quarta-feira, 30 de setembro de 2015

STJ divulga "Jurisprudência em Teses" sobre direito do consumidor

De tempos em tempos, o STJ reúne e divulga decisões afetas a um determinado ramo do direito. Pela segunda vez, a abordagem é sobre direito do consumidor.

No destaque da matéria, relatam que entre as teses, "Uma delas diz que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (MEC), quando violado o dever de informação ao consumidor. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o AgRg no AREsp 651.099, julgado pela Quarta Turma em junho deste ano.

Outra tese afirma que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. Um dos casos adotados como referência foi o AgRg no AREsp 661.420, julgado em maio pela Terceira Turma." Seguem algumas teses:



  • É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo.

  • A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 


Fonte: STJ

sexta-feira, 11 de setembro de 2015

BRASILCON celebra os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor


"A data de hoje (11/09/2015) é especial para o direito do consumidor e para a cidadania brasileira. Há 25 anos era promulgado o Código de Defesa do Consumidor, lei que repercutiu, como poucas, na melhoria e desenvolvimento das relações econômicas e sociais no Brasil.


O Código de Defesa do Consumidor, ao realizar o mandamento constitucional de defesa do consumidor pelo Estado, impôs transformações fundamentais nas relações de mercado, mudando a sociedade brasileira.

Agora, no marco dos seus 25 anos, é preciso avançar! Daí o apoio do Brasilcon ao processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor em curso no Congresso Nacional, aguardando, agora, a votação pelo plenário do Senado Federal. Trata-se de uma iniciativa que não é de pessoas, grupos ou partidos. É uma causa do Brasil, fazendo com que a lei possa disciplinar novos fenômenos oriundos das transformações do mercado durante o período de vigência do Código, especialmente o tema do comércio eletrônico e do superendividamento dos consumidores.



O Brasilcon, entidade científica comprometida com a promoção e efetividade do direito do consumidor no Brasil, cumprimenta a todos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, da Advocacia e da sociedade, consumidores e empreendedores conscientes deste novo padrão de qualidade imposto aos produtos e serviços e à ética nas relações de consumo, por estes 25 anos de conquistas.

Os desafios que se colocam, hoje, para a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, mobilizam a todos. A melhoria da relação com os agentes de regulação econômica e de serviços públicos, e a adesão necessária de certos setores do mercado ao que se estabelece há 25 anos como direitos do consumidor, permanecem como um objetivo fundamental a ser perseguido. Da mesma forma, em tempos de crise, recorde-se que é na garantia dos direitos fundamentais e nas leis que os realizam – como é o caso do Código de Defesa do Consumidor – onde reside a solidez da proteção da pessoa pelo Estado de Direito.

Aproveito, desde já, para convidá-los ao XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que se realizará nos dias 1º a 4 de maio de 2016, em Foz do Iguaçu (PR), e terá como tema central, justamente, os “25 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Responsabilidade e Ética”." 

Autor do texto: Bruno Miragem - Presidente Nacional do BRASILCON

sábado, 5 de setembro de 2015

Congresso FOZ 2016: Diretores do Brasilcon visitam TJPR

Presidente do TJPR, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, recebeu na tarde desta sexta-feira (28) os Diretores do Brasilcon, advogados Flavio Caetano de Paula, Oscar Ivan Prux e Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira. Estavam presentes também o  Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná, Juiz Francisco Cardozo de Oliveira e a  Juíza Sandra Bauermann.

O objetivo do encontro foi buscar o apoio do Tribunal de Justiça do Paraná no evento organizado pelo Brasilcon,  o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – 25 anos do CDC: Responsabilidade e ética, que acontecerá de 1º a 4 de maio de 2016, em Foz do Iguaçu.

O congresso é realizado bienalmente pelo BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico. Com sede permanente em Brasília, foi fundado em 1992 pelos Juristas do Código de Defesa do Consumidor e de sua atualização, dentre eles o Ministro Herman Benjamin e a Professora Cláudia Lima Marques.