Judiciário reconhece uma série de direitos de consumidores e concede indenizações em diversas áreas

quarta-feira, 17 de agosto de 2011

Judiciário reconhece uma série de direitos de consumidores e concede indenizações em diversas áreas

Notícias de tribunais brasileiros demonstram semana movimentada com demandas relacionadas ao Direito do Consumidor. Seguem:

Financeira indeniza consumidores
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Losango Promoções de Vendas a indenizar em R$ 6 mil, por danos morais, um casal que teve a autorização do cartão de crédito negada, enquanto realizava compras em um supermercado, apesar de possuir limite de crédito suficiente.
Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Justiça confirma condenação de plano de saúde por não cumprir cláusula contratual
A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ confirmou sentença da comarca de Lages que condenou a Unimed Lages – Cooperativa de Trabalho Médico da Região do Planalto Serrano Ltda., ao pagamento de R$ 15 mil a título de indenização por danos morais, bem como R$ 15,8 mil de indenização por danos materiais a Adair Dambros.
Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

Consumidor consegue abatimento em mensalidade de plano de saúde
A juíza Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa, da 15ª Vara Cível de Natal, deferiu um pedido liminar que determina à Unimed Natal que promova a cobrança da mensalidade de um idoso e de sua dependente, a partir do próximo vencimento, com o abatimento de 43,64%, tendo por base a quantia cobrada ao consumidor no correspondente a R$ 1.110,80.Na ação, o usuário do plano de saúde operado pela Unimed Natal - Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, questiona o aumento da mensalidade contratada para si e sua dependente, com sucessivas majorações, fora dos reajustes estabelecidos pela ANS.
Fonte: OAB/PR Subseção Londrina

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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quarta-feira, 17 de agosto de 2011