Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Realizações 2011

quarta-feira, 28 de dezembro de 2011

Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Realizações 2011

Comissão de Direitos do Consumidor OAB/PR Subseção Londrina: Realizações 2011: A Diretoria da OAB/PR, representada por seu presidente e seu vice, respectivamente, Dr. Elizandro Marcos Pellin e Dr. Éliton Araújo Carneiro, determinou empenho às Comissões para que se aproximem ainda mais dos advogados, dos estudantes de direito e da sociedade. Com base nisso, a Comissão de Direitos do Consumidor acredita que 2011 foi um ano de muitas e importantes realizações.
- Em relação aos advogados, promoveu reuniões semanais para trocas de informações e conhecimento, aprimoramento profissional, discussão e elaboração de artigos, além da realização do II Simpósio de Direito do Consumidor e do 1º Concurso de Artigos Jurídicos Prêmio Leonardo Roscoe Bessa, atividades que também atenderam à outra determinação da Diretoria, qual seja, aproximação com estudantes de direito;
- Ainda com relação a estes, as reuniões semanais foram abertas à participação de estudantes, com inscrição de estagiário na OAB; Instituições de Ensino Superior foram visitadas para o convite ao Simpósio e para participação no Concurso de Artigos Jurídicos;
- A sociedade continuou a ser semanalmente informada acerca de seus direitos com a parceria com o JL, na coluna Consumidor veiculada às quartas-feiras; além da publicação do Livro Lições Práticas para o Consumidor, com dicas e informações acessíveis à sociedade, que também serve para a consulta diária aos estudantes e advogados.
Essas foram algumas das contribuições que, voluntariamente, os membros da Comissão de Direitos do Consumidor fizeram para a OAB, os advogados e toda a sociedade.
Parabéns a todos pela participação e empenho. E muito obrigado!

Flávio H Caetano de Paula
Coordenador da Comissão

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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quarta-feira, 28 de dezembro de 2011