HSBC indenizará aposentada em R$ 10 mil por repassar nota falsa de R$ 50,00

terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

HSBC indenizará aposentada em R$ 10 mil por repassar nota falsa de R$ 50,00

Notícia retirada na íntegra de:

http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=19453

A entrega de uma nota falsa de R$ 50,00 no atendimento bancário resultou na condenação do Banco HSBC Bamerindus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil em benefício da aposentada Romilda Catarina Scortegagna.

A Câmara Especial Regional de Chapecó manteve parcialmente a sentença da Comarca de Concórdia na ação de indenização da aposentada que recebeu a nota quando retirou sua aposentadoria, diretamente no caixa. Ao sair do banco fez o pagamento de seu plano de saúde com os valores recebidos. A empresa, ao proceder o depósito, suspeitou da nota que, após instauração de inquérito policial, foi oficialmente declarada falsa.

Romilda alegou que a situação lhe trouxe constrangimento e abalo a sua saúde. Requereu o pagamento de dano moral e material pela nota que ficou retida e não pôde ser utilizada. O banco argumentou que não há provas de que a autora não dispunha de outro numerário, nem se o dinheiro recebido foi utilizado no pagamento do plano de saúde.

Também desistiu da prova pericial, afirmando não ser necessária para comprovar a falsidade da moeda, que originou a presente ação. Realizada a audiência, o juiz em 1º Grau decidiu pela inversão do ônus da prova. E o HSBC interpôs agravo de instrumento contra a decisão, que teve negado o provimento.

Após a sentença, houve a apelação e o relator, desembargador substituto Saul Steil, analisou o pedido de revisão, alterando apenas o prazo para aplicação de correção monetária. "O banco, por força de sua atividade, tem o dever de examinar as moedas que circulam em sua agência, para confirmar sua autenticidade, não podendo transferir o ônus da conferência a seus clientes. Assim, se repassa nota falsa ao consumidor age com desídia e desleixo, causando insegurança e desgaste emocional, cabendo o dano moral", concluiu. A decisão foi unânime e ainda cabe recurso.

AC nº 2007.051241-0

Fonte: TJ/SC

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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terça-feira, 23 de fevereiro de 2010