CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

O BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - tem percorrido o país discutindo o CDC e os projetos para sua atualização. Para o Instituto, é fundamental a ramificação do debate. Nesse sentido, sua VII Jornada acontecerá na bela cidade de Toledo, no Paraná. Dentre os palestrantes do evento, a Presidente do BRASILCON, a Juíza Clarissa Costa de Lima e um de seus Diretores, o advogado Flávio Caetano de Paula, que tratarão do superendividamento e das regras do comércio eletrônico, respectivamente.

O juiz da 29ª Vara Cível da comarca de Belo Horizonte, José Maurício Cantarino Villela, determinou que a Itaú Vida e Previdência S.A. pague seguro de vida de R$ 120 mil à família de W.F.C. A empresa se negara a fazê-lo porque o cliente morreu em decorrência de uma doença, e o contrato previa cobertura apenas de morte acidental. W.F.C. faleceu em 3 de fevereiro de 2011. Segundo os familiares, a seguradora não lhes entregou a cópia do contrato, mas os extratos bancários comprovavam os descontos na conta corrente relativos ao seguro. Disseram, ainda, que W. não foi informado de que o seguro não cobriria morte natural, apenas acidental. Desse modo, ajuizaram a ação contra a empresa. A seguradora se defendeu alegando que a cobertura de morte em virtude de doença não estava prevista no contrato. De acordo com o juiz, não há prova no processo de que o falecido tenha sido informado de forma clara e segura sobre o contrato. “O contrato de seguro em questão é de adesão e, como a expressã

Na avaliação do diretor e secretário-geral da OAB-Londrina, Flávio Caetano de Paula, o grande número de leis dificulta a divulgação do seu conteúdo junto à população, fundamental para que sejam cumpridas, e acaba contribuindo para o senso comum de que lei no Brasil “não pega”. No entanto, este comportamento revelado na pesquisa do Instituto Portinari, que resultou no Índice de Percepção de Cumprimento da Lei (IPCL), de acordo com ele, permite duas leituras: cultural e jurídica. Do ponto de vista cultural, segundo ele, o resultado revela o momento vivido atualmente no qual as relações verticais perdem espaço para as horizontais. “Ninguém quer assumir a função de ter comando [pais, família, escola] e, com isso, as pessoas perdem a noção de respeito à autoridade e à regra.” O advogado acrescenta a isso a ascensão econômica e social. “Os bens estão mais acessíveis. Então, os limites econômicos que são mais tangíveis estão mais tênues. Posso realizar quase tudo e isso me dá a sensação