Procon lacra agências bancárias em Apucarana

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Procon lacra agências bancárias em Apucarana

Quatro agências bancárias de Apucarana, no Norte do Paraná, foram fechadas durante uma fiscalização do Procon, na manhã desta segunda-feira (19). Os estabelecimentos foram lacrados por não terem cumprido uma série de adequações previstas em lei municipal para garantir a segurança dos clientes.
Entre as irregularidades encontradas estão a não colocação de biombos nos caixas e de câmeras de vigilância externas e a falta de distribuição de senhas com a disponibilização de cadeiras para os clientes.
Segundo o coordenador do Procon em Apucarana, Rafael Silva, os serviços nessas quatro agências estão suspensos temporariamente, inclusive na área dos caixas eletrônicos.

A cidade conta com 10 bancos e duas cooperativas de crédito. Silva informou que a negociação com as agências teve início há cerca de quatro meses, e na última terça-feira (13) foi dado um prazo para a entrega do projeto prevendo as adequações.
Esse prazo venceu na sexta-feira (16), mas apenas dois bancos se manifestaram. No total, as agências têm cerca de 50 dias para regularizar a situação. Se retirado o lacre, as agências serão autuadas em até R$ 100 mil por dia, segundo Silva.
As agências são de dois bancos diferentes. Um deles já entrou em contato com o Procon para negociar. Dois fiscais participaram da operação nesta manhã, que contou com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Apesar da insatisfação de alguns clientes, a fiscalização não sofreu resistência.

Fonte: OAB Londrina

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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terça-feira, 20 de setembro de 2011