CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

Quando um consumidor adquire um produto e, ainda durante a garantia, deixa de funcionar total ou parcialmente, quais são os direitos do consumidor? E da empresa? Muitas vezes o consumidor acredita que o produto quebrado na garantia lhe dará imediato direito de troca. Mas, não é bem assim.  O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um direito ao fornecedor (fabricante do produto, por exemplo) que é o de consertar o produto. É direito da empresa, portanto, resolver o problema do produto, sanar o vício ou defeito, dentro de um prazo de até 30 dias .  Quando ultrapassado esse prazo sem que o produto seja consertado, seja ele um televisor, uma geladeira, um carro ou um trator, surge o direito ao consumidor para que escolha uma dentre três opções que a Lei lhe confere , quais sejam: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga , monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventua

Quando a oferta surge com o objetivo de encantar e convencer o consumidor a realizar a compra, não se trata apenas e tão somente de uma oferta! Mas, de uma cláusula contratual que está exposta aos consumidores, posto que o CDC estabelece que a oferta integra o contrato e obriga o fornecedor. Dessa forma, a oferta de um imóvel com 100 m² gera o dever de entrega com a referida metragem. A legislação e a jurisprudência entendem que há uma tolerância de até 5% de margem de erro. Ou seja, o apartamento de 100m² poderia ter 95m². Não raras vezes, esses imóveis são entregues ultrapassando esses 5%, gerando lesões patrimoniais ao consumidor que deve ficar atento para exigir o cumprimento da oferta com as escolhas previstas no CDC [artigo 35]: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmen