quarta-feira, 20 de março de 2013

Instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania - Decreto é publicado

O Governo Federal publicou o DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, cujas regras já entraram em vigor. Foi instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e, ainda, criada a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Os eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania são:
I - prevenção e redução de conflitos;
II - regulação e fiscalização; e
III - fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dentre as medidas previstas, destaca-se a promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do consumidor no eixo de fiscalização, que buscará dar efetividade da execução das multas e implementar outras medidas sancionatórias relativas à regulação de serviços.

Veja o Decreto na íntegra no site do BRASILCON

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Grato pela contribuição. Flávio