quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Presidente do STF vs Corregedora do CNJ - e a liberdade de expressão?

O Ilustre Presidente do STF elaborou e leu, em plenário, nota de repúdio às declarações da Ministra do STJ e Corregedora do CNJ que manifestou sua preocupação com o esvaziamento dos poderes do Conselho Nacional de Justiça.
Para a Ministra Eliana Calmon, reduzir poderes de investigação somente interessariam aos bandidos escondidos atrás da toga. Parece ter mexido em um vespeiro.
Que bom que coragem e fundamento para isso, a Ministra tem.
Claro que existem bons juízes, honestos, há juízes que se preocupam em se atualizar, em buscar uma verdadeira pacificação social. Assim como há em qualquer profissão, como na Advocacia, no MP, ou na Magistratura. Mas, também, como em qualquer profissão, há aqueles que não são dignos de suas vestes.
O que não pode acontecer é o corporativismo tentar imaginar que seria uma proteção à classe, proteger até mesmo aqueles que são os maiores inimigos da classe - exatamente os membros desonestos.
Independente do mérito, a nota de repúdio, partindo do Presidente do STF - maior guardião da Constituição - de insurgir-se contra a manifestação de uma colega, contra sua liberdade de expressão, gera preocupação. Não precisaria o Sr. Ministro concordar. E não precisa. Mas, mesmo diante da discordância, é dever - parece-me - da Autoridade representativa do Judiciário e Guardião da Constituição (e, pois, das garantias, como a liberdade), tolerar a verdade alheia e de também se manifestar, mas sem repúdio.
O 6º Mandamento do Advogado (de Eduardo Couture) precisa ser observado por todos nós em todas as circunstâncias, por mais difícil que seja cumpri-lo. Vamos todos praticá-lo:
"6. TOLERA - Tolera a verdade alheia, como gostarias que a tua fosse tolerada".

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Consumidores são indenizados por adquirir veículo 0 Km cheio de vícios


Ford indenizará casal que adquiriu Ecosport... e muitos problemas mecânicos
  A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve decisão da comarca de Brusque, que condenou a Ford Motor Company do Brasil ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7 mil, em favor do casal Fábio e Elaine Boing. Eles adquiriram uma camionete Ford Ecosport zero-quilômetro em 2005, por R$ 48,5 mil, mas passaram a conviver, três dias após a compra, com uma série de problemas mecânicos que se estenderam até mesmo durante o processo judicial.

   Com pouco mais de 700 quilômetros rodados, aliás, o veículo apresentava problemas nos freios, suspensão e direção, bem como rangidos, vibrações e ruídos diversos, além da queda do cilindro da ignição. A Ford, em sua defesa, alegou que os defeitos apontados não ficaram caracterizados ou demonstrados nos autos. A tese foi refutada tanto em 1º quanto em 2º grau.

    "Além de os constantes defeitos evidenciarem satisfatoriamente os transtornos suportados pelos autores, demonstram também o risco à vida e à integridade física dos ocupantes do veículo e de terceiros, visto que a existência de problemas relacionados ao sistema de freios e suspensão poderia ocasionar grave acidente de trânsito, o que, por sorte, não ocorreu", analisou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria.

   Segundo o magistrado, não se pode ignorar, ainda, o fato de os consumidores, justamente por investirem considerável quantia na aquisição de um veículo zero-quilômetro, imaginarem estar livres de problemas corriqueiros em automóveis usados ou mesmo de categoria inferior. Em valores corrigidos, a condenação imposta à Ford alcança R$ 13 mil. (Apelação Cível n. 2008.043362-9)

Fonte: OAB Londrina

terça-feira, 27 de setembro de 2011

Norte do Paraná recebe lançamento de revista jurídica



Aconteceu na OAB de Londrina, no dia 14 de setembro, o Congresso Internacional de Direito do Consumidor, na ocasião aconteceu o lançamento da 3ª ed. da Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo com a presença do professor Mario Frota de Portugal, presidente do Conselho Diretor da revista. A publicação defende a tese que o intercâmbio entre os avanços do direito do consumo entre Brasil e Portugal, é muito importante. A obra reflete os princípios e regras do direito do consumidor, entre os dois países, tomando como referência os ordenamentos jurídicos nacionais.
O presidente do Conselho Diretor da revista Luso-Brasileira, prof. Mário Frota, falou que “enquanto instrumento privilegiado na cooperação que força é o desenvolvimento entre Portugal e Brasil em todos os domínios, em particular no direito do consumidor. As razões da publicação são os trabalhos elaborados em ação formativa, a necessidade de incrementar os trabalhos interdisciplinares, o reforço do diálogo transatlântico, e no recíproco conhecimento das realidades que enformam a aplicação do direito” conclui o professor.
A Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo é um extraordinário laboratório de idéias em vista do desenvolvimento e do progresso do direito do consumo nas interrelações entretecidas. Vários tópicos foram abordados na revista, entre eles: O modelo da boa-fé objetiva; Centros de informação, mediação e arbitragem de conflitos de consumo em Portugal; Direito de arrependimento ou desistência (o direito de retratação); Publicidade, comercialização e proibição de utilização de certos termos; Proteção da concorrência leal com redução de custos de conformidade pelos empresários, entre outros temas.
Mário Frota falou ainda sobre os esforços do desembargador Joatan Marcos de Carvalho e do editor responsável pela publicação, Luiz Fernando de Queiroz, ambos de Curitiba, “são pessoas envolvidas diretamente no projeto da revista que já se consagrou no meio juridico” ressaltou Frota.
A obra é uma publicação da editora Bonijuris.
Por Emelin Leszczynski – da redação
Fonte: ICNews

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Atraso em voo gera indenização ao consumidor

Assista ao vídeo da Globo e veja um caso de que a indenização foi de R$50.000,00, decorrente de atraso de voo de mais de 11h. Confira. Clique em: Família de Londrina pode ganhar indenização por atraso de voo
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Anteprojetos de atualização do CDC

Comissão de Juristas instituída pelo Senado, presidida pelo Ministro do STJ Herman Benjamin e composta, ainda, por Cláudia Lima marques, Leonardo Roscoe Bessa, Roberto Pfeifer, Kazuo Watanabe e Ada Pelegrini Grinover, entregou à sociedade os três anteprojetos que atualizarão o Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Importante destacar que não se trata de reforma, mas de atualização do CDC, ou seja, o objetivo é que esse fundamental instrumento normativo de cidadania passe a tratar também de novos temas, sem sofrer retaliações, reduções e retrocessos de direitos.

São três os temas tratados pela Comissão (Clique abaixo e confira o conteúdo de cada uma das propostas):

- Comércio eletrônico;

- Superendividamento; e

- Ações coletivas.

Confiram e opinem na página do Senado:

http://www.senado.gov.br/senado/alosenado/cdc.asp

Procon lacra agências bancárias em Apucarana





Fonte: OAB Londrina

Quatro agências bancárias de Apucarana, no Norte do Paraná, foram fechadas durante uma fiscalização do Procon, na manhã desta segunda-feira (19). Os estabelecimentos foram lacrados por não terem cumprido uma série de adequações previstas em lei municipal para garantir a segurança dos clientes.
Entre as irregularidades encontradas estão a não colocação de biombos nos caixas e de câmeras de vigilância externas e a falta de distribuição de senhas com a disponibilização de cadeiras para os clientes.
Segundo o coordenador do Procon em Apucarana, Rafael Silva, os serviços nessas quatro agências estão suspensos temporariamente, inclusive na área dos caixas eletrônicos.

A cidade conta com 10 bancos e duas cooperativas de crédito. Silva informou que a negociação com as agências teve início há cerca de quatro meses, e na última terça-feira (13) foi dado um prazo para a entrega do projeto prevendo as adequações.
Esse prazo venceu na sexta-feira (16), mas apenas dois bancos se manifestaram. No total, as agências têm cerca de 50 dias para regularizar a situação. Se retirado o lacre, as agências serão autuadas em até R$ 100 mil por dia, segundo Silva.
As agências são de dois bancos diferentes. Um deles já entrou em contato com o Procon para negociar. Dois fiscais participaram da operação nesta manhã, que contou com o apoio da Guarda Municipal e da Polícia Militar. Apesar da insatisfação de alguns clientes, a fiscalização não sofreu resistência.

Fonte: OAB Londrina

segunda-feira, 19 de setembro de 2011

Paranaense confia no Procon

Notícia abaixo, da Gazeta do Povo, revela que o PROCON possui grande credibilidade perante consumidores, de acordo com pesquisa realizada. Aumenta, pois, a necessidade de atenção de empresas em relação a seus deveres e aos direitos dos consumidores, para que caminhem em direção à credibilidade esperada pelo consumidor.

Fonte: OAB Londrina
Paranaense confia no Procon, mas busca primeiro a empresa
As empresas são o primeiro canal procurado na tentativa de resolver algum problema, mas o Procon-PR é o órgão mais confiável para a maioria da população paranaense. Esse é o resultado de um levantamento inédito da Paraná Pesquisas, feito com exclusividade para a Gazeta do Povo para entender os hábitos do consumidor paranaense em relação a seus direitos. A pesquisa ouviu 1.322 pessoas em 80 municípios do estado.
Segundo o estudo, as mulheres reclamam 35% mais do que os homens e pelo menos 72% dos consumidores que buscam seus direitos acabam conseguindo uma solução. A pesquisa ainda mostra que 38% dos paranaenses já se sentiram lesados em seus direitos enquanto consumidores. O dado positivo é que apenas 4% dos consumidores que enfrentaram problemas deixaram a situação de lado, sem se preocupar em resolvê-la. O índice é próximo ao de pessoas que buscam uma solução através de um processo na Justiça comum.
No recorte por gênero, a pesquisa revela que 4,3% dos homens deixam de correr atrás de seus direitos, enquanto apenas 3,2% das mulheres abrem mão de reclamar. Jovens e adultos com idade entre 25 e 34 anos são os menos tolerantes: apenas 2% deixam o problema sem tentar resolvê-lo. Entre os adultos na faixa dos 45 aos 59 anos, 5,3% deixam a questão passar em branco.
Ainda de acordo com o levantamento, 66% dos consumidores preferem tentar uma solução com a própria empresa. Outros 15% acabam registrando uma queixa no Procon. “É um dado positivo, que mostra que as pessoas conhecem os seus direitos e sabem que podem acessá-lo”, avalia a coordenadora do Procon-PR, Claudia Silvano. Segundo ela, esse é um sinal de maturidade do consumidor paranaense. “Mostra que o cidadão está ciente de seus direitos e ele não sente a necessidade da tutela do Estado para acessá-los” avalia Claudia.
Apesar de ser o segundo meio mais acessado, o Procon é apontado por 54% dos paranaenses como o meio confiável para se resolver problemas de consumo, à frente dos Serviços de Aten­­dimento ao Consumidor (14,6%), da Justiça (11%), do Ministério Público (7%) e das Delegacias do Consumidor (6%).
A internet e as redes sociais, que vêm crescendo como ferramenta de apoio a causa consumerista, têm a confiança de pouco menos de 3% da população. Essa percepção não varia consideravelmente em função da idade dos entrevistados.
O diretor da Paraná Pesquisas, Murilo Hidalgo Lopes de Oliveira, destaca o alto índice de confiabilidade do Procon. “É o órgão que está mais próximo do cidadão. A sigla se tornou uma referência e o órgão pegou uma fama de que resolve os casos”, considera.
“Para nós é um resultado positivo, e mostra que o órgão é um agente facilitador, sobretudo porque garante acesso à Justiça. Mas, mais importante do que comemorar, é importante usar esse parâmetro como um norte para melhorar ainda mais o índice de confiança da população”, diz a coordenadora.
Municipalização
Segundo Claudia, apenas 50 dos 399 municípios paranaenses possuem um Procon municipal. Curitiba é uma das poucas capitais do país sem o órgão municial – o Procon-PR atua na esfera estadual. “Se tivéssemos uma capilaridade maior, essa confiança poderia ser ainda maior”, afirma. As negociações entre prefeitura e o governo do estado para a municipalização do órgão foram rejeitadas pela administração municipal. O Código de Defesa do Consumidor prevê a implantação de Procons em todos os municípios brasileiros. 

Energia e bancos são os setores mais bem vistos
Dentre os setores econômicos, o mais confiável para os paranaenses é o de energia elétrica, que tem a preferência de 23,5% da população. Ainda entre os mais confiáveis uma surpresa: o segmento de serviços financeiros e bancos – um dos líderes de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor –, que aparece na segunda colocação, com 19,5% da preferência.
"A demanda contra os bancos está muito mais relacionada ao problema do endividamento com o cheque especial e o cartão de crédito do que necessariamente com a confiabilidade no sistema e na idoneidade da prestação dos seriços", avalia a coordenadora do Procon, Claudia Silvano.
Em relação ao bom desempenho do setor elétrico, o diretor da Paraná Pesquisas, Murilo de Oliveira, acredita que isso esteja relacionado a questões do mercado local. "No caso do Paraná, a Copel é única prestadora e não tem concorrentes. Ainda assim, é uma empresa da qual os paranaenses se orgulham e que tem uma preocupação muito grande na questão do atendimento ao consumidor", avalia ele.
O setor menos confiável, segundo o levantamento, é o de tevê por assinatura e internet, com pouco menos de 5% de confiabilidade. Dentre as razões apontadas para esse fraco desempenho do segmento está o elevado crescimento da base de clientes e a incapacidade do setor em resolver as demandas dos consumidores de forma rápida e ágil.

Fonte: OAB Londrina

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Mário Frota no II SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR


MEUS SINCEROS AGRADECIMENTOS AO DR. mÁRIO FROTA. sEGUE ABAIXO A NOTÍCIA.


QUINTA-FEIRA, 15 DE SETEMBRO DE 2011 - fonte: netconsumo


Mário Frota no II SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR

O II Simpósio Internacional de Direito do Consumidor é uma organização da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB de Londrina.De realçar que as unidades funcionais da Ordem dos Advogados do Brasil dispõem, no seu organograma, de Comissões distintas, com particular destaque para as que têm intervenção na área da Defesa do Consumidor.
O presidente da Comissão é o advogado, Dr. Flávio Caetano de Paula, que chamou a si a organização do II Simpósio, que decorrerá até 16 de Setembro em curso.
Expressamente convidado para o evento foi o Prof. Mário Frota, director do CEDC de Coimbra e presidente da apDC, sociedade científica de intervenção, que é a mais antiga das instituições do estilo do globo, tanto quanto se conhece.
Mário Frota versou o tema “Do Crédito Selvagem ao Crédito Responsável: os traços de um novo regime europeu”.
À sessão inaugural, que houve lugar às 19.30 de ontem, 14 de Setembro, presidiu o presidente da Seccional de Londrina da OAB, Dr. Elizandro Marcos Pellin
Presentes as entidades mais destacadas da Justiça Londrina: o director do Fórum, o director da Escola da Magistratura, o director da Federação Escola do Ministério Público do Paraná e as mais representativos dirigentes da advocacia local.
O presidente da OAB/Londrina abriu os trabalhos, exaltando o extraordinário papel desempenhado pela Comissão de Defesa do Consumidor da OAB, com uma relevante intervenção no quadro da tutela colectiva dos consumidores.
Destacou a acção da Comissão a que preside o Dr. Flávio Caetano de Paula e do seu interesse particular por tão entusiasmante missão.
Realçou a figura do primeiro dos oradores, que abriria os trabalhos, ligado que esteve à génese do Código de Defesa do Consumidor do Brasil e ao seu papel principal na divulgação da excelência do modelo de Código adoptado originalmente pelo Brasil vai para mais de vinte e um anos, agora completados.
Exaltou o papel do Prof. Mário Frota à frente da AIDC – Associação Internacional de Direito do Consumo -, de que foi fundador em Coimbra, no recuado ano de 1988, e disse esperar que a sua passagem pelo Paraná marcasse os espíritos, sobretudo dos mais jovens que carecem de despertar para os problemas da cidadania nos diferentes segmentos por que se desdobra.
Flávio Caetano de Paula apresentou, a seguir, de forma sincopada, o curriculum do orador-convidado. E realçou o facto de Mário Frota haver fundado a Revista Luso-Brasileira de Direito do Consumo, editada no Paraná, e que é um extraordinário contributo para o estudo e a divulgação do direito do consumo nos dois países da lusofonia e, decerto, dos mais que se abrirão à cooperação neste particular.
Mário Frota falou a seguir.
E realçou as circunstâncias que levaram à adopção de uma distinta normativa na União Europeia, já em plena crise, em 2008.
Falou longamente da ausência de supervisão, da publicidade fraudulenta desencadeada pelas instituições de crédito e pelos ruinosos contratos celebrados pelos consumidores, na ausência dos mais elementares requisitos, na inobservância mais absoluta das mais elementares regras jurídicas, na irresponsável concessão do crédito e na impunidade com que a banca se passeia por todo este fenómeno, ancorada nos tribunais e nos mais poderes públicos.
Mostrou exemplos frisantes, exibiu jurisprudência aberrante, contrapôs com decisões ajustadíssimas dos tribunais superiores, enfim, traçou uma panorâmica da situação vivida na Europa e, em particular, em Portugal.
Referiu a seguir os traços fundamentais do novo regime e da inversão do paradigma: do crédito selvagem ao crédito responsável, tal como a directiva europeia o inculca.
Aludiu ao que a própria directiva considera fulcral: a educação para o consumo, nas vertentes da educação financeira e da educação para a publicidade.
Na repressão à concessão irresponsável do crédito; na avaliação da solvabilidade do consumidor; no reforço da legalidade nos preliminares – a publicidade com menções obrigatórias, em jeito de antecipação da informação pré-contratual; na escrupulosa observância das regras atinentes à informação pré-contratual; na informação contratual; na informação pós-contratual; nas práticas negociais leais; na proscrição do assédio e da influência indevida; na assistência ao consumidor em termos informacionais; na tutela dos contratos coligados; na proibição dos contratos casados; nas novas regras de inadimplemento; no regime do reembolso, que sem ser uma maravilha, é mais favorável que o anterior; nas draconianas sanções para os contratos celebrados em fraude à lei; no regresso à proibição da usura e à moldura legal típica do crime de usura.
O orador terminou exortando os brasileiros a defender a sua seara contra os que os submetem a novas formas esclavagistas.
Foi longamente ovacionado e muito cumprimentado pelos congressistas.
Respondeu às perguntas que os consumidores da sua conferência suscitaram.
A sessão terminou em apoteose.
O agradecimento comovido do presidente da Comissão e o do presidente da OAB/Londrina.
No final, um repasto no Cantinho Português, com um belíssimo bacalhau à Amália e um excelente vinho português.
“Nova corrida, nova viagem.”


FONTE: NETCONSUMO

segunda-feira, 12 de setembro de 2011

Cuidados com a compra de imóvel na planta - Parte II

Lembre-se de que o investimento é alto e exige muitas precauções:

Verifique a documentação hábil a lhe garantir a propriedade, tais como:
- projeto arquitetônico devidamente aprovado na Prefeitura;
- ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) junto ao CREA;
- certidão no cartório de registro de imóveis (para verificar se está averbado o futuro condomínio);
(e conforme o andamento):
- INSS;
- habite-se;
- e outros.

Verifique, ainda, a idoneidade da empresa com que contratará, pedindo Certidões negativas (Federal, Estadual, Municipal, Cartório Distribuidor do Fórum, ...).

Analise o número de reclamações que a empresa tem nos PROCON's Estadual e Municipal, além de sites de reclamações e críticas a empresas.

Antes de assinar o contrato de compra e venda (ou qualquer outro), garanta que o entendeu completamente, ficando sem nenhuma dúvida e, se for o caso, consulte um advogado. Lembre que a prevenção é sempre mais barata e menos traumatizante do que a busca pela reparação de direitos depois de lesados.



domingo, 11 de setembro de 2011

11 de Setembro - 21 anos do CDC


Em 11 de Setembro de 2011, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor comemora 21 anos de existência. E, de fato, há muito o que comemorar. Para isso, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina realiza, com apoio irrestrito de sua Diretoria, na semana que se inicia o II Simpósio de Direito do Consumidor: Novas perspectivas do Direito do Consumidor (de 14 a 16 de Setembro, com inscrições na OAB (43-3294-5900)).
Importante destacar que avanços significativos foram conquistados pela sociedade nas últimas duas décadas, com crescente conscientização de direitos e deveres dos consumidores e dos empresários chamados fornecedores.
A sociedade exigiu a observância e o respeito pelos seus direitos e o Estado, por seus órgãos de defesa do consumidor e pelo Judiciário, responde cada vez mais a essa exigência, ao restabelecer direitos lesados, ao informar preventivamente acerca de cuidados e medidas a serem verificados, além de criar novos direitos ou adaptá-los conforme a evolução da sociedade.
Como disse o Dr. Leonardo Roscoe Bessa, no prefácio do livro “Lições práticas para o consumidor”, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor está “entre as poucas leis brasileiras que são lembradas em seu aniversário”.
Acrescenta o referido promotor de justiça (um dos 6 membros da Comissão de Juristas de Reforma do CDC) que “a cada aniversário do CDC, novos motivos para celebrar: mais Promotorias de Defesa do Consumidor, mais PROCONs e Delegacias especializadas, melhor estrutura dos órgãos; maior consciência dos consumidores e mudança de postura dos empresários que passam a enxergar a lei como importante via para aprimorar as relações  no mercado”.
O citado Simpósio contribui para essa conscientização e para o aprimoramento dos profissionais e estudantes. O que reverterá em uma melhor prestação jurisdicional ao cidadão.
Portanto, a Comissão de Direitos do Consumidor da OAB cumpre com sua missão ao chamar a atenção da sociedade, uma vez mais, para os direitos e deveres de consumidores e empresários, seja com a realização desse evento, seja com sua atividade semanal.
Atividade essa que permitiu a seus membros a construção e publicação do livro “Lições Práticas para o Consumidor” voltado exatamente ao cidadão que consome e que vende produtos e serviços aos consumidores. No livro, cujo valor resultado dos direitos autorais foi cedido pelos seus escritores à OAB, há importantes ensinamentos para o dia a dia do consumidor.
 Cidadão melhor informado é mais cidadão, pois tem maiores condições de exigir por seus direitos. Ao passo que uma empresa deve voltar-se também à observância do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.
Aproveitemos o momento para buscar por maior e crescente conscientização de consumidores e empresários.

Flávio Henrique Caetano de Paula.
Advogado coordenador da Comissão de Direitos do Consumidor da OAB/PR Subseção Londrina

sábado, 10 de setembro de 2011

Cuidados com a compra de imóvel na planta - Parte I

A construção civil cresce a todo vapor.
Com ela, crescem os cuidados e os problemas
.
Vêem-se construtoras com atrasos no cumprimento da oferta e outras sequer iniciando prédios e condomínios em prazo que deveriam entregá-los.
Vêem-se imóveis entregues sem o acabamento prometido; com problemas estruturais; enfim, há muito com o que se preocupar.

Importante salientar, desde já, que o Direito do Consumidor protege o consumidor em todas as etapas de sua compra, desde antes desta até após a efetivação da compra e da entrega do imóvel. Ao aparecer o vício ou defeito, mostra-se presente o Código de Defesa do Consumidor. Ainda assim, o melhor momento do consumidor é antes da compra, pois é quando as Construtoras e imobiliárias lhe darão maior atenção.

Em postagens seguintes, tratar-se-á de precauções e medidas resolutivas de problemas no segmento.

Direito do Consumidor ganha destaque no PR com Simpósio

O II Simpósio de Direito do Consumidor que acontecerá já na próxima semana, em Londrina contribui para o fortalecimento desse fundamental segmento do Direito. De fato, o direito do consumidor exige especialização e muito estudo para a atuação de profissionais do direito. Há várias especificidades que podem passar despercebidas por profissionais não especializados no tema.
Nesse sentido, o Simpósio oportuniza um maior contato a seus participantes, além de demonstrar a estes e à sociedade a importância da especialização para se promover adequada defesa dos cidadãos.
Parabéns, portanto, a OAB/PR Subseção Londrina e a todos seus parceiros, pelo evento que será, sem dúvida, um grande sucesso.