Consumidores/Passageiros da Gol enfrentam filas, atrasos e falta de informação em Congonhas

segunda-feira, 2 de agosto de 2010

Consumidores/Passageiros da Gol enfrentam filas, atrasos e falta de informação em Congonhas

O site de notícias G1 destaca o desrespeito a consumidores e seus direitos. Nesta manhã (02/08/2010), a empresa teve 20 voos com atraso e 03 cancelados, tudo em um único aeroporto (Congonhas).

Em demonstração clara de falta de respeito a consumidores, legislação (em especial, ao Código de Defesa do Consumidor), a empresa aérea disse, segundo o referido sítio eletrônico, que:

"A Gol informou que não iria comentar o assunto e que irá divulgar uma nota à imprensa na tarde desta segunda-feira. No domingo (1º), foram 10 cancelamentos em Aeroporto de Congonhas. Na ocasião, a empresa informou que os cancelamentos foram resultado do intenso tráfego aéreo registrado na noite da última sexta-feira (30) ocasionado pelo fim das férias escolares do meio do ano. Ainda de acordo com a Gol, o que também colaborou para o cancelamento dos voos foi a necessidade de acionar tripulantes extras. Isso porque o horário limite de onze horas diárias de trabalho da tripulação atual - previsto na regulamentação da profissão – estava prestes a exceder."

Veja a notícia completa publicada no G1:
http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2010/08/passageiros-da-gol-enfrentam-filas-e-atrasos-em-congonhas.html

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

Translate

segunda-feira, 2 de agosto de 2010