PROCON-SP declara que consumidor não pode ser prejudicado com problemas de viagens em função de fenômenos naturais

segunda-feira, 19 de abril de 2010

PROCON-SP declara que consumidor não pode ser prejudicado com problemas de viagens em função de fenômenos naturais

Como oportunamente publica nesta data o PROCON de São Paulo, consumidores poderão mudar a data de suas viagens e pacotes turísticos sem pagamento de multa. Poderão, ainda, cancelar as viagens e pacotes sem pagamento de multa e com devolução de valores eventualmente pagos de forma adiantada.

O risco do negócio é das empresas e não pode ser transferido a consumidores, parte vulnerável na relação jurídica que merece a proteção e defesa do Estado, como determinado pela Constituição Federal.

Confira a notícia:

Problemas com viagens

19 de ABRIL de 2010

Cancelamentos e atrasos em viagens em função de fenômenos naturais

No entendimento do Procon-SP e de acordo com o artigo 6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor – que estabelece a proteção da vida, saúde e segurança como direitos básicos do consumidor – o turista que não conseguiu realizar sua viagem em função de fenômenos naturais, terremotos e outras catástrofes naturais tem o direito, a sua livre escolha:

- de trocar o pacote ou passagem para outra data ou local, sem pagamento de tarifas ou taxas;
- de cancelar o contrato, com direito a restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, sem pagamento de multas.

Cabe destacar que as empresas devem prestar toda a assistência ao consumidor de forma a minimizar os transtornos ocorridos em razão do fato.

O Procon orienta o consumidor a procurar a empresa de quem adquiriu o pacote de viagem ou a passagem para compor um acordo. Tudo o que for combinado verbalmente deverá estar documentado e assinado pelas partes.

Assessoria Imprensa

Procon-SP

http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1499

2 comentários:

Anônimo8 de junho de 2011 às 09:56
OLÁ, Tenho uma dúvida. Em caso do atraso do consumidor em razão de fenômenos da natureza, é aplicável esse direito? Eu não consegui chegar a tempo, pois meu trajeto para chegar no aeroporto estava alagado. Poderia ter a passagem remarcada sem problemas? Obrigada.
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Flávio Caetano de Paula8 de junho de 2011 às 10:09
Não vejo qualquer problema de aplicação do noticiado pelo PROCON-SP em casos de alagamento.
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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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segunda-feira, 19 de abril de 2010