segunda-feira, 22 de junho de 2009

Aluno só pode ser jubilado se Universidade obedecer ao devido processo legal

Notícia de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16114

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, nos termos do voto do relator, desembargador federal Fagundes de Deus, ser ilegítima a jubilação de aluno, ex officio, por instituição de ensino superior, quando não lhe forem previamente garantidos o contraditório e a ampla defesa.

Sustenta a Fundação Universidade de Brasília (FUB) que a jurisprudência vem entendendo legítimo o ato da universidade que cancela o registro acadêmico de aluno independentemente de contraditório.

O relator, analisando a questão, constatou que a Fundação Universidade de Brasília, em seu recurso, não trouxe argumentos suficientes capazes de modificar a sua convicção em relação à decisão recorrida.

Concluiu o relator, em seu voto, seguindo jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça, que considera o jubilamento um ato administrativo de natureza disciplinar que deve ser precedido de procedimento administrativo, no qual se assegure ao estudante o direito de defesa (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), sob pena de inconstitucionalidade.

Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n.º 2009.01.00.017305-0/DF

Fonte: TRF1

13 comentários:

  1. que tipo de recurso pode ser apresentado?!quais problemas e/ou causas podem ser alegadas?!

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  2. Bom dia, caro leitor. Depende muito do caso concreto. Oriento-o a procurar por advogado munido com documentação toda que tiver em mãos para analisar seu caso específico e verificar se é possível e viável a propositura de ação.
    Grato pela participação.

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  3. Não concordo com a revogação da lei que instituia o jubilamento do aluno, é uma questão de justiça ao meu ver, se é para uma faculdade particular tudo bem, vc tranca a matricula mas continua pagando, mas para universidades federais acho injusto, tende ter sim um periodo maximo para conclusão de curso, ora se não assim as pessoas irão querer ser eternos universitarios, e o pior o estado ira pagar por isso e muitas vezes esses alunos q demoram para concluir o curso é pq não quer realmente estudar, cai na bagunça do mundo universitario e assim acaba tirando a vaga d quem realmente queria estudar, pois, se ele não conclui seu curso, não abre mais uma vaga para q outro possa entrar, é muito injusto com quem deseja realmente estudar em uma universidade publica

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    1. Gisa, você pode ter a certeza de que não são os alunos prestes a serem jubilados que tiram as vagas para a universidade pública. Estes são minoria, e grande parte tem dificuldades em concluir o curso por precisarem trabalhar, cuidar de casa, de filhos ou pais idosos e não terem tempo como o restante dos alunos de ter dedicação exclusiva aos estudos. Falo não só por mim, mas por vários outros que conheço na mesma situação. São geralmente as pessoas mais maduras, dedicadas e responsáveis nas universidades. A meu ver, o que tira a vaga de quem quer estudar em universidade publica é a falta de competência para passar em um vestibular. Além do mais, falta de vagas só ocorre no ingresso à universidade, pois raramente uma turma inteira se forma já que há grande evasão. Aí sim você pode alegar que os que evadem estão tomando vaga, mas não quem está tentando apesar de tudo. Injustiça a meu ver é você querer estudar, ter conquistado sua vaga com esforço comprovado e querem tirar este direito.

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    2. Concordo como o anônimo. Sempre fui estudioso na minha infância e adolescência, sempre estudei pra tirar 10 e não a média. Passei no vestibular de uma Universidade Federal de um outro estado. Vim morar aqui, cheguei a passar fome, emagreci 12 quilos em 3 meses. Comecei a perder disciplina e entrei em desespero, cheguei a entrar em depressão e tomar medicação por um tempo. Estou prestes a ser jubilado, tenho até o ano que vem pra terminar meu curso. E tem gente como a Gisa que vem defender o jubilamento. Sei que tem gente que não quer nada com a vida, mas eu e muitos teve seus problemas pessoais. Eu não iria sair da casa dos meus pais para morar em um outro estado, passar fome, passar por tudo o q passei se não quisesse nada. Paguei todas as disciplinas do último período, apresentei meu TCC e me restam 7 disciplinas para terminar meu curso, 7 disciplinas que tenho a maior dificuldade.

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    3. Falou tudo, estou nessa situação. Fui uma ótima aluna durante todo o curso, no semestre em que deveria apresentar monografia tive problemas particulares que me impediram de frequentar as aulas. Agora tenho meu TCC pronto e querem me jubilar. Vi alunos com péssimo desempenho acadêmico serem aprovados e terem garantidos seus diplomas pelo simples fato de puxarem o saco de profs e comparecem p/ assinar a lista de presença. Isso é Brasil!

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  4. QUANDO ESTA INSTITUIÇAO AINDA NAO FOI RECONHECIDA MEC.
    E SEUS QUADROS DO CEP E CONSTITUIDOS POR FUNCIONARIOS E PROFESSORES,E O ALUNO NAO TEM ACESSO AS REUNIOES E VOTOS.
    PODE HAVER JUBILAMENTO NESTA INSTITUIÇAO.

    GERVASIOANTUNES2012@HOTMAIL.COM
    AGUARDO RESPOSTA

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  5. Não concordo com o jubilamento. Claro que cada caso deve ser observado. Mas tem muita gente que tem seus problemas pessoais e isso pode influenciar nas notas e no desempenho de um aluno. Estudei em uma Universidade Pública, quase que fui jubilado, terminei o meu curso no último prazo, isso pq recebi ajuda de alguns professores. O problema é que tive meus problemas pessoais, entrei e depressão e não tinha disposição para estudar. E quando um aluno é reprovado, não significa que ele não tenha capacidade. Após sair da universidade, consegui uma bolsa para fazer meu mestrado na Inglaterra e fiz meu doutorado na França.

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    1. Muito bom ler isso. Estou lutando para não ser jubilada devido a vários problemas pessoais que passei e que também me trouxeram depressão durante um tempo. Mas nunca desisti e estou a 1,5 ano de me formar. Vou tomar seu depoimento como um grande exemplo e mais um motivo para eu seguir em frente. Parabéns!!!

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  6. Fui desligada do meu curso em uma universidade pública. Fui desligada por nota - coeficiente inferior a 60 em 4 periodos letivos- isso foi em 2011.. fiquei 2012 sem estudar. Não fui orientada sobre como proceder, como preparar minha defesa, ninguém me ajudou.. nem o orientador do meu curso. Não sou uma pessoa com condição pra ter advogado... dai escrevi uma carta relatando meus problemas pessoais. Mandei umas 2, e eles nao aceitaram. Me senti completamente perdida! Em maio de 2012, eles mandaram uma carta dizendo que eu tinha sido desligada da faculdade. Estou me sentindo lesada. O que eu faço?
    Teve um caso na minha faculdade, que 2 alunos roubaram aparelhos eletronicos da mesma... ai eles foram expulsos da faculdade..só que eu eles foram na Justiça e conseguiram voltar e estão lá concluindo o curso. Pq eles conseguriam, sendo qe fizeram coisa grave e eu não?
    Se puder me dar uma resposta.. obrigada!

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  7. Isso sim é que é hipocrisia, no seu caso foi jubilada por ter notas inferiores e outros furtaram objetos da faculdade e puderam regressar, isso não é justiça, é desigualdade. E vamos combinar, existem faculdades que não se importam se o aluno aprende ou não, simplesmente pensam no lucro e de vez em quando mandam uns embora como acontece numa empresa, mas eu tenho esperança de que algum dia todo o sistema formal de ensino no mundo vai passar por uma drástica mudança, e para melhor.

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  8. Flávio, boa tarde. Seu post e de alguns outros advogados em muito têm me ajudado a encorajar-me a entrar com uma ação contra a Fatec Praia Grande. O meu caso é o seguinte, há 3 semestres concluí todas as matérias e todas com boas notas, porém como tenho 2 filhos e trabalho fora em período integral decidi adiar meu TCC por diversas vezes e eventualidades, uma delas minha filha menor hj c/ 3 anos nasceu prematura e teve diversas complicações até pouco tempo. Enfim, no semestre passado avancei até a entrega do primeiro capítulo, mas devido as situações, com medo de não conseguir concluir, procurei a secretaria p/ saber quando jubilaria. Fui informada que teria mais um semestre. Agora em julho efetuei minha rematrícula normalmente, já assisti 2 das 5 aulas presenciais da matéria ref. ao TCC e agora me proibiram de frequentar as aulas pq disseram que jubilei e não deveria ter efetuado rematrícula. Tenho comprovante de presença, de rematrícula td em mãos, foi um erro da faculdade não meu não posso ser prejudicada por conta disso. Vc acha que tenho alguma chance? Não é justo, já concluí tds as matérias, não tenho nenhuma outra pendência... obrigada.

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Grato pela contribuição. Flávio