CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

TJ/SP publica oito súmulas sobre planos de saúde e direito do consumidor

2012-02-15T14:44:00.000-02:00

A presidência da Corte paulista publica, para conhecimento, as súmulas aprovadas pelo Colendo Órgão Especial, nos termos do artigo 188, §§ 3º e 4º, do regimento interno:
Súmula 90
Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer.
Súmula 91
Ainda que a avença tenha sido firmada antes da sua vigência, é descabido, nos termos do disposto no art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o reajuste da mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária.
Súmula 92
É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário (súmula 302 do STJ).
Súmula 93
A implantação de stent é ato inerente à cirurgia cardíaca/vascular, sendo abusiva a negativa de sua cobertura, ainda que o contrato seja anterior à lei 9.656/98.
Súmula 94
A falta de pagamento da mensalidade não opera, per si, a pronta rescisão unilateral do contrato de plano ou seguro de saúde, exigindo-se a prévia notificação do devedor com prazo mínimo de dez dias para purga da mora.
Súmula 95
Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.
Súmula 96
Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.
Súmula 97
Não pode ser considerada simplesmente estética a cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida, havendo indicação médica.
TJ/SP - 13/02/2012

Fonte: Caetano de Paula & Spigai Advocacia e Consultoria

Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos

2012-02-15T08:41:00.000-02:00

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser mais bem ajustada à ordem constitucional.

A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima do local de queda do Fokker-100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano do Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a destruição da vizinhança.

Ela ajuizou a ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional do Código Civil (CC) de 1916, que era de 20 anos.

Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Segunda Seção do STJ entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada.

Especialidade

O ministro Luis Felipe Salomão afirmou inicialmente que a autora pode ser considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo o relator, a expressão “todas as vítimas do evento” do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade deste.

Para o relator, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada.

Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o ministro Luis Felipe Salomão, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais.

“Em um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço”, afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin.

A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do CDC.

REsp 1281090

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: OAB Londrina

Financeira é condenada a indenizar consumidor de empréstimo consignado fraudulento

2012-02-13T10:39:00.003-02:00

A BV Financeira S/A foi condenada a pagar R$ 9 mil de indenização à F.F.L., que teve descontos indevidos na aposentadoria. A decisão é do juiz Elison Pacheco Oliveira Teixeira, da Comarca de Ubajara.

A aposentada afirmou nos autos (nº 178-15.2010.8.06.0176/0) que a referida instituição vinha descontando mensalmente de seu benefício a quantia de R$ 465,00. O valor era referente a empréstimo consignado.

Alegando não ter assinado nenhum contrato com a BV Financeira, ela ingressou com ação na Justiça, requerendo indenização por danos morais e materiais. Na contestação, a empresa sustentou haver contrato de empréstimo, porém não apresentou nenhum documento como prova.

Ao analisar o caso, o juiz Pacheco Oliveira Teixeira determinou o pagamento de R$ 9 mil a título de reparação moral. A BV Financeira foi condenada ainda a devolver, em dobro, os valores descontados indevidamente.

"O simples desconto sem o cumprimento, pelo mutuante, da contraprestação, consistente na entrega do valor do empréstimo ao mutuário, já geraria dano moral indenizável. Imagine quando os descontos são realizados sem qualquer contratação, o que potencializa o dano, haja vista a surpresa, ainda mais levando-se em consideração que se trata de pessoa hipossuficiente", afirmou o magistrado. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (08/02).

Fonte: OAB/Londrina

Construtora MRV indeniza por dano moral causado pelo atraso na entrega do imóvel

2012-02-13T10:21:00.000-02:00

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a MRV Engenharia S/A a indenizar um casal pelo atraso na entrega de um imóvel. A construtora foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5 mil, além de R$ 12.681 gastos com aluguel pelo casal e ainda pagamento de multa contratual.
Segundo o processo, um engenheiro e uma profissional de relações públicas adquiriram o imóvel em meados de 2006 com a entrega prevista para julho de 2008. Contando que a empresa entregaria o imóvel na data estipulada, marcaram o casamento para setembro de 2008.
No mês de julho de 2008, o imóvel, situado na rua Waldir Leite Pena, Bairro Vila Silveira, em Belo Horizonte, não ficou pronto e a MRV resolveu prorrogar a entrega para o mês de dezembro, utilizando a possibilidade de dilação de prazo para 120 dias, prevista no contrato de adesão.
Em janeiro de 2009 a MRV não cumpriu com o seu compromisso e foi questionada pelos compradores sobre o direito ao recebimento da multa de 1% sobre o valor do contrato, para cada mês de atraso. Segundo o casal, a construtora alegou que a indenização caberia somente para quem pagou o imóvel à vista e, como eles financiaram o imóvel, não teriam direito ao benefício.
Segundo o processo, o casal tentou várias vezes contato com a construtora buscando um acordo, sem obter sucesso. Sendo assim, em maio de 2010, ajuizaram uma ação contra a MRV solicitando antecipação de tutela, com o objetivo de receberem o imóvel e indenização por danos materiais e morais.
O juiz da 5ª Vara Cível de Belo Horizonte, Antônio Belasque Filho, entendeu que “é incontestável o descumprimento contratual por parte da construtora” e condenou-a ao pagamento da despesa que o casal teve com aluguéis, no valor de R$ 12.681, além da multa contratual de 1% do valor do imóvel, devida desde julho de 2008 até julho de 2010. Determinou também o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
A MRV recorreu ao Tribunal de Justiça, mas o desembargador João Câncio entendeu que “houve descumprimento por parte da construtora de obrigação contratual por ela assumida, devendo indenizar aqueles a que tenha causado prejuízo por meio de sua conduta negligente”.
O relator manteve o valor estabelecido em 1ª instância com relação às despesas com aluguel e à indenização por danos morais, reformando a decisão somente quanto aos termos referentes à multa contratual, que determinou ser devida de 15 de janeiro de 2009 – considerando a prorrogação de 120 dias úteis prevista no contrato para a entrega do imóvel – até o dia 31 de agosto de 2009, quando ocorreu a entrega do “habite-se”.
Fonte: OAB Londrina

Acidente de consumo: Ultragaz é condenada a indenizar vítimas de explosão de botijão

2012-02-13T10:18:00.000-02:00

Outra notícia sobre acidente de consumo. Fornecedores precisam ficar mais atentos e redobrar cuidados com segurança dos consumidores. Segue:

O juiz Francisco Gladyson Pontes Filho, da Vara Única de Horizonte, condenou a Bahiana Distribuidora de Gás Ltda. (Ultragaz) a pagar indenização de R$ 383 mil para seis pessoas vítimas da explosão de um botijão de gás. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa quarta-feira (08/02).

Segundo os autos (nº 104-47.2004.8.06.0086/0), em setembro de 2003, um botijão fabricado pela referida empresa explodiu dentro de um comércio e matou dois adolescentes. Outras seis pessoas sofreram queimaduras. Em virtude disso, ajuizaram ação requerendo R$ 869.949,00 pelos danos morais, materiais e estéticos sofridos.

Laudo pericial concluiu que a explosão ocorreu por causa de falha no dispositivo de segurança do botijão chamado “plug fusível”, que não foi acionado e provocou o aumento da pressão interna do recipiente. Ao apresentar contestação, a distribuidora desqualificou o laudo. Defendeu que os danos materiais não ficaram comprovados e que a reparação moral é exorbitante. Requereu ainda a inclusão do Bradesco Seguros S/A em virtude de apólice de seguros firmada com a empresa.

Ao analisar o caso, o juiz Francisco Gladyson Pontes Filho condenou a Ultragaz a pagar indenização por danos morais e estéticos às vítimas, no valor de R$ 383 mil. Determinou ainda o pagamento de pensão mensal aos pais dos adolescentes mortos, até a data em que as vítimas completariam 65 anos.

O magistrado entendeu que Bradesco Seguros é parte legítima para figurar na ação e determinou que a seguradora pague o valor da apólice. Segundo ele, a imprudência ou negligência do consumidor não é suficiente para eximir a empresa da responsabilidade pelo acidente.

Fonte: OAB Londrina

Cobranças Indevidas

2012-02-01T09:41:00.002-02:00

O maior problema enfrentado por consumidores no Brasil (considerando os dados do Ministério da Justiça) levado aos Procon’s Brasil afora, em 2011, foi a cobrança indevida, como já noticiado pela imprensa.

São exemplos de cobranças indevidas: algumas taxas e tarifas bancárias; algumas multas rescisórias (seja total ou parcialmente indevidas); serviços não solicitados; produtos não pedidos; valores maiores do que o combinado por produtos ou serviços.

Somente consegue perceber que se está pagando algo a mais do que o devido aquele consumidor consciente, que conhece suas contas e as confere, identificando valor por valor de suas contas.

Quanto à telefonia, por exemplo, existe determinação normativa que autoriza o consumidor – sem custo – a pedir o detalhamento de sua fatura. A empresa é obrigada a fornecer esse documento, propiciando ao consumidor que confira ligação por ligação, contestando aquela que eventualmente lhe pareça equivocada.

Para a telefonia e uma série de outros serviços regulados pelo Poder Público Federal, como aviação, planos de saúde, bancos, energia elétrica, seguros, financeiras, há a possibilidade de se contestarem as faturas e de se pedir por informações mais claras e precisas pelo SAC (Ver “Como usar o SAC”), utilizando essas informações e essas reclamações como armas futuras em eventuais demandas judiciais.

Para outros serviços e para produtos, é possível a contestação de valores no Procon ou por meio de seu advogado, que poderá questionar valores com notificação extrajudicial ou mesmo uma ação judicial.
A cobrança indevida gera para as empresas que utilizam esse artifício um enriquecimento sem causa, que deve ser combatido por todos os consumidores, pessoas físicas ou jurídicas, que precisam urgentemente conhecer suas contas e somente pagar estritamente aquilo que lhe é devido.
OAB recomenda: Consulte sempre um advogado.

Flávio Henrique Caetano de Paula
Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

Artigo publicado nesta data na Coluna Consumidor do Jornal de Londrina

Curso ESA da OAB/PR : DANO MORAL NO DIREITO DO CONSUMIDOR

2012-01-31T10:25:00.000-02:00

Jacarezinho e Santo Antonio da Platina já confirmaram o interesse na realização do curso.
O advogado Flávio Caetano de Paula - responsável por ministrar as aulas desse curso - acredita que há muito espaço para o crescimento do Direito do Consumidor nos tribunais e no dia a dia dos advogados que, ao contrário do que alguns pensam, exige especialização, estudo contínuo e conhecimentos e técnicas específicos.

Mais informações:
http://www.oabpr.org.br/esa/?secao=cursos

Indústria Londrinense é condenada a indenizar consumidor por ter vendido produto defeituoso

2012-01-30T18:48:00.000-02:00

Notícia do site do TJ/PR:

Jonisan – Indústria e Comércio de Metais Ltda., situada em Londrina (PR), foi condenada a pagar a um cliente a quantia de R$ 13.490,64, a título de danos materiais, acrescida de juros e correção monetária, por ter vendido adesivos reflexivos (faixas sinalizadoras que são colocadas nas laterais e na traseira dos caminhões) com defeito. A cor vermelha dos adesivos desbotava com facilidade, e estes não refletiam a luz, o que acarretava multas para os condutores dos veículos.

Afirmou o autor da ação na petição inicial que os clientes em cujos veículos eram aplicados os adesivos reclamavam da qualidade do produto e diziam que se tratava de mercadoria falsificada.

Essa decisão da 10.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, reformou parcialmente (apenas para excluir a indenização por dano moral) a sentença do Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Londrina que julgou procedente o pedido formulado por J.R.D. na ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais contra a Jonisan – Indústria e Comércio de Metais Ltda.

Inconformada com a decisão de 1.º grau, a ré interpôs recurso de apelação alegando ausência de comprovação de que os adesivos que apresentavam descoloração foram por ela fornecidos.

Rechaçando o argumento da apelante, o relator do recurso de apelação, desembargador Nilson Mizuta, consignou em seu voto: "No caso em tela, o autor teve prejuízo ao ter que recolocar as faixas reflexivas nos caminhões em que tinha instalado os produtos fornecidos pela ré. Assim, ele efetivamente perdeu o valor referente ao montante integral pago pelos produtos".

E acrescentou: "Para os danos emergentes serem devidos há necessidade de prova. O autor juntou aos autos as notas fiscais relativas ao efetivo pagamento das faixas reflexivas adquiridas junto à ré. Ainda, as provas testemunhais confirmaram que o autor recolocou os produtos nos caminhões dos clientes que reclamaram. Assim, o autor constituiu o seu direito. Ademais, a ré não trouxe aos autos fatos impeditivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, não merecendo guarida as alegações da ré de inexistência de direito do autor".

(Apelação Cível n.º 833102-6)

RSPL/CAGC

Fonte: TJ/PR

Banco deve indenizar consumidor que não conseguiu sacar salário

2012-01-30T11:40:00.000-02:00

Cada vez mais frequentes as falhas bancárias prejudicando consumidores e violando direitos. Segue decisão do TJ/SP que determinou ao Banco indenizar seu cliente por danos morais.

A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil reais a um cliente que demorou cinco dias para conseguir fazer o saque de seu pagamento, em razão de problemas no sistema.

O homem tentou retirar a quantia de R$ 340 reais (referente a seu salário) no caixa eletrônico, mas por uma falha do equipamento não teria conseguido levantar o valor. Ao consultar o saldo, constatou que o dinheiro havia sido debitado e na agência informaram que seria restituído em 48 horas.

No entanto, a quantia foi estornada após cinco dias, o que teria lhe causado muitos aborrecimentos e constrangimentos, por não ter honrado compromissos financeiros.

De acordo com o voto da relatora do recurso, desembargadora Ligia Araújo Bisogni, o fato de ter o salário retido causa aflição, preocupação, nervosismo e outros sintomas que embasam o dano moral pela má-prestação de serviços por parte da instituição bancária. “É incontroverso que o apelante não pôde dispor de seus vencimentos por um período que, embora curto, foi suficiente para alterar sua rotina”, disse a magistrada.

O julgamento do recurso teve votação unânime e contou também com a participação dos desembargadores Cardoso Neto e Pedro Ablas.

Apelação nº 0004463-64.2008.8.26.056

Fonte: OAB Londrina

Consumidores com próteses devem procurar por orientações médicas

2012-01-27T10:45:00.000-02:00

Conforme notícia veiculada pelo portal Bonde, a ANVISA suspendeu a venda de 156 próteses ortopédicas, após seu programa de monitoramento cujos "resultados das análises indicaram a necessidade de realização de uma inspeção fiscal à empresa fabricante dos produtos e de análise fiscal, em laboratório, dos implantes coletados", segundo a ANVISA.
A preocupação que surge refere-se ao consumidor que já recebeu próteses da marca cujos lotes de próteses foram identificados com problemas.
Orienta-se procurar por seu médico para saber se corre algum risco, se é necessária a realização de algum exame ou de algum cuidado em especial.
Veja a notícia da ANVISA e do Bonde.

Pós-Graduação: Especialização de Direito das Relações de Consumo

2012-01-24T14:50:00.002-02:00

A UNIFIL abriu inscrições para pós-graduação em Direito das Relações de Consumo, cujo quadro de professores conta com o Advogado Flávio Caetano de Paula. Esse ramo do direito cresce continuamente e merece especial atenção de todos os profissionais do direito. Vale conferir:
http://www.unifil.br/portal/hotsites2010/posgraduacao2009/nucleoIII/40_2012.html

Outros direitos: TJ confirma sentença que anulou multa da CMTU

2012-01-20T11:51:00.003-02:00

Em matéria que não se relaciona com o direito do consumidor, mas que merece destaque segue abaixo transcrita, retirada de BONDE:

A 4.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve,por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca deLondrina que julgou procedente o pedido formulado por uma motorista na ação deanulação de multa de trânsito, ajuizada contra a Companhia Municipal deTrânsito e Urbanização de Londrina (CMTU).

A multa foi anulada porque o julgamento do recursoadministrativo, interposto perante a JARI (Junta Administrativa de Recursos deInfrações), excedeu o prazo de trinta dias previsto no art. 285 do Código deTrânsito Brasileiro (CTB).

"As condutas da Administração Pública devem estrita observância ao contidona lei ou no ato normativo administrativo. A administração pública, ao imporsanção à apelada atenta contra o princípio constitucional da legalidadeadministrativa (artigo 37 da Constituição Federal), fazendo por merecer areprimenda de nulidade", relatou em seu voto a juíza substituta em 2º grauAstrid Maranhão de Carvalho Ruthes.

Fonte: BONDE

Problema para o consumidor: Unimed oficializa desligamento de cirurgiões em Londrina

2012-01-20T11:47:00.000-02:00

A notícia que abaixo será transcrita aponta que os consumidores da Unimed Londrina deixarão de contar com alguns cirurgiões cardíacos. Nota triste e preocupante, pois os consumidores continuarão a pagar pelo mesmo valor que pagam hoje, mas contarão com uma cartela de opções menor. E não se trata de qualquer cartela, mas de quadro em segmento cujos tratamentos particulares exigem grandes recursos financeiros que os clientes de planos de saúde esperam não pagar justamente por já pagarem pelo plano de saúde. Além disso, há aqueles clientes cujos médicos escolhidos seriam exatamente os descredenciados. E a Unimed diz que seus clientes não serão prejudicados. Como não? O que será feito de concreto para os consumidores? Essa resposta, parece-me, não estar na reportagem. Acredito que seja fundamental a manifestação também da ANS sobre o caso. Vamos acompanhar e exigir nossos direitos.
Segue reportagem do portal "BONDE":

A Unimed Londrina comunicou, nesta quinta-feira (19), quenão conseguiu chegar a um acordo com os cinco cirurgiões cardíacos que prestamserviços, atualmente, à operadora. A empresa aceitou o descredenciamento dosprofissionais.

Os cinco médicos ficaram de prestar serviços à Unimed até opróximo dia 31. A partir da data, eles estarão 'oficialmente' desligados. Pormeio da assessoria de imprensa, a operadora informou que os clientes não vãoser prejudicados. A empresa trabalha em parcerias com clínicas e hospitais daregião para continuar oferecendo atendimento ao londrinense.

O presidente da Cooperativa dos Cirurgiões Cardíacos(Coopcardio) do Paraná, Marcelo Freitas, disse desconhecer o descredenciamentodos profissionais de Londrina. "Eles têm autonomia de discutir e negociara situação diretamente com a operação. Só fazemos a intermediação quando aquestão envolve acordos conjuntos", explicou.

Sobre as negociações no estado, Freitas limitou-se a dizerque houve avanço. "Estamos há duas semanas tentando chegar a um acordo coma Unimed, mas ainda não temos nada de concreto para divulgar. Esperamos chegara um consenso com a empresa no final do mês", completou.

Os cirurgiões cardíacos começaram a ameaçardescredenciamento em massa da Unimed em novembro do ano passado. Elesreivindicam a atualização na tabela de preços pagos, atualmente, pelasconsultas médicas. "Os valores estão defasados há mais de 15 anos."

Além dos cinco profissionais de Londrina, 13 cirurgiões deoutras cidades do estado já se descredenciaram da operadora.

Fonte: BONDE

Universidade Pública não pode cobrar pós-graduação

2012-01-17T14:36:00.002-02:00

Importante e interessante decisão judicial de 2º Grau abre precedente para alunos e ex-alunos questionarem a cobrança pelas Instituições de Ensino Superior Públicas de cursos de pós-graduação. A decisão é referente à Universidade Federal, mas o precedente parece totalmente cabível nas Estaduais. Vejam a notícia retirada de TJ/PR:

A 5ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região negou recurso da Universidade Federal de Goiás contra decisão monocrática que afastou a cobrança de mensalidade relativa a curso de pós-graduação. Para o relator do recurso, desembargador federal Fagundes de Deus, a cobrança de taxa de matrícula e mensalidade relativas a cursos de pós-graduação ministrados por universidade pública é repelida pelo ordenamento jurídico, pois o princípio de ensino nos estabelecimentos oficiais, segundo a Constituição Federal, não discrimina níveis, razão pela qual é possível a sua aplicação a todas as modalidades de cursos, inclusive os de pós-graduação.

"A Carta da República, ao instituir o princípio da gratuidade de ensino nos estabelecimentos oficiais, não fez ressalva quanto ao nível de ensino que seria abrangido por tal princípio, daí por que parece certo dizer que o ensino superior deve ser gratuito nas universidades públicas", sustentou o relator.

No recurso, a UFG sustenta que "os cursos de especialização não são subvencionados por dotações orçamentárias, dependendo da contribuição financeira dos alunos para que sejam mantidos".

Ainda de acordo com o desembargador, "os cursos de pós-graduação tanto stricto sensu como lato sensu não deveriam ser excluídos do alcance do princípio da gratuidade de ensino. Primeiro, porque, como antes dito, o próprio texto constitucional instituidor do aludido preceito não excepcionou o ensino superior; segundo, porquanto, estando os cursos de especialização compreendidos na educação superior, revela-se injustificada a não-aplicação da mencionada norma".

Com esses argumentos, o magistrado entendeu que "revela-se indevida a aludida cobrança, dado que fora ela instituída por meio de resolução da instituição de ensino, norma terciária, portanto, sendo certo que o princípio da autonomia universitária não exime a Administração da observância do preceito maior a que está vinculada, qual seja, o da legalidade". Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1.

Processo n.º 2008.35.00.014568-0

Fonte: TJ/PR

Mulheres com implantes de silicone de marcas suspeitas podem ir à Justiça

2012-01-17T10:35:00.000-02:00

Reportagem retirada de: Londrix

Mulheres com implantes de silicone de mama das marcas francesa Poly Implant Prothese (PIP) e holandesa Rofil podem buscar na Justiça o ressarcimento e até a indenização pelos problemas sofridos.

De acordo com a consultora jurídica do Procon do Rio de Janeiro, Camile Linhares, a paciente deve acionar todos os envolvidos na colocação do implante – a fabricante, a importadora, o hospital ou clínica, o médico e até mesmo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O Código de Defesa do Consumidor determina que a responsabilidade pela infração é solidária, ou seja, é compartilhada pelos participantes na prestação do serviço.

“Ela [paciente] deve colocar todos que compõem a cadeia quando fizer a ação para evitar o jogo de empurra”, explicou a consultora. “A Anvisa foi quem aprovou e liberou o produto”, acrescentou.

Na opinião de Camile Linhares, o direito vale ainda para as mulheres com próteses das duas marcas sem sinais de ruptura. “No nosso entendimento, mesmo aquelas que não tiveram problema e estão inseguras podem ingressar com a ação”. O pedido de ressarcimento, segundo a consultora, independe do motivo da cirurgia inicial - indicação médica ou finalidade estética.

O argumento é defendido também pela advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Joana Cruz. “Ninguém tem que esperar estourar [ o implante] para correr atrás”.

Para a advogada, além de cobrir a remoção e troca da prótese rompida, o plano de saúde e o Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser obrigados a arcar com o custo de uma retirada preventiva. No entanto, o Ministério da Saúde, a Anvisa e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) acertaram que a rede pública e as operadoras devem pagar somente pela cirurgia reparadora se for constatada a ruptura da prótese. “A indicação de substituição não é universal, sendo restrita a indícios de ruptura, que serão caracterizados nas diretrizes”, diz nota divulgada pelos órgãos governamentais.

A esteticista Jany Ferraz, 54 anos, recorreu à Justiça por causa de problemas com os implantes da PIP. Em 2005, a gaúcha fez uma mastectomia (retirada dos dois seios) devido a um câncer e colocou as próteses francesas, por indicação do cirurgião plástico. Na época, pagou R$ 3,2 mil pelo par, já que o plano de saúde custeava outra marca.

Quatro anos depois, Jany passou a ter febre e a sentir dores na mama direita. Fez exames e descobriu que o silicone tinha vazado. Moradora de São Gabriel, a 320 quilômetros da capital Porto Alegre, a esteticista procurou o médico e a EMI, importadora que distribuía a prótese PIP no Brasil, para pagarem um novo procedimento.

Sem sucesso, a esteticista entrou com processo contra a empresa. A Justiça determinou que a EMI arcasse com os custos da substituição do implante, que chegaram a R$ 14 mil. Apesar da troca, Jany voltou a ter problemas e substituiu o implante direito novamente.

A esteticista relata que ainda sofre com os resquícios do silicone vazado espalhado no tórax, principalmente na axila. Ela deve se submeter a nova cirurgia dentro de duas semanas. “Não vai dar para tirar tudo”, conta.

Jany Ferraz aguarda decisão do juiz sobre o pedido de reparação por danos morais. “Nunca tive mais descanso. Minha vida parou. Não vai ter dinheiro que pague o que aconteceu com a minha saúde”, desabafou.

A francesa PIP e a holandesa Rofil são acusadas de terem usado silicone industrial, não indicado para próteses de mama. As autoridades da França aconselharam as mulheres do país a retirar os implantes por precaução.

Fonte: Londrix

Cuidados e direitos nas compras de saldões

2012-01-10T13:35:00.000-02:00

Matéria do JL, elaborada por Flávio Augusto:

Para muitos consumidores, todo começo de ano é sinônimo de compras em liquidação. A expectativa por descontos generosos é grande e aumenta a tentação de levar para a casa a sonhada TV de 32 polegadas ou, então, a geladeira mais moderna do mercado.

[...]

Consumidor atento
Embora seja difícil resistir, em tempos de liquidação e de propagandas tentadoras, quem pretende gastar deve evitar qualquer tipo de atitude precipitada e estar atento aos seus direitos, para fazer o melhor negócio.
O advogado Flávio Caetano de Paula, especialista em direito do consumidor, ensina que é fundamental conhecer bem o produto antes da compra, para saber se os descontos valem, mesmo, a pena. “Às vezes, eles são anunciados com 50% de desconto, mas com base em quê? O consumidor deve pesquisar os preços antes e mesmo no momento da liquidação, certificar se o desconto é real e se ele existe a prazo, também”, salienta.
Flávio de Paula recomenda que riscados, amassados e outros problemas de aparência – encontrados, principalmente, em peças de mostruário - sejam identificados na nota fiscal. “É uma garantia para o consumidor e a própria loja que haja esse pacto”, frisa.

Fonte: JL

Publicação do DPDC discute proteção de dados pessoais

2011-12-28T16:34:00.000-02:00

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, por meio da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, lança a segunda edição do caderno de investigações científicas "Proteção de Dados Pessoais: Para além da Informação Creditícia". A publicação tem como objetivo subsidiar a reflexão sobre a titularidade do consumidor sobre seus próprios dados pessoais.

O lançamento ocorre no momento em que a sociedade brasileira discute a edição de um marco regulatório sobre proteção de dados pessoais. Um Anteprojeto de Lei sobre a matéria passou por debate público este ano e contou com mais de 800 contribuições da sociedade.

A publicação do DPDC discute a necessidade de proteção dos dados de consumidores nas diversas situações em que seus dados pessoais são coletados e utilizados. “A discussão sobre proteção de dados é necessária porque há uma nova situação de vulnerabilidade do consumidor diante do comércio eletrônico, da publicidade comportamental e até das redes sociais, por exemplo”, comenta o coordenador-geral de Supervisão e Controle do DPDC, Danilo Doneda.

A publicação será utilizada pela Escola Nacional de Defesa do Consumidor em suas oficinas e cursos para o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, que é coordenado pelo DPDC e composto por Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de Defesa do Consumidor. O primeiro curso será realizado em março de 2012.

Fonte: DPDC/MJ

Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Realizações 2011

2011-12-28T11:33:00.000-02:00

Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Realizações 2011: A Diretoria da OAB/PR, representada por seu presidente e seu vice, respectivamente, Dr. Elizandro Marcos Pellin e Dr. Éliton Araújo Carneiro, determinou empenho às Comissões para que se aproximem ainda mais dos advogados, dos estudantes de direito e da sociedade. Com base nisso, a Comissão de Direitos do Consumidor acredita que 2011 foi um ano de muitas e importantes realizações.
- Em relação aos advogados, promoveu reuniões semanais para trocas de informações e conhecimento, aprimoramento profissional, discussão e elaboração de artigos, além da realização do II Simpósio de Direito do Consumidor e do 1º Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Leonardo Roscoe Bessa, atividades que também atenderam à outra determinação da Diretoria, qual seja, aproximação com estudantes de direito;
- Ainda com relação a estes, as reuniões semanais foram abertas à participação de estudantes, com inscrição de estagiário na OAB; Instituições de Ensino Superior foram visitadas para o convite ao Simpósio e para participação no Concurso de Artigos Jurídicos;
- A sociedade continuou a ser semanalmente informada acerca de seus direitos com a parceria com o JL, na coluna Consumidor veiculada às quartas-feiras; além da publicação do Livro Lições Práticas para o Consumidor, com dicas e informações acessíveis à sociedade, que também serve para a consulta diária aos estudantes e advogados.
Essas foram algumas das contribuições que, voluntariamente, os membros da Comissão de Direitos do Consumidor fizeram para a OAB, os advogados e toda a sociedade.
Parabéns a todos pela participação e empenho. E muito obrigado!

Flávio H Caetano de Paula
Coordenador da Comissão

NOTA DA OAB sobre o CNJ

2011-12-27T20:43:00.001-02:00

A diretoria do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, diante da polêmica envolvendo associações de magistrados e a Corregedora do Conselho Nacional de Justiça, vem se manifestar nos termos seguintes:

O Conselho Nacional de Justiça é uma instituição republicana, instituída pela Constituição Federal, cuja existência tem contribuído para o aperfeiçoamento do Judiciário brasileiro.
A Constituição Federal, ao instituir o CNJ, atribuiu ao órgão competência plena para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (parágrafo 4o, art. 103-B) sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais (inciso III, parágrado 4º., art. 103). Portanto, o CNJ não é mera instância recursal às decisões das corregedorias regionais de Justiça sendo clara a sua competência concorrente com a dos Tribunais para apuração de infrações disciplinares.
A polêmica envolvendo setores da magistratura e a corregedoria do CNJ não pode servir para desviar o foco da questão central, que é a necessidade de prevalência das competências constitucionais do CNJ, as quais tem sido determinantes para conferir maior transparência ao Poder Judiciário.
A República é o regime das responsabilidades. Os excessos e desvios praticados deverão ser apurados respeitando o devido processo legal. Nenhuma autoridade está imune à verificação da correção de seus atos, dai porque é fundamental que para além de preservar a competência concorrente do CNJ para apurar desvios éticos, em respeito ao cidadão brasileiro, sejam apurados todos e quaisquer recebimentos de valores por parte de Magistrados, explicando-se à sociedade de onde provêm e a razão por que foram pagos.
A OAB Nacional espera e confia que os setores envolvidos nesta polêmica afastem as paixões corporativas, limitem o debate às questões institucionais e se unam no sentido de fortalecer a Justiça Brasileira, sendo o CNJ essencial para a construção de uma magistratura respeitada, ética e independente como pilar de um Estado de Direito digno deste nome.

Ophir Cavalcante
Presidente Nacional da OAB

TAM deve indenizar passageira/consumidora que teve objeto furtado

2011-12-21T18:22:00.000-02:00

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará condenou aTAM Linhas Áreas a pagar indenização, por danos morais e materiais, para umapassageira que teve aparelho de estetoscópio furtado durante a viagem. Adecisão, proferida na segunda-feira (19/20), teve como relator o desembargadorFrancisco Sales Neto, que destacou que o furto do aparelho gerouconstrangimentos à passageira que teve a bagagem violada durante viagem aérea.

Consta no processo que, no dia 31 de maio de 2007, elaviajou de Fortaleza a Ribeirão Preto (SP) para fazer estágio do curso deMedicina. O voo fez escala na capital paulista. Quando chegou ao destino,percebeu que uma de suas malas havia sido violada e verificou que oestetoscópio tinha sumido.

Ela assegurou ter procurado um funcionário da companhia, masele não conseguiu resolver o caso. A passageira pesou a bagagem e, como adiferença entre o valor aferido em Fortaleza não foi superior a um quilo, nãopôde preencher o formulário de queixa. Ainda de acordo com os autos, no dia seguinte,a passageira tentou solucionar o problema. No entanto, a empresa assegurou quenenhum equipamento médico havia sido encontrado nos aeroportos de RibeirãoPreto e de Congonhas. A passageira registrou boletim de ocorrência.

Inconformada, ingressou com ação na Justiça, requerendoreparação. Pediu o valor do estetoscópio (R$ 399) mais as corridas de táxi quefez para ir à delegacia e ao terminal aeroviário para reaver o bem. Tambémsolicitou indenização moral. A TAM, na contestação, disse que a clientedescumpriu o contrato, que proíbe despachar em bagagem objetos frágeis e degrande valor.

Em setembro de 2010, a juíza Márcia Oliveira FernandesMenescal de Lima, da 14ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou opagamento de R$ 6 mil, a título de reparação moral, e de R$ 533 pelos prejuízosmateriais. A empresa então entrou com recurso no TJ-CE, que manteve a decisão.Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-CE.

Fonte: Conjur

Fusão de escritórios de advocacia

2011-12-21T16:11:00.001-02:00

Os escritórios de advocacia CAETANO DE PAULA & ADVOGADOS ASSOCIADOS e SPIGAI ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA fundiram-se e agora formam:

CAETANO DE PAULA & SPIGAI - CONSULTORIA E ADVOCACIA.

Por esse motivo, a nova cara do blog em homenagem à nova realidade vivida pelos seus sócios.

O primeiro - especializado em direito do consumidor e responsabilidade civil - e o segundo - em direito empresarial e trabalhista - juntos complementam-se e permitem uma prestação de serviços com maior segmentação.

Atenção com compras coletivas

2011-12-21T15:55:00.001-02:00

As compras coletivas, se utilizadas adequadamente pelos consumidores, pode ser um instrumento facilitador aos consumidores. Mas, para isso, algumas observações precisam ser feitas pelos possíveis compradores:
- verificar se o produto ou serviço tem um prazo de validade que permitirá seu real e efetivo uso;
- atentar-se para as condições para o uso do voucher, não apenas no site, mas entrando em contato diretamente com o prestador de serviços (hotel, restaurante) e garantir que não há nenhuma condição de uso às escuras e já conhecer o atendimento oferecido pela empresa;
- ver se aquele prestador de serviços tem reclamações no SINDEC ou em sites de reclamações, e como esse prestador de serviços lida com suas falhas;
- se a oferta for de alimentação, verificar se o prestador de serviços possui o PAS ou o E-QUALI;
- verificar, de novo, se haverá real possibilidade de uso daquele produto ou serviço.

Para quem já teve problemas, lembre-se: o site de compra coletiva também é responsável e deverá responder, ressarcir por eventuais prejuízos.

Recall de camisinhas: Blowtex faz recall de 80 mil preservativos

2011-12-19T16:55:00.000-02:00

Problema foi detectado no lote '16JUN-B' do modelo 'Turbo'.

Possível defeito afeta a resistência e torna produtoimpróprio para uso.

A fabricante de preservativos Fábrica de Artefatos de LátexBlowtex Ltda decidiu retirar de circulação um lote de preservativos depois deidentificar nele um possível defeito que afeta a resistência do produto.

De acordo com anúncio da Blowtex, divulgado no site da fabricante,a suspeita se refere ao lote"16JUN-B" (impresso no verso da embalagem) do preservativo"Turbo", de distribuição nacional, e o defeito tornaria o produtoimpróprio para o uso.

Segundo a assessoria de imprensa da Blowtex, o problema foidetectado em dezembro, e 80 mil unidades do "Turbo" estão sendoretiradas do mercado. Segundo a empresa, o produto apresenta uma composiçãoquímica diferenciada, com agentes estimulantes em sua composição.

A orientação da Blowtex é a de que os consumidores entrem emcontato pelos canais de comunicação da companhia para pedir a troca do produto ou a devolução dovalor pago.

Preservativo do modelo 'Turbo', alvo do

recall (Foto: Divulgação)

"O problema poderá afetar a resistência do produto etorná-lo impróprio para uso. A Blowtex orienta seus consumidores a nãoutilizarem o preservativo, como medida de precaução", informou comunicadodivulgado no site da empresa.

A Blowtex disponibilizou o telefone 0800 7736968, o sitewww.blowtex.com.br , e os endereços daspáginas nas redes sociais – facebook.com/BlowtexPreservativos e @twitesao paraque os consumidores entrem em contato para solicitar a troca do produto ou arestituições dos valores pagos.

"Esta ação é exclusivamente para o produto e o lotereferidos. Todos os demais produtos da Blowtex estão rigorosamente dentro dospadrões de qualidade", afirmou a fabricante.

Fonte: Portal do Consumidor

Norma sobre garantia e tempos máximos de atendimento a paciente consumidor entra em vigor hoje (19/12/11)

2011-12-19T14:58:00.002-02:00

A partir de segunda-feira (19/12/2011) as operadoras deplanos de saúde deverão garantir aos consumidores a marcação de consultas,exames e cirurgias nos prazos máximos definidos pela Agência Nacional de SaúdeSuplementar (ANS), que vão de três a 21 dias, dependendo do procedimento. Asregras estão dispostas na Resolução Normativa nº 259, publicada em junho de2011.

A norma também tem por objetivo garantir que o beneficiáriotenha acesso oportuno a tudo o que contratou, além de estimular as operadorasde planos de saúde a promover o credenciamento de prestadores de serviços nosmunicípios que fazem parte de sua área de cobertura. A resolução determina quea operadora ofereça pelo menos um serviço ou profissional em cada áreacontratada, mas não garante que a alternativa seja a de escolha dobeneficiário.

“A ANS não podeinterferir na capacidade de atendimento dos prestadores e sim regular para quehaja no mínimo uma alternativa disponível, ou seja, a operadora deverá garantiro atendimento no tempo previsto, mas não exatamente com o profissional deescolha do beneficiário”, afirma Carla Soares, Diretora Adjunta de Normas eHabilitação dos Produtos da ANS.

A resolução prevê a garantia de transporte do consumidorcaso não haja oferta de rede credenciada em seu município e nos municípioslimítrofes. Onde não existirem prestadores para credenciamento, a operadorapoderá oferecer a rede assistencial nos municípios vizinhos que pertençam a suaregião de saúde.

Nos casos de urgência e emergência a empresa deverá oferecero atendimento invariavelmente no município onde foi demandado ou seresponsabilizar pelo transporte do beneficiário até o credenciado mais próximo.

As empresas de planos de saúde que nãoobedecerem aos prazos definidos pela ANS sofrerão penalidades e, em casos dedescumprimentos constantes, poderão passar por medidas administrativas, taiscomo a suspensão da comercialização de parte ou de todos os seus produtos e adecretação do regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidadede afastamento dos dirigentes da empresa.

Veja a notícia completa e mais informações no site fonte da matéria: ANS

Especial STJ alerta sobre cuidados na hora de comprar pacotes de viagem

2011-12-19T11:26:00.002-02:00

Nesta época do ano, muita gente já está de malas prontaspara viajar. A maioria fechou pacotes com meses de antecedência. Mas paraaqueles que só conseguiram uns dias de folga agora? Será que ainda dá paraembarcar numa boa viagem?

Os agentes de viagem garantem que a preços altos ainda épossível. Mas, na hora de contratar os pacotes, é importante atentar para osvalores, condições e serviços oferecidos. Isso pode evitar transtornos em meioao descanso.

Entretanto, caso os problemas sejam inevitáveis, é possívelacionar a Justiça e pedir ressarcimento dos prejuízos. Foi o que fez um grupode quatro amigos da Bahia. Segundo o processo, eles fecharam um pacote paraassistir aos jogos da Copa do Mundo de 1998.

Devido a atrasos de voo e alterações no roteiro de viagem,sem autorização dos clientes, eles perderam a estreia do Brasil no mundial. NoSuperior Tribunal de Justiça (STJ), cada um teve direito a receber R$ 20 mil daagência de turismo, como compensação pelos aborrecimentos sofridos.

As experiências e opiniões são diversas. A professoraJosélia Ribeiro, por exemplo, desde 2005 viaja por pacotes e garante que vale apena contratar o serviço. Já a aposentada Ilda Severo passou por sérios transtornosdurante um cruzeiro no ano passado, apesar de também ter contratado uma agênciade viagem.

Este é o tema da reportagem especial da Coordenadoria deRádio do STJ, que aponta os caminhos para auxiliar os consumidores na hora dereclamar os prejuízos – seja na Justiça comum ou em juizados especiais.

A matéria completa você confere no espaço Rádio do site doSTJ e também durante a programação da Rádio Justiça (FM 104.7), ou peloendereço www.radiojustica.jus.br.

Fonte: STJ

OAB Londrina também destaca Tribuna Livre da Conferência

2011-12-19T11:02:00.003-02:00

OAB Londrina, em seu último jornal do ano, traz a participação de advogados londrinenses na XXI Conferência Nacional do Advogado:

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Para a OAB local:

Fonte: http://www.oablondrina.org.br/jornal/index46.html (página 11)

STJ decide: CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor

2011-12-15T11:32:00.000-02:00

Em decisão acertada, STJ decide que o CDC não pode ser aplicado contra a parte vulnerável na relação jurídica. Veja parte da notícia:

As regras do Código de Defesa do Consumidor se aplicam em consórcios somente às relações jurídicas entre o consorciado e a administradora, pois o CDC serve para proteger o consumidor e não pode ser usado para restringir o seu direito. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
[...]
Logo, como o CDC não é aplicável nas relações jurídicas entre consorciados, a empresa não poderia invocar esse dispositivo na hipótese em que atua substituindo os consorciados.

No caso, porém, a administradora exerce direito próprio, e o CDC não pode ser aplicado em face da sua condição de fornecedora de serviço. “Não é possível invocar essa norma para a restrição do direito do consumidor à regular quitação de um contrato, após o pagamento integral das respectivas prestações, cobradas conforme haviam sido inicialmente contratadas”.

Veja na íntegra em sua fonte: STJ

Acesse, ainda, o REsp aqui.

Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor notifica empresas aéreas por atrasos e cancelamentos de voos

2011-12-13T16:38:00.000-02:00

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), daSecretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, notificou, nasegunda-feira (12/12), as empresas aéreas TAM, Gol, Azul, Avianca e Webjetsobre procedimentos para cancelamento e alteração de voos.

A notificação também questiona as companhias a respeito daaplicação de multas nas alterações de passagens e sobre os procedimentosdisponibilizados ao consumidor para a desistência da compra do bilhete aéreofeita pela internet.

O objetivo da medida é mapear os procedimentos adotadospelas empresas, assegurando informações claras aos consumidores, a fim deprevenir conflitos.

As companhias terão até dez dias para apresentaresclarecimentos.

Fonte: DPDC

Banco deve responder solidariamente por extravio de cartão de crédito

2011-12-12T16:29:00.000-02:00

São nulas as cláusulas contratuais que impõem exclusivamenteao consumidor a responsabilidade por compras realizadas com cartão de créditoextraviado até o momento da comunicação do fato à empresa administradora. Esseentendimento foi reiterado em mais uma decisão do Superior Tribunal de Justiça(STJ). [...]

A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmouque os artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor indicam que todosaqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devemresponder solidariamente por eventuais danos. A ministra disse ainda que fica acritério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários, conforme suacomodidade ou conveniência. [...]

Nancy Andrighi considerou abusiva a cláusula do contratofirmado com o banco, que determina a responsabilidade exclusiva do cliente pelocartão de crédito. Na opinião da relatora, ainda que os débitos tenham sidofeitos antes de o cliente ter comunicado o extravio, esse fato não pode afastara responsabilidade do banco.

Há precedente nesse mesmo sentido, de que “são nulas ascláusulas contratuais que impõem ao consumidor a responsabilidade absoluta porcompras realizadas com cartão de crédito furtado até o momento da comunicaçãodo furto”. Outra decisão anterior afirma que cabe à administradora de cartões,em parceria com a rede credenciada, conferir a idoneidade das comprasrealizadas, por meio de métodos que dificultem ou impossibilitem fraudes etransações realizadas por estranhos em nome de seus clientes, tenha ou nãoocorrido descuido do cliente.

Para a ministra, o aviso tardio do extravio não pode serconsiderado fator decisivo do uso incorreto do cartão pelo cliente.“Independente da comunicação, se o fornecedor cumprisse sua obrigação deconferir a assinatura do titular no ato da compra, a transação não teria sidoconcretizada”, concluiu Nancy Andrighi.

Seguindo o voto da relatora, a Turma deu provimento aorecurso do consumidor para acolher o pedido de inexistência parcial de débito epara condenar o banco a arcar com as despesas processuais e honoráriosadvocatícios, fixados em R$ 2 mil.

Fonte: Coordenadoria de Editoria e Imprensa do STJ

Veja a matéria na íntegra, clicando aqui.

OAB/PR destaca: 5ª Tribuna Livre da XXI CNA aprova cancelamento de Súmulas do STJ

2011-12-09T08:20:00.000-02:00

12/2011 - 5ª Tribuna Livre da XXI CNA aprova cancelamento deSúmulas do STJ

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogadolondrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula,na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada porunanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. AfeifeMohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias àConstituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da históriaafirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram oprincípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento davulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direitobásico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende oadvogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ,para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrouque as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII daConstituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa doconsumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor).“Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa doconsumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedadoao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria osArtigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetanode Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro deproteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistentelegítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo comCaetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral,iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedadee aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso derecebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação deseu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, emprestainterpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e tambémteleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um deseus elementos conceituais.

Fonte: OAB/PR

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

2011-12-08T12:24:00.001-02:00

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovaçãounânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamentalprevisto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável oaviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativaçãode seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula,empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramaticale também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimentoé um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

Empresa aérea deve pagar indenização de R$ 30 mil por extravio de bagagens de Consumidor

2011-12-07T11:51:00.001-02:00

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE)manteve a sentença que condenou a empresa aérea TAP Air Portugal a pagar R$ 30mil ao casal F.S.M. e E.M.L.M.. A decisão foi proferida nessa segunda-feira(05/12).

Segundo os autos, o casal se programou para uma viagem aLondres e outras cidades da Europa. Ao chegar na capital inglesa, no entanto,foi surpreendido com o extravio de duas bagagens.

Em uma delas estavam trabalhos científicos referentes aoprograma de pós-doutorado de F.S.M.. Além da angústia sofrida, o casal precisoucomprar roupas e produtos de higiene pessoal. Em razão disso, ingressou naJustiça requerendo indenização.

Em dezembro de 2002, o Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca deFortaleza condenou a empresa aérea a pagar R$ 30 mil a título de reparaçãomoral. Objetivando reformar a sentença, a TAP interpôs apelação (nº26141-15.2003.8.06.0000/0) no TJCE. Defendeu que não teve responsabilidade peloocorrido e que, por isso, não tem o dever de indenizar.

Ao analisar o caso, a 3ª Câmara Cível negou provimento aorecurso, mantendo a decisão de 1º Grau. No voto, o relator do processo,desembargador Francisco Gladyson Pontes, disse que houve falha na prestação dosserviços contratados, "devendo haver, independentemente da aferição deculpa, a respectiva reparação dos prejuízos enfrentados".

Fonte: OAB Londrina

Inscrição indevida que gera impedimento para aquisição de crédito lesa consumidor e gera dever de indenizar

2011-12-06T10:17:00.001-02:00

Impedimentopara aquisição de crédito resulta no dever de indenizar

Umaconsumidora impedida de adquirir crédito com instituição financeira por ter onome listado indevidamente no cadastro de inadimplentes será indenizada. A AvonCosméticos LTDA responsável pelo registro do nome no hall de maus pagadores nãoconseguiu comprovar a relação do débito com a autora.

Para o julgador, o argumento daAvon de que outra pessoa possa ter celebrado o contrato em nome da autora não ésuficiente para afastar a responsabilidade da empresa.

Na decisão,o juiz afirma que ao considerar verdadeiros os dados apresentados pelo supostofraudador, a Avon assumiu a culpa, devendo ser responsabilizada pelos danos."No presente caso, a indevida inscrição atingiu a órbita da honra objetivae subjetiva da vítima, já que, em decorrência disso, padeceu restrição decrédito" concluiu.

Omagistrado julgou procedente o pedido para condenar a Avon Cosméticos LTDA aindenizar a consumidora em R$ 4 mil a título de danos morais. A empresa aindadeverá retirar o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção aocrédito, sob pena de pagamento de multa diária.

Nº doprocesso: 2011.01.1.115222-5

Fonte: OAB Londrina (sítio em que a matéria encontra-se completa)

Empresa de turismo não responde por morte decorrente de culpa exclusiva da vítima

2011-12-06T10:00:00.001-02:00

Não cabe reparação por morte decorrente de imprudência da vítima

A 12ª Câmara Cível, em decisão unânime, negou o pedido de indenização a pais de uma vítima fatal atropelada na BR-386. Os Desembargadores, por 3 votos a zero, mantiveram a sentença do Juiz Regis Adriano Vanzin, da Comarca de Frederico Westphalen, que julgou ter havido culpa exclusiva da vítima no acidente.

Caso

O episódio ocorreu por volta das 22h50min, quando a filha do casal autor da ação tentou atravessar a BR386. A vítima desembarcou do seu ônibus que estava no acostamento e atravessou a rodovia passando pela frente do coletivo, sendo atingida por outro veículo que vinha no mesmo sentido. Os autores alegam que o outro ônibus que atropelou a menina, de propriedade de uma agência de turismo, estava em uma velocidade incompatível com o local, pois ali aconteciam embarque e desembarques de pessoas. Os autores pediram indenização por danos morais, além de uma pensão de um salário mínimo mensal para cada um até completarem 72 anos de idade.

1º Grau

Na Comarca de Frederico Westphalen, os pedidos foram negados. Segundo o magistrado, a via era em linha reta, não havendo qualquer possibilidade de surpresa para a vítima, como ocorreria, por exemplo, se o ônibus da demandada tivesse saído de uma curva.

Apelação

Os autores, então, apelaram contra a decisão defendendo, no mínimo, o reconhecimento da culpa da empresa de ônibus, por velocidade acima da permitida (80 km).

O relator do recurso, Desembargador Mário Crespo Brum, teve como base as informações do tacógrafo, que confirmou que o carro estava a 78 km/h, abaixo do limite permitido. De fato, ainda que o ônibus eventualmente trafegasse em velocidade incompatível com o local, revela-se de todo improvável que este pudesse de qualquer forma desviar a vítima, dada a proximidade entre esta e o veículo causador do sinistro. Ademais, é de se ver que a vítima surgira de repente, vinda da frente de outro veículo de grande porte, e adentrara correndo na pista, surpreendendo grandemente o motorista da empresa requerida, analisou o magistrado.

Ainda segundo o Desembargador, a vítima não obedeceu ao artigo 69, do Código de Trânsito Brasileiroque estabelece que para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas).

Assim, o relator manteve a decisão de 1º Grau e negou o pedido de indenização.

Votaram no mesmo sentido os Desembargadores Orlando Heemann Júnior e Umberto Guaspari Sudbrack.

Apelação nº 70045434792

Fonte: OAB Londrina

Rizzatto Nunes: A lei seca e o direito do cidadão-consumidor de se locomover livremente – 5-12-2011

2011-12-05T15:44:00.001-02:00

A lei seca e o direito docidadão-consumidor de se locomover livremente – 5-12-2011

Por Rizzatto Nunes

AbrahanLincoln disse que não se pode mentir o tempo todo, enganando todo mundo. JáAdolf Hitler dizia que qualquer mentira acaba entrando pela goela da multidão hipnotizada, por mais absurda queseja. Podemos acrescentar que, se algumacoisa for feita diuturna e rotineiramente com ares de normalidade, acaba sendoaceita por todos ou ao menos pela maioria como algo natural e, consequentemente,aceito como norma válida.

Osmeios de comunicação batem tanto na tecla da chamada lei seca com suas numerosasblitze que, aos poucos, as pessoasvão aceitando o fato como válido. Mas, a verdade é que, do ponto de vistajurídico, isso está longe de ser correto.

Voltoa um assunto que tratei mais de uma vez e que, penso, precisa ser compreendidoadequadamente pela sociedade. Lembro que não existe uma estratégia bemelaborada para resolver o problema do consumo do álcool no país, conformemostrei em meu artigo “As bebidasalcoólicas e o consumidor” publicado em agosto p.p.. Aliás, é de sedesconfiar da existência de um real interesse em resolver o problema.

Muitobem. Meu amigo Walter Ego diz: “Uma dasclaras diferenças entre uma democracia e uma ditadura é a de que nesta todapessoa da sociedade civil é suspeita (de algo...); naquela, todo cidadão éinocente até prova (contundente) em contrário. Numa democracia, ninguém ésuspeito até agir como tal”. E ele complementa perguntando: “Dirigir um veículo é uma atitude suspeita?”

Quandoera estudante da graduação em Direito na PUC/SP, nos idos dos anos setenta,sonhava -- todos nós sonhávamos -- um dia ver a democracia real instituída noBrasil. A ditadura acabou, vieram aseleições livres e diretas e ficamos esperando. Quando surgiu a ConstituiçãoFederal de 1988, nossa esperança aumentou: afinal, era o melhor, maisdemocrático, mais livre e mais claro e extenso texto de garantias ao cidadãojamais estabelecido antes por aqui. Uma luz verdadeira se acendia dentrodo túnel.

Otempo passou e se percebe que ainda é difícil estabelecer-se um realEstado Democrático de Direito. Como estudante de Direito já há 36 anos ficotriste e até, diria, um pouco descorçoado. É incrível como o Poder, em todas asesferas, viola com seus procedimentos as garantias constitucionais. Foi-se aditadura, mas permaneceu, de vários modos, a mentalidade profundamenteenraizada do autoritarismo. As ações policiais, por exemplo, dirigidas poraltos escalões, muitas vezes parecem ter como técnica de controle einvestigação apenas e tão somente o espalhafatoso instrumento das blitze,que normalmente produzem muito pouco resultado além do espetáculo e deatrapalhar a vida dos cidadãos, que já têm muita dificuldade de se locomoverpelas ruas das cidades.

Veja-seo caso da atual e chamada lei seca e das ações praticadas contra a pessoa debem. Esta é parada na via pública pela polícia, apenas e tão somente porque estádirigindo seu veículo. Pergunto: qual o elemento objetivo e legal que permite essetipo de abordagem? Nenhum. Não há suspeita, não há comportamento perigoso, nãohá desvio de conduta nem manobra capaz de causar dano a outrem. A pessoa apenasestá ao volante!

Há,apenas, o fato de estar dirigindo um veículo após ter saído de um estabelecimentocomercial ou nem isso: apenas por estar passando naquele local naquele momento.Um mero acaso. Isto é, trata-se de uma circunstância corriqueira de exercícioda cidadania. Nessas condições a abordagem é ilegal. É abertamente ilegal.

Deonde o Estado extrai o direito de evitar a locomoção de um pai de família quesai para jantar com sua esposa ou filhos? Ou com amigos, depois de um árduo diade trabalho?

Claroque uma abordagem desse tipo seria legítima se, por exemplo, a pessoa entrassecambaleando num veículo para dirigi-lo. Esse seria um dado objetivo válido, quegeraria suspeita suficiente para a ação. Nesse caso, o policial é testemunha ocular etem o dever de agir. Ou, então, se o veículo faz ziguezague na rua, é precisopará-lo. Na verdade, se é para fazer blitz, então é muito mais simplesmanter policiais em cada porta de bar, danceteria, boate, discoteca, raveou o que seja e impedir que o ébrio entre no veículo.

Mas,se a pessoa está na rua livremente, apenas exercendo seu direto de locomoçãoassegurado constitucionalmente, não pode ser abordada e nem se lhe podemimpingir conduta que ele não se disponha a fazer, sem base objetiva para tanto,como por exemplo, exigir o teste do bafômetro.

Estardirigindo um veículo automotor não é, repito, fato jurídico de per si capaz de gerar o direito daautoridade policial exigir um teste – qualquer que seja ele – de que o motoristaestá embriagado ou ao menos ter ingerido álcool. Daí que, pedir que ummotorista que não apresenta nenhumtraço, nenhum comportamento suspeito de estar alcoolizado, que faça o teste dobafômetro é abuso de direito e, no caso, abuso de autoridade. Não importa quemseja o motorista.

E,antes de analisar as normas jurídicas envolvidas, gostaria de lembrar um fatoirretorquível: o da ineficácia da lei e das ações policiais. Os acidentes comveículos automotores continuam acontecendo em índices alarmantes, com ou semlei, como têm mostrado os meios de comunicação. (O problema envolve outros pontos: falta deeducação, respeito ao próximo, disciplina para vida em sociedade, mudança dospadrões de consumo, limitação da publicidade e dos pontos de venda, comomostrei em meu artigo citado, o aumento da potência dos veículos etc.). E pior:as blitze não só violam os condutores que não ingeriram álcoole que sem veem obrigados a praticar atocontra sua vontade sem base legal (soprar no bafômetro) como não conseguemalcançar o condutor que esteja embriagado, porque este simplesmente se nega afazer o teste. Simples assim. Relembremos, então, a questão jurídica.

Emprimeiro lugar, leiamos a nova redação do artigo 306 do Código de TrânsitoBrasileiro (CTB): “Art. 306. Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob ainfluência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência:

Muitobem. Trata-se de um crime de perigo, mas perigo concreto real, ao contrário doque as autoridades policiais estão adotando. O Professor Luiz Flávio Gomes, emartigo publicado também no site Migalhas, deixou clara qual deve ser ainterpretação do referido dispositivo.

Dizele que não basta ter ingerido certa quantidade de álcool. É preciso tambémestar sob influência dele. Isso porque, conforme ensina o professor, asegunda parte da regra legal (“sob influência de qualquer outra substância...”)_devevaler também para a primeira parte que trata do álcool. E ele está certo, poisa disjuntiva “ou” remete o conteúdo da segundo parte do texto à primeira parte.

Doutambém outra razão: A própria lei 11.705 que alterou o CTB assim o diz. O seuart. 7º alterou a lei 9.294/96 modificando a redação do art. 4º-A dessa lei,que passou a ter a seguinte dicção: “Art. 4º- A Na parte interna dos locaisem que se vende bebida alcoólica, deverá ser afixado advertência escrita deforma legível e ostensiva de que é crime dirigir sob a influência de álcool,punível com detenção.” (grifei)

Pergunto:o que significa “estar sob influência”? O professor Luiz Flávio Gomes responde:estar sob influência exige a exteriorização de um fato, de um plus quevai além da existência do álcool no corpo.

Nocaso em discussão, esse fato seria a direção anormal. No exemplo que dei acima,a direção em ziguezague. Caso contrário, como diz o citado jurista, estar-se-iaviolando o princípio constitucional implícito da ofensividade, pois a meraingestão de álcool sem significar perigo concreto, ainda que indeterminado,geraria tipo penal de um crime abstrato,algo inadmitido no direito.

E,em reforço, lembro, citando mais uma vez o professor, que para a caracterização da infração administrativa,o art. 165 do CTB, também alterado, dispõe: “dirigirsob influência do álcool”. Logo, separa a mera infração administrativa (queé o menos) há que se constatar influência, para o crime (que é o mais) commuito maior razão.

Digomais. Guardados os limites de cada caso de abordagem, pode ocorrer um outrocrime: o de abuso de autoridade. A lei 4.898 define os crimes de abuso de autoridade(ironicamente é uma Lei do período autoritário: 09-12-1965). Dentre eles,destaco o atentado à liberdade de locomoção e o atentado à incolumidade físicado indivíduo (art. 3º, “a” e “i”).

Éum crime doloso, que demanda ânimo de praticá-lo e pode se dar também poromissão, como demonstram as váriasdecisões judiciais condenando administradores públicos em geral elencadas pelosProfs. Gilberto e Vladimir Passos de Freitas no livro “Abuso de Autoridade”(Publicado pela Editora Revista dos Tribunais, 9ª, ed, SP:2001).

Assim,se o indivíduo não está praticando nenhum delito, a autoridade fiscal oupolicial não pode levá-lo preso. O crimepode estar sendo cometido tanto pela autoridade que lhe prende, como pela quenão lhe solta. É possível, pois,processar a autoridade pelo crime de abuso.

Noassunto atual das blitze de lei seca, pode surgir uma dúvida em relação aquem está praticando o abuso, pois o policial civil ou militar está cumprindoordens superiores. Nesse caso, se a ordem não é manifestamente ilegal, quemcomete o crime é o comandante da operação ou seus superiores, que pode chegaraté mesmo ao Secretário de Estado responsável, pois desses se espera ocumprimento estrito do sistema constitucional em vigor.

Detodo modo, deixo anotado que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, dissecom todas as letras que “sendo exigíveldos agentes da lei o conhecimento da garantia constitucional de que ninguém,salvo o flagrante, pode ser detido e preso a não ser por ordem da autoridadejudiciária competente; seudescumprimento configura abuso de autoridade manifesto, que não exime deresponsabilidade o superior e seus subordinados” (Decisão publicada narevista RJTJRS 170/138 e citada na obra dos irmãos Passos de Freitas).

Otrágico nessa história é que, enquanto cidadãos de bem são abordados porpoliciais armados em alguns pontos das cidades, em outros pontos cidadãos debem estão sendo assaltados por bandidos armados, dirigindo motos, automóveis ouà pé mesmo. Em comum a violência e o abandono.

Nãoposso, como professor de Direito, depois de mais de trinta e seis anos demagistério, ficar tranqüilo com o que vejo. Aliás, nem eu nem ninguém queestude Direito, porque ao invés de versurgir o tão almejado Estado de Direito Democrático, ao que assisto todo dia ecada vez mais é o uso de um modelo de ação estatal que não tem na lei maior, infelizmente, sua base.

Finalizocom uma ironia lembrada por meu amigo Walter Ego: “Enquanto cidadãos de bem são violados dirigindo seus automóveis,ladrões roubam e matam andando sobrebicicletas, como acontece, por exemplo, rotineiramente na cidade do Guarujá”.

Por Rizzatto Nunes

Justiça condena empresa de eventos por atraso em festa de casamento

2011-12-05T10:28:00.001-02:00

Uma empresa contratada para prestar serviçode ‘retrospectiva’ em uma festa de casamento foi condenada a pagar indenizaçãoaos contratantes por ter chegado à festa a 1 hora da manhã.

De acordo com a decisão, embora aempresa tenha alegado que não constava do contrato o horário de chegada, éintuitivo que, começando a festa do matrimônio às 19 horas, deveria prestarseus serviços por volta de 19h30 e 20 horas.

A juíza da Vara do Juizado EspecialCível de Santo Amaro entendeu que pela má qualidade da capa do DVD juntado aoprocesso e pela ausência de prestação da retrospectiva, os autores fazem jus arestituição de metade dos valores pagos, condenando a empresa a devolver aquantia de R$ 600.

Consta ainda na decisão que“considerando os graves fatos narrados, a ausência de efetiva de prestação deserviço quanto à retrospectiva, o aborrecimento excessivo causado aos noivos nodia do matrimônio, o dissabor quanto à péssima qualidade do DVD entregue,arbitro a indenização por danos morais em R$ 5 mil, quantia que reputoconsentânea para, de um lado, compensar o dano e, de outro, servir de alerta edesestímulo à ré”.

Processo: 0020809-25.2011.8.26.0002

Fonte: OAB Londrina

Cavalieri Filho: Flávio Caetano é um "paladino do CDC"

2011-11-30T11:41:00.001-02:00

O Desembargador Sergio Cavalieri Filho em recente visita a Londrina, onde proferiu uma inesquecível palestra sobre os 21 anos do CDC, presenteou o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula com seu precioso livro "Programa de Direito do Consumidor".
Para o Dr. Flávio Caetano, foi um dos pontos altos de sua trajetória pessoal e profissional ser considerado "paladino do CDC" pelo Dr. Cavalieri. A este, o advogado garantiu que lutará para ainda vir a ser merecedor dessa singular característica.
De fato, foi uma das motivações para a participação de Flávio Caetano na Tribuna Livre da Conferência Nacional, quando defendeu o cancelamento de três Súmulas do STJ, por entender que as mesmas violam o CDC e a Constituição Federal.

Possível cancelamento das Súmulas 381, 385 e 404 do STJ

2011-11-26T12:02:00.001-02:00

A XXI Conferência Nacional doAdvogado aprovou tese do Advogado Flávio Henrique Caetano de Paula paraencaminhamento ao STJ acerca da necessidade de cancelamento das Súmulas 381,385 e 404.

A tese “A violação do CDC peloSTJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”,apresentada e defendida pelo advogado londrinense Dr. Flávio Henrique Caetanode Paula, na 5ª Tribuna Livre foi aprovada por unanimidade, em mesa presididapelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

Seguem as Súmulas:

- Súmula 381 “Nos contratosbancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade dascláusulas”

- Súmula 385 “Da anotaçãoirregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por danomoral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito aocancelamento”

- Súmula 404 “É dispensável oaviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre anegativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”

Plano de saúde tem dever de arcar com despesas de material cirúrgico necessário ao consumidor

2011-11-16T11:39:00.000-02:00

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, mantevedecisão do juiz da 10ª Vara Cível de Brasília para que a Unimed arque com osvalores referentes a material cirúrgico de procedimento realizado por umabeneficiária do plano de saúde. De acordo com a decisão colegiada, o plano temdever de arcar com despesas dessa natureza.

A autora relata que foi diagnosticada com tumor hepático ecolelitíase (cálculos na vesícula). O médico responsável pela cirurgia indicoua utilização do material eletrodo ligasure, laparoscópico de 10 mm, o queindeferido pela Unimed. A Administradora do plano informou autorizar para oprocedimento apenas o uso de um Trocater.

Inconformada a segurada ajuizou ação, com pedido liminar,requerendo que a ré fosse impelida a arcar com a cirurgia indicada e com ocusto do processo. O juiz da Décima Vara Cível concedeu a liminar pararealização da cirurgia e confirmou, posteriormente, o mérito do pedido.

A Unimed recorreu da condenação argumentando, em preliminar,que a autora não tem legitimidade para pleitear o direito já que não é titulardo plano e sim beneficiária. Sobre o mérito do pedido, afirmou que desautorizouo uso do equipamento com base em auditoria médica e por entender que outromaterial com a mesma qualidade e eficácia poderia ser utilizado no atocirúrgico. Acrescentou ainda que o uso do material sugerido pelo médicoimplicaria desobediência do pactuado entre as partes, expondo-a a sanções daANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) por descumprimento de contrato. Aofinal, requereu a improcedência total dos pedidos.

Segundo a relatora do recurso, "a beneficiária diretados serviços contratados tem legitimidade para compor o pólo ativo da demanda,ainda que o plano de saúde coletivo tenha sido contratado por pessoajurídica". Em relação ao mérito, a desembargadora esclareceu que a matériaé tema do enunciado 469 do STJ que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesado Consumidor aos contratos de plano de saúde."

Quanto ao argumento da Unimed de que poderia sofre sançãopela ANS caso descumprisse o contrato, a relatora entendeu que a justificativanão merece prosperar. "As questões sobre os planos e seguros privados deassistência à saúde são reguladas pela Lei nº 9.656/1998, a qual, em seu artigo12, inciso II, alínea "e", estatui que, quando o plano contratadoincluir internação hospitalar, a prestadora de serviço deve arcar com ofornecimento dos materiais utilizados", afirmou.

A decisão colegiada foi unânime e não cabe mais recurso noâmbito do TJDFT.

Nº do processo: 2009011101811-5

Fonte: OAB Londrina

Consumidor vulnerável: Ladrões assaltaram mais uma lotérica

2011-11-16T11:10:00.001-02:00

Confiram o vídeo do programa Paraná TV 1ª Edição, da RPCTV, que aborda responsabilidade por eventual furto, roubo ou lesão a consumidor, dentro de Lotéricas:
http://g1.globo.com/videos/parana/v/ladroes-assaltaram-mais-uma-loterica/1693986/#/ParanáTV1/page/11

Anvisa proíbe alimentos e bebidas à base de Aloe vera

2011-11-16T10:17:00.001-02:00

A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) proibiua venda, fabricação e importação de alimentos e bebidas à base de Aloe vera. Deacordo com o órgão, não há comprovação da segurança do uso do componente e nemregistro para esse fim. A restrição foi publicada nesta segunda-feira (14/11)no Diário Oficial da União.

A Aloe vera é uma planta conhecida popularmente como babosa.É usada principalmente em produtos para o cabelo, mas recentemente também eraencontrada em bebidas e alimentos, inclusive com função de emagrecimento. Porse encaixar na categoria de “novos alimentos”, a planta precisa se submeter aoregistro da Anvisa para poder ser comercializada com esse fim.

De acordo com a resolução, o uso da Aloe vera éregulamentado apenas como aditivo na função de aromatizantes de alimentos ebebidas, o que continua sendo permitido.

Fonte: OAB Londrina

Claro S.A. é condenada a indenizar consumidor cujo nome foi indevidamente inscrito em cadastros de proteção ao crédito

2011-11-16T10:08:00.001-02:00

Fonte: TJ/PR

A Claro S.A. foi condenada a pagar à Alcatron Alarmes Monitorados Ltda. a quantia de R$ 12.000,00, a título de dano moral, por ter inscrito, indevidamente, o nome da cliente em cadastros de proteção ao crédito.

Por não concordar com o valor das faturas (contas telefônicas) referentes aos meses de novembro de 2008 a abril de 2009 (R$ 7.009,46), a cliente deixou de pagá-las, o que motivou a referida inscrição. Posteriormente, a Claro reduziu esse valor para R$ 2.278,68, e depois para R$ 1.822,94, reconhecendo, assim, segundo o relator do recurso de apelação, que a cobrança era indevida.

Essa decisão da 11.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve, por unanimidade de votos, a sentença da 20.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais ajuizada pela Alcatron Alarmes Monitorados Ltda. contra a Claro S.A.

Aplicou-se ao caso a regra do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Asseverou o relator do recurso, desembargador Fernando Wolff Bodziak, em seu voto: “[...] não se discute culpa no presente caso, pois a responsabilidade da fornecedora por danos causados ao consumidor por defeito na prestação dos serviços é objetiva, como estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor”.

Veja na íntegra, clicando aqui.

Ciclista é indenizada depois de cair por causa de um buraco na rua

2011-11-10T17:38:00.001-02:00

Bom dia Paraná repercute indenização da Prefeitura à ciclista que sofreu danos por queda em bicicleta.

G1 Paraná - Vídeos - Ciclista é indenizada depois de cair por causa de um buraco na rua

g1.globo.com

O acidente foi há cinco anos, mas a sentença só saiu agora.

Preocupante: exame para estudantes de medicina aponta fragilidade para aptidão profissional

2011-11-10T11:27:00.000-02:00

Notíciaretirada da OAB Londrina éalarmante e indica necessidade de outras profissões aderirem aos exames para ingresso na classe comocondição para o exercício profissional. Mais uma vez, demonstra-seconsolidado o exame de Ordem para os bacharéis de direito comprovarem aptidãoao exercício profissional. Vejam a notícia:

Exame reprova quase metade dos estudantes demedicina de SP

Uma prova aplicada pelo Cremesp(Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo) revelou que 46% dosestudantes do último ano do curso em São Paulo não estão preparados paraexercer a profissão.

Em 2011, 418 estudantes se inscreverampara participar da prova, que é opcional. Destes, 191 --pouco menos do que ametade-- foram reprovados.

Na prática, os resultados mostram queos formandos não sabem atividades básicas, como ler radiografias e fazer umdiagnóstico correto.

A maioria também indicaria o tratamento errado paraproblemas como infecção na garganta, meningite, sífilis e outros.

A prova continha 120 questõesobjetivas distribuídas em nove áreas de estudo. Segundo o Cremesp, osresultados mostram que os estudantes têm dificuldade até mesmo em áreasessenciais da medicina, como clínica médica (em que os alunos erraram 43,5% dasquestões), obstetrícia (45,9% de erros) e pediatria (40%).

A área que teve as menores notas nasquestões foi saúde pública (com 51% das questões erradas).

A exame do Cremesp é aplicado desde2005. Ao todo, 4.821 formandos participaram da prova nos últimos sete anos.Destes, 2.250 alunos foram reprovados.

O presidente do Cremesp, RenatoAzevedo, avalia o resultado como preocupante. "Não é uma prova paraespecialistas. São questões básicas", afirma. "Se você é atendido porum médico que não tem formação adequada, é um risco à sua vida"

Furto em estacionamento gratuito de mercado gera direito a indenização aos consumidores

2011-11-09T11:51:00.000-02:00

Consumidor teve o carro furtado dentro do estacionamento do mercado Comercial de Alimentos Poffo, de nome fantasia Mini Preço, em Itajaí. O autor não conseguiu reaver o veículo, mas teve a indenização material garantida pelo TJ. O consumidor ajuizou ação de reparação do prejuízo com danos morais. Em 1º grau o pedido foi julgado totalmente improcedente, entretanto a 4ª Câmara de Direito Civil entendeu que houve responsabilidade do supermercado e reformou a sentença.
Conforme os autos, o autor foi até o estabelecimento realizar compras e, ao sair, não localizou mais o veículo. O mercado, em defesa, argumentou que seu estacionamento é aberto ao público, sem controle de entrada e saída. Sustentou, ainda, que o autor não comprovou que fora com o carro até o mercado. Por fim, afirmou não haver a obrigação de reparar, pois há placas indicativas a informar que o estabelecimento não se responsabiliza por furtos ou roubos.
Para a câmara, ficou clara a relação de consumo entre as partes, já que o autor comprovou ter efetuado suas compras naquele dia. "A gratuidade do serviço oferecido não arreda a responsabilidade da ré, por constituir acessório que tem por finalidade incrementar o volume de vendas, em razão da facilidade de acesso e comodidade que representa aos clientes", afirmou o relator da matéria, desembargador Victor Ferreira.
A indenização por danos morais, contudo, não foi concedida ao autor. Segundo os desembargadores, a subtração do automóvel não implica abalo psicológico passível de reparação. "O dano moral exige algo mais agressivo ao indivíduo, algo que vá além dos incômodos diários previsíveis, atingindo a dignidade e honra, bens jurídicos que não foram atingidos no caso em discussão", finalizaram os julgadores. A decisão foi unânime.

Apelação Cível n. 2009.055943-8

Fonte: OAB Londrina

Atendimento aos consumidores em voos – novas regras

2011-11-09T11:15:00.001-02:00

A Agência Nacional deAviação Civil (ANAC) regulamentou serviços de atendimento ao passageiroconsumidor, com a Resolução 196/2011, que “Dispõe sobre a regulamentação doserviço de atendimento ao passageiro prestado pelas empresas de transporteaéreo regular”.

Com essa Resolução, já emvigor, alguns deveres foram impostos às empresas de transporte aéreo, paragarantir ao passageiro o respeito a seus direitos.

Destaca-se o previsto emseu artigo 4º:

“A empresa de transporteaéreo regular de passageiros propiciará atendimento aos seus passageiros,disponibilizando o acesso gratuito e ininterrupto a canais de atendimento ágeise efetivos destinados ao recebimento e processamento de queixas e reclamações,nas seguintes formas:

I - estrutura adequadapara atendimento presencial nos aeroportos em que movimentar mais de 500.000(quinhentos mil) passageiros por ano;

II - sítio eletrônico nainternet, com acesso destacado à unidade de atendimento ao passageiro; e

III - central telefônica”.

Informa-se que o aeroportode Londrina movimenta mais de 500.000 passageiros/ano e, portanto, as empresasaéreas que atuam em Londrina, precisam garantir nesse aeroporto, a citadaestrutura para receber as queixas e reclamações.

Consideram-se queixas ereclamações, nos termos da Resolução, as insatisfações dos consumidores a algumserviço das empresas aéreas, sendo as primeiras uma “manifestação de desagrado”sem pedir reparação e as segundas, manifestações que pedem alguma forma dereparação por violação que acreditam ter direito.

Esse atendimento deve serregistrado e o consumidor deverá receber, no início do atendimento, ainformação do número de seu protocolo para acompanhamento, devendo serinformado sobre o prazo da resposta de sua demanda, cujo máximo são 5 (cinco)dias úteis.

O Departamento de Proteçãoe Defesa do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça, notificouempresas aéreas “a prestar esclarecimentos sobre a operacionalização do direitode assistência e sobre a disponibilidade de um funcionário para atender aospassageiros”.

(http://portal.mj.gov.br/dpdc/data/Pages/MJ08DEBD27ITEMIDAE6CE30A2B2A45DA8E4F38D38897265BPTBRIE.htm).

Para concretizar as novasregras, os consumidores devem conhecê-las e exigi-las, denunciando à ANAC e aoPROCON, eventual desrespeito a elas.

Cláusulas de contrato de prestação educacional são consideradas nulas e valores devem ser devolvidos a consumidores

2011-11-09T10:29:00.001-02:00

O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Cível Central da capital e considerou abusivas cláusulas de contrato de prestação educacional da Associação Nove de Julho (Uninove). A ação foi proposta pelo Ministério Público Estadual em outubro de 2003.
        O contrato fixava a não devolução da taxa de matrícula em caso de desistência ou rescisão, mesmo antes de iniciadas as aulas. Também autorizava a supressão de descontos a qualquer tempo, o aumento de mensalidade na hipótese de mudança da legislação tributária ou monetária e a cobrança de multa de 10% em caso de inadimplência, entre outras cláusulas.
        O recurso foi julgado pela 32ª Câmara de Direito Privado. De acordo com o voto do relator, desembargador Rocha de Souza, a não devolução da taxa de matrícula é abusiva porque coloca o consumidor em desvantagem, situação incompatível com os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Deve prevalecer a alteração disposta na sentença, para que a Universidade retenha tão-somente 20% do montante pago a título de matrícula, como modo de compensação pelos serviços administrativos prestados, em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirmou.
        A turma julgadora também entendeu que a supressão de desconto e a alteração de mensalidade não são permitidas. Sobre a cobrança de 10% em caso de inadimplência, o CDC prevê que as multas não podem ser superiores a 2% do valor da prestação. “Logo, é abusiva a cláusula contratual que estabelece multa moratória no percentual de 10%”, disse Rocha de Souza.
        O julgamento do recurso teve votação unânime e também contou com a participação dos desembargadores Francisco Occhiuto Júnior e Luis Fernando Nishi.
        Apelação nº 9155713-05.2006.8.26.0000

Fonte: OAB Londrina

Consumidores sofrem queda em supermercados, têm ossos quebrados e são indenizados

2011-11-04T17:01:00.001-02:00

Cada vez mais comum a ocorrência de quedas de consumidores em supermercados. Quando estes fornecedores negam-se a contribuir com o tratamento de seus clientes, o Judiciário é o caminho para o exercício da cidadania e a resposta tem vindo.

As notícias de julgados abaixo demonstram que o direito do consumidor, de fato, é um ramo crescente nos Tribunais, reforçando às empresas a necessidade de conhecer e se adequar ao CDC. Vejam:

Tornozelo quebrado em supermercado gera indenização

Seguradora é condenada a pagar indenização a consumidora que fraturou fêmur em supermercado

Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar tratamento contra câncer, violando direito do consumidor

2011-11-03T14:02:00.000-02:00

Plano de saúde é condenado a pagar indenização por negar tratamento contra câncer

A Unimed Fortaleza deve pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil para M.S.P.F., que teve tratamento contra câncer negado. A decisão foi do juiz Gerardo Magelo Facundo Júnior, titular da 15ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

Conforme o processo (nº 78020-53.2006.8.06.0001/0), em setembro de 2001, a paciente teve detectado lúpus erimatoso sistêmico. Por conta da gravidade da doença, ela contratou o plano de saúde. No entanto, em agosto de 2005, foi constatado que a segurada estava com câncer. Foi submetida à cirurgia e precisou fazer quimioterapia, mas a Unimed negou o procedimento completo.

A vítima entrou na Justiça, com pedido de tutela antecipada, para ter assegurado o direito de obter o tratamento. Além disso, requereu danos morais. A empresa, na contestação, alegou que não possui obrigação legal e contratual para fornecer quimioterapia de forma indiscriminada, já que o plano prevê limite de 12 sessões por ano.

Ao julgar o caso, o magistrado afirmou que "o tratamento em questão era imprescindível à vida da paciente. Assim, na ponderação entre o direito à vida, em detrimento às regras de risco securitário, deve prevalecer o primeiro". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico da última quinta-feira (27/10).

FONTE: OAB Londrina

Consumidor tem direito a "home care", garante Judiciário

2011-11-03T11:33:00.000-02:00

Notícia da OAB Londrina ratifica o dever dos planos de saúde de atender aos pacientes/consumidores na modalidade "home care". Ponto para o direito do consumidor. Confiram a notícia do julgamento:

Plano de Saúde é condenado a fornecer tratamento médico domiciliar à idosa

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce) determinou que a Unimed de Fortaleza forneça tratamento médico domiciliar à paciente A.R.P., que sofre de doença renal e necessita da realização de hemodiálise semanalmente.

A decisão, proferida em sessão realizada ontem, 3a.feira (01/11), teve como relator o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

De acordo com os autos, A.R.P é usuária do plano de saúde Unimed desde 1990. Em 2008, migrou para o melhor plano da empresa. Para não ter limitado o atendimendo após a alteração do contrato, devido à carência, pagou a quantia de R$ 4.168,00.

Em dezembro de 2008, foi internada em um hospital credenciado à Unimed com quadro de demência e insuficiência renal crônica.

Após quatro meses internada, a idosa teve alta, mas condicionada a atendimento domiciliar e traslado para realização de hemodiálise, conforme prescrição médica. A Unimed não atendeu o pedido e passou a cobrar pelos procedimentos realizados.

Por meio de representantes legais, a usuária ingressou na Justiça requerendo a permanência no hospital sem custo ou tratamento médico domiciliar.

Em abril de 2009, o então juiz da 22ª vara Cível, Emanuel Leite Albuquerque, acatou o pedido determinando que a Unimed mantivesse o tratamento da paciente no hospital ou na residência dela.

A cooperativa médica ingressou com agravo de instrumento (nº 0011855-22.2009.8.06.0000) no TJ/Ce requerendo a reforma da decisão.

A empresa sustentou que o contrato firmado com a cliente não prevê atendimento domiciliar. Ao analisar o caso, os membros da 8ª Câmara Cível decidiram, por unanimidade, manter a decisão de 1º Grau.

"A reforma de decisão causaria um descompasso com a legislação do consumidor, além de ferir o princípio da dignidade humana, consagrado constitucionalmente, e repetido na Lei dos Planos de Saúde", afirmou em seu voto o desembargador Váldsen da Silva Alves Pereira.

Consumidores reclamam que letras nas embalagens estão menores

2011-10-21T17:28:00.000-02:00

'É direito básico do consumidor, ter informação clara e adequada. Isso não é informar, é enganar', afirma o advogado Flávio Caetano de Paula.

Aquele tormento, que é enxergar as letrinhas miúdas das embalagens no supermercado, piorou. Elas ficaram ainda menores. De longe ou mais perto, nada. “Não consigo mesmo”, diz uma mulher.

Nem com óculos dá para entender uma letra tão miúda. “É difícil, não é fácil, não”, afirma Edson. Sem os óculos então, sem chance. “Aí não enxergo nada. Só com lupa”, brinca.

Já que o Edson deu a deixa, com a lupa vai. “Deu certo. Melhora bem a legibilidade das letras com a lupa”, completa.

Letras pequenas em um espaço ainda mais apertado. Muitas indústrias estão diminuindo o tamanho dos rótulos, para desespero do consumidor. Em um produto, o rótulo que antes ocupava todo o espaço foi reduzido. O que não encolheu, ficou mais estreito. Em um mercado, há dois lotes diferentes do mesmo produto. O Bom Dia comparou os dois rótulos. Veja no vídeo.

“Deve ser para embolsar mais um pouco”, reclama uma mulher. “Uma pessoa que quer ler realmente, ter uma informação melhor, fica difícil”, comenta outra.

Tem mais surpresa nas prateleiras. Em uma embalagem, todas as informações agora estão na parte da frente. O antigo rótulo do verso sumiu. Em outro, para saber o que diz o fabricante, só lendo por meio do líquido, tudo em letra bem pequena. “Não enxergo nada. Tudo embaralhado”, diz uma mulher

Mas essa estratégia contraria o código de defesa do consumidor. “É direito básico do consumidor, ter informação clara e adequada. Não adianta que isso não é informar, é enganar”, afirma o advogado Flávio Caetano de Paula.

O jeito é reclamar e procurar seus direitos. “Ir atrás, se informar para exigir o direito, porque se ele não exigir o direito, quem vai fazê-lo? Precisamos reclamar mais, pois senão, não vai mudar”, completa o advogado.

Fonte: http://g1.globo.com/bom-dia-brasil/noticia/2011/10/consumidores-reclamam-que-letras-nas-embalagens-estao-menores.html

Blog é parceiro do "Portal do Consumidor"

2011-10-18T18:13:00.002-02:00

O Portal do Consumidor tem cadastrados alguns parceiros que contribuem com as informações lá postadas. Dentre os parceiros, encontram-se o IDEC, o ALANA, INMETRO, AKATU, ETHOS. É com grande honra que informamos aos nossos leitores que nosso blog também é parceiro. Vejam na página:
http://www.portaldoconsumidor.gov.br/parceiros.asp

FIFA quer criar Tribunal de Exceção para COPA, violando nossa Constituição Federal

2011-10-10T09:09:00.001-03:00

A notícia abaixo revela que a FIFA - entidade máxima do futebol, mas - felizmente - não do Direito - não quer que direitos consagrados no Brasil sejam preservados durante o evento no Brasil.
A FIFA não quer, por exemplo, que a meia entrada para estudantes e idosos seja válida na COPA.
A demonstração pública e inequívoca de que seu único interesse em promover o Mundial é o lucro e não o esporte preocupa sobremaneira. O Brasil, por seu governo e pela sociedade civil organizada, não pode permitir que se instale verdadeiro Tribunal de Exceção.
Vejam a notícia abaixo, retirada na íntegra de OAB Londrina:

Fifa quer criar tribunal especial para casos da Copa

A Lei Geral da Copa, em tramitação no Congresso, abre brecha para a instalação de juizados especiais, varas, turmas ou câmaras especializadas para a análise de litígios relacionados aos eventos. Com esse dispositivos, os cidadãos seriam julgados por regras diferenciadas e não pelo sistema comum da Justiça. As informações são do jornal Correio Braziliense.
A cobrança por esses tribunais de exceção, que causaram polêmica na Copa do Mundo da África do Sul, está vindo da própria Federação Internacional de Futebol (Fifa). A entidade também pede que a União aceite ser responsabilizada por qualquer dano provocado por omissão dos órgãos públicos à entidade, representantes e consultores. Para arcar com as possíveis indenizações, o governo brasileiro contratará um seguro, que, na África do Sul, custou aproximadamente US$ 9 bilhões ao país sede.
O governo brasileiro estuda como conciliar dois polos: as exigências com a segurança jurídica da nação. Um caminho é compor equipes da Advocacia-Geral da União responsáveis por monitorar a atuação dos tribunais para resguardar preceitos da legislação brasileira. Segundo a Lei da Geral da Copa, a União será “obrigatoriamente intimada” em todas as causas em que a Fifa figurar como réu. Ou seja, a AGU será constantemente acionada para representar o país, mesmo quando a União não tiver “culpa” direta nas ações. Nas “instâncias” diferenciadas, constituídas para o evento, a entidade terá prioridade no julgamento em que for envolvida.
A experiência africana resultou em uma série de aberrações jurídicas: de de penas exageradas para pequenos furtos a tratamento diferenciado entre estrangeiros brancos e negros enquadrados sob o mesmo delito. Um caso emblemático é de dois africanos do Zimbábue roubaram jornalistas em uma quarta-feira, foram presos na quinta-feira e condenados a 15 anos de cadeia na sexta. Já as holandesas acusadas de fazer propaganda “ilegal” para a Bavaria tiveram que se apresentar perante o juiz, gerando protestos de governantes da Holanda, que consideraram a prisão desproporcional.
Com tudo isso, a intenção da Fifa é deixar o Brasil com todos os litígios julgados e não colecionar, depois de um evento de 30 dias, uma série de processos que se arrastarão no ritmo do Judiciário local. Magistrados brasileiros vão compor os tribunais.
Claus Aragão, especialista em direito desportivo e internacional, acredita que as diferenças entre a maturidade dos sistemas jurídicos de Brasil e da África do Sul poderão poupar o país de sofrer as invasões de soberania que a nação africana registrou.
Já o vice-presidente da Comissão Especial para a Copa de 2014 no Senado, Zezé Perrella (PDT-MG), é enfático: o governo precisa aprender a não cair na pressão da Fifa e não se comportar como se o país fosse “menor” do que a entidade. “Não podemos permitir que a Fifa venha aqui e casse nossos direitos para uma Copa que vai durar 30 dias. Se alguém pichar um muro com um escudo da Fifa, fica preso por três anos. É muito subjetivo criar uma situação jurídica diferente para uma situação datada”, afirmou o parlamentar.

Escola Superior de Advocacia - Curso em Maringá

2011-10-09T14:32:00.000-03:00

A OAB/PR e a subseção de Maringá promoveram curso aos advogados daquela região ligado ao Direito do Consumidor e sua relação com outras legislações, como a Lei dos Planos de Saúde, as resoluções da ANS e da ANATEL.

O curso "Práticas abusivas em planos de saúde e em telefonia" foi ministrado pelos advogados Flávio Caetano de Paula (foto) e Rodolfo Luiz Bressan Spigai.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal disponibiliza CDC anotado

2011-10-04T17:05:00.001-03:00

Com muita transparência e prestando um serviço aos cidadãos consumidores, o TJ/DFT disponibiliza, em seu sítio eletrônico, o CDC anotado com as decisões daquele Tribunal, artigo por artigo.
Muito bom o trabalho do TJ. Vale a pena conferir: http://www.tjdft.jus.br/juris/juris_cdc/juris_cdc.asp

Agenda do Judiciário é positiva?

2011-10-01T11:29:00.001-03:00

Os noticiários - a cada dia - trazem discussões de representantes do Estado, em sua função jurisdicional, o dito Poder Judiciário acerca da fiscalização de seus membros.
Quem é o responsável por essa agenda é próprio Judiciário que chama a discussão de manter, reduzir ou acabar com os poderes de fiscalização externa, a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De tantas agendas possíveis e imagináveis, essa é a merecedora de atenção da cúpula do Judiciário.
Não existiriam outras mais oportunas e adequadas? A matéria sobre o Maluf teria sido uma tentativa de desviar o foco e aliviar a tensão sobre a credibilidade do Judiciário?
A chamada falta de credibilidade dessa função estatal é de responsabilidade de quem? Somente dos juízes? Ou também de promotores? De advogados? Do próprio jurisdicionado?
Acredito que devemos aproveitar o momento, fazer o "mea culpa" e cada qual aprimorar o que lhe compete, sem descuidarem os olhos da grama do vizinho...
É possível tornar a agenda proposta pela cúpula do Judiciário em positiva?

Presidente do STF vs Corregedora do CNJ - e a liberdade de expressão?

2011-09-29T15:09:00.000-03:00

O Ilustre Presidente do STF elaborou e leu, em plenário, nota de repúdio às declarações da Ministra do STJ e Corregedora do CNJ que manifestou sua preocupação com o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.
Para a Ministra Eliana Calmon, reduzir poderes de investigação somente interessariam aos bandidos escondidos atrás da toga. Parece ter mexido em um vespeiro.
Que bom que coragem e fundamento para isso, a Ministra tem.
Claro que existem bons juízes, honestos, há juízes que se preocupam em se atualizar, em buscar uma verdadeira pacificação social. Assim como há em qualquer profissão, como na Advocacia, no MP, ou na Magistratura. Mas, também, como em qualquer profissão, há aqueles que não são dignos de suas vestes.
O que não pode acontecer é o corporativismo tentar imaginar que seria uma proteção à classe, proteger até mesmo aqueles que são os maiores inimigos da classe - exatamente os membros desonestos.
Independente do mérito, a nota de repúdio, partindo do Presidente do STF - maior guardião da Constituição - de insurgir-se contra a manifestação de uma colega, contra sua liberdade de expressão, gera preocupação. Não precisaria o Sr. Ministro concordar. E não precisa. Mas, mesmo diante da discordância, é dever - parece-me - da Autoridade representativa do Judiciário e Guardião da Constituição (e, pois, das garantias, como a liberdade), tolerar a verdade alheia e de também se manifestar, mas sem repúdio.
O 6º Mandamento do Advogado (de Eduardo Couture) precisa ser observado por todos nós em todas as circunstâncias, por mais difícil que seja cumpri-lo. Vamos todos praticá-lo:
"6. TOLERA - Tolera a verdade alheia, como gostarias que a tua fosse tolerada".

Consumidores são indenizados por adquirir veículo 0 Km cheio de vícios

2011-09-28T11:06:00.001-03:00

Ford indenizará casal que adquiriu Ecosport... e muitos problemas mecânicos

A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque, que condenou a Ford Motor Company do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em favor do casal Fábio e Elaine Boing. Eles adquiriram uma camionete Ford Ecosport zero-quilômetro em 2005, por R$ 48,5 mil, mas passaram a conviver, três dias após a compra, com uma série de problemas mecânicos que se estenderam até mesmo durante o processo judicial.

   Com pouco mais de 700 quilômetros rodados, aliás, o veículo apresentava problemas nos freios, suspensão e direção, bem como rangidos, vibrações e ruídos diversos, além da queda do cilindro da ignição. A Ford, em sua defesa, alegou que os defeitos apontados não ficaram caracterizados ou demonstrados nos autos. A tese foi refutada tanto em 1º quanto em 2º grau.

   "Além de os constantes defeitos evidenciarem satisfatoriamente os transtornos suportados pelos autores, demonstram também o risco à vida e à integridade física dos ocupantes do veículo e de terceiros, visto que a existência de problemas relacionados ao sistema de freios e suspensão poderia ocasionar grave acidente de trânsito, o que, por sorte, não ocorreu", analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

   Segundo o magistrado, não se pode ignorar, ainda, o fato de os consumidores, justamente por investirem considerável quantia na aquisição de um veículo zero-quilômetro, imaginarem estar livres de problemas corriqueiros em automóveis usados ou mesmo de categoria inferior. Em valores corrigidos, a condenação imposta à Ford alcança R$ 13 mil. (Apelação Cível n. 2008.043362-9)

Fonte: OAB Londrina

Norte do Paraná recebe lançamento de revista jurídica

2011-09-27T10:02:00.004-03:00

Aconteceu na OAB deLondrina, no dia 14 de setembro, o Congresso Internacional de Direito doConsumidor, na ocasião aconteceu o lançamento da 3ª ed. da RevistaLuso-Brasileira de Direito do Consumo com a presença do professor Mario Frotade Portugal, presidente do Conselho Diretor da revista. A publicação defende atese que o intercâmbio entre os avanços do direito do consumo entre Brasil ePortugal, é muito importante. A obra reflete os princípios e regras do direitodo consumidor, entre os dois países, tomando como referência os ordenamentosjurídicos nacionais.

O presidente do ConselhoDiretor da revista Luso-Brasileira, prof. Mário Frota, falou que “enquantoinstrumento privilegiado na cooperação que força é o desenvolvimento entrePortugal e Brasil em todos os domínios, em particular no direito do consumidor.As razões da publicação são os trabalhos elaborados em ação formativa, anecessidade de incrementar os trabalhos interdisciplinares, o reforço dodiálogo transatlântico, e no recíproco conhecimento das realidades que enformama aplicação do direito” conclui o professor.

A Revista Luso-Brasileirade Direito do Consumo é um extraordinário laboratório de idéias em vista dodesenvolvimento e do progresso do direito do consumo nas interrelaçõesentretecidas. Vários tópicos foram abordados na revista, entre eles: O modeloda boa-fé objetiva; Centros de informação, mediação e arbitragem de conflitosde consumo em Portugal; Direito de arrependimento ou desistência (o direito deretratação); Publicidade, comercialização e proibição de utilização de certostermos; Proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidadepelos empresários, entre outros temas.

Mário Frota falou aindasobre os esforços do desembargador Joatan Marcos de Carvalho e do editorresponsável pela publicação, Luiz Fernando de Queiroz, ambos de Curitiba, “sãopessoas envolvidas diretamente no projeto da revista que já se consagrou nomeio juridico” ressaltou Frota.

A obra é uma publicação daeditora Bonijuris.

Por Emelin Leszczynski –da redação

Fonte: ICNews

Atraso em voo gera indenização ao consumidor

2011-09-20T14:31:00.002-03:00

Assista ao vídeo da Globo e veja um caso de que a indenização foi de R$50.000,00, decorrente de atraso de voo de mais de 11h. Confira. Clique em: Família de Londrina pode ganhar indenização por atraso de voo
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Anteprojetos de atualização do CDC

2011-09-20T10:28:00.004-03:00

Comissão de Juristas instituída pelo Senado, presidida pelo Ministro do STJ Herman Benjamin e composta, ainda, por Cláudia Lima marques, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeifer, Kazuo Watanabe e Ada Pelegrini Grinover, entregou à sociedade os três anteprojetos que atualizarão o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Importante destacar que não se trata de reforma, mas de atualização do CDC, ou seja, o objetivo é que esse fundamental instrumento normativo de cidadania passe a tratar também de novos temas, sem sofrer retaliações, reduções e retrocessos de direitos.

São três os temas tratados pela Comissão (Clique abaixo e confira o conteúdo de cada uma das propostas):

- Comércio eletrônico;

- Superendividamento; e

- Ações coletivas.

Confiram e opinem na página do Senado:

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/cdc.asp

Procon lacra agências bancárias em Apucarana

2011-09-20T08:51:00.001-03:00

Fonte: OAB Londrina

Quatro agências bancárias de Apucarana, no Norte do Paraná, foram fechadas durante uma fiscalização do Procon, na manhã desta segunda-feira (19). Os estabelecimentos foram lacrados por não terem cumprido uma série de adequações previstas em lei municipal para garantir a segurança dos clientes.
Entre as irregularidades encontradas estão a não colocação de biombos nos caixas e de câmeras de vigilância externas e a falta de distribuição de senhas com a disponibilização de cadeiras para os clientes.
Segundo o coordenador do Procon em Apucarana, Rafael Silva, os serviços nessas quatro agências estão suspensos temporariamente, inclusive na área dos caixas eletrônicos.

A cidade conta com 10 bancos e duas cooperativas de crédito. Silva informou que a negociação com as agências teve início há cerca de quatro meses, e na última terça-feira (13) foi dado um prazo para a entrega do projeto prevendo as adequações.
Esse prazo venceu na sexta-feira (16), mas apenas dois bancos se manifestaram. No total, as agências têm cerca de 50 dias para regularizar a situação. Se retirado o lacre, as agências serão autuadas em até R$ 100 mil por dia, segundo Silva.
As agências são de dois bancos diferentes. Um deles já entrou em contato com o Procon para negociar. Dois fiscais participaram da operação nesta manhã, que contou com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Apesar da insatisfação de alguns clientes, a fiscalização não sofreu resistência.

Fonte: OAB Londrina

Paranaense confia no Procon

2011-09-19T09:20:00.000-03:00

Notícia abaixo, da Gazeta do Povo, revela que o PROCON possui grande credibilidade perante consumidores, de acordo com pesquisa realizada. Aumenta, pois, a necessidade de atenção de empresas em relação a seus deveres e aos direitos dos consumidores, para que caminhem em direção à credibilidade esperada pelo consumidor.

Fonte: OAB Londrina

Paranaense confia no Procon, mas busca primeiro a empresa

As empresas são o primeiro canal procurado na tentativa de resolver algum problema, mas o Procon-PR é o órgão mais confiável para a maioria da população paranaense. Esse é o resultado de um levantamento inédito da Paraná Pesquisas, feito com exclusividade para a Gazeta do Povo para entender os hábitos do consumidor paranaense em relação a seus direitos. A pesquisa ouviu 1.322 pessoas em 80 municípios do estado.

Segundo o estudo, as mulheres reclamam 35% mais do que os homens e pelo menos 72% dos consumidores que buscam seus direitos acabam conseguindo uma solução. A pesquisa ainda mostra que 38% dos paranaenses já se sentiram lesados em seus direitos enquanto consumidores. O dado positivo é que apenas 4% dos consumidores que enfrentaram problemas deixaram a situação de lado, sem se preocupar em resolvê-la. O índice é próximo ao de pessoas que buscam uma solução através de um processo na Justiça comum.

No recorte por gênero, a pesquisa revela que 4,3% dos homens deixam de correr atrás de seus direitos, enquanto apenas 3,2% das mulheres abrem mão de reclamar. Jovens e adultos com idade entre 25 e 34 anos são os menos tolerantes: apenas 2% deixam o problema sem tentar resolvê-lo. Entre os adultos na faixa dos 45 aos 59 anos, 5,3% deixam a questão passar em branco.

Ainda de acordo com o levantamento, 66% dos consumidores preferem tentar uma solução com a própria empresa. Outros 15% acabam registrando uma queixa no Procon. “É um dado positivo, que mostra que as pessoas conhecem os seus direitos e sabem que podem acessá-lo”, avalia a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano. Segundo ela, esse é um sinal de maturidade do consumidor paranaense. “Mostra que o cidadão está ciente de seus direitos e ele não sente a necessidade da tutela do Estado para acessá-los” avalia Claudia.

Apesar de ser o segundo meio mais acessado, o Procon é apontado por 54% dos paranaenses como o meio confiável para se resolver problemas de consumo, à frente dos Serviços de Atendimento ao Consumidor (14,6%), da Justiça (11%), do Ministério Público (7%) e das Delegacias do Consumidor (6%).

A internet e as redes sociais, que vêm crescendo como ferramenta de apoio a causa consumerista, têm a confiança de pouco menos de 3% da população. Essa percepção não varia consideravelmente em função da idade dos entrevistados.

O diretor da Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira, destaca o alto índice de confiabilidade do Procon. “É o órgão que está mais próximo do cidadão. A sigla se tornou uma referência e o órgão pegou uma fama de que resolve os casos”, considera.

“Para nós é um resultado positivo, e mostra que o órgão é um agente facilitador, sobretudo porque garante acesso à Justiça. Mas, mais importante do que comemorar, é importante usar esse parâmetro como um norte para melhorar ainda mais o índice de confiança da população”, diz a coordenadora.

Municipalização

Segundo Claudia, apenas 50 dos 399 municípios paranaenses possuem um Procon municipal. Curitiba é uma das poucas capitais do país sem o órgão municial – o Procon-PR atua na esfera estadual. “Se tivéssemos uma capilaridade maior, essa confiança poderia ser ainda maior”, afirma. As negociações entre prefeitura e o governo do estado para a municipalização do órgão foram rejeitadas pela administração municipal. O Código de Defesa do Consumidor prevê a implantação de Procons em todos os municípios brasileiros.

Energia e bancos são os setores mais bem vistos

Dentre os setores econômicos, o mais confiável para os paranaenses é o de energia elétrica, que tem a preferência de 23,5% da população. Ainda entre os mais confiáveis uma surpresa: o segmento de serviços financeiros e bancos – um dos líderes de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor –, que aparece na segunda colocação, com 19,5% da preferência.

"A demanda contra os bancos está muito mais relacionada ao problema do endividamento com o cheque especial e o cartão de crédito do que necessariamente com a confiabilidade no sistema e na idoneidade da prestação dos seriços", avalia a coordenadora do Procon, Claudia Silvano.

Em relação ao bom desempenho do setor elétrico, o diretor da Paraná Pesquisas, Murilo de Oliveira, acredita que isso esteja relacionado a questões do mercado local. "No caso do Paraná, a Copel é única prestadora e não tem concorrentes. Ainda assim, é uma empresa da qual os paranaenses se orgulham e que tem uma preocupação muito grande na questão do atendimento ao consumidor", avalia ele.

O setor menos confiável, segundo o levantamento, é o de tevê por assinatura e internet, com pouco menos de 5% de confiabilidade. Dentre as razões apontadas para esse fraco desempenho do segmento está o elevado crescimento da base de clientes e a incapacidade do setor em resolver as demandas dos consumidores de forma rápida e ágil.

Fonte: OAB Londrina

Mário Frota no II SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR

2011-09-15T11:13:00.001-03:00

MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS AO DR. mÁRIO FROTA. sEGUE ABAIXO A NOTÍCIA.

QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2011 - fonte: netconsumo

Mário Frota no II SIMPÓSIOINTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O II Simpósio Internacional de Direitodo Consumidor é uma organização da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB deLondrina.De realçar que as unidades funcionais da Ordem dos Advogados do Brasildispõem, no seu organograma, de Comissões distintas, com particular destaquepara as que têm intervenção na área da Defesa do Consumidor.
O presidente da Comissão é o advogado, Dr. Flávio Caetano de Paula, quechamou a si a organização do II Simpósio, que decorrerá até 16 de Setembro emcurso.
Expressamente convidado para o evento foi o Prof. Mário Frota, directordo CEDC de Coimbra e presidente da apDC, sociedade científica de intervenção,que é a mais antiga das instituições do estilo do globo, tanto quanto seconhece.
Mário Frota versou o tema “Do Crédito Selvagem ao Crédito Responsável:os traços de um novo regime europeu”.
À sessão inaugural, que houve lugar às 19.30 de ontem, 14 de Setembro,presidiu o presidente da Seccional de Londrina da OAB, Dr. Elizandro MarcosPellin
Presentes as entidades mais destacadas da Justiça Londrina: o directordo Fórum, o director da Escola da Magistratura, o director da Federação Escolado Ministério Público do Paraná e as mais representativos dirigentes daadvocacia local.
O presidente da OAB/Londrina abriu os trabalhos, exaltando oextraordinário papel desempenhado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB,com uma relevante intervenção no quadro da tutela colectiva dos consumidores.
Destacou a acção da Comissão a que preside o Dr. Flávio Caetano de Paulae do seu interesse particular por tão entusiasmante missão.
Realçou a figura do primeiro dos oradores, que abriria os trabalhos,ligado que esteve à génese do Código de Defesa do Consumidor do Brasil e ao seupapel principal na divulgação da excelência do modelo de Código adoptadooriginalmente pelo Brasil vai para mais de vinte e um anos, agora completados.
Exaltou o papel do Prof. Mário Frota à frente da AIDC – AssociaçãoInternacional de Direito do Consumo -, de que foi fundador em Coimbra, norecuado ano de 1988, e disse esperar que a sua passagem pelo Paraná marcasse osespíritos, sobretudo dos mais jovens que carecem de despertar para os problemasda cidadania nos diferentes segmentos por que se desdobra.
Flávio Caetano de Paula apresentou, a seguir, de forma sincopada, ocurriculum do orador-convidado. E realçou o facto de Mário Frota haver fundadoa Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, editada no Paraná, e que é umextraordinário contributo para o estudo e a divulgação do direito do consumonos dois países da lusofonia e, decerto, dos mais que se abrirão à cooperaçãoneste particular.
Mário Frota falou a seguir.
E realçou as circunstâncias que levaram à adopção de uma distintanormativa na União Europeia, já em plena crise, em 2008.
Falou longamente da ausência de supervisão, da publicidade fraudulentadesencadeada pelas instituições de crédito e pelos ruinosos contratoscelebrados pelos consumidores, na ausência dos mais elementares requisitos, nainobservância mais absoluta das mais elementares regras jurídicas, nairresponsável concessão do crédito e na impunidade com que a banca se passeiapor todo este fenómeno, ancorada nos tribunais e nos mais poderes públicos.
Mostrou exemplos frisantes, exibiu jurisprudência aberrante, contrapôscom decisões ajustadíssimas dos tribunais superiores, enfim, traçou umapanorâmica da situação vivida na Europa e, em particular, em Portugal.
Referiu a seguir os traços fundamentais do novo regime e da inversão doparadigma: do crédito selvagem ao crédito responsável, tal como a directivaeuropeia o inculca.
Aludiu ao que a própria directiva considera fulcral: a educação para oconsumo, nas vertentes da educação financeira e da educação para a publicidade.
Na repressão à concessão irresponsável do crédito; na avaliação dasolvabilidade do consumidor; no reforço da legalidade nos preliminares – apublicidade com menções obrigatórias, em jeito de antecipação da informaçãopré-contratual; na escrupulosa observância das regras atinentes à informaçãopré-contratual; na informação contratual; na informação pós-contratual; naspráticas negociais leais; na proscrição do assédio e da influência indevida; naassistência ao consumidor em termos informacionais; na tutela dos contratoscoligados; na proibição dos contratos casados; nas novas regras deinadimplemento; no regime do reembolso, que sem ser uma maravilha, é maisfavorável que o anterior; nas draconianas sanções para os contratos celebradosem fraude à lei; no regresso à proibição da usura e à moldura legal típica docrime de usura.
O orador terminou exortando os brasileiros a defender a sua seara contraos que os submetem a novas formas esclavagistas.
Foi longamente ovacionado e muito cumprimentado pelos congressistas.
Respondeu às perguntas que os consumidores da sua conferênciasuscitaram.
A sessão terminou em apoteose.
O agradecimento comovido do presidente da Comissão e o do presidente daOAB/Londrina.
No final, um repasto no Cantinho Português, com um belíssimo bacalhau àAmália e um excelente vinho português.
“Nova corrida, nova viagem.”

FONTE: NETCONSUMO

Cuidados com a compra de imóvel na planta - Parte II

2011-09-12T12:00:00.000-03:00

Lembre-se de que o investimento é alto e exige muitas precauções:

Verifique a documentação hábil a lhe garantir a propriedade, tais como:
- projeto arquitetônico devidamente aprovado na Prefeitura;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA;
- certidão no cartório de registro de imóveis (para verificar se está averbado o futuro condomínio);
(e conforme o andamento):
- INSS;
- habite-se;
- e outros.

Verifique, ainda, a idoneidade da empresa com que contratará, pedindo Certidões negativas (Federal, Estadual, Municipal, Cartório Distribuidor do Fórum, ...).

Analise o número de reclamações que a empresa tem nos PROCON's Estadual e Municipal, além de sites de reclamações e críticas a empresas.

Antes de assinar o contrato de compra e venda (ou qualquer outro), garanta que o entendeu completamente, ficando sem nenhuma dúvida e, se for o caso, consulte um advogado. Lembre que a prevenção é sempre mais barata e menos traumatizante do que a busca pela reparação de direitos depois de lesados.

11 de Setembro - 21 anos do CDC

2011-09-11T12:01:00.000-03:00

Em 11 de Setembro de 2011, o Código de Proteção e Defesa doConsumidor comemora 21 anos de existência. E, de fato, há muito o quecomemorar. Para isso, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR SubseçãoLondrina realiza, com apoio irrestrito de sua Diretoria, na semana que seinicia o II Simpósio de Direito do Consumidor: Novas perspectivas do Direito doConsumidor (de 14 a 16 de Setembro, com inscrições na OAB (43-3294-5900)).

Importante destacar que avanços significativos foramconquistados pela sociedade nas últimas duas décadas, com crescenteconscientização de direitos e deveres dos consumidores e dos empresários chamadosfornecedores.

A sociedade exigiu a observância e o respeito pelos seusdireitos e o Estado, por seus órgãos de defesa do consumidor e pelo Judiciário,responde cada vez mais a essa exigência, ao restabelecer direitos lesados, aoinformar preventivamente acerca de cuidados e medidas a serem verificados, alémde criar novos direitos ou adaptá-los conforme a evolução da sociedade.

Como disse o Dr. Leonardo Roscoe Bessa, no prefácio do livro“Lições práticas para o consumidor”, o Código de Proteção e Defesa do Consumidorestá “entre as poucas leis brasileiras que são lembradas em seu aniversário”.

Acrescenta o referido promotor de justiça (um dos 6 membrosda Comissão de Juristas de Reforma do CDC) que “a cada aniversário do CDC,novos motivos para celebrar: mais Promotorias de Defesa do Consumidor, maisPROCONs e Delegacias especializadas, melhor estrutura dos órgãos; maiorconsciência dos consumidores e mudança de postura dos empresários que passam aenxergar a lei como importante via para aprimorar as relações no mercado”.

O citado Simpósio contribui para essa conscientização e parao aprimoramento dos profissionais e estudantes. O que reverterá em uma melhorprestação jurisdicional ao cidadão.

Portanto, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB cumprecom sua missão ao chamar a atenção da sociedade, uma vez mais, para os direitose deveres de consumidores e empresários, seja com a realização desse evento,seja com sua atividade semanal.

Atividade essa que permitiu a seus membros a construção epublicação do livro “Lições Práticas para o Consumidor” voltado exatamente aocidadão que consome e que vende produtos e serviços aos consumidores. No livro,cujo valor resultado dos direitos autorais foi cedido pelos seus escritores àOAB, há importantes ensinamentos para o dia a dia do consumidor.

Cidadão melhorinformado é mais cidadão, pois tem maiores condições de exigir por seusdireitos. Ao passo que uma empresa deve voltar-se também à observância doCódigo de Proteção e Defesa do Consumidor.

Aproveitemos o momento para buscar por maior e crescenteconscientização de consumidores e empresários.

Flávio Henrique Caetano de Paula.

Advogado coordenador da Comissão de Direitos do Consumidorda OAB/PR Subseção Londrina

Cuidados com a compra de imóvel na planta - Parte I

2011-09-10T11:50:00.002-03:00

A construção civil cresce a todo vapor.

Com ela, crescem os cuidados e os problemas

Vêem-se construtoras com atrasos no cumprimento da oferta e outras sequer iniciando prédios e condomínios em prazo que deveriam entregá-los.

Vêem-se imóveis entregues sem o acabamento prometido; com problemas estruturais; enfim, há muito com o que se preocupar.

Importante salientar, desde já, que o Direito do Consumidor protege o consumidor em todas as etapas de sua compra, desde antes desta até após a efetivação da compra e da entrega do imóvel. Ao aparecer o vício ou defeito, mostra-se presente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, o melhor momento do consumidor é antes da compra, pois é quando as Construtoras e imobiliárias lhe darão maior atenção.

Em postagens seguintes, tratar-se-á de precauções e medidas resolutivas de problemas no segmento.

Direito do Consumidor ganha destaque no PR com Simpósio

2011-09-10T11:39:00.001-03:00

O II Simpósio de Direito do Consumidor que acontecerá já na próxima semana, em Londrina contribui para o fortalecimento desse fundamental segmento do Direito. De fato, o direito do consumidor exige especialização e muito estudo para a atuação de profissionais do direito. Há várias especificidades que podem passar despercebidas por profissionais não especializados no tema.

Nesse sentido, o Simpósio oportuniza um maior contato a seus participantes, além de demonstrar a estes e à sociedade a importância da especialização para se promover adequada defesa dos cidadãos.

Parabéns, portanto, a OAB/PR Subseção Londrina e a todos seus parceiros, pelo evento que será, sem dúvida, um grande sucesso.

Consumidores de planos de saúde contratados antes de 1999 devem ficar atentos às mudanças da ANS

2011-08-29T20:22:00.001-03:00

Rádio CBN Londrina traz informações sobre a possibilidade de migração e adaptação nos planos de saúde para consumidores que contrataram o plano antes de 1999.

Confiram a entrevista da jornalista Claudia Lima, cuja reportagem contou com a colaboração do advogado especialista em Direito do Consumidor, Flávio Caetano de Paula.

Nova resolução da Agência Nacional de Saúde permite que usuários de contratos anteriores a 1999 migrem de plano sem perder benefícios

2011-08-29T10:20:00.001-03:00

Notícia retirada na íntegra de: Jornal de Londrina

Pelo menos 50 mil londrinenses já podem adaptar o plano de saúde antigo ou migrar para outro tipo de plano sem ter que enfrentar um novo período de carência. Desde o começo deste mês, entrou em vigor a Resolução Normativa nº 254 da Agência Nacional de Saúde (ANS), que permite que usuários com contratos anteriores a 1999 possam fazer a migração sem perder alguns benefícios. Em todo o Brasil, a resolução poderá beneficiar cerca de 9 milhões de usuários de planos de saúde. Segundo especialista consultado pelo JL, cada caso precisa ser avaliado individualmente.

Com os novos contratos, o consumidor terá ainda direito às garantias trazidas pela regulamentação do setor, por meio da Lei nº 9.656/98, como limite de reajuste anual das mensalidades e adequação das faixas etárias ao Estatuto do Idoso. A gerente atuarial e de financiamento dos produtos da ANS, Rosana Neves, explica que, ficando no plano antigo, vale o que está definido no contrato. Se o consumidor decidir fazer a mudança, terá duas opções: a adaptação do próprio plano, o que lhe dará o direito às coberturas mínimas obrigatórias da ANS, ou a migração total para outro plano da mesma operadora.

Em caso de adaptação, Rosana afirma que o percentual máximo de reajuste na mensalidade é de 20,59%. Segundo ela, o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde é atualizado pela ANS a cada dois anos. O mesmo não acontece com os contratos antigos, que possuem coberturas “congeladas”. Neles, também não é regulamentado o reajuste anual de mensalidade por faixa etária. A nova regulamentação prevê um teto: “O último reajuste ocorre aos 59 anos”.

Migração antecipada baixou custos

Portador de um plano de saúde familiar há 17 anos, o contador Claudemir Pierin, de 47 anos, se antecipou à resolução da ANS. Resolveu migrar para outro plano e teve gastos reduzidos. A mudança se deu por motivo de saúde. Ele precisava fazer uma cirurgia e depois dela, várias sessões de fisioterapia. “O meu plano tinha limitação, só cobria 20 sessões”, justifica. Pierin optou por um plano participativo, com uma cobertura mais abrangente e sessões de fisioterapia ilimitadas. Agora, ele tem que pagar a metade do valor dos procedimentos, mas a mensalidade ficou mais barata. “Ficou melhor.”

Já a migração consiste na mudança para outro tipo de plano dentro da mesma operadora sem precisar cumprir um prazo de carência. Nesse caso, o limite de preço é corresponde ao valor máximo de um plano novo. Rosana Neves diz que os usuários podem consultar o Guia de Planos na página da agência na internet. “Ele pode digitar o quanto paga [pelo plano antigo] e o sistema apresenta um relatório com todos os planos compatíveis com o dele.”

O especialista em Direito do Consumidor Flávio Caetano de Paula orienta para a importância de o consumidor avaliar com cuidado as opções de mudança. “Vai ter gasto a mais, com certeza, mas o que representa para a minha família?”. É essa a pergunta que o usuário do plano deve responder. Flávio lembra que a simulação de um novo contrato ou de adaptação não tem custo. Só dessa forma o consumidor terá em mãos informações suficientes para tomar uma decisão. “Tem que pedir à operadora para colocar no papel quanto terá de reajuste e o que vai ter de cobertura.” Segundo ele, cada caso precisa ser avaliado individualmente.

A medida, que não prevê um prazo limite para a mudança, se estende aos planos de saúde coletivos. Nesse caso, fica a cargo da empresa realizar as adaptações.

Serviço - Dúvidas sobre as mudanças podem ser esclarecidas pelo telefone 0800 701 9696 ou pelo site www.ans.gov.br

Fonte: Jornal de Londrina

Aéreas só poderão cobrar até 10% para remarcação

2011-08-22T22:59:00.000-03:00

Notícia retirada na íntegra de: MPF_PA

Taxas que chegavam a 80% do valor das passagens agora não podem passar de 10%

A Justiça Federal determinou que as companhias aéreas Tam, Gol, Cruiser, TAF e Total devem reduzir as tarifas de remarcação ou cancelamento de passagens aéreas. O percentual cobrado, que hoje chega a 80% do valor das passagens, não poderá passar de 10% do preço dos bilhetes.

A decisão começa a valer assim que for publicada no Diário Oficial, o que foi determinado pela Justiça na última sexta-feira, 19 de agosto.

Caso os pedidos de cancelamento ou de remarcação das passagens aéreas forem feitos em até 15 dias antes da data da viagem, a taxa máxima permitida é de 5% sobre o valor da passagem. Se a solicitação for feita nos 15 dias que antecedem a data do voo, a tarifa máxima só pode chegar a 10%, decidiu o juiz federal Daniel Guerra Alves.

As empresas terão que devolver aos consumidores os valores cobrados além desses limites. A devolução deverá ser feita em todos os casos ocorridos desde 5 de setembro de 2002. Se não cumprirem essas decisões, as companhias aéreas terão que pagar R$ 500 para cada caso de negociação irregular.

A Justiça também determinou que as empresas paguem indenização por danos morais coletivos equivalente a 20% dos valores cobrados ilegalmente. A indenização vai para um fundo de defesa dos consumidores, conforme previsto na lei 7347/85.

Na sentença judicial, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) foi obrigada a fiscalizar o cumprimento das medidas. O plano de fiscalização tem que ser apresentado em até 120 dias depois que os prazos de recursos contra a decisão judicial tiverem se esgotado. Se o plano não for apresentado, o funcionário da Anac responsável pela fiscalização geral da execução dos contratos de transporte de passageiros ficará sujeito a multa de R$ 2 mil por dia.

Segundo levantamento do Ministério Público Federal, autor da ação, em 2007, quando o caso foi encaminhado à Justiça, as taxas para remarcação ou cancelamento de passagens chegavam a 80% sobre o valor dos bilhetes. Na época, as empresas Sete, Puma, Meta e Rico não foram processadas porque assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a atender as exigências feitas pelo MPF.

"Os contratos não preveem o ressarcimento ao consumidor quando é a companhia aérea que cancela o voo, caracterizando nitidamente a desigualdade entre as partes", denunciou a ação. As empresas foram obrigadas pela Justiça a publicarem o conteúdo da sentença em suas páginas na internet e em seus balcões de vendas.

Processo nº 0007653-81.2007.4.01.3900 – 5ª Vara Federal em Belém
Acompanhamento processual
Íntegra da decisão
Íntegra da ação

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação
Fones: (91) 3299-0148 / 3299-0177
E-mail: ascom@prpa.mpf.gov.br
Site: www.prpa.mpf.gov.br
Twitter: http://twitter.com/MPF_PA

II Simpósio de Direito do Consumidor - em Londrina - 14 a 16 de setembro

2011-08-22T19:52:00.000-03:00

Judiciário reconhece uma série de direitos de consumidores e concede indenizações em diversas áreas

2011-08-17T11:46:00.001-03:00

Notícias de tribunais brasileiros demonstram semana movimentada com demandas relacionadas ao Direito do Consumidor. Seguem:

Financeira indeniza consumidores
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Losango Promoções de Vendas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um casal que teve a autorização do cartão de crédito negada, enquanto realizava compras em um supermercado, apesar de possuir limite de crédito suficiente.
Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Justiça confirma condenação de plano de saúde por não cumprir cláusula contratual
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que condenou a Unimed Lages – Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Planalto Serrano Ltda., ao pagamento de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais, bem como R$ 15,8 mil de indenização por danos materiais a Adair Dambros.
Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Consumidor consegue abatimento em mensalidade de plano de saúde
A juíza Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido liminar que determina à Unimed Natal que promova a cobrança da mensalidade de um idoso e de sua dependente, a partir do próximo vencimento, com o abatimento de 43,64%, tendo por base a quantia cobrada ao consumidor no correspondente a R$ 1.110,80.Na ação, o usuário do plano de saúde operado pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, questiona o aumento da mensalidade contratada para si e sua dependente, com sucessivas majorações, fora dos reajustes estabelecidos pela ANS.
Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Programação Simpósio Consumidor mês que vem, em Londrina

2011-08-16T16:30:00.003-03:00

14/09/2011

19h – Práticas abusivas das operadoras de Planos de Saúde

Palestrante - Dr. Miguel Kfouri Neto – Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, bacharel em Direito (1981) pela UEM. Mestre pela UEL (1994), Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC-SP (2005); professor da Escola da Magistratura do Paraná e de cursos de Pós-Graduação (especialização e mestrado); presidiu a AMAPAR no biênio 2008/2009; participou da Comissão Nacional de Revisão do Código de Ética Médica, do Conselho Federal de Medicina. Titular da Academia Paranaense de Letras Jurídicas, publicou, pela RT, as obras Responsabilidade civil do médico; Culpa médica e ônus da prova; e sua mais recente obra Responsabilidade civil dos hospitais.

20h30min – O regime do Crédito ao Consumo na União Europeia

Palestrante – Dr. Mário Frota - Fundador e presidente da Comissão de Instalação do Instituto de Direito do Consumidor da Comunidade de Povos de Língua Portuguesa. Fundador e presidente do Instituto Luso-Brasileiro de Direito do Consumo(2011). Fundador e director da Escola Superior de Ciências de Consumo (2011). Conselheiro do Conselho de Prevenção do Tabagismo, em representação do Ministro-Adjunto de Agosto de 2002 a Dezembro de 2007.

Dirige a RC – Revista do Consumidor –, editada em Coimbra. Dirige a RPDC – Revista Portuguesa de Direito do Consumo –, revista científica, editada em Coimbra (de que é fundador). Dirige o NETCONSUMO – Jornal Virtual da apDC, editado de Coimbra (de que é fundador). Presidente do Conselho Diretor da REVISTA LUSO-BRASILEIRA DE DIREITO DO CONSUMO, revista científica, editada em Curitiba (de que é fundador). Autor de várias obras, dentre as quais: Do Ordenamento Jurídico do Tabaco e dos seus Produtos na União Europeia – Reflexos em Portugal, Juruá Editora, Curitiba, Brasil, edição brasileira, Setembro de 2007. Das acções colectivas em Portugal, coordenação e co-autoria, Mário FROTA, Ângela Frota, Cristina Rodrigues de Freitas e Teresa Madeira, Coimbra, CEDC, Outubro de 2007. Das Condições Gerais dos Contratos e das Cláusulas Abusivas: por uma perspectiva luso-brasileira, no prelo (Brasil).

15/09/2011

19h - Os Vinte anos do CDC

Palestrante - Dr. Sergio Cavalieri Filho - Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, do qual foi Presidente no biênio 2005/2006; Diretor-geral da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) no período 2001 a 2004; Professor de Responsabilidade Civil do curso de Direito da Universidade Estácio de Sá há mais de 30 anos.

20h30min – Criança e consumo

Palestrante - Dra. Ekaterine Souza Karageorgiadis – Graduada em Direito pela Universidade de São Paulo (USP). Advogada do INSTITUTO ALANA (organização sem fins lucrativos criada em 1994 que tem como missão fomentar e promover a assistência social, a educação, a cultura, a proteção e o amparo da população em geral, visando a valorização do homem e a melhoria da sua qualidade de vida, conscientizando-o para que atue em favor de seu desenvolvimento, do desenvolvimento de sua família e da comunidade em geral, sem distinção de raça, cor, posicionamento político partidário ou credo religioso)

16/09/2011

19h – Cadastro Positivo

Palestrante – Leonardo Roscoe Bessa - Bacharel em Direito pela Universidade de Brasília – UnB (1990). Mestre em Direito Público pela Universidade de Brasília – UnB (2002). Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ (2008). Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios desde dezembro de 1991. Titular da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor há catorze anos. Presidente do BRASILCON – Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (www.brasilcon.org.br) 2006/2008 e 2008/2010. Professor de Direito do Consumidor e Direito Civil em cursos de graduação e pós-graduação. Responsável, desde 1999, pela seção Direitos do Consumidor do Suplemento “Direito e Justiça”, do jornal Correio Braziliense. Integrante da Banca Examinadora (Grupo II – Direito Civil e Processual Civil) dos 24.o 25º e 26º Concursos para provimento de cargos de promotor de justiça adjunto do Ministério Público do Distrito Federal. (Concursos realizados de 2002 a 2004). Integrante da Banca Examinadora (Direito Civil) de Concurso para o cargo de Procurador do Distrito Federal (2007) Autor de dezenas de artigos jurídicos, obras coletivas e das seguintes obras individuais: O Consumidor e seus direitos – ao alcance de todos. 3ª ed. Editora Brasília Jurídica, 2006. O consumidor e os limites dos bancos de dados de proteção ao crédito. Revista dos Tribunais, 2003. (obra esgotada) Relação de consumo e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 2 ed. Revista dos Tribunais, 2009. Manual de Direito do Consumidor, 2ª ed., Revista dos Tribunais, 2009. (em co-autoria com Herman Benjamin e Cláudia Lima Marques). Manual de Direito do Consumidor, Brasília, Ministério da Justiça (em co-autoria com Walter Moura).

20h30min - Os Contratos de Prestação de Serviços Públicos regidos pelo CDC

Palestrante – Héctor Valverde Santana - Doutor e Mestre em Direito das Relações Sociais – Direito do Consumidor – pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP; Professor de Direito do Consumidor da Escola da Magistratura do Distrito Federal; Professor de Direito do Consumidor e Responsabilidade Civil dos Cursos de Mestrado e Graduação do UniCeub; Juiz de Direito do Distrito Federal, titular da 2ª Vara de Família de Brasília-DF; autor dos livros “Prescrição e decadência nas relações de consumo” (2002) e “Dano moral no direito do Consumidor” (2009), ambos publicados pela Editora Revista dos Tribunais.

9. Inscrições

Local:

- OAB – Ordem dos Advogados do Brasil - Rua Professor João Cândido, 344 , 4º andar - CEP: 86.010-901 - Londrina – Paraná. Fone: (43) 3294-5900. londrina@oabpr.org.br

Valores:

- Estudantes: R$20,00;

- Profissionais: R$40,00.

PROGRAMAÇÃO SUJEITA À ALTERAÇÃO.

Mais informações: http://cdclondrina.blogspot.com/
ou pelo fone: 43- 3294-5900

Plano de saúde é condenado a restituir consumidor em R$68.269,24 por negativa indevida de cobertura

2011-08-16T09:30:00.000-03:00

A UNIMED Natal terá que ressarcir um usuário o valor de R$98.269,24, referente aos gastos com remoção para tratamento médico em São Paulo. A decisão é do Desembargador Aderson Silvino, que manteve o posicionamento da 2º Vara Cível da Comarca de Natal. Como já havia feito a restituição de R$ R$ 30.838,51, a empresa terá que pagar mais R$68.269,24 para complementar o valor total das despesas do usuário. O magistrado excluiu o pagamento de gastos extras com locomoção e acomodação.
Em 2006, o usuário sofreu acidente automobilístico em Caicó que lhe causou "pneumotórax bilateral, pneumomediastino, fraturas costais bilaterais e contusão pulmonar; trauma abdominal fechado, com lesões hepáticas (submetido a hepatorrafia); hematomas em dorso e região perineal e fratura acetabular direita". Em virtude de seu estado de saúde, precisou ser transferido em aeronave com UTI para São Paulo, o que gerou despesas da ordem de R$98.269,24.
Não satisfeita com a decisão da 2ª Vara Civel, a UNIMED interpôs apelação cível (fls. 257/266) ressaltando ter agido dentro dos limites impostos pelo contrato. E que existe uma cláusula contratual limitando a área geográfica de atendimento, enfatizando se possível atendimento em outro Municípios somente em caso de urgência e emergência.
Segundo o magistrado "o apelado necessitava de atendimento de emergência, justificando sua transferência para São Paulo/SP, para ser atendido em hospital que tivesse melhores condições de tratamento, por se tratar de paciente em estado crítico que evoluía com quadro ainda grave".
A decisão tomou como base a Lei nº 9.656/98(dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde), a qual exige em seu artigo 12, inc. VI, que se faça o reembolso, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário, titular ou dependente, com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização de serviços próprios, contratados ou credenciados pelas operadoras definidas no art. 1º.
"No presente caso, deve a Unimed arcar com os gastos efetuados pelo apelado, conforme constam dos recibos acostados aos autos, nos termos delimitados pela sentença", decidiu o magistrado".
Processo nº 001.08.001626-0

Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Cheque pré descontado antes do prazo gera indenização a consumidor

2011-08-10T14:46:00.000-03:00

A juíza Maura Angélica de Oliveira Ferreira, da 1ª Vara Regional do Barreiro de Belo Horizonte, determinou que a construtora Tenda S.A. indenizasse uma cidadã em R$ 15 mil, por danos morais, e em R$ 100,53, corrigidos monetariamente, por danos materiais. A indenização foi determinada pelo fato de a construtora ter descontado um cheque de R$ 3.500 antes do prazo combinado.

A autora da ação disse que sofreu abalo moral e prejuízos materiais com a apresentação do cheque. Ela requereu a condenação da construtora ao pagamento de 60 salários mínimos por danos morais e de 10 salários mínimos a título de danos materiais.

A construtora se defendeu alegando que o cheque é ordem de pagamento à vista e que não há respaldo jurídico para emissão de cheque pré-datado. Argumentou que não houve dano moral e material.

De acordo com o magistrado, apesar de o cheque ser uma ordem de pagamento à vista, os usos e costumes mercantis apontam para a realidade de que tal documento pode ser emitido com data futura acordada para sua apresentação.

Segundo o juiz, a apresentação para pagamento de cheque pré-datado antes da data combinada entre as partes enseja danos morais.

Essa decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Para STJ, Consumidor pode optar por foro eleito em contrato em vez de seu domicílio

2011-08-09T09:30:00.000-03:00

Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação no foro eleito em contrato de adesão.

Essa foi a decisão da Segunda Seção do STJ, no julgamento de conflito negativo de competência. A mutuária de um financiamento bancário residente em Pompéia (SP) ajuizou ação revisional de contrato de adesão em Porto Alegre (RS), que é o foro eleito em contrato e o de domicílio do réu, o Banco Finasa S/A.

O juízo de Porto Alegre recusou de ofício a competência para julgar a ação e remeteu o caso para o juízo de Pompéia. O juízo do município paulista, por sua vez, também rejeitou a competência, por entender que a própria autora renunciou ao foro privilegiado, de forma que a ação deveria tramitar em Porto Alegre.

A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, destacou que o artigo 112, parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 11.280/06, estabelece que o juiz pode declarar de ofício a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão. “No caso dos autos, contudo, a ação ajuizada é de autoria da consumidora, que preferiu distribuí-la no foro contratual, localizado em Porto Alegre”, ressaltou a ministra.

Gallotti afirmou que o objetivo da norma é proteger o consumidor, de forma que ele pode renunciar ao privilégio legal, pois se presume que essa atitude levou em conta a avaliação de que não sofrerá prejuízo em sua defesa.

Seguindo o voto da relatora, a Seção conheceu o conflito para declarar competente o juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Porto Alegre. A decisão foi unânime.

CC 107441

Coordenadoria de Editoria e Imprensa

Fonte: STJ

É possível indenização por dano moral a diferentes núcleos familiares da vítima, diz STJ

2011-08-08T19:34:00.001-03:00

Fonte: Migalhas

A 4ª turma do STJ entendeu que pode haver indenização pelo mesmo evento a diferentes núcleos familiares. Para a turma, a indenização por danos morais paga aos familiares mais próximos de uma vítima de acidente não exclui, automaticamente, a possibilidade de que outros parentes venham a ser indenizados. A decisão foi proferida em julgamento de recurso movido por parentes de um trabalhador cujo núcleo familiar principal já havia sido indenizado.

O caso

A esposa e os três filhos de um dos funcionários mortos no acidente com a plataforma P-36 da Petrobras, em 15/3/01, haviam feito acordo para receber R$ 1 milhão, a título de indenização por danos morais e materiais. Depois disso, em outra ação, a mãe, os irmãos e o sobrinho do funcionário também pediram indenização.

O TJ/RJ negou a indenização, por entender que os parentes mais próximos excluem os mais afastados, e que a empresa não pode ser obrigada a pagar indenização maior por causa do tamanho da família. Segundo o tribunal estadual, a indenização aos outros parentes – mais afastados – está incluída na quantia paga à viúva e aos filhos.

"O agente causador do dano deve indenizar o fato lesivo que atingiu a família da vítima", frisou o acórdão do TJ/RJ, ao considerar descabida a pretensão indenizatória dos demais familiares, pois já teria havido a reparação à família atingida pelas consequências do acidente. O acórdão destacou também o fato de que os outros parentes que reivindicam reparação "nem mesmo residiam na mesma casa do vitimado".

Superior

A decisão do tribunal fluminense destoa da jurisprudência pacificada pelo STJ. Segundo o ministro João Otávio de Noronha, relator, a indenização recebida por esposa e filhos não impede os pais e outros parentes de vítima fatal de ajuizarem ação indenizatória por danos morais

"Não há solidariedade entre os parentes de vítima no que diz respeito à indenização por dano moral", afirmou o relator, acrescentando que o acordo feito pela Petrobras com o núcleo familiar principal da vítima "não faz desaparecer o direito dos demais à indenização, tendo em vista a independência da relação de parentesco. Possível, portanto, haver o pagamento de indenização a núcleo familiar diverso do principal pelo mesmo evento".

O ministro lembrou que "houve somente um fundamento" para a decisão do tribunal fluminense, ou seja, "a impossibilidade de indenizar-se duplamente, pelo mesmo evento danoso, grupo familiar diverso do principal" – e esse fundamento está em conflito com a jurisprudência do STJ. Por isso, em decisão monocrática – confirmada depois pela 4ª turma –, o relator determinou que o processo retorne à Justiça do RJ para que se analise o cabimento dos pedidos indenizatórios. "Se serão devidos ou não e em que monta é questão a ser tratada pelo juízo de origem, a quem cabe a análise de fatos e provas presentes nos autos", explicou o ministro.

Processo Relacionado : REsp 1236987 - clique aqui.

Plano de saúde é condenado a indenizar consumidora por se recusar a cobrir tratamento emergencial

2011-08-08T09:07:00.000-03:00

Notícia retirada de: OAB/PR Subseção Londrina

O juiz do 10º Juizado Especial Cível, Fernando de Mello Xavier, condenou a Unimed Goiânia Cooperativa a ressarcir cliente que pagou por tratamento de urgência no valor de R$ 5.575,03 e também a indenizá-la, por danos morais, no montante de R$ R$ 4.360,00. A empresa se negou a cobrir o tratamento, porque o plano aderido pela consumidora ainda estava em período de carência.

O magistrado explicou que, mesmo estando dentro do período de carência estipulada em contrato, os procedimentos hospitalares realizados foram emergenciais. “O objeto principal da contratação de plano de saúde é a cobertura dos riscos contratados, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da contratada. Diante disso, a postura da cooperativa Unimed Goiânia ao obstar os procedimentos médicos indispensáveis à saúde da paciente não encontra amparo do Poder Judiciário, posto que viola a legislação de regência e, sobretudo, a dignidade da pessoa humana”, pontou Fernando.

Observação desse Blog: Importância da presença da figura da dignidade da pessoa humana e sua relação com o dano moral. Não à toa, o Desembargador Sergio Cavalieri Filho, conceitua tal instituto como: “Em sentido estrito, dano moral é a violação do direito à dignidade.” (Programa de Responsabilidade Civil. p. 82).

Empresas aéreas indenizarão passageira consumidora por danos materiais e morais

2011-08-04T16:48:00.000-03:00

A juíza da 22ª Vara Cível do Fórum Lafayette, Fabiana da Cunha Pasqua, condenou duas empresas aéreas ao pagamento de R$ 13 mil de indenização por danos morais e materiais a uma passageira. Sobre esse valor devem incidir juros e correção monetária.

[...]

A magistrada determinou às rés o pagamento de R$ 10 mil de indenização por danos morais, considerando a necessidade de punir as empresas aéreas sem enriquecer indevidamente a autora. Foi determinado ainda que Varig e VRG pagassem R$ 3 mil à passageira como indenização por danos materiais, valor equivalente ao da passagem.

Essa decisão, por ser de primeira instância, está sujeita a recurso.

Para ver na íntegra, clique na fonte da notícia: OAB/PR Subseção Londrina

Alimento contaminado gera indenização a consumidores

2011-08-04T13:46:00.000-03:00

Duas irmãs de Pouso Alegre, Sul de Minas, que consumiram mercadoria inapropriada devem receber, cada uma, R$ 5 mil de indenização por danos morais de um supermercado. Pelo mesmo motivo, um advogado de Belo Horizonte deve ser indenizado em R$ 4 mil pela empresa Platano Brasil Dist. Export. Ltda. As decisões são da 12ª e da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), respectivamente.

Para ver na íntegra, clique na fonte da notícia: OAB/PR Subseção Londrina

Laboratório é condenado por prestar informação insuficiente ao consumidor

2011-08-04T12:00:00.000-03:00

A Sanofi-Aventis Farmacêutica foi condenada a pagar indenização de 700 mil reais a um casal, cuja esposa foi diagnosticada com a Síndrome de Stevens-Johnson, secundária à ingestão de dipirona. A sentença é da 4ª Vara Cível da Circunscrição de Taguatinga e dela cabe recurso.

Os autores (paciente e esposo) alegam que, após ingerir dois comprimidos de 500mg de Novalgina, em maio de 2007, a primeira autora apresentou diversos sintomas de mal-estar, incluindo febre, dor de cabeça, irritação e bolhas na pele, na boca e nos olhos, tendo sido diagnosticada com a Síndrome de Stevens-Johnson, secundária à ingestão de dipirona. Ainda em decorrência da síndrome, teve afetadas ambas as córneas, os canais lacrimais, a traqueia, os órgãos sexuais e os rins, além de desenvolver queimaduras em 90% do corpo. Diante do agravamento do quadro, foi internada no Hospital Anchieta, e posteriormente transferida para a unidade de queimados do Hospital Regional da Asa Norte - HRAN, após submeter-se à cirurgia plástica.
[...]
O Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso, destaca em seu artigo 12 que incumbe ao fornecedor disponibilizar produtos com confiabilidade e segurança. O juiz explica que quando se fala em segurança no mercado de consumo, o que se tem em mente é a ideia de risco, enxergado como a probabilidade de que um atributo de um produto ou serviço venha a causar dano à saúde humana (acidente de consumo). Para o magistrado, o produto comercializado possuía vício de qualidade por insegurança, decorrente da precária notícia contida na bula de que, em casos isolados, pode haver a manifestação da Síndrome de Stevens-Johnson. Segundo ele, "A simples menção ao nome da reação adversa não é bastante para permitir uma perfeita compreensão dos efeitos da patologia".

O laudo pericial foi conclusivo no que tange ao nexo de causalidade entre a ingestão da dipirona sódica e o surgimento da Síndrome. Diante disso, e presente o dever de indenizar, o juiz considerou os significativos transtornos vividos pelo casal, privados de vários momentos de suas vidas, em razão do estado de saúde quase vegetativo a que a primeira autora foi submetida. Assim, arbitrou em 400 mil reais a indenização a ser paga à autora, e em 300 mil reais o montante para o marido - valores que deverão ser pagos de uma única vez, acrescidos de correção monetária e juros de mora.

O magistrado condenou, ainda, o laboratório a: a) ressarcir todos os prejuízos materiais suportados pelos demandantes; b) custear os tratamentos futuros e medicamentos decorrentes da Síndrome de Stevens Johnson que acometeu a primeira autora; c) pagar pensão vitalícia à autora, no valor de um salário mínimo por mês, durante a sobrevida da requerente ou até a idade de 60 anos; d) pagar à primeira autora, de uma só vez e à vista, a importância correspondente a um salário mínimo por mês, a contar da data do fato (07/05/2007) até o trânsito em julgado da sentença (data a partir da qual não será mais possível a interposição de recursos).

Nº do processo: 2009.07.1.008824-8

Para ver na íntegra, clique na fonte da notícia: OAB/PR Subseção Londrina

C & A condenada a indenizar em R$20.000,00 consumidora por danos morais

2011-08-04T10:43:00.000-03:00

TJ-PR: C&A é condenada a indenizar uma cliente que caiu e se feriu dentro de uma de suas lojas

A C&A Modas S.A. foi condenada a pagar a uma cliente que caiu e se feriu no interior de uma de suas lojas a quantia de R$ 20.000,00, por danos morais, mais a importância de R$ 80,00, a título de danos emergentes, bem como uma indenização relativa aos lucros cessantes, cujo valor será apurado em liquidação de sentença, levando-se em conta o lucro líquido mensal auferido pela vítima nos seis meses anteriores ao acidente.

Essa decisão da 9.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, em parte, a sentença da 16.ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por H.H.G.S. na ação de indenização por danos morais e patrimoniais contra a C&A Modas S.A.

Veja a notícia na íntegra, clicando na fonte da mesma: OAB/PR Subseção Londrina

Plano de saúde que discriminar consumidor idoso será punido em até R$ 50 mil

2011-08-03T10:33:00.000-03:00

Operadoras de planos de saúde que criarem dificuldades ou negarem a adesão a maiores de 60 anos de idade, deficientes físicos e doentes crônicos a convênios serão multadas em até R$ 50 mil. A punição está prevista na Súmula 19 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada no Diário Oficial da União, e vale para empresas que vendem planos diretamente aos usuários ou por meio de corretores.

Um dos objetivos é coibir situações como agendamento de consultas prévias para ingresso no plano em locais de difícil acesso por aposentados e deficientes. "Muitas vezes, os planos dificultam o acesso de idosos. Atendem a todos (os clientes) no Centro, mas criam local distante, como Barra da Tijuca, especificamente para idosos", ressalta a ANS, em nota.

"Os planos não podem desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores", complementa.

Outra barreira é quando os planos restringem as comissões. "O operador perde o interesse em fazer a venda para os idosos. O plano não paga comissão. Por isso, eles (corretores) não vão trabalhar de graça. Alguns planos chegam a proibir a venda. O usuário é obrigado a procurar o plano diretamente", explica Ivan Lage, consultor de planos de saúde.

Cliente pode pedir exame com médico de confiança e denunciar irregularidade

Para a coordenadora institucional do Pro Teste, Maria Inês Dolci, a ANS deveria intensificar a fiscalização sobre os planos de saúde, a fim de impedir que os usuários sofram qualquer restrição. "A pessoa que for contratar um plano de saúde pode exigir o exame inicial com médico de sua confiança ou em local de fácil acesso, caso o indicado pela operadora seja distante".

A Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa 15 grupos de operadoras privadas de assistência à saúde, informa que não é uma política de afiliadas "restringir a comercialização de planos em razão da idade ou condição de saúde". A Federação informou ainda que as empresas "seguem rigorosamente o previsto na legislação em vigor".

A advogada Aglaete Nunes Martins, 67 anos, reclama que idosos sofrem mesmo com a lei favorável: "O idoso tem favorecimento, mas é só na lei e não na prática". Segundo a ANS, usuários pode recorrer ao Disque ANS 0800-7019656 ou a um dos 12 núcleos da agência para abrir processo contra a operadora.

Lista de novos procedimentos é publicada

A ANS publicou na terça-feira a Resolução Normativa 262, que atualiza a lista de procedimentos de saúde com cobertura assistencial mínima obrigatória. São 69 itens incluídos, modificados ou com diretrizes de uso regulamentadas no 'Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde', válida para planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999.

A obrigatoriedade de atendimento para os novos procedimentos vale a partir do dia 1º de janeiro de 2012. Entre os itens adicionados, estão 41 cirurgias por vídeo, como cirurgia de redução de estômago). Segundo a ANS, esse tipo de procedimento é menos invasivo do que o convencional. A consulta pública à lista foi encerrada em maio.

Fonte: OAB/PR Subseção Londrina (notícia retirada na íntegra)

Cadastro positivo será tema de palestra e já é livro

2011-08-02T10:30:00.000-03:00

O palestrante do II Simpósio de Direito do Consumidor - a se realizar de 14 a 16 de Setembro - e homenageado no evento cujo concurso de artigos jurídicos recebe seu nome, Dr. Leonardo Roscoe Bessa (membro da Comissão de Reforma do CDC, promotor de justiça e ex-presidente do BRASILCON), tratará do atual tema "Cadastro Positivo" na sua exposição em Londrina, no dia 16 de Setembro.

O Dr. Leonardo é especialista em cadastros, tendo publicado o já esgotado "O Consumidor e os Limites dos Bancos de Dados de Proteção ao Crédito", agora publica o livro "Cadastro Positivo".

Concurso de Artigos Jurídicos na mídia

2011-08-02T10:17:00.000-03:00

Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Concurso de Artigos Jurídicos na mídia: "OAB recebe artigos sobre Direito do Consumidor A Comissão de Direitos do Consumidor da subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e..."

Curso Dano Moral no Direito do Consumidor

2011-07-31T12:07:00.000-03:00

Depois de Maringá (terça e quarta passadas) e Wenceslau Braz (Sexta e Sábado passados), a próxima "viagem" do Curso será a Apucarana, nas próximas 3ª e 4ª Feiras.

Escritório com novo endereço

2011-07-23T12:01:00.000-03:00

COMUNICADO:

CAETANO DE PAULA & ADVOGADOS ASSOCIADOS está em novo endereço:

Rua Piauí, 399. Conj. 505. São Paulo Towers. Centro.
CEP 86010-420. Londrina - PR

MPF propõe que bancos Santander, Itaú Unibanco e HSBC devolvam R$ 1 bi a consumidores

2011-07-07T11:36:00.001-03:00

O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF-RJ) propôs cinco ações para obrigar os bancos Santander, Itaú Unibanco e HSBC a devolverem mais de R$ 1 bilhão por cobranças feitas entre 2008 e 2010. Elas estariam em desacordo com a norma do Banco Central sobre tarifas bancárias.

Nas ações propostas, o MPF pede liminar para que a Justiça determine aos bancos que apresentem os dados dos clientes que pagaram tarifas indevidas. O órgão quer ainda que os réus sejam condenados a indenizar por danos morais coletivos, em valores que variam de R$ 5 milhões a R$ 30 milhões.

Antes de entrar na Justiça, o MPF enviou, em março e maio, recomendações para que os bancos ressarcissem integralmente os clientes. "Em razão do não acatamento das recomendações encaminhadas pelo MPF, foram propostas ações civis públicas a fim de que a Justiça determine o ressarcimento das tarifas cobradas indevidamente, em valor equivalente ao dobro do que foi pago por cada consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor", afirmou o procurador responsável pela ação, Claudio Gheventer.

O Santander cobrou R$ 351,6 milhões de comissão de disponibilização de limite (CDL) de abril de 2008 a junho de 2009. O Itaú Unibanco é réu em três ações por tarifas cobradas dos clientes do Unibanco: comissão sobre operações ativas (COA, R$ 100,8 milhões), comissão de manutenção de crédito (CMC, R$ 80,4 milhões) e multa por devolução de cheques (R$ 64 milhões). Já o HSBC cobrou comissão de manutenção de limite de crédito (CMLC, de R$ 7,6 milhões) de dezembro de 2008 a março de 2009.

Notícia retirada na íntegra de BondeNews

Tribunais brasileiros abarrotados de lesões a consumidores

2011-07-05T15:37:00.000-03:00

Importante destacar que muitas destas questões, poderiam ser resolvidas diretamente por empresas com eficiente controle de qualidade de produtos e serviços, bem como com eficaz pós-venda.

Exemplo disso, são as notícias abaixo:

Dono de supermercado que expunha produtos com validade vencida é condenado a 2 anos de detenção

Cinema de shopping da Capital indenizará cadeirante impossibilitado de assistir a filme

Inquilino preterido na venda do imóvel pode pedir reparação mesmo sem contrato averbado

Aberto Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio "Leonardo Roscoe Bessa"

2011-07-04T10:02:00.000-03:00

A Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina tem a honra de tornar público o regulamento do 1º Concurso de Artigos Jurídicos. Há duas categorias: profissional e graduando.

Os artigos poderão ser entregues na sede da OAB Londrina até o dia 26/08/2011, às 17h.

Os três primeiros colocados de cada categoria receberão certificado de premiação, sendo que os primeiros de cada categoria terão seus artigos submetidos ao Conselho Editorial da RT para publicação na Revista de Direito do Consumidor.

O vencedor da categoria profissional será premiado comSCANMATE i1120 Scanner.

O vencedor da categoria graduando será premiado com Câmera Digital Kodak Easyshare M531.

Maiores informações e regulamento do concurso, clique aqui.