STJ divulga "Jurisprudência em Teses" sobre direito do consumidor

De tempos em tempos, o STJ reúne e divulga decisões afetas a um determinado ramo do direito. Pela segunda vez, a abordagem é sobre direito do consumidor.

No destaque da matéria, relatam que entre as teses, "Uma delas diz que a instituição de ensino superior responde objetivamente pelos danos causados ao aluno em decorrência da falta de reconhecimento do curso pelo Ministério da Educação (MEC), quando violado o dever de informação ao consumidor. O entendimento foi adotado com base em diversos precedentes, entre eles o AgRg no AREsp 651.099, julgado pela Quarta Turma em junho deste ano.

Outra tese afirma que a constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. Um dos casos adotados como referência foi o AgRg no AREsp 661.420, julgado em maio pela Terceira Turma." Seguem algumas teses:

• É cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero-quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes para reparo de defeitos apresentados no veículo.
  
  
• A constatação de defeito em veículo zero-quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária da concessionária e do fabricante. 

Fonte: STJ

BRASILCON celebra os 25 anos do Código de Defesa do Consumidor

"A data de hoje (11/09/2015) é especial para o direito do consumidor e para a cidadania brasileira. Há 25 anos era promulgado o Código de Defesa do Consumidor, lei que repercutiu, como poucas, na melhoria e desenvolvimento das relações econômicas e sociais no Brasil.


O Código de Defesa do Consumidor, ao realizar o mandamento constitucional de defesa do consumidor pelo Estado, impôs transformações fundamentais nas relações de mercado, mudando a sociedade brasileira.

Agora, no marco dos seus 25 anos, é preciso avançar! Daí o apoio do Brasilcon ao processo de atualização do Código de Defesa do Consumidor em curso no Congresso Nacional, aguardando, agora, a votação pelo plenário do Senado Federal. Trata-se de uma iniciativa que não é de pessoas, grupos ou partidos. É uma causa do Brasil, fazendo com que a lei possa disciplinar novos fenômenos oriundos das transformações do mercado durante o período de vigência do Código, especialmente o tema do comércio eletrônico e do superendividamento dos consumidores.

O Brasilcon, entidade científica comprometida com a promoção e efetividade do direito do consumidor no Brasil, cumprimenta a todos, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, da Advocacia e da sociedade, consumidores e empreendedores conscientes deste novo padrão de qualidade imposto aos produtos e serviços e à ética nas relações de consumo, por estes 25 anos de conquistas.

Os desafios que se colocam, hoje, para a efetividade do Código de Defesa do Consumidor, mobilizam a todos. A melhoria da relação com os agentes de regulação econômica e de serviços públicos, e a adesão necessária de certos setores do mercado ao que se estabelece há 25 anos como direitos do consumidor, permanecem como um objetivo fundamental a ser perseguido. Da mesma forma, em tempos de crise, recorde-se que é na garantia dos direitos fundamentais e nas leis que os realizam – como é o caso do Código de Defesa do Consumidor – onde reside a solidez da proteção da pessoa pelo Estado de Direito.

Aproveito, desde já, para convidá-los ao XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, que se realizará nos dias 1º a 4 de maio de 2016, em Foz do Iguaçu (PR), e terá como tema central, justamente, os “25 Anos do Código de Defesa do Consumidor: Responsabilidade e Ética”." 

Autor do texto: Bruno Miragem - Presidente Nacional do BRASILCON

Congresso FOZ 2016: Diretores do Brasilcon visitam TJPR

Presidente do TJPR, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, recebeu na tarde desta sexta-feira (28) os Diretores do Brasilcon, advogados Flavio Caetano de Paula, Oscar Ivan Prux e Andressa Jarletti Gonçalves de Oliveira. Estavam presentes também o  Diretor-Geral da Escola da Magistratura do Paraná, Juiz Francisco Cardozo de Oliveira e a  Juíza Sandra Bauermann.

O objetivo do encontro foi buscar o apoio do Tribunal de Justiça do Paraná no evento organizado pelo Brasilcon,  o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor – 25 anos do CDC: Responsabilidade e ética, que acontecerá de 1º a 4 de maio de 2016, em Foz do Iguaçu.

O congresso é realizado bienalmente pelo BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, uma associação civil de âmbito nacional, multidisciplinar, sem fins lucrativos e filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico. Com sede permanente em Brasília, foi fundado em 1992 pelos Juristas do Código de Defesa do Consumidor e de sua atualização, dentre eles o Ministro Herman Benjamin e a Professora Cláudia Lima Marques.

Acidente de consumo em pauta na RPC TV

Quadro "É direito seu" aborda tema do cotidiano do consumidor:

Acidente de Consumo

O consumidor está sujeito a uma série de riscos em seu cotidiano. Observam-se   situações   nas   quais   por   defeito   de   produto   ou prestação  de  serviços  há  um  dano,  um  prejuízo  à  saúde ou à segurança do consumidor. 

Exemplos vão desde o caso da tampinha do refrigerante que estoura e acerta o olho da criança, passando por uma  prótese  que  se  rompe  no  paciente,  indo  até  um  acidente  de avião. 

O Código de Proteção e Defesa do Consumidor se preocupa com tal  situação,  estipulando  como direitos  básicos  do  consumidor  a proteção  à  sua  vida,  saúde  e  segurança.  Além  disso,  proibiu o fornecedor de colocar produtos perigosos no mercado de consumo. 

Ainda  assim,  por  vezes  há  produtos  no  mercado  mesmo  com riscos  ao  consumidor.  Casos  em que  as  empresas  são  obrigadas  a realizar   um   chamamento   público,   o   recall,   comunicando   aos consumidores   e   às   autoridades   de   direito   do   consumidor   a existência  do  risco, devendo  promover  a  solução  desses  defeitos, sem qualquer custo ao consumidor. 

Ademais,  o citado  Código  reservou  uma  parte  específica  para tratar dos acidentes de consumo, a chamada Responsabilidade pelo Fato  do  Produto  e  do  Serviço.  Assim,  o  fabricante,  o  produtor, o construtor  e  o  importador  respondem  pelos  danos  causados  ao consumidor, independente de terem agido com culpa. Ou seja, basta ao consumidor demonstrar que houve o dano e que este decorreu do produto  ou serviço  defeituoso  para  que  venha  a  ser  ressarcido, indenizado. 

Importante  salientar  que  o  comerciante,  nesse  caso,  somente responderá em casos específicos trazidos pela Lei, como quando um dos agentes citados acima não for encontrado. Demonstra-se, com isso, a  importância  de  não só consumidores, mas   também   fabricantes   e   comerciantes conhecerem   a   Lei   de proteção  ao  consumidor,  para  exigir  o  respeito  a  ela,  no  primeiro caso,  e, no  segundo,  para  evitar  ou  minimizar  os  riscos  de  seu negócio e manter consumidores satisfeitos com sua empresa.

Artigo publicado no JL e no livro "Lições Práticas para o Consumidor" - 2ª Edição.

Regras sobre compra e venda no comércio eletrônico estão em vigor

O Comércio eletrônico cresce no Brasil em plena crise. Oportunidade para empresas e consumidores. Não se trata, no entanto, de "terra sem lei". Há claras regras no comércio eletrônico já estabelecidas e em pleno vigor. O Decreto 7.962/2013 completa dois anos de vigência e, ainda, há muito o que ser adaptado por empresas de e commerce e exigido por consumidores.

Importante destacarmos, nesse sentido, o direito de arrependimento (previsto no CDC e regulamentado por esse Decreto). Toda compra feita fora do estabelecimento comercial, tal qual a internet, permite ao consumidor um prazo de reflexão de 7 dias para ficar ou desistir da compra.

Para isso, deve haver nos sítios eletrônicos um campo próprio para o direito de arrependimento, cujo exercício deverá ser comunicado pelo vendedor à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito para que não haja nenhum ônus ou prejuízo ao consumidor, de quem não pode ser cobrado qualquer valor!

Evento nacional de Direito do Consumidor em Londrina será realizado em 24 de junho

Está aberto o período de inscrições para a Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 anos do CDC – Edição Londrina, a se realizar no dia 24 de junho de 2015, na UNOPAR (Londrina – Unidade Catuaí Rod. Celso Garcia Cid-KM 377 – PR445).

Promovido pelo Brasilcon em parceria com Universidade Norte do Paraná (UNOPAR), o evento é coordenado pelo diretor do Brasilcon Flávio Henrique Caetano de Paula e pelo coordenador acadêmico da UNOPAR, André Trindade.

 As inscrições são gratuitas, porém limitadas. Interessados, favor clicar aqui.

Aos participantes será concedido certificado equivalente à 03h/aula.

Obs: ao clicar em 'finalizar sua inscrição', será gerado um boleto bancário com valor R$ 00,00. Favor desconsiderá-lo, pois a inscrição, conforme informado acima, é gratuita.

OAB PR destaca: Cascavel e Foz receberão evento nacional de Direito do Consumidor esse mês

As subseções da OAB em Cascavel e Foz do Iguaçu, em parceria com o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), promovem nos dias 25 e 26 de junho, a Jornada Brasilcon em comemoração aos 25 Anos do Código de Defesa do Consumidor. O evento é coordenado pelos diretores do Brasilcon, os advogados Camila Milazotto Ricci e Flávio Henrique Caetano de Paula.

As inscrições estão abertas no site do instituto. O investimento é de R$ 20,00. O presidente do Brasilcon, Bruno Miragem, destaca a importância de celebração de eventos em parceria com a advocacia para o fortalecimento dessa área do direito e destaca que a Seccional do Paraná tem forte atuação nesta e noutras áreas de relevante interesse social e promoção da cidadania.

Para saber mais sobre a Jornada Brasilcon em Foz dos Iguaçu clique aqui VAGAS LIMITADAS.

Para mais informações da Jornada Brasilcon em Cascavel clique aqui. VAGAS LIMITADAS.

Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 Anos do CDC percorre o Paraná em Junho

Dias 24, 25 e 26 de Junho, o evento nacional Jornada Brasilcon em Comemoração aos 25 Anos do CDC percorre o estado do Paraná! As vagas são limitadas! Inscreva-se!

Em Londrina [24/junho/2015], o evento acontecerá na UNOPAR - parceira do evento, cujas inscrições estão abertas e podem ser feitas no site do BRASILCON. Maiores informações, clique aqui.

No dia 25 de Junho de 2015 será a vez de Cascavel, cuja edição contará com parceria da OAB Cascavel e apoio das faculdades FASUL e FAG. Clique aqui para informações e inscrições.

Com chave de ouro, o evento viaja a Foz do Iguaçu, no dia 26 de Junho de 2015, em parceria com OAB Foz do Iguaçu. Informe-se e se inscreva clicando aqui.

O BRASILCON é o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor [maior instituto científico de direito do consumidor do Brasil e um dos principais em todo o mundo] - responsável pela edição da Revista de Direito do Consumidor.

Produto quebrado na garantia. O que o CDC prevê?

Quando um consumidor adquire um produto e, ainda durante a garantia, deixa de funcionar total ou parcialmente, quais são os direitos do consumidor? E da empresa?

Muitas vezes o consumidor acredita que o produto quebrado na garantia lhe dará imediato direito de troca. Mas, não é bem assim. 

O CDC (Código de Defesa do Consumidor) estabelece um direito ao fornecedor (fabricante do produto, por exemplo) que é o de consertar o produto. É direito da empresa, portanto, resolver o problema do produto, sanar o vício ou defeito, dentro de um prazo de até 30 dias. 

Quando ultrapassado esse prazo sem que o produto seja consertado, seja ele um televisor, uma geladeira, um carro ou um trator, surge o direito ao consumidor para que escolha uma dentre três opções que a Lei lhe confere, quais sejam:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço.

Diferença de metragem na entrega do imóvel gera direitos ao consumidor

Quando a oferta surge com o objetivo de encantar e convencer o consumidor a realizar a compra, não se trata apenas e tão somente de uma oferta! Mas, de uma cláusula contratual que está exposta aos consumidores, posto que o CDC estabelece que a oferta integra o contrato e obriga o fornecedor.

Dessa forma, a oferta de um imóvel com 100 m² gera o dever de entrega com a referida metragem. A legislação e a jurisprudência entendem que há uma tolerância de até 5% de margem de erro. Ou seja, o apartamento de 100m² poderia ter 95m². Não raras vezes, esses imóveis são entregues ultrapassando esses 5%, gerando lesões patrimoniais ao consumidor que deve ficar atento para exigir o cumprimento da oferta com as escolhas previstas no CDC [artigo 35]:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

PS: Conforme o caso, vale conferir o previsto nos artigos 18 e 19 do CDC.