quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

Reflexos jurídicos para compradores de móveis planejados de empresa que fecha as portas

A RPCTV veiculou matéria acerca de empresa de móveis planejados que fechou as portas deixando de cumprir com o contrato com vários consumidores. A reportagem mostrou consumidores desolados e sem saber o que fazer, a quem socorrer, muitos procurando pela Polícia.
Importante esclarecer os reflexos jurídicos envolvidos no caso. Os consumidores que compraram, pagaram e, por enquanto, não receberam os produtos não estão desassistidos! Ao contrário, por conta de terem acreditado em uma marca forte e comprado produtos respaldados por essa Indústria, os consumidores poderão exigir o cumprimento forçado da oferta diretamente da Indústria/Marca do produto.
É o que se depreende da leitura das normas de ordem pública e interesse social contidas no CDC.
Portanto, os consumidores podem e devem buscar pelo Judiciário para fazer garantir seus direitos.

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Grato pela contribuição. Flávio