Concessionária deve indenizar consumidora por vender carro com defeito e não solucionar o problema

domingo, 1 de agosto de 2010

Concessionária deve indenizar consumidora por vender carro com defeito e não solucionar o problema

Carros novos têm gerado cada vez mais dores de cabeça a consumidores. Abaixo, veja mais uma notícia de Concessionária condenada por vender carro novo com defeitos, frustrando legítimas expectativas dos consumidores.

notícia retirada na íntegra de: http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=21824

Concessionária deve indenizar cliente por vender carro com defeito e não solucionar o problema

A concessionária de automóveis Saga Nordeste S/A deve pagar indenização de R$ 9 mil, a título de danos morais, para a cliente M.A.P.R.. A decisão, publicada nessa quarta-feira (29/07) no Diário da Justiça Eletrônico, é do juiz Epitácio Quezado Cruz Junior, que estava respondendo pela 12ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua.

De acordo com os autos (n° 581376-09.2000.8.06.0001/0), em 7 de dezembro de 2000, a cliente adquiriu, junto à Saga, um automóvel no valor de R$ 28.700,00. No entanto, segundo a consumidora, com cinco meses de uso, o carro apresentou inúmeros defeitos de fábrica, como “barulhos insuportáveis em várias peças e direção puxando para o lado direito”.

Insatisfeita, a cliente procurou a concessionária para solucionar o problema. Depois de o veículo ter ficado vários dias na oficina da empresa, a Saga informou que o carro não apresentava nenhum defeito de fabricação, ressaltando que todos os serviços foram devidamente prestados.

M.A.P.R., entretanto, não concordou com a resposta da Saga e continuou insistindo pelos reparos no automóvel. Segundo os autos, um representante da concessionária disse que a posição da empresa não mudaria porque “os problemas que o automóvel apresentava eram assim mesmo e não teriam solução”.

A Saga contestou que o cliente, após efetuar a compra de um carro, tem 90 dias para reivindicar qualquer reparação, prazo que, segundo afirmou, já havia sido ultrapassado quando M.A.P.R. procurou a concessionária.

O juiz considerou, em sua decisão, que pela análise do laudo da perícia técnica, pode-se constatar que o veículo apresentou, “desde a data de fabricação, barulhos em várias peças, bem como desgaste nos pneus dianteiros incompatível com o uso comum”. Para o magistrado, a consumidora foi constrangida moralmente, pois comprou um carro novo com defeitos que nunca foram reparados, configurando um ato ilícito.

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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domingo, 1 de agosto de 2010