontos mais polêmicos dessa nova fase da aviação civil brasileira. “O início desse processo dependerá de uma mudança na cultura do passageiro”, avalia Ricardo Catanant, Superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da agência.   “A Anac não acabou com os 23kg, só não vai dizer quanto ou se a empresa deve oferecer de franquia”, esclarece. A exemplo do que ocorreu na Europa, com a entrada das empresas de baixo custo no mercado, a agência aposta nos efeitos de produtos mais simples para passageiros que queiram viajar com menos peso, pagando menos por isso.   Impacto no bolso Uma das principais dúvidas sobre a nova resolução é se os preços realmente vão baixar. Para a Anac, a tendência é essa, aos moldes do que aconteceu em países onde...

Os preparativos para o carnaval começaram e muitos foliões vão em busca de adornos e roupas em lojas de aluguel. É importante ficar atento às regras do contrato para evitar prejuízos e punições em caso de descumprimento de cláusulas Por: Carolina Gama   Fonte:  Reportagem de Correio Braziliense Começou a contagem regressiva para o carnaval. Como pede a data, o intuito é entrar na brincadeira e aproveitar a folia para se fantasiar. Para aqueles que não querem ter o trabalho de criar o próprio adereço, o aluguel de roupas é uma boa alternativa. No entanto, é importante ficar atento às políticas de locação de cada loja para evitar dores de cabeça. Informações sobre a transação devem estar explícitas no contrato entregue ao cliente, que também precisa observar as obrigações que lhe cabem. O diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Flávio Caetano de Paula, alerta para a importância de ter um contrato completo. “O problema está n...

Fernando Brevilheri comanda o Jogo Aberto, em entrevista com o advogado Flávio Caetano de Paula. Dentre os temas: envio de cartão de crédito sem solicitação, planos de saúde, violação de dados.

Os dias ou meses de preparação para eventos marcantes, como casamentos e aniversários, vão por água abaixo quando um dos fornecedores contratados quebra o contrato. Foi o que ocorreu com diversos consumidores do Distrito Federal no fim do ano passado e no início de 2017. Por falhas no serviço prestado ou, em casos mais graves, cancelamento total do acordo, o sonho de uma noite ou de um dia de celebração fica perdido. Evitar essas situações exige muita pesquisa com clientes antigos e também a partir do CNPJ, do nome da empresa, em sites de reclamação e nos órgãos competentes. O ideal é que a idoneidade da empresa seja comprovada antes da assinatura do termo entre as partes e do pagamento, para que, além do transtorno, as perdas financeiras não ocorram. Os cancelamentos de contrato são uma bomba-relógio para o consumidor. Para se proteger desse tipo de situação, o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Flávio Caetano de Paula, aconselha a pesqu...

O CSG – Escritório de Advocacia e Consultoria Jurídica Caetano de Paula, Spigai & Galli completa 04 anos de sua formação societária. Trata-se de período de constante crescimento em seus mais diversos aspectos. Desde estrutura física, passando por recursos humanos, capilaridade de especialidades e áreas de atuação, até o desenvolvimento pessoal e profissional de cada sócio e membro do escritório CSG. Por isso agradecemos a cada cliente, colega, amigo, familiar e parceiro. Todos contribuíram e contribuem em nossa jornada! E o que é mais importante! Esse crescimento se deu ancorado na missão e nos valores CSG, que são: Missão: Contribuir na prevenção e resolução de conflitos com retidão e de forma autêntica e inovadora, gerando valor para o cliente e para a sociedade. Valores: Aja eticamente. Compensa! Provoque mudanças Contribua com os clientes para o alcance dos objetivos e resultados Ouça Esteja no que faz Comunique-se com simplicidade e clareza Mantenha um clima de ...

Estabelece o Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado em quantia indevida deve receber a devolução dos valores pagos em excesso. Estabelece, ainda, que o fornecedor deve promover a devolução de forma dobrada. Admite a lei, contudo, uma exceção. Qual seja, a de que a cobrança indevida tenha partido de um engano justificável praticado pelo fornecedor. Vale dizer, o fornecedor, para se eximir de efetuar a devolução de forma dobrada, deve demonstrar que apenas o fez por engano e que este seria justificável. Tudo, na forma do previsto no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não é essa a posição defendida pelos fornecedores, para quem a regra geral prevista no Código de Defesa do Consumidor seria de devolução simples, ao passo que a dobrada somente teria lugar quando presente a má-fé na cobrança, ainda que textual e teleologicamente não conste na Lei 8.078/1990 tal requisito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça afetou ...