CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Maimone

A RPCTV veiculou matéria acerca de empresa de móveis planejados que fechou as portas deixando de cumprir com o contrato com vários consumidores. A reportagem mostrou consumidores desolados e sem saber o que fazer, a quem socorrer, muitos procurando pela Polícia. Importante esclarecer os reflexos jurídicos envolvidos no caso. Os consumidores que compraram, pagaram e, por enquanto, não receberam os produtos não estão desassistidos! Ao contrário, por conta de terem acreditado em uma marca forte e comprado produtos respaldados por essa Indústria, os consumidores poderão exigir o cumprimento forçado da oferta diretamente da Indústria/Marca do produto. É o que se depreende da leitura das normas de ordem pública e interesse social contidas no CDC. Portanto, os consumidores podem e devem buscar pelo Judiciário para fazer garantir seus direitos.

É ilegal a cláusula que estipula prazo de carência de 12 meses para o recebimento dos valores de títulos de capitalização, quando há cancelamento por desistência antecipada ou inadimplência do consumidor no primeiro ano de vigência do contrato. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, por maioria, negou provimento ao recurso da Real Capitalização e manteve acórdão da Justiça paulista. Prevaleceu o voto da ministra Nancy Andrighi, para quem a cláusula ultrapassa os limites do direito. Ela destacou que a fixação de um prazo de carência não é da essência dos títulos de capitalização, como a Real Capitalização alegava, e que não há semelhança entre estes contratos e os de consórcio. [...] A ministra Nancy assinala que antes dos 12 primeiros meses essa cota representa, em geral, um pequeno percentual de cada aplicação, nos termos da legislação aplicável. Além disso, o resgate antecipado da cota de capitalização não prejudica os demais titulares, ta

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