CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula: Carta aberta de apoio ao Dr. Ricardo Morishita Wada

terça-feira, 5 de janeiro de 2010

Carta aberta de apoio ao Dr. Ricardo Morishita Wada - diretor do DPDC

Recentemente, a VIVO reclamou que o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça pegou pesado com o setor de telecomunicações, conforme publica na edição dessa semana a revista ISTOÉ (pág. 31). Como bem pontua a revista, na defesa de sua atuação, Ricardo Morishita - autoridade máxima do DPDC e da defesa do consumidor no país - o ranking de reclamações dos Procon's aparece justamente o setor atacado.

Esse é o grande mérito do Dr. Ricardo e equipe, criaram um instrumento - o SINDEC - para canalizar as reclamações, ouvindo diretamente consumidores Brasil afora, para nortear as ações de defesa do consumidor, tratando diretamente dos problemas enfrentados pelos próprios cidadãos. Mais uma vez, esse blog reverencia o DPDC e o Ricardo Morishita por sua atuação revolucionária, criando e estabelecendo verdadeiras e importantes Políticas Públicas no setor. Quanto à empresa VIVO, para sair do ranking e ter uma carga mais "leve", basta cumprir com as normas de defesa do consumidor, respeitando o próprio consumidor. Parabéns Morishita.

Um comentário:

Anônimo3 de agosto de 2010 às 11:19
Na minha óptica o Dr. Ricardo Morishita, tem trajetória profissional DIA A DIA dignificado ao Excelência de sua Missão a favor da justiça das bases reguladoras e principalmente da cidadania.
Veneravel Dr. Ricardo Morishita... Deus o proteja e continue abençoando.
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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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