Escola Superior de Advocacia da OAB/PR promove o curso: Dano moral no direito do consumidor

quarta-feira, 11 de abril de 2012

Escola Superior de Advocacia da OAB/PR promove o curso: Dano moral no direito do consumidor

O Curso tem como objetivo:
Proporcionar ao Advogado, conhecimentos teóricos e práticos sobre conflitos reiterados envolvendo relações jurídicas de consumo, distinguindo vícios e defeitos de produtos e serviços e a diferença da Responsabilidade Civil por vício e por fato (defeito) de produtos e serviços, de acordo com o CDC.
Sobre o curso:

PROGRAMA

1.Relação Jurídica de Consumo
1.1 Elementos
1.1.1 Consumidor (estrito e equiparado) e Fornecedor
1.1.2 Produtos e Serviços
2. Vícios e Defeitos
2.1 Diferenças entre vícios e defeitos
2.1.1 Diferenças nos Prazos prescricionais e decadenciais
2.2 Responsabilidade Civil nas Relações de Consumo
2.2.1 Responsabilidade por vício
2.2.2 Responsabilidade por defeito
3. Dano Moral
3.1 Finalidades
3.2 Critérios para fixação do quantum
3.3 Casos práticos

DOCENTES

FLAVIO HENRIQUE CAETANO DE PAULA
Advogado, coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção de Londrina, formado pela UEL (Universidade Estadual de Londrina), especialista pela Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, em Ministério Público - Regime Democrático de Direito, capacitado em Mediação e Arbitragem pelo IJE/UEL, associado ao BRASILCON - Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor , foi Coordenador Geral do PROCON de Londrina de 2006 a Abril de 2009

LOCAL

Telêmaco Borba - Agência do Trabalhador - SINE - Avenida Paraná, 200 - Centro

HORÁRIOS

Dias 13 e 14 de abril de 2012, sexta-feira das 19h00 às 22h00 e sábado das 09h00 às 12h00

Mais informações:
http://www.oabpr.org.br/esa/?secao=detalhescursos&cd_curso=1589

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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quarta-feira, 11 de abril de 2012