quarta-feira, 27 de outubro de 2010

Como usar o SAC - Artigo publicado no Jornal de Londrina

Desde dezembro de 2008, consumidores de todo o país têm reforçada a possibilidade de defesa nas relações com empresas prestadoras de serviços públicos regulados pelo Governo Federal, como, por exemplo, bancos e instituições financeiras; planos de saúde; empresas de telefonia fixa e móvel, de TV por assinatura; companhias aéreas; entre outras.
Para contribuir com os cidadãos, segue um passo a passo de uso do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) a partir de suas novas regras. Com papel e caneta às mãos (e com paciência), o consumidor deve:
- Anotar o horário em que efetuará a ligação;
-Ouvir atentamente o menu eletrônico, observando se constam pelo menos opções de: falar diretamente com atendente; reclamação; cancelamento do serviço (essas três opções são exigência normativa e devem ser disponibilizadas no primeiro menu. Caso contrário, anote a ausência de um ou mais itens);
- Tecle a opção para falar com atendente e anote o horário em que está teclando;
- Anote o horário do atendimento;
- Anote o nome do atendente e o protocolo (caso a ligação seja transferida para outro atendente, anote quanto tempo isso demora e o nome do(s) novo(s) atendente(s). É seu direito que haja uma única transferência e que não haja a repetição de informações e dados já prestados na ligação – caso a empresa faça diferente, anote);
- Ao final, solicite cópia da gravação da ligação. É seu direito tê-la e se a empresa se recusar ou dificultar o envio (por exemplo, dizendo que somente envia se o consumidor pedir pessoalmente ou com ordem judicial), denuncie no PROCON e no site: http://sindecnacional.mj.gov.br/sacdenuncia/apresentacao.seam
A entrega deve acontecer em até dez dias. Se não conseguir vencer sua dificuldade com isso, leve suas anotações ao PROCON e consulte um advogado.
Flávio Henrique Caetano de Paula, Vice-Coordenador da Comissão de Defesa 
do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

domingo, 24 de outubro de 2010

Superendividamento do consumidor - o novo e maior desafio após a comemoração dos 20 anos do CDC

O acesso ao crédito para o consumidor, facilitado e aumentado no Governo Lula, aliado à redução da miséria e da pobreza com a consequente ascensão de 53 milhões de pessoas a novos níveis de classificação de renda, irão exigir um novo enfrentamento do Direito do Consumidor.
Isso porque o acesso ao crédito aumentou o lucro dos Bancos que estão concedendo crédito de forma irresponsável e sem análise clara da possibilidade de pagamento e, ainda, sem realizar aconselhamento adequado sobre o melhor tipo de financiamento para cada consumidor.
A única preocupação dos Bancos é em pressionar seus funcionários a vender produtos, como financiamentos - e cumprir com suas metas de trabalho - para aumentar o lucro.
A função social e a boa-fé objetiva não têm sido observadas pelos Bancos.
O que leva inúmeros consumidores a uma situação de superendividamento, causando, muitas vezes, sua morte civil, tendo em vista que quem não compra, não adquire está excluído.
O Direito do Consumidor tem mecanismos para frear essa conduta irresponsável dos Bancos. E novas formas de intervenção no mercado precisam ser feitas. O que somente poderá ser possível em um novo governo como o de Lula, somente será possível em um governo que não atue de forma neoliberal, que defenda um Estado Forte e Social, como será um eventual Governo Dilma.

quarta-feira, 20 de outubro de 2010

Banco é condenado a indenizar cliente por humilhação

Fonte: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=22985
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou, por unanimidade, o Banco do Brasil a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais causados a um cliente. De acordo com a decisão, ele foi tratado de forma vexatória e humilhante em uma das agências.
Ao pedir a uma atendente para falar com o gerente do estabelecimento, a funcionária ordenou, aos berros, que o cliente se retirasse do local. Como ele se negou a sair, a funcionária chamou a polícia. O cliente foi, então, retirado por dois policiais militares, sem que houvesse cometido qualquer infração.
O desembargador Rizzatto Nunes, relator da apelação, disse em sua decisão "que era preciso punir o banco para que seus prepostos não voltassem a cometer os mesmos atos danosos a seus clientes". O julgamento teve a participação dos desembargadores Marcos Marrone (revisor) e Paulo Roberto de Santana.
Fonte: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=22985

sexta-feira, 15 de outubro de 2010

Falha no controle de qualidade: Número de recalls de veículos bate recorde em 2010

Com o avanço do Direito do Consumidor e, notadamente, com as fortes e importantes ações do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - órgão do Ministério da Justiça, do Governo Federal - os consumidores têm recebido maior proteção e mais informação sobre seus direitos.
Como consequência, as empresas (principalmente, as grandes) sofrem maior cobrança para que respeitem os direitos consumeristas.
Tendo em vista que a maior preocupação do CDC é com a vida, a segurança e a saúde do consumidor, as principais ações do Estado e da sociedade são para garantir maior controle de qualidade de produtos e serviços para que sejam protegidas exatamente, a vida, a saúde e a segurança.
Por esse motivo, a fiscalização de qualidade dos produtos aumentou e com ela o dever das empresas em comunicar defeitos da fabricação para autoridades e consumidores. O resultado é um grande número de chamamentos (os recalls), conforme notícia do link abaixo:
http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=22927
A preocupação reside no fato de muitas empresas ainda não se atentarem para suas responsabilidades e continuar lesando consumidores e seus direitos - o que, mais dia, menos dia, afetará, inclusive, o seu lucro.