quarta-feira, 20 de março de 2013

Instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania - Decreto é publicado

O Governo Federal publicou o DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013, cujas regras já entraram em vigor. Foi instituído o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e, ainda, criada a Câmara Nacional das Relações de Consumo.

Os eixos de atuação do Plano Nacional de Consumo e Cidadania são:
I - prevenção e redução de conflitos;
II - regulação e fiscalização; e
III - fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

Dentre as medidas previstas, destaca-se a promoção da inclusão, nos contratos de concessão de serviços públicos, de mecanismos de garantia dos direitos do consumidor no eixo de fiscalização, que buscará dar efetividade da execução das multas e implementar outras medidas sancionatórias relativas à regulação de serviços.

Veja o Decreto na íntegra no site do BRASILCON

sexta-feira, 15 de março de 2013

Lançado o Plano Nacional de "Consumo e Cidadania"

O Governo Federal lançou hoje, em comemoração ao Dia Internacional do Consumidor, uma série de ações em benefício dos consumidores. Para isso, foi elaborado um Plano que tem tudo para dar certo, a começar pelo nome: Plano Nacional de Consumo e Cidadania!

Segue matéria da Gazeta:


A presidente Dilma Rousseff lançou nesta sexta-feira (15) o Plano Nacional de Consumo e Cidadania. Ela afirmou que a relação entre fornecedores e consumidores não é antagônica, tem papeis complementares e, às vezes, simultâneos e por isso afirmou que as medidas do plano configuram um novo marco regulatório nas relações de consumo e são a favor de todos.
Dilma destacou que o Estado também é consumidor, pois adquire bens e serviços de terceiros. "Estamos todos conectados através de laços visíveis e invisíveis. Para a coesão nas relações de consumo é preciso equilíbrio, transparência, honestidade e senso de justiça", afirmou.
Telecomunicações e bancos são foco do plano de consumo
O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou que o Plano Nacional de Consumo e Cidadania terá ações focadas nas áreas de telecomunicações e sistema financeiro. "Teremos medidas específicas em áreas que apresentam forte zona de conflito", disse o ministro durante a cerimônia de lançamento do plano, no Palácio do Planalto, em Brasília.
Cardozo afirmou que o objetivo das medidas é permitir que sejam corrigidas "situações de distorção que efetivamente persistem no Brasil". "O Estado brasileiro passa a ter um plano nacional das relações de consumo e cidadania", disse.
É necessário fortalecer Procons, diz ministro da Justiça
José Eduardo Cardozo, avaliou nesta quinta-feira que os Procons têm papel importante para o País e que é necessário que se fortaleçam. "Muitas vezes, as demandas chegam à Justiça e o custo desses processos chega a R$ 1 mil, às vezes, para se resolver um problema de R$ 300,00. Essa irracionalidade de sistema tem que acabar", disse, acrescentando que, por isso, é importante que os acordos firmados pelos Procons tenham força jurídica.
Segundo a presidente judiciário e legislativo também terão participação nas ações de proteção ao consumidor. O Brasil, segundo Dilma, tem passado "por grande processo de expansão" nos últimos anos. Apesar disso, a assistência ao consumidor é distribuída de forma desigual no território brasileiro.
Dilma destacou que a câmara de pós venda, que será uma das três câmaras técnicas criadas no âmbito do observatório nacional, terá papel fundamental no plano. Ela afirmou que haverá um "período de transição" para adaptação às novas regras e disse que o objetivo do plano é transformar proteção do consumidor de fato em política de Estado. "Para isso, estamos criando o conselho ministerial, que vai transformar a agenda da proteção do consumidor em um agenda prioritária do estado brasileiro", afirmou.
O conselho citado pela presidente será composto pelos chefes das pastas da Justiça, José Eduardo Cardozo, da Fazenda, Guido Mantega, do Planejamento, Miriam Belchior, e do Desenvolvimento e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, além da ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.
A presidente afirmou ainda que contará com o legislativo para aprovar a lei de fortalecimento dos Procons, cujo maior efeito será transformar em título executivo os acordos do Procon. Dilma enfatizou a necessidade de estabelecer mais transparência no comércio eletrônico.
Se é consumidor, precisa de proteção
A presidente afirmou que a decisão de melhorar as relações de consumo ocorre no momento em que o País cresce e se moderniza. "Isso não pode ficar para trás. É inadmissível que em um País como o nosso haja um cidadão que não seja consumidor e que não tenha proteção na sua relação de consumo", afirmou. "Em um País que renova e fortalece suas instituições, devemos exigir essa proteção."
A presidente ressaltou que a maior parte da população já faz parte da classe média e que por isso é necessário focar e dar prioridade ao consumidor nas relações econômicas, sociais e culturais. "A nova classe média terá cada vez mais direitos e será cada vez mais consciente para exigir."
Dilma disse que o processo de inclusão social promovido pelo governo fez nascer novos consumidores. "É nossa obrigação defendê-los", afirmou. A presidente disse ainda que o plano também inclui ações de Estado, pois ele também deve ser o melhor provedor de serviços e precisa ser cobrado para oferecer melhor saúde, educação, segurança e infraestrutura para todos os brasileiros. "É preciso oferecer melhor supervisão e qualidade dos serviços regulados.



Fonte: Gazeta do Povo

Dia Internacional do Consumidor - 15 de Março


A cada ano que passa, 15 de março tem mais motivos para se comemorar o dia do consumidor e ainda mais conquistas a serem trabalhadas.
Recentemente, foi noticiada demora no atendimento do PROCON de Londrina. Fato que não pode acontecer e que, certamente, será sanado, pois desde Janeiro desse ano o órgão passou a ser conduzido pelo competente Rodrigo Brum, conhecedor da área e a quem não pode ser atribuído qualquer grau de culpa pela demora no atendimento do PROCON. Reitero que o novo coordenador tem todas as condições de sanar os gargalos históricos do órgão e fazer valer os direitos do consumidor.
O que será muito importante, pois serão anunciadas medidas de fortalecimento do poder de fogo dos PROCONS. Fundamental medida criada pelo Governo Federal. Entretanto, a estrutura desses órgãos precisarão de maiores investimentos do Poder Público, em todas as suas esferas [União, Estados e Municípios]. De fato, tais órgãos precisarão de corpo próprio de funcionários, tanto para atendimento ao consumidor, como corpo jurídico para dar encaminhamento às reclamações e subsídios aos Coordenadores.
Bom exemplo a esse respeito é o PROCON de São Paulo, que é uma Fundação e, portanto, tem mais autonomia para criar e ter o próprio quadro de cargos, carreiras e salários.
É fundamental, de todo modo, que consumidores e fornecedores continuem atribuindo a merecida credibilidade aos PROCONS e, de um lado, procurem pelo órgão para se informar e reclamar de seus direitos e, de outro, que atendam os consumidores em suas reclamações, melhorando atendimento aos clientes.
Para melhorar o relacionamento com consumidores, as empresas precisam investir não apenas na formação de funcionários vendedores e marqueteiros, como também no controle de qualidade dos produtos e serviços e, fatalmente, no pós venda para oferecer digno e adequado tratamento aos clientes que, satisfeitos, valorizarão esses diferenciados fornecedores.
Outro ponto há se destacar é o crescimento de ações judiciais que envolvem direito do consumidor. Esse ramo do direito, importante instrumento do exercício da cidadania, é a cada instante mais estudado e conhecido por juízes que têm aplicado, de forma crescente, as regras e princípios previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Não à toa, cresce a procura por advogados especialistas nessa área do direito tanto para acionar empresas representando consumidores, como para prevenção de conflitos com clientes e para a defesa dos interesses empresariais nessa crescente demanda social.
Flávio Henrique Caetano de Paula, advogado sócio de Caetanode Paula, Spigai e Galli, Advocacia e Consultoria.

quarta-feira, 6 de março de 2013

Reportagem da RPC TV orienta compradores de imóveis

Há muitos cuidados a serem tomados na hora de qualquer compra, principalmente aquelas de maior valor, como imóveis. Na reportagem de Mayra Chagas, o Programa Paraná TV Primeira Edição aborda a questão. Assista à matéria que traz, ainda, um problema específico vivido por inúmeros proprietários em Londrina.


terça-feira, 5 de março de 2013

No mês do consumidor, acompanhe lançamento do livro 'O Contrato de compra e venda a crédito ao consumidor'

O Juiz da 5ª Vara Cível de Londrina, Dr. Alberto Veloso, lançará sua mais recente obra, cujo tema não poderia ser mais atual e propício ao mercado de consumo e às lides de consumo. O evento será realizado na OAB Londrina, com apoio de sua Comissão de Direitos do Consumidor. Para adquirir a obra com desconto, clique no link da Editora nesse blog. O lançamento será dia 27/03, às 19h.