Agradecimento público pela homenagem recebida

Não é todo dia que se é homenageado! Não é todo dia que se recebe uma placa de agradecimento pelo "trabalho incansável em prol dos advogados", pelo "empenho ímpar" à advocacia!
Em setembro desse ano, senti-me homenageado pela Diretoria da OAB que me permitiu a presidência de uma mesa com os advogados e pareceristas Dra. Claudia Lima Marques e Dr. Bruno Miragem, durante o IV Simpósio de Direito do Consumidor da OAB Londrina!
No dia 24/10/2013, recebi duas homenagens. A primeira, novamente da Diretoria que me deu a honra de presidir uma mesa composta pelo Ministro do STJ, Dr. Rogério Schietti, e pela Assessora-Chefe de Gabinete do CNJ, Dra. Marilene Polastro.
A segunda, realizada durante o IX Encontro dos Jovens Advogados de Londrina e Região, foi feita pelo Núcleo Jovem, cujo Coordenador, Dr. Flávio Farias fez a leitura e entrega de placa de homenagem.

Esse grupo de mais de 40 voluntários da OAB que organizou mais um belíssimo evento me entregou uma placa contendo um título de membro vitalício do Núcleo!
Impossível não se emocionar! Muito obrigado a todos que me concederam essa que foi a maior homenagem que recebi em minha vida! Lembro-me da felicidade de ter sido convidado a proferir palestra em Congresso Nacional e Internacional de Direito do Consumidor realizado pelo BRASILCON em Natal-RN! Mas, a felicidade que tive [e que me acompanha] por receber uma homenagem tão bonita e por um Núcleo do qual guardo tanto carinho foi indescritível! Muito obrigado ao Núcleo OAB Jovem! Muito obrigado mesmo!!!

Gazeta do Povo: Modernização de código já tem 153 propostas de emenda

Principal pacote de alterações está em três projetos propostos por um grupo de juristas a pedido do Congresso
Publicado em 21/10/2013 | CAMILLE BROPP CARDOSO, COM AGÊNCIAS SENADO E BRASIL

Aos 23 anos, o Código de De­fesa do Consumidor (CDC) é hoje a segunda legislação brasileira com mais promessas de mudanças indicadas pelo Congresso. Propostos entre 2007 e 2013, que 153 projetos de lei buscam reformar o conjunto de normas que surgiu como resposta à redemocratização pós-ditadura militar. Entre as propostas, as que prometem atrair mais atenção são os três projetos que compõem o pacote de modernização do CDC, discutido por um grupo de juristas da casa.

A proposta chegou a ir a votação na comissão interna no Senado no dia 17, mas um pedido de vistas coletivo adiou o debate por 15 dias. Se aprovadas, as propostas serão levadas ao plenário. O pacote foi alvo de 106 emendas sugeridas por parlamentares – 45 foram acatadas pe­lo relator Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

Segundo

O Código do Consumidor é hoje a segunda legislação com maior número de propostas de emenda – perde para o Código Penal Brasileiro, com 228. Entre as propostas para mudar o Código Penal está um pacote elaborado pelo comitê de juristas do Senado, com sugestões polêmicas, como a criminalização do bullying e da homofobia.

Cada um dos projetos (281, 282 e 283, todos de 2012) trata de um aspecto diferente da relação entre consumidores e fornecedores. Abordam, por exemplo, a responsabilidade de empresas oferecerem crédito de forma responsável para evitar o superendividamento da clientela, além de comércio virtual e restrições à publicidade infantil.

O pacote também inclui itens polêmicos, como o incentivo às ações judiciais coletivas por meio do aumento dos honorários de advogados (acima do teto de 20% sobre o valor da causa). A ideia é que as ações individuais que sobrecarregariam o judiciário sejam desestimuladas.

Também divide opiniões a proposta que dá aos Procons poderes típicos do judiciário. Esse projeto é sempre defendido pela secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira, que avalia que o poder de exigir a devolução do dinheiro ou troca do produto com defeito ampliaria a eficiência dos órgãos. Outro poder que os Pro­cons poderão incorporar é de que audiências designadas pelo órgão valham como parte do processo judicial caso o problema chegue à Justiça. As ideias seguem o perfil que a Senacon tem defendido – diálogo com o mercado.

Por outro lado, órgãos de defesa do consumidor avaliam que falta ao pacote o con­fronto direto com atos considerados abusivos pelo CDC, mas recorrentes no mercado. O advogado Flávio Caetano de Paula, diretor da regional Sul do Instituto Brasileiro de Politica e Direito do Consumidor (Brasilcon), avalia que o aperto na fiscalização valeria um item por si só. “O que precisa ser feito é desestimular empresas que vivem do ilícito, que fomentam uma espécie de indústria do ato ilícito”, afirma De Paula. Ele se refere aos fornecedores que lucram em parte se fiando na inércia dos consumidores ou que recorrentemente desrespeitam acordos dos Procons e até do Judiciário.

Modernização de código já tem 153 propostas de emenda

Piora o atendimento médico por meio dos planos de saúde, indica Datafolha

Qual não é a surpresa?
Vejam matéria publicada no Portal do Consumidor:


Marli Moreira
Repórter da Agência Brasil

São Paulo – A maioria dos associados aos planos de saúde no estado de São Paulo enfrentou dificuldades na hora em que precisou dos serviços contratados. Os problemas ocorreram nos dois últimos anos, segundo pesquisa do Instituto Datafolha encomendada pela Associação Paulista de Medicina. O levantamento mostra que a deterioração do atendimento levou 30% dos pacientes a pagar por serviços particulares ou a procurar o Sistema Único de Saúde.

Em comparação a pesquisa anterior, cresceu em 50% a procura da rede pública, por falta de opção de atendimento por meio dos planos. O número de segurados que se sentiram obrigados a buscar atendimento particular cresceu entre 2012 e 2013. No ano passado, 9% declararam ter feito a opção ante 12%, neste ano de 2013. O grupo que recorreu ao sistema público passou de 15%, em 2012, para 22% neste ano.

O presidente da associação dos médicos e do Conselho Regional de Medicina de São Paulo, Florisval Meinão, esclareceu que a “questão está na estrutura da iniciativa privada e não na qualidade do atendimento médico”. Ele observou que a quantidade de leitos oferecidos no Brasil oscila entre dois a três a cada mil habitantes enquanto o recomendado pela Organização Mundial da Saúde é três a cinco. “Nos precisaríamos criar mais 16 mil leitos até 2016”, defendeu.

A principal queixa ouvida pelos pesquisadores do Datafolha diz respeito à sala de espera lotada em prontos-socorros, e a demora no atendimento, apontada por 66% dos entrevistados. As dificuldades em agendar exames e obter diagnósticos atingiu 47% das citações. As reclamações de falhas no pronto-atendimento foram feitas por 80%. A demora em autorizar exames mais complexos ou mesmo a negativa foi citada por 16% dos entrevistados.

A pesquisa foi feita com 861 pessoas das quais 422 residentes na região metropolitana de São Paulo e 439, no interior. Na amostragem projetada, estimou-se que 79% de um universo de 10,4 milhões de usuários ou 8,2 milhões tiveram algum tipo de problema relacionado ao plano de saúde. Cada uma relatou, em média, 4,3 questões de conflito.

O levantamento mostrou também que a maioria dos associados faz a sua queixa diretamente às seguradoras, caso de 11% dos consultados. Apenas 2% recorrem ao Procon e 1% chegaram à Agência Nacional de Saúde.



Fonte: Agência Brasil

Especialista fala sobre direito dos passageiros em viagens aéreas - Paraná TV 1ª Edição

Paraná TV 1ª Edição repercute o caso do voo da TAM em que houve impedimento de consumidores de descerem do avião, por mais de duas horas, que ficou em solo, com ar condicionado desligado.
No caso, consumidores relatam que ficaram sem qualquer informação.
De fato, o tratamento demonstrado pela empresa aérea foi incompatível com a dignidade da pessoa humana e violou uma série de direitos dos passageiros.
Na reportagem, são esclarecidos direitos dos consumidores em casos de atraso e cancelamento de voos.

Informação.

O consumidor deve ser informado acerca dos motivos do atraso e da previsão de tempo para a decolagem. Essa informação deve ser dada por escrito ao consumidor que assim desejar.

Atrasos. Cancelamentos. Overbooking.

- A partir de uma hora de atraso - consumidor tem direito à comunicação [uso de telefone/internet] sem custo para o consumidor;
- A partir da segunda hora - passageiros têm direito à alimentação paga pela Companhia Aérea;
- A partir da 4ª hora de atraso - acomodação em hotel, transporte do aeroporto para hotel e retorno ao aeroporto para o novo voo;
- Com mais de quatro horas de atraso, e quando houver cancelamento do voo ou overbooking - reacomodação em outro voo, rescisão do contrato conforme escolha do consumidor - tudo sem custo ao consumidor.