Governo altera regras para consulta básica em planos de saúde no Brasil

Operadoras têm até sete dias para garantir atendimento.
Regra vale para serviços como pediatria, clínica médica e cirurgia geral.

Do G1, em São Paulo

A Agência Nacional de Saúde Suplementar, órgão que regula os planos de saúde no Brasil, passou a exigir das operadoras o atendimento em até sete dias a beneficiários para consultas básicas como pediatria, clínica médica, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia. A alteração nas regras para os planos de saúde foi publicada no Diário Oficial nesta segunda-feira (20).

Para as outras especialidades médicas, o prazo é o dobro: 14 dias. Consultas e sessões com fonoaudiólogos, nutricionistas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas deverão ser garantidos em até 10 dias pelas operadoras.

O cliente poderá ser atendido na localidade que exigir, desde que esta esteja dentro da área de abrangência do plano.

Para poder cumprir com os prazos, a operadora deverá encaminhar o pedido por consulta ou serviço a qualquer prestador habilitado na rede assistencial do município escolhido pelo cliente. Isso significa que o beneficiário não será atendido necessariamente por alguém escolhido por ele.

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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segunda-feira, 20 de junho de 2011

Plano de saúde terá de garantir consulta básica em até 7 dias

Governo altera regras para consulta básica em planos de saúde no Brasil

Operadoras têm até sete dias para garantir atendimento.
Regra vale para serviços como pediatria, clínica médica e cirurgia geral.

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Plano de saúde terá de garantir consulta básica em até 7 dias

Governo altera regras para consulta básica em planos de saúde no Brasil

Operadoras têm até sete dias para garantir atendimento.Regra vale para serviços como pediatria, clínica médica e cirurgia geral.

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Operadoras têm até sete dias para garantir atendimento.
Regra vale para serviços como pediatria, clínica médica e cirurgia geral.