tag:blogger.com,1999:blog-34694350083067695942024-03-05T19:39:33.156-03:00CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de PaulaEsse espaço procura ser mais uma fonte para contribuir com o exercício de cidadania àqueles que querem compartilhar mais informações sobre direito do consumidorFlávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.comBlogger611125tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-62087498589379418942020-06-22T10:33:00.000-03:002020-06-22T10:33:16.903-03:00Pós-Graduação [na UEL] em Direito Empresarial<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="640" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjBrEQUFob3bHuxdo-flW_Ybkq8MmM39dEiC-cdS-uer8iOQw0Bmyp6Nxs7gIgFF9s18jLCDUa6yOxf6SdpXGAp_LFVONl9ZHcU-E3aTuBktCFtpvSRGlo0A4O5vJGdBSMBJgzP-i7ZMMk/s320/p%25C3%25B3s+01.png" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/pages/ingresso---turma-2020-2.php"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="640" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgUFm1O6uAXNbDdzGa0W4huEDI7zZnjww0SEiN5NDBhEC8ELRspbT2zkJHFPpOtAP84eIUSyoYlDQ1AZzLsdmTcBJ2AG8hD34GJVxVsrcdIk-UN3w_yMGP6wRCZXDfocg458D5-Bno5Z_w/s320/p%25C3%25B3s+02.png" width="320" /></a></div>
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnj2UD6LMtyBjxvaGSgmIEdV2lk_8sBhq5rNC2gQlZpZW8x7xvVoatACAHqvd79XoRkpd09WfC5KBOnl4QxZH4N01AdpDM8AXoKk8qapRqALoIdMgujLW4aW0Iu20Q_ifZk2Rujv3n7Cs/s1600/p%25C3%25B3s+03.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="360" data-original-width="640" height="180" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnj2UD6LMtyBjxvaGSgmIEdV2lk_8sBhq5rNC2gQlZpZW8x7xvVoatACAHqvd79XoRkpd09WfC5KBOnl4QxZH4N01AdpDM8AXoKk8qapRqALoIdMgujLW4aW0Iu20Q_ifZk2Rujv3n7Cs/s320/p%25C3%25B3s+03.png" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/">http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/</a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/pages/ingresso---turma-2020-2.php">http://www.uel.br/pos/direitoempresarial/pages/ingresso---turma-2020-2.php</a></div>
<br />Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-35850293847881852482020-01-27T15:05:00.001-03:002020-01-27T15:05:54.388-03:00Lei de combate ao Bullying exige nova postura de escolas e consumidores<div style="text-align: center;">
<i>Há 4 anos era publicada a Lei que determina o combate à intimidação sistemática, o combate à violência física ou psicológica. Avançamos?</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i><br /></i></div>
Com o aumento de intolerância e de outras tantas formas de violência, a Lei de combate ao <i>Bullying </i>pode oferecer meios de prevenção e tratamento da chamada intimidação sistemática.<br />
<br />
De acordo com a <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm">Lei nº 13.185/2015</a>, considera-se <i>Bullying</i> (ou intimidação sistemática) “todo ato de violência física ou psicológica, intencional e repetitivo que ocorre sem motivação evidente, praticado por indivíduo ou grupo, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas”.<br />
<br />
Os consumidores devem questionar as escolas sobre os programas de combate ao Bullying, uma vez que a Lei obriga a construção desse programa, inclusive, com capacitação de professores (e integrantes da política pedagógica) para implementar ações de prevenção, de debate do tema, além de orientar e buscar por solução desse problema (artigo 4º, II).<br />
<br />
Mas, não só. Deve haver, ainda, a instituição de práticas de conduta e orientação de pais e familiares quando da identificação de agressores e vítimas. As escolas devem oferecer assistência psicológica, social e jurídica aos envolvidos.<br />
<br />
Um importante meio de prevenção trazido pela Lei é a implementação e disseminação de campanhas de educação, conscientização e informação sobre o polêmico assunto, promovendo, até mesmo, a integração de meios de comunicação em massa com escolas e sociedade.<br />
<br />
Dessa forma, a Lei permite maior instrumental para identificarmos o problema e, a partir disso, conscientizar para prevenir e combater essas formas de violência, classificadas pela Lei como:<br />
<br />
I - verbal: insultar, xingar e apelidar pejorativamente;<br />
<br />
II - moral: difamar, caluniar, disseminar rumores;<br />
<br />
III - sexual: assediar, induzir e/ou abusar;<br />
<br />
IV - social: ignorar, isolar e excluir;<br />
<br />
V - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, manipular, chantagear e infernizar;<br />
<br />
VI - físico: socar, chutar, bater;<br />
<br />
VII - material: furtar, roubar, destruir pertences de outrem;<br />
<br />
VIII - virtual: depreciar, enviar mensagens intrusivas da intimidade, enviar ou adulterar fotos e dados pessoais que resultem em sofrimento ou com o intuito de criar meios de constrangimento psicológico e social.<br />
<br />
<br />
Se você conhece casos de <i>Bullying</i>, denuncie à escola, ao Procon. Se você foi ou é vítima ou considerado agressor, você deve receber assistência jurídica, social e psicológica. Para os casos de reparação ou compensação de danos, além das denúncias acima, a escola pode ser judicialmente responsabilizada para pagar indenização aos envolvidos.<br />
<br />
<span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: Tahoma; font-size: 12px; text-align: justify;"><em style="box-sizing: border-box;">Flávio Caetano de Paula (</em></span><a href="https://www.instagram.com/flaviohcpaula/" style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #007bff; font-family: -apple-system, BlinkMacSystemFont, "Segoe UI", Roboto, "Helvetica Neue", Arial, "Noto Sans", sans-serif; font-size: 16px; text-align: justify; text-decoration-line: none;" target="_blank"><span style="box-sizing: border-box; font-family: Tahoma; font-size: 12px;"><em style="box-sizing: border-box;">@flaviohcpaula</em></span></a><span style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #212529; font-family: Tahoma; font-size: 12px; text-align: justify;"><em style="box-sizing: border-box;"> ) é advogado especialista em Direito do Consumidor. Diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (BRASILCON)<br /><br />Artigo publicado na Coluna Consumidor Conectado:<br /><a href="https://paiquerefmnews.com.br/noticia/flavio-caetano-de-paula-lei-de-combate-ao-bullying-exige-nova-postura-de-escolas-e-consumidores">https://paiquerefmnews.com.br/noticia/flavio-caetano-de-paula-lei-de-combate-ao-bullying-exige-nova-postura-de-escolas-e-consumidores</a></em></span>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-91256453705315770502019-08-13T10:10:00.002-03:002019-08-13T10:10:55.993-03:00 Indenização devida por companhia aérea a uma família paranaense é aumentada no TJPRApós atrasos em dois voos realizados durante as férias, pai, mãe e filha pediram compensação por danos morais<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<img height="275" src="https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/18588703/avi%C3%A3o/4cb4a7f3-3759-9c5d-f88a-130ce812e68a?t=1565623004309&imageThumbnail=3" width="400" /></div>
<br />
<br />
Na quinta-feira (8/8), a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) definiu o valor da indenização por danos morais devida pela companhia de aviação American Airlines a uma família paranaense. O pai, a mãe e a filha menor de idade procuraram a Justiça após passarem por transtornos em dois voos que faziam parte de um roteiro de férias para Punta Cana, na República Dominicana.<br />
<br />
No voo de ida, em São Paulo, um atraso de duas horas na decolagem obrigou a família a reagendar o transporte que levaria todos até o hotel, no destino final. Na viagem de retorno ao Brasil, já dentro da aeronave que sairia de Miami, nos Estados Unidos, problemas obrigaram os passageiros a esperar a decolagem, por duas horas e meia, dentro do avião. Depois, a companhia aérea informou que o voo partiria apenas no dia seguinte, com 12 horas de atraso. Às 3 horas da manhã, a empresa disponibilizou aos passageiros um hotel a 40 minutos do aeroporto e um voucher de 19 dólares por pessoa.<br />
<br />
Diante da impossibilidade de se deslocar a tempo para o embarque, remarcado para às 8 horas da manhã, a família pernoitou no aeroporto americano. Após tantos problemas, os três processaram a companhia aérea e pediram R$ 35 mil de indenização para compensar os danos morais sofridos. Em 1º grau, a magistrada condenou a American Airlines a pagar R$ 4 mil para cada um dos autores do processo, num total de R$ 12 mil.<br />
<br />
Os três integrantes da família recorreram da decisão e pediram a reforma da sentença. “O montante, ao meu ver, não tem função pedagógica e serve como incentivo para que a empresa continue praticando fatos dessa natureza”, disse o advogado da família em sua sustentação oral. O profissional destacou que pai, mãe e filha dormiram no chão do aeroporto, sem banho e sem comida.<br />
<br />
Após debates no TJPR, a 9ª Câmara Cível, por maioria de votos, definiu em R$ 30 mil a indenização por danos morais devida pela American Airlines à família afetada pelos atrasos nos voos – R$ 10 mil para cada integrante. A decisão levou em conta a situação de vulnerabilidade do consumidor diante dos fatos ocorridos e o caráter punitivo da reparação, já que um valor muito baixo não desestimularia o mau atendimento praticado pela companhia aérea.<br />
<br />
---<br />
<br />
Nº do Processo: 0023035-67.2017.8.16.0035<br /><br />Fonte: <a href="https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/indenizacao-devida-por-companhia-aerea-a-uma-familia-paranaense-e-aumentada-no-tjpr/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1">https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/indenizacao-devida-por-companhia-aerea-a-uma-familia-paranaense-e-aumentada-no-tjpr/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1</a>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-85040678854209374672019-07-16T10:39:00.002-03:002019-07-16T10:39:42.256-03:00Cobrança por disponibilidade obstétrica é abusiva<div style="text-align: center;">
<img alt="Cobrança de honorários médicos por disponibilidade para o parto " height="320" src="http://csg.adv.br/plataforma//Uploads/Destaques/parto.jpg" width="320" /></div>
<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #555555; font-family: Raleway, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 20px;">
<span style="box-sizing: border-box; color: #1c1e21; font-family: helvetica, arial, sans-serif;">A disponibilidade obstétrica (cobrada de consumidoras de planos de saúde que já pagam por opcional de obstetrícia) é abusiva. Confira a matéria com a colaboração do advogado Flávio Caetano de Paula, do escritório Caetano de Paula, Spigai e Galli Advogados.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #555555; font-family: Raleway, sans-serif; font-size: 14px; margin-bottom: 20px;">
<a href="https://bit.ly/2W6Bpe2" style="background-color: transparent; box-sizing: border-box; color: #222222; outline: none; text-decoration-line: none;"><span style="box-sizing: border-box; color: #1c1e21; font-family: helvetica, arial, sans-serif;">https://bit.ly/2W6Bpe2</span></a></div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-15923355333715160152019-02-27T10:11:00.000-03:002019-02-27T10:11:03.322-03:00CASH AUTO – Possíveis caminhos jurídicos para construir soluções<h3 style="text-align: center;">
Novo caso em Londrina (PR) envolvendo vários consumidores lesados</h3>
<div>
<div>
Temos que verificar quais possíveis caminhos para solucionar o caso com o menor prejuízo possível aos envolvidos. E, nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor pode contribuir significativamente, porque dentre as medidas que podem ser impostas está a de intervenção administrativa, em que se coloca um terceiro para administrar a empresa que está causando prejuízos e danos aos consumidores, afastando parcial ou totalmente os administradores constituídos.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<img alt="Resultado de imagem para cash auto" src="data:image/jpeg;base64,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" /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Além dessa possível atuação com vistas a proteger a coletividade, é viável aos consumidores a busca de ressarcimento ou de recuperação de seu automóvel também com as demais lojas que compraram e venderam via Cash Auto – situação que precisa ser analisada caso a caso e com muita cautela.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Ademais, esses casos reforçam a necessidade de se instalar no Município uma sede de delegacia especializada em crimes contra as relações de consumo.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Flávio Caetano de Paula | Consultor. Parecerista. Advogado sócio do escritório Caetano de Paula, Spigai & Galli | Advogados Associados</div>
</div>
<div>
<br /></div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-5240823020199680462019-02-21T12:51:00.002-03:002019-02-21T12:54:06.994-03:00Casos de assédios e estupros em UBER: plataforma deve indenizar?Em novembro de 2016, jornais relatavam o problema de uma série de denúncias de assédios no Brasil e no mundo. Isso mesmo: 2016. Sobre isso, <a href="https://www.nexojornal.com.br/expresso/2016/11/23/O-tamanho-do-problema-de-ass%C3%A9dio-no-Uber.-E-como-a-empresa-est%C3%A1-lidando-com-isso">veja mais aqui</a>.<br />
De lá para cá, não parece ter melhorado o cenário.<br />
Lamentavelmente, nesse mês de fevereiro de 2019, mais um caso de estupro se deu em Londrina (PR).<br />
<br />
Mais de 02 anos depois de grande repercussão de casos de assédios e estupros e ainda há terríveis casos como esse. Eventuais medidas já tomadas mostraram-se insuficientes. Não se pode admitir que isso aconteça.<br />
<br />
<b><span style="font-size: large;">No que se refere à análise desses casos sob à luz do direito do consumidor, pode-se afirmar que a UBER pode sim ser responsabilizada pelos danos causados às passageiras e aos passageiros do aplicativo</span></b>.<br />
As pessoas utilizam o aplicativo pela confiança nele depositado e a responsabilidade do aplicativo daí decorre (<a href="https://www.conjur.com.br/2015-dez-23/garantias-consumo-economia-compartilhamento-respeitar-direitos-consumidor">Veja mais aqui</a>).<br />
<br />
<span style="font-size: large;">Assim, a UBER deve:</span><br />
<span style="font-size: large;">1º. Criar mecanismos de evitar que danos ocorram, sobretudo tão drásticos;</span><br />
<span style="font-size: large;">2º. Indenizar consumidores quando falhar no controle de qualidade e segurança na sua prestação de serviços. É o mínimo que se espera</span>.<br />
<br />
<img alt="Resultado de imagem para uber" height="195" src="https://conteudo.imguol.com.br/c/noticias/b0/2018/09/13/uber-nova-logo-1536851085550_615x300.jpg" width="400" /><br />
<br />
A empresa emitiu nota sobre o recente caso:<br />
<br />
<i>A Uber lamenta o crime terrível que foi cometido. A empresa colaborou com a autoridade policial e segue à disposição no curso da investigação ou de processos judiciais, nos termos da lei.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A empresa não tolera nenhum comportamento criminoso. A Uber repudia qualquer tipo de comportamento abusivo contra mulheres e acredita na importância de combater, coibir e denunciar casos de assédio e violência. Nenhuma viagem com a plataforma é anônima e todas são registradas por GPS. Isso permite que, em caso de necessidade, nossa equipe especializada possa dar suporte às autoridades, sabendo quem foi o motorista parceiro e o usuário, seus históricos e qual o trajeto realizado, além de acionar seguro que cobre despesas médicas em caso de incidentes.</i><br />
<i><br /></i>
<i>É importante esclarecer que todos os motoristas parceiros cadastrados na Uber passam por uma checagem de antecedentes criminais realizada por empresa especializada que, a partir dos documentos fornecidos para cadastramento na plataforma, consulta informações de diversos bancos de dados oficiais e públicos de todo o País em busca de registros de apontamentos criminais.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A empresa defende que as mulheres têm o direito de ir e vir da maneira que quiserem e têm o direito de fazer isso em um ambiente seguro. Em novembro passado, a Uber anunciou um compromisso público para enfrentamento à violência contra a mulher no Brasil, materializado no investimento de R$ 1,55 milhão até 2020 em projetos elaborados ao longo dos últimos 18 meses em parceria com nove entidades que são referência no assunto.</i><br />
<i>FONTE: https://tarobanews.com/noticias/policial/uber-emite-nota-sobre-caso-de-passageira-estuprada-por-motorista-em-londrina-5oMJ9.html</i><br />
<br />
<br />Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-82846030244648888902019-02-13T11:28:00.001-02:002019-02-13T11:28:17.880-02:00Estadão: Fintechs facilitam o acesso do consumidor a novos serviços financeiros"<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif; font-size: 18px;">As fintechs, empresas com plataformas tecnológicas que oferecem serviços financeiros, estão tomando a dianteira nessa empreitada. Uma delas, a PagBrasil, de Porto Alegre, acaba de lançar um produto que permite a qualquer consumidor, mesmo sem conta corrente ou cartão de crédito, fazer suas compras pela internet e quitá-las com dinheiro vivo". </span><br />
<span style="font-family: Georgia, "Times New Roman", serif; font-size: 18px;"><br />Saiba mais: </span><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><span style="font-size: 18px;"><a href="https://economia.estadao.com.br/blogs/regina-pitoscia/fintechs-facilitam-o-acesso-do-consumidor-a-novos-servicos-financeiros/">https://economia.estadao.com.br/blogs/regina-pitoscia/fintechs-facilitam-o-acesso-do-consumidor-a-novos-servicos-financeiros/</a></span></span>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-66229497046125435802019-02-12T10:59:00.000-02:002019-02-12T10:59:04.648-02:00STJ - Fertilização in vitro: ciência e Justiça unidas para garantir o sonho da maternidade <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
</div>
<br />
<br />
A fertilização <i>in vitro</i> (FIV) é um procedimento com possibilidades de contornar a infertilidade, que segundo a Organização Mundial da Saúde é assim considerada a incapacidade de "conseguir engravidar após um ano de relações sexuais regulares".<div>
<br /><div>
O Superior Tribunal de Justiça noticia decisões judiciais que garantem acesso ao direito de ter custeada a FIV pelo Estado.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Veja a matéria: </div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Fertiliza%C3%A7%C3%A3o-in-vitro:-ci%C3%AAncia-e-Justi%C3%A7a-unidas-para-garantir-o-sonho-da-maternidade"><img border="0" height="266" src="http://www.stj.jus.br/file_source/STJ/Midias/imagens/Not%C3%ADcias/fertilizacao_in_vitro-1.jpg" width="400" /></a></div>
<div>
</div>
</div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-79556040249689923382019-02-01T13:44:00.002-02:002019-02-01T13:44:56.782-02:00Atraso em viagens de ônibus. Qual meu direito?<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #1c1e21; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: left;">Direitos do consumidor para passageiros que enfrentam atraso em viagens de ônibus. </span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #1c1e21; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: left;"><br /></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<span style="background-color: white; color: #1c1e21; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: left;">Confira a matéria completa:</span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: justify;">
<a data-lynx-mode="asynclazy" data-lynx-uri="https://l.facebook.com/l.php?u=http%3A%2F%2Fg1.globo.com%2Fpr%2Fparana%2Fparanatv-1edicao%2Fvideos%2Ft%2Flondrina%2Fv%2Fpassageiros-voltam-a-enfrentar-problemas-na-rodoviaria-de-londrina%2F7279175%2F%3Ffbclid%3DIwAR0O9QoYt5iSvxrcMRjDu2W2cuhnWdxuEbbAo1Yp_hRl11S20_Gly74BnOQ&h=AT3IuhdrhiLAFGwHH8KF7rnUbE8oGjZErCc3KpZN35yzGzSp8ZLdMRIv5jNJEVn8YovskUjNKiDoFc-yUYyBZZdT3a2nlyCidBV8Mi56iqbS0SXEqBWC7qbsZE0Bm6VDUWHm7XHV2w" href="http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-1edicao/videos/t/londrina/v/passageiros-voltam-a-enfrentar-problemas-na-rodoviaria-de-londrina/7279175/?fbclid=IwAR0O9QoYt5iSvxrcMRjDu2W2cuhnWdxuEbbAo1Yp_hRl11S20_Gly74BnOQ" rel="nofollow noopener" style="background-color: white; color: #365899; cursor: pointer; font-family: Helvetica, Arial, sans-serif; font-size: 14px; text-align: left; text-decoration-line: none;" target="_blank"><span style="font-family: inherit;">http://g1.globo.com/pr/</span><wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block; font-family: inherit;"></span><span style="font-family: inherit;">parana/paranatv-1edicao/</span><wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block; font-family: inherit;"></span><span style="font-family: inherit;">videos/t/londrina/v/</span><wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block; font-family: inherit;"></span><span style="font-family: inherit;">passageiros-voltam-a-enfren</span><wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block; font-family: inherit;"></span><span style="font-family: inherit;">tar-problemas-na-rodoviari</span><wbr></wbr><span class="word_break" style="display: inline-block; font-family: inherit;"></span>a-de-londrina/7279175/</a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgDBIMTH6Kuy8M12AewOv1LIuR8DDdkzZzQ9Y0G-RQCcdJiuoGn89hPM4RQPt1C-gineC_bAZKJQeyRj2eTKGcPkG1A6odyrl5ScvvEWflTXfLqUC427cvQ6voUPE2x2XjfJhAhDStc47A/s1600/50095627_2360818457325820_7415284976691707904_n.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="960" data-original-width="960" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgDBIMTH6Kuy8M12AewOv1LIuR8DDdkzZzQ9Y0G-RQCcdJiuoGn89hPM4RQPt1C-gineC_bAZKJQeyRj2eTKGcPkG1A6odyrl5ScvvEWflTXfLqUC427cvQ6voUPE2x2XjfJhAhDStc47A/s320/50095627_2360818457325820_7415284976691707904_n.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<br /></div>
<div style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;">
</div>
<br />
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-56764125202313320942018-04-02T16:42:00.001-03:002018-04-02T16:42:28.485-03:00XIV Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, de 21 a 23 de maio de 2018Está chegando o maior evento brasileiro de direito do consumidor. O Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que acontece de 02 em 02 anos, será realizado de 21 a 23 de Maio. Desta vez, será em São Paulo-SP, no Hotel Tivoli Mofarrej.<br />
<br />
Claudia Lima Marques, Ministro Herman Benjamin, Bruno Miragem, Amanda Flávio de Oliveira, Nelson Nery Junior, Oscar Ivan Prux, Leonardo Roscoe Bessa, Fernanda Nunes Barbosa, Antonia Klee, Fabiana D'Andrea Ramos, Walter Moura, Voltaire de Lima Moraes, Adalberto Pasqualotto, Vitor Morais de Andrade, Marcelo Tapai, Amélia Rocha, Cristiano Schmitt, Diógenes Carvalho, Marlus Riani, enfim, inúmeros palestrantes do mais elevado escol do direito do consumidor brasileiro e mundial.<br />
<br />
<a href="https://www.eventbrite.com.br/e/xiv-congresso-brasileiro-de-direito-do-consumidor-tickets-43206430597?ref=ebtnebtckt">Inscrevam-se clicando aqui</a>.<br />
<br />
Para maiores informações sobre o <a href="http://congressobrasilcon.com.br/">evento, clique aqui</a>.<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGWtTJQCwiC5N_mIFF1_vmsTVDmjEDH7DbssVAn2XMYyjwVwU9jTS1W8Swcxjwa5rLKSMHe2PAPnVN9TkNzCrQFt8WJ8r0KIXPrf60RvfX0qUASMvLapYlwBxMed3OQwDaYrxX3pK52nA/s1600/Congresso+Brasilcon.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="681" data-original-width="1157" height="233" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhGWtTJQCwiC5N_mIFF1_vmsTVDmjEDH7DbssVAn2XMYyjwVwU9jTS1W8Swcxjwa5rLKSMHe2PAPnVN9TkNzCrQFt8WJ8r0KIXPrf60RvfX0qUASMvLapYlwBxMed3OQwDaYrxX3pK52nA/s400/Congresso+Brasilcon.png" width="400" /></a></div>
<br />Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-68031246583744334342018-04-02T16:22:00.002-03:002018-04-02T16:22:22.267-03:00Justiça manda Plano de Saúde cobrir próteseO Judiciário tem reconhecido que as próteses inerentes ao ato cirúrgico devem ser cobertas e pagas pelos planos de saúde, conforme a decisão do médico.<br />
<br />
A verdade é que os planos de saúde tentaram por anos que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não fosse aplicável em suas relações com seus clientes.<br />Em 2010, as vitórias do consumidor consolidaram-se. O STJ pacificou entendimento com reconhecimento de que as relações entre os planos de saúde e os consumidores são relações de consumo, sobre as quais as normas de proteção e defesa do consumidor são aplicáveis.<br />
<br />
A Súmula 469 do STJ tem o seguinte enunciado:<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<span style="font-size: large;">Súmula 469 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. </span>(Súmula 469, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010)</div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="about:invalid#zClosurez" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Resultado de imagem para plano de saúde consumidor" border="0" height="149" src="data:image/jpeg;base64,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" width="200" /></a></div>
<br />
Pois bem! Lá se vão quase oito anos desde a pacificação do referido entendimento e - não raras vezes - os planos de saúde continuam a negar acesso dos consumidores a seus direitos. Até mesmo quando se têm situações claramente identificadas em precedentes da Súmula 469. É o caso de planos de saúde que cobram indevidamente por próteses ligadas ao ato cirúrgico. Ora! <b>Se o plano cobre o ato cirúrgico cujo sucesso depende de prótese, <u>há o dever de cobertura também da prótese</u></b>. Dentre os precedentes citados da Súmula, segue:<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
<i>"Ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, desde que estas</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>estejam redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do CDC, mostra-se abusiva a</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>cláusula restritiva de direito que prevê o não custeio de prótese,</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>imprescindível para o êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>plano, sendo indiferente, para tanto, se referido material é ou não</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>importado." (REsp 1046355 RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA</i></div>
<div style="text-align: center;">
<i>TURMA, julgado em 15/05/2008, DJe 05/08/2008)</i></div>
<br />
<br />
<div style="text-align: center;">
</div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-74521794926924640522018-01-17T11:38:00.001-02:002018-01-17T11:38:59.835-02:00Veículo Zero Km com defeito deve ser trocadoQuando um produto está com vícios e/ou defeitos, dentro do prazo de garantia, o fornecedor tem o direito de sanar esse vício, no prazo de até 30 dias. Seja ele um liquidificador ou um carro.<br />
<br />
Contudo, não raras vezes, esse prazo é violado. Ademais, quando são reiteradas as idas e vindas à assistência técnica, o Judiciário reconhece tanto o dever de substituição do produto (ou devolução do valor pago, conforme escolha do consumidor) quanto o dever de indenizar o consumidor.<br />
<br />
Segue posicionamento do STJ:<br />
<br />
<div style="text-align: justify;">
<i>AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>DECADÊNCIA. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO COM DEFEITO. RETORNO À CONCESSIONÁRIA POR DIVERSAS VEZES PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA. REEXAME DE PROVAS.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>1. Está pacificado nesta Corte o entendimento de que a reclamação do consumidor formulada diretamente ao fornecedor obsta o prazo de decadência até a resposta negativa deste. Precedente.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>2. Na hipótese, mediante análise do conjunto fático-probatório dos autos, tem-se que o eg. Tribunal de origem concluiu que não ocorreu a decadência. Afigura-se inviável rever tal conclusão em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Precedente.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é cabível indenização por danos extrapatrimoniais nos casos em que o consumidor de veículo zero quilômetro necessite retornar à concessionária por diversas vezes para solucionar defeitos.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>Precedentes.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>4. Agravo interno a que se nega provimento.</i></div>
<div style="text-align: justify;">
<i>(AgInt no AREsp 142.903/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017)</i></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
Veja mais em:<br />
<a href="http://consumoecidadania.blogspot.com.br/2010/04/consumidor-tem-direito-substituicao-de.html">http://consumoecidadania.blogspot.com.br/2010/04/consumidor-tem-direito-substituicao-de.html</a></div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-17054786632357524392017-12-07T15:52:00.000-02:002018-01-17T11:20:11.017-02:00STJ: Prazo de prescrição do CDC é aplicável a casos de defeito em prótese de siliconeNotícia do STJ:<br />
<br />
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável a ações de indenização por danos derivados de defeito em próteses de silicone. Nesses casos, o colegiado definiu que o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos deve ser contado a partir do conhecimento do defeito no produto por parte da consumidora, conforme prevê o artigo 27 do CDC.<br />
<br />
No processo analisado pelo STJ, uma mulher implantou próteses mamárias em abril de 1980 e, ao longo dos anos, relatou diversos incômodos físicos. Devido às dores contínuas nos seios, a consumidora fez vários exames médicos e, em julho de 2000, descobriu a ruptura das próteses e a presença de silicone livre em seu corpo, o que causou deformidade permanente.<br />
<br />
A consumidora entrou com a primeira ação contra a fabricante do produto em 2001. A sentença do juiz de primeiro grau acolheu a tese do fabricante do produto de que houve prescrição do pleito, com base no Código Civil de 1916, pois já havia transcorrido prazo superior a 20 anos entre a colocação das próteses supostamente defeituosas e a propositura da ação.<br />
<br />
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no entanto, afastou a alegação de prescrição e entendeu que é aplicável o prazo de cinco anos previsto no CDC para a ação de indenização pretendida pela consumidora, contado a partir do momento em que a paciente foi cientificada da necessidade de retirada das próteses.<br />
<div style="text-align: center;">
<img alt="A file photo of a silicone gel breast implant " height="233" src="http://c0.thejournal.ie/media/2011/12/PA-11024466-1-390x285.jpg" width="320" /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<br />
A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, destacou que, embora os danos sofridos pela consumidora tenham se iniciado com a colocação dos implantes de silicone, o suposto defeito do produto somente veio a ser conhecido quando foi realizado o exame que atestou o rompimento da prótese e o vazamento do gel no organismo da consumidora.<br />
<br />
Diante disso, a ministra ratificou o entendimento do TJSP de que a prescrição só começou a ser contada a partir do momento em que se tornou conhecido o defeito nas próteses.<br />
<br />
Requisitos<br />
<br />
Segundo a relatora, existem três requisitos que devem ser observados antes de se iniciar a contagem do prazo prescricional previsto no CDC: o conhecimento do dano, o conhecimento da autoria e o conhecimento do defeito do produto. A última condição diz respeito à conscientização do consumidor de que o dano sofrido está relacionado ao defeito do produto ou do serviço.<br />
<br />
“A combinação desses três critérios tem por objetivo conferir maior proteção à vítima, que, em determinadas situações, pode ter conhecimento do dano e da identidade do fornecedor, porém, só mais tarde saber que o dano resulta de um defeito do produto adquirido ou do serviço contratado”, explicou Nancy Andrighi.<br />
<br />
Ao negar, por unanimidade, o recurso, a turma confirmou que a primeira instância deve dar prosseguimento ao julgamento da ação.<br />
<br />
Leia o <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=78300290&num_registro=201601303132&data=20171130&tipo=51&formato=PDF">Acórdão</a>.<br />
<br />
Fonte: <a href="http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Prazo-de-prescri%C3%A7%C3%A3o-do-CDC-%C3%A9-aplic%C3%A1vel-a-casos-de-defeito-em-pr%C3%B3tese-de-silicone">STJ</a>.Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-88932348579855335382017-11-24T11:48:00.000-02:002017-11-24T15:44:49.413-02:00Black Friday ou Black Fraude? Consumidor deve ter cuidados em promoções"Black Friday" pode ser uma boa oportunidade de compras ou uma bela porta para incontáveis dores de cabeça e frustrações.<br />
O consumidor precisa, antes de mais nada, analisar quais produtos pretende comprar e o teto que pretende gastar com cada um deles para evitar endividamento familiar. As compras, portanto, devem caber no orçamento da família e ser coerente com as necessidades de consumo da casa. Não adianta comprar uma TV nova se o que é necessário para casa é um sofá!<br />
Feito isso, pesquise os sites que o PROCON/SP recomenda evitar [<a href="http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php">clique aqui</a>].<br />
Após, verifique se o site em que pretende comprar para conferir se o mesmo respeita as regras do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm">Decreto Federal 7.962/2013</a>, como a disponibilidade de endereço físico, CNPJ, canal específico para o exercício do direito de arrependimento do consumidor, entre outros.<br />
E, claro, verifique os preços! Algumas empresas fazem maquiagem de preço, apenas chamam de promoção, dizem ter desconto, mas se comparado o preço com outros estabelecimentos, não há diferença ou esta é pequena. Se observar essa prática, denuncie nos órgãos de proteção e defesa do consumidor.<br />
Boas compras!<br />
<br />
<br />
<span style="font-size: x-small;">Primeira publicação: 27/11/14</span>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-68359387481675024512017-11-16T11:39:00.002-02:002017-11-22T16:58:00.974-02:00A natureza do prazo do § 1º do artigo 18 do CDC é decadencialO fornecedor tem o dever de colocar no mercado de consumo produtos sem vícios, que sejam adequados ao fim destinado, atendam às legítimas expectativas do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, destarte, estabelece como princípio o “incentivo à criação, pelos fornecedores, de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (Artigo 4º, primeira parte do inciso V, CDC).<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_SUBzbEFWyQ1cGGlFhA1vhU4Xbi5kxf2HW8SIDioNw-FaUWTUQl4uMapBP73HAu0KxUKEumYrPHLL5V3PWhiSvqQlDJX9NMI-tQHZR0yZSjEtVOljIT-Gtq51tuX8sUHep7bONnH326Q/s1600/carro.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="185" data-original-width="250" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh_SUBzbEFWyQ1cGGlFhA1vhU4Xbi5kxf2HW8SIDioNw-FaUWTUQl4uMapBP73HAu0KxUKEumYrPHLL5V3PWhiSvqQlDJX9NMI-tQHZR0yZSjEtVOljIT-Gtq51tuX8sUHep7bONnH326Q/s1600/carro.jpg" /></a></div>
Adiante, para reforçar o dever do fornecedor de colocar no mercado, produtos com qualidade, adequação e prestabilidade, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária dos agentes da cadeia de consumo por infringir esse dever.<br />
Contudo, admitem-se falhas nesse processo de controle de qualidade. Há, para o fornecedor, o direito de errar. O fornecedor, ao colocar no mercado de consumo um produto com vício, tem o direito de saná-lo. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor o direito para o fornecedor sanar o vício em até 30 dias.<br />
E, somente, após o prazo de 30 dias é que surge o direito para o consumidor exigir uma das três opções legislativas insertas nos incisos do citado § 1º.<br />
<i>Vê-se que o prazo de trinta dias é o tempo máximo para que o fornecedor exerça seu direito e corrija seu erro, restabeleça seu dever de entregar o produto em perfeitas condições de uso. Dispõem as normas de ordem pública e interesse social uma consequência para o não cumprimento do dever no prazo legal, qual seja, “não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias” nasce um direito para o consumidor que pode “exigir, alternativamente e à sua escolha” uma dentre as três opões legais.</i><br />
Quando a norma estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo” está prevendo a perda do direito do fornecedor de sanar o vício fora desse prazo máximo, pois ultrapassado o prazo nasce o direito à tríplice escolha do consumidor (substituição do produto, restituição imediata da quantia paga ou abatimento proporcional do preço, nos termos dos incisos I, II e III do § 1º do Artigo 18 do CDC).<br />
Portanto, a norma estabelece a perda do direito de sanar o vício. Primeiro, estabelece-se o direito de saná-lo. Após, estipula-se a consequência de não o fazer no prazo máximo previsto na Lei. E a consequência é a perda do direito de sanar o vício.<br />
Nesse sentido, quando os Tribunais analisam se – após ultrapassado o prazo de sanar o vício – o consumidor (que faz sua escolha dentre as três previstas em Lei) tem ou não esse direito em situações em que o fornecedor – após o prazo legal – sana o vício, há que se analisar e verificar a natureza do prazo.<br />
Pode o fornecedor sanar o vício após o prazo legal? O Consumidor é obrigado a aceitar o produto lhe entregue após o prazo legal? A resposta não pode ser desprendida da análise da natureza do prazo decadencial previsto na norma.<br />
Quando, por outro lado, se estabelece o prazo de 30 ou 90 dias para reclamar de vícios em produtos, estabelece-se a consequência de que – desrespeitado esse prazo – o consumidor perde o direito de vê-lo sanado, não podendo impor ao fornecedor que sane o vício aparente após esse prazo.<br />
Da mesma forma, quando – na via inversa – o fornecedor (que tem o direito de sanar o vício) deixa de usar o prazo máximo, não pode impor ao consumidor que aceite o produto sanado de volta. Ao contrário, dispõe a Lei que há uma escolha a ser feita e esta compete ao consumidor.<br />
A consequência de se verificar que o prazo de sanar vícios tem natureza decadencial deve ser o absoluto respeito ao direito à tríplice escolha do consumidor, ainda que o fornecedor – após o prazo, após perder o direito de sanar o vício – venha a saná-lo posteriormente.<br />
<img src="https://www.conjur.com.br/img/b/caricatura-flavio-caetano-paula1.png" /><br /><br />Artigo publicado no <a href="https://www.conjur.com.br/2017-nov-22/garantias-consumo-natureza-prazo-paragrafo-artigo-18-cdc-decadencial2?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook">Conjur</a>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-53795271251553744722017-10-25T14:25:00.000-02:002017-10-25T14:27:00.658-02:00Tragédia na escola de Goiás reacende debate sobre bullyingSem entrar no mérito se houve ou não houve<i> bullying</i> no <a href="http://brasil.estadao.com.br/noticias/geral,tiroteio-deixa-mortos-e-feridos-em-colegio-de-goiania,70002054131">caso trágico de Goiás</a>, há necessidade de se voltar ao tema do<i> bullying </i>para prevenir novas tragédias e para plantarmos mais amor.<br />
<br />
No Brasil, em vigor desde 2016, a Lei de combate ao <i>bullying</i> ainda é pouco aplicada. De acordo com suas disposições, os estabelecimentos de ensino e, ainda, os clubes e as agremiações recreativas têm <b><u>o dever de conscientizar, prevenir, diagnosticar e combater o<i> bullying</i> e a violência </u></b>(artigo 5º da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13185.htm">Lei nº 13.185/2015</a>).<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxjezXtWUlXoI6_N2pwVjdXoq-BjP7PRGJIknX-d3WNM_PHLR3GkiFjCE9VDiVtHwlc2HdkW1pOtX05LHWtAH7cEhSCLVNAOEAWfZGVpIOgm8hyphenhyphengB9usg-pDmT8YoKKZBI_FBHzFeIPJc/s1600/13.png" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="499" data-original-width="385" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgxjezXtWUlXoI6_N2pwVjdXoq-BjP7PRGJIknX-d3WNM_PHLR3GkiFjCE9VDiVtHwlc2HdkW1pOtX05LHWtAH7cEhSCLVNAOEAWfZGVpIOgm8hyphenhyphengB9usg-pDmT8YoKKZBI_FBHzFeIPJc/s320/13.png" width="246" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
De fato, observância à Lei pode contribuir no combate ao <i>bullying</i>. Que os pais e mães procurem pelas escolas e debatam esse tema tão importante e atual.<br />
<br />
Para saber mais sobre o tema, veja a matéria na página 08 do <a href="http://brasilcon.org.br/arquivos/arquivos/3ff3ff3821e9247b1dd20d4d85d177a2.pdf">Informativo BRASILCON</a>.<br />
<br />
<br />Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-82203550771771048002017-10-02T09:55:00.001-03:002017-10-02T09:55:41.086-03:0075% dos reajustes em planos coletivos são considerados abusivos pelo Judiciário, aponta pesquisa do IdecImportante<a href="https://www.idec.org.br/release/75-dos-reajustes-em-planos-coletivos-sao-considerados-abusivos-pelo-judiciario-aponta"> matéria do IDEC,</a> que realizou uma pesquisa de campo e constatou:<br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
<blockquote class="tr_bq">
<i><span style="font-size: large;">Além da suspensão do aumento abusivo, levantamento do Instituto constatou que 56% dos consumidores recebem ressarcimento do valor pago indevidamente</span></i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i><br /></i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i>Nesta terça-feira (26), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) lança uma pesquisa que analisou decisões de tribunais de segunda instância de 10 estados do País e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas entre 2013 a 2017.</i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i><br /></i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i>Segundo o levantamento, 75% dos consumidores que entram na Justiça questionando o aumento, conseguem suspender o reajuste. Desses, pouco mais da metade (56%) recebeu de volta o valor pago a mais (com aplicação do índice da ANS ou outro indicado pelo Poder Judiciário, como o IPCA), e 26% tiveram a suspensão dada em primeira instância, não precisando ser ressarcidos. Em média, os reajustes contestados judicialmente são de 89%, um percentual considerado absurdo pelo Instituto.</i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<img alt="Resultado de imagem para idec 75 plano saude" height="300" src="https://pbs.twimg.com/media/DKrj-9yW0AEtRxZ.jpg" width="400" /></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i>Para a advogada e pesquisadora em saúde do Idec, Ana Carolina Navarrete, a judicialização é a única saída encontrada pelos usuários diante do abuso cometido pelas empresas. “O estudo indica que, apesar de a ANS [Agência Nacional de Saúde Suplementar] ter sido criada para regular todo o mercado de saúde privada, ela, na prática, estabelece regras de reajuste apenas para uma pequena parcela dos planos. E, ainda assim, há vários anos, essas regras têm autorizado aumentos muito acima da inflação, comprometendo a capacidade de pagamento do consumidor”, afirma Navarrete.</i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i><br /></i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i>A pesquisa concluiu ainda que, na maioria dos casos levados à Justiça, são detectadas abusividades nos reajustes praticados, abusividades essas que passaram pelo monitoramento da agência reguladora. A advogada reforça que “boa parte dessas decisões afastou o reajuste por entender que não foram provadas as razões do aumento ou a clareza das regras contratuais, e isso demonstra um grave problema regulatório”.</i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i><br /></i></blockquote>
<blockquote class="tr_bq">
<i>Além desses problemas, avança no Congresso uma proposta que pode afrouxar ainda mais a legislação do setor. Uma comissão especial criada na Câmara dos Deputados discute a reforma da Lei de Planos de Saúde (Lei no 9.056/1998), que pode desregular até mesmo os reajustes dos planos individuais.</i></blockquote>
</blockquote>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-6904967408959542502017-09-29T16:14:00.000-03:002017-09-29T16:14:09.101-03:00STJ decide que Consumidor deve receber a informação-advertência: "O Glúten é prejudicial à saúde dos doentes Celíacos"A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça acaba de julgar divergência entre entendimentos entre suas 2ª e 3ª Turmas.<br />
<br />
Para o STJ, a informação <i>Contém Glúten</i> é insuficiente! Posto que se trata apenas de informação-conteúdo e se faz necessária a informação-advertência, tendo em vista que é informação destinada a consumidores com vulnerabilidade agravada (também chamados hipervulneráveis). A informação a constar é "<b>CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS</b>". Seguem trechos da decisão:<br />
<br />
<br />
<blockquote class="tr_bq">
O art. 1º da Lei 10.674/2003 (Lei do Glúten) estabelece que os alimentos industrializados devem trazer em seu rótulo e bula, conforme o caso, a informação "não contém glúten" ou "contém glúten", isso é, apenas a <u>informação-conteúdo</u>. Entretanto, a superveniência da Lei 10.674/2003 não esvazia o comando do art. 31, caput, do CDC (Lei 8.078/1990), que determina que o fornecedor de produtos ou serviços deve informar "<i>sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores</i>", ou seja, a <u>informação-advertência</u>.<br />
Para que a informação seja correta, clara e precisa, torna-se necessária a integração entre a Lei do Glúten (<i>lei especial</i>) e o CDC (<i>lei geral</i>), pois, no fornecimento de alimentos e medicamentos, ainda mais a consumidores hipervulneráveis, não se pode contentar com o <i>standard</i> mínimo, e sim com o <i>standard </i>mais completo possível.</blockquote>
<br />
<div style="text-align: center;">
<img alt="Resultado de imagem para contem gluten" src="http://www.drcandidosanchez.com.br/wp-content/uploads/2015/10/gluten.jpg" /></div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<div style="text-align: left;">
A <a href="https://ww2.stj.jus.br/processo/revista/documento/mediado/?componente=ATC&sequencial=76816594&num_registro=201500354240&data=20170927&tipo=5&formato=PDF">decisão do STJ</a> conclui:</div>
<div style="text-align: left;">
<br /></div>
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: left;">
<blockquote class="tr_bq" style="text-align: justify;">
<b>Embargos de divergência providos </b>para prevalecer a tese do acórdão paradigma no sentido de que a informação-conteúdo "contém glúten" é, por si só, insuficiente para informar os consumidores sobre o prejuízo que o alimento com glúten acarreta à saúde dos doentes celíacos, tornando-se necessária a integração com a informação-advertência correta, clara, precisa, ostensiva e em vernáculo: "CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS".</blockquote>
</blockquote>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-86020245257835388992017-09-28T11:08:00.001-03:002017-09-28T11:17:49.999-03:00Homenagem à professora Claudia Lima Marques: maior nome do direito privado brasileiroA Professora Claudia Lima Marques é o maior nome do direito do consumidor do direito brasileiro, de todos os tempos. Figura entre os maiores do mundo.<br />
Hoje, é a maior do direito privado brasileiro.<br />
<br />
Além disso (ou seria, para chegar a isso?), é um ser humano humilde, brilhante, cuja presença ilumina e pacifica! Que honra poder conhecer a Professora Claudia!<br />
<br />
O recente prêmio é mais do que <a href="https://www.facebook.com/bungefoundation/videos/1647686108589363/">adequado e merecido</a>!<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<iframe allowfullscreen='allowfullscreen' webkitallowfullscreen='webkitallowfullscreen' mozallowfullscreen='mozallowfullscreen' width='320' height='266' src='https://www.blogger.com/video.g?token=AD6v5dxGQEcFBxrtFn92EMbEmgL6x1DhS5ilUTznE-p6aqk34JjGVxgbqCwPLfqIo9vM9-rEI8KBCCooi3oRvRpeZw' class='b-hbp-video b-uploaded' frameborder='0'></iframe></div>
<br />
Mais do que palavras para homenageá-la, que todos seus alunos sigam seu exemplo! Trabalhem com seu mesmo espírito! Receba sempre minha gratidão, professora querida!<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr_biz3D0diCHKkB8Li7f8GqVxGjnj3gjY4i-7d8_5xaTfr1gmI-IdqMdQJ-BjiXeMuUmloyaNk__H732nYbbF5dQaO57PFxaK_k6df1uy9YWeryI6l5RrBCyj4U3dDAwfXReIwgZcPLc/s1600/Com+a+Prof+Claudia.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="276" data-original-width="290" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjr_biz3D0diCHKkB8Li7f8GqVxGjnj3gjY4i-7d8_5xaTfr1gmI-IdqMdQJ-BjiXeMuUmloyaNk__H732nYbbF5dQaO57PFxaK_k6df1uy9YWeryI6l5RrBCyj4U3dDAwfXReIwgZcPLc/s1600/Com+a+Prof+Claudia.jpg" /></a></div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-25454147652301809732017-09-25T17:39:00.000-03:002017-09-25T17:39:43.847-03:00STJ: Consumidor tem direito de escolher melhor alternativa para reparar vício em produtoNotícia do site <a href="http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI265947,61044-Consumidor+tem+direito+de+escolher+melhor+alternativa+para+reparar">Migalhas</a>:<br />
<br />
<i>A 3ª turma do STJ negou provimento ao recurso da Via Varejo contra o MP/RJ em caso que discutiu a responsabilidade do comerciante quanto à disponibilização e prestação de serviço de assistência técnica.</i><br />
<i><br /></i>
<i>Na ACP, o parquet alegou que a ré – responsável pela administração das Casas Bahia e Pontofrio - vinha oferecendo aos consumidores a possibilidade de troca, no prazo de três dias úteis, contados a partir da emissão da nota fiscal, informando que após esse prazo os consumidores deveriam procurar a assistência técnica credenciada ao fabricante do produto para que esse faça a verificação da existência ou não de vício e, assim, seja efetuada a reparação.</i><br />
<i><br /></i>
<br />
<div style="text-align: center;">
<img src="http://www.globalframe.com.br/gf_base/empresas/MIGA/imagens/A7BD2B15B2555657E9EBE2B2B66E92466255_assistencia.jpg#IM-137738" height="221" width="400" /></div>
<i><br /></i>
<i>Em 1º grau a demanda foi julgada improcedente, e o TJ/RJ reformou parcialmente a sentença por concluir que há, no caso, inobservância do diploma consumerista que configura prática abusiva, com responsabilidade solidária de todos os fornecedores para as hipóteses de vício do produto.</i><br />
<i><br /></i>
<i>Assim, o TJ condenou a Via Varejo a receber os produtos comercializados que apresentem vícios, desde que a reclamação realizada pelo consumidor seja efetuada no prazo de 30 e 90 dias, em se tratando de produtos não duráveis e duráveis, respectivamente, procedendo-se, após, de acordo com o artigo 18, caput e §1º, do CDC, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada recusa comprovada; a empresa também foi condenada no pagamento de indenização por danos morais e materiais de natureza individual, a serem apurados em sede de liquidação de sentença com referência a cada consumidor prejudicado.</i><br />
<i><br /></i>
<i>Desgaste além da frustração</i><br />
<i><br /></i>
<i>A relatora, ministra Nancy Andrighi, consignou no voto que não ser razoável acrescentar à frustração do consumidor de adquirir o bem com vício o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa.</i><br />
<i><br /></i>
<i>“O que, por certo, pode ser evitado – ou, ao menos, atenuado – se o próprio comerciante participar ativamente do processo de reparo, intermediando a relação entre consumidor e fabricante, inclusive porque, juntamente com este, tem o dever legal de garantir a adequação do produto oferecido ao consumo.”</i><br />
<i><br /></i>
<i>De acordo com a ministra, à luz do princípio da boa-fé objetiva, se a inserção no mercado do produto com vício traz em si, inevitavelmente, um gasto adicional para a cadeia de consumo, esse gasto deve ser tido como ínsito ao risco da atividade, e não pode ser suportado pelo consumidor.</i><br />
<i><br /></i>
<i>Alternativa menos onerosa</i><br />
<i><br /></i>
<i>Conforme assentado no acórdão, há, no caso, a incidência dos princípios que regem a política nacional das relações de consumo, em especial o da vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I, do CDC) e o da garantia de adequação, a cargo do fornecedor (art. 4º, V, do CDC), e observância do direito do consumidor de receber a efetiva reparação de danos patrimoniais sofridos por ele (art. 6º, VI, do <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078compilado.htm##LS">CDC</a>).</i><br />
<i><br /></i>
<i>“Como a defesa do consumidor foi erigida a princípio geral da atividade econômica pelo art. 170, V, da <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm##LS">Constituição Federal</a>, é ele – consumidor – quem deve escolher a alternativa que lhe parece menos onerosa ou embaraçosa para exercer seu direito de ter sanado o vício em 30 dias – levar o produto ao comerciante, à assistência técnica ou diretamente ao fabricante –, não cabendo ao fornecedor impor-lhe a opção que mais convém.”</i><br />
<i><br /></i>
<i>A decisão do colegiado foi por maioria.</i><br />
<i><br /></i>
<i>Processo relacionado: <a href="http://www.stj.jus.br/webstj/processo/justica/jurisprudencia.asp?tipo=num_pro&valor=REsp1634851##LS">REsp 1.634.851</a></i>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-44300224557472912282017-09-22T18:00:00.000-03:002017-09-22T18:00:06.149-03:00Lei do SAC vai incluir atendimento digitalA Secretaria Nacional do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, anunciou que haverá mudanças na chamada Lei do SAC (que, na verdade, é um Decreto). Segundo as informações oficiais, serão preservados avanços. A ideia seria incluir atendimentos de reclamações e buscas por informações em redes sociais, chats, internet e aplicativos.<br />
<br />
Como os tempos são sombrios, melhor ficarmos alertas...<br />
<br />
Veja <a href="http://www.defesadoconsumidor.gov.br/portal/ultimas-noticias/563-mudancas-no-atendimento-do-sac-vao-priorizar-solucao-ao-consumidor-na-primeira-ligacao">notícia da SENACON</a>:<br /><br />
<i>Senacon defende a preservação do que existe de bom e inclusão das novas tecnologias na regulamentação, especialmente a utilização da inteligência artificial nos atendimentos</i><br />
<i><br /></i>
<i> Brasília, 21/9/17 - Mudanças nas regras sobre reclamações dos consumidores feitas nos serviços de atendimento a clientes das empresas (SAC) vão priorizar a solução das demandas dos reclamantes no primeiro atendimento, informa o titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Arthur Rollo.</i><br />
<i><br /></i>
<i>As regrais atuais (<a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/d6523.htm">Decreto 6.523/2008</a>) tratam exclusivamente do atendimento telefônico, deixando de lado outros meios de tratamento das reclamações (redes sociais, internet, chat, aplicativos), embora sejam utilizados com eficiência pelas empresas e com grande aceitação dos consumidores.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A Senacon defende a preservação do que existe de bom e inclusão das novas tecnologias na regulamentação, especialmente a utilização da inteligência artificial nos atendimentos.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A ideia inicial é estender as regras do SAC, hoje restrita aos serviços regulados pelo poder público federal, para os sites de comércio eletrônico. Isso vai assegurar, por exemplo, mais facilidade no exercício do direito de arrependimento no prazo de sete dias, já prevista no <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7962.htm">Decreto nº 7962, de 15/3/2013</a>, que trata das compras pela internet.</i><br />
<i><br /></i>
<i>“A facilitação do atendimento aos consumidores e do exercício do direito de arrependimento previstos no decreto do comércio eletrônico não estão sendo observados”, constata. “É um setor bastante reclamado e que precisa ser melhor fiscalizado”, argumenta Rollo.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A priorização da solução dos problemas do cliente na primeira ligação (”first call resolution”, na linguagem dos especialistas) passa ser o foco das discussões de alteração. “De nada adianta esperar apenas sessenta segundos e não transferir a ligação, se o problema do consumidor não é resolvido na primeira ligação e ele precisa ligar outras vezes para ter o problema solucionado. Temos que limitar o tempo máximo de atendimento e incentivar os fornecedores que solucionam as reclamações no primeiro contato, observa Arthur Rollo.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A Senacon defende a modernização das regras em vigor, de forma a tornar mais assertiva a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (<a href="http://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/Legisla%C3%A7%C3%A3o/CDC_2016_traducoes.pdf">Lei 8.078, de 11/9/1990</a>), que acaba de completar 27 anos.</i><br />
<i><br /></i>
<i>A proposta de decreto com a nova regulamentação está em fase inicial de discussões na secretaria, para envio à Casa Civil e aprovação da presidência para publicação. O secretário enumerou para o Portal da Justiça (www.justica.gov.br) nesta quarta-feira (20) as principais ideias em estudo:</i><br />
<i><br /></i>
<i>. auditorias internas e externas nos SAC das empresas com expedição de relatórios periódicos à Senacon, assinados pelos responsáveis legais com poder de mando;</i><br />
<i><br /></i>
<i>. obrigatoriedade de criação de ouvidorias, para atenderem às reclamações quando o SAC não der a primeira solução;</i><br />
<i><br /></i>
<i>. obrigatoriedade do call back pelo atendente do SAC nas ligações interrompidas involuntariamente;</i><br />
<i><br /></i>
<i>. fixação de tempo máximo para solução da demanda e encerramento da ligação;</i><br />
<i><br /></i>
<i>. obrigatoriedade da emissão de algum tipo de comprovante de atendimento para o consumidor (gravação da conversa telefônica e prints das telas dos atendimentos eletrônicos; e,</i><br />
<i><br /></i>
<i>. garantia de efetivo acesso às gravações das conversas mantidas entre os consumidores e os SACs.</i>Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-33172365977135923722017-09-19T15:19:00.003-03:002017-09-19T15:22:52.148-03:00Cancelamento unilateral de limite de crédito é ilegal e causa dano moralQuando o consumidor tem em sua conta corrente o limite de crédito (limite de cheque especial), o Banco não pode - unilateralmente e sem aviso prévio - cancelar esse limite!<br />
<div>
<br /></div>
<div>
De tantas e reiteradas posturas ilícitas dos Bancos, as Turmas Recursais do Paraná elaboraram o seguinte Enunciado, pacificando a jurisprudência nos Juizados paranaenses:</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<span style="font-size: large;">Enunciado N.º 2.2– Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.</span></div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-32758041206921685812017-09-18T17:08:00.003-03:002017-09-18T17:08:54.153-03:00Lote de leite condensado Fazendeira é interditadoA Anvisa interditou um lote de leite condensado!<br /><br /><div>
Segue a notícia:</div>
<div>
<br /></div>
<div style="text-align: center;">
<img height="212" src="http://portal.anvisa.gov.br/image/journal/article?img_id=3606263&t=1505411688928" width="320" /></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
<div>
<div>
Um lote do leite condensado da marca Fazendeira foi interditado pela Anvisa. O lote interditado é o de número 0681M1, com validade até 17/1/2018.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
A medida foi adotada depois que um laudo do Laboratório Central Noel Nutels, do Rio de Janeiro, reprovou o produto em um dos testes. O lote do leite condensado teve resultado insatisfatório na contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
O leite condensado interditado é fabicado pela empresa Baduy e Cia Ltda, de Ituiutaba (MG).</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Este teste é utilizado para medir a presença de estafilococos em alimentos. Estafilococo é um tipo de bactéria relativamente comum, mas que pode provocar dor de barriga e vômitos. Por isso, o controle da presença deste tipo de bactéria em alimentos tem um limite rígido.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
<b>Consumidor: o que fazer</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
A medida é preventiva e vale por 90 dias até que seja feita a contraprova. <b><u>O recomendável é que este produto <i>não</i> seja consumido para evitar prejuízos à saúde</u></b>, especialmente em pessoas mais vulneráveis como crianças, idosos ou pessoas que já estão doentes.</div>
<div>
<br /></div>
<div>
A Anvisa e as vigilâncias sanitárias dos estados e municípios são responsáveis pela fiscalização deste tipo de produto do ponto de vista da saúde. Caso o consumidor acredite que foi lesado e deseja ser ressarcido ele poderá procurar um órgão de defesa do consumidor como o Procon de sua cidade.</div>
</div>
<div>
<br /></div>
<div>
Fonte: <a href="http://portal.anvisa.gov.br/noticias/-/asset_publisher/FXrpx9qY7FbU/content/lote-de-leite-condensado-fazendeira-e-interditado/219201/pop_up?_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_viewMode=print&_101_INSTANCE_FXrpx9qY7FbU_languageId=pt_BR">Anvisa</a></div>
Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-21984355738499862012017-09-18T09:22:00.000-03:002017-09-18T09:22:01.044-03:00Londrina sedia 1º Congresso Internacional de Ciência JurídicaDe 08 a 10 de Novembro de 2017, no Teatro Marista, acontecerá o <a href="http://www.faculdadeslondrina.com.br/evento/congresso/#apresentacao">I Congresso Internacional de Ciência Jurídica</a>.<br />
<br />
Na programação, palestras de Francisco Rezek, Lenio Streck, Bruno Miragem, Dalmo Dallari, Carlos Mário da Silva Velloso, entre outros!!!<br />
<br />
<br />
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6N9JVI5qSLk2zHOhvnTHP2Fc-E1xXvixc4P1m0fXB_hLkT4X7mrDcVCylLoK9IO3G299IfmrJg26T8KJykX7qURieujEOkrnJHA169YJYWjG0dpAqPjf_3hwznJwxjJY34WOGcUPjVgg/s1600/flyer.jpg" imageanchor="1" style="margin-left: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" data-original-height="970" data-original-width="694" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg6N9JVI5qSLk2zHOhvnTHP2Fc-E1xXvixc4P1m0fXB_hLkT4X7mrDcVCylLoK9IO3G299IfmrJg26T8KJykX7qURieujEOkrnJHA169YJYWjG0dpAqPjf_3hwznJwxjJY34WOGcUPjVgg/s320/flyer.jpg" width="228" /></a></div>
<div style="text-align: center;">
<br /></div>
Haverá, ainda,Submissão de trabalhos (Artigos científicos e resumos expandidos).<br />
E os seguintes Grupos de Trabalho:<br />
<br />
<br />
1. Sociologia, Filosofia e Teoria do Direito<br />
2. História do Direito, Ciência Política e Teoria do Estado<br />
3. Novas Tecnologias, Educação Inclusiva e Dignidade Humana<br />
4. Democracia, Direitos Fundamentais e Cidadania<br />
5. Economia, Direito Tributário e do Trabalho<br />
6. Constitucionalismo e Democracia na América Latina e Caribe<br />
7. Governança, Meio Ambiente e Desenvolvimento Humano<br />
8. Processo, Jurisdição e Poder Judiciário<br />
9. Teoria Constitucional, Globalização e Gestão Pública<br />
10. Criminologia, Direito Penal e Processual Penal<br />
11. Pluralismo, Direito das Minorias e de Grupos Vulneráveis<br />
12. Sociedade, Direito Civil e do Consumidor<br />
13. Direito e Literatura<br />
<br />
<br />
As <a href="http://www.faculdadeslondrina.com.br/polaris/pessoa-fisica-inscricao">inscrições</a> custam R$60,00 para estudantes e R$100,00 para profissionais.<br />
<br />
<br />
<br />Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0R. Cristiano Machado, 240 - Jardim Pres., Londrina - PR, 86062-090, Brasil-23.3026875 -51.180692000000022-48.824722 -92.489286000000021 2.2193469999999991 -9.8720980000000225tag:blogger.com,1999:blog-3469435008306769594.post-35546078905424397952017-09-11T16:59:00.001-03:002017-09-11T17:15:20.233-03:00CDC completa 27 anos sob fortes ameaçasPor muitos anos, no aniversário do CDC, houve o que se comemorar, posto que avanços foram realizados.<br />
Contudo, hoje há mais riscos e retrocessos do que avanços a serem percebidos pelo consumidor.<br />
Lamentavelmente, o Judiciário - não raras vezes - deixa de cumprir a Constituição e deixa de promover a defesa do consumidor.<br />
<div style="text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHp1kowxImkA6s9E7rAOxZ4iiSmQpr331No3d8l83888LFTKAf1drQc5Iif-3g6xtjzZejns8I_0l242nl58qxxRlOV75SjoFezzy8xTwTp8dWGpDcLM9Sh1wtnktbsk1FoK4XrvLd3t8/s1600/Capture%252B_2017-09-11-16-49-15-1.png" imageanchor="1"><img border="0" height="121" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgHp1kowxImkA6s9E7rAOxZ4iiSmQpr331No3d8l83888LFTKAf1drQc5Iif-3g6xtjzZejns8I_0l242nl58qxxRlOV75SjoFezzy8xTwTp8dWGpDcLM9Sh1wtnktbsk1FoK4XrvLd3t8/s320/Capture%252B_2017-09-11-16-49-15-1.png" width="320" /></a></div>
O STF assim o fez ao julgar o extravio de bagagem em voo internacional, permitindo indenização de dano material tarifada e deixando de promover a reparação integral do dano.<br />
<br />
O STJ assim o fez tantas e reiteradas vezes que é difícil de dizer qual a pior... (melhor fazer um post só para os retrocessos causados pelo STJ!).<br />
<br />
O legislativo deixou parada a tramitação dos projetos de atualização do CDC.<br />
O Executivo permite cobrança de bagagem em voos, permite diferenciação de preços conforme modalidade de pagamento e promove uma perigosa MP sobre devolução de imóveis...<br />
<br />
Ou, acordamos e nos mobilizamos coordenadamente para que seja feito contraponto aos desejos dos fornecedores, cujo lobby tem sido bem sucedido; ou vamos continuar a lamentar retrocessos...<br />
<br />
Que esse momento seja de despertar! Despertar para mobilização de consumidores contra os retrocessos! E que voltemos a avançar!!! Vamos à Luta!Flávio Caetano de Paulahttp://www.blogger.com/profile/12638795204771770865noreply@blogger.com0