quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Atraso da restituição de IR, empréstimo bancário e revisão contratual

Como bem lembrou Maria Inês Dolci em seu blog - http://mariainesdolci.folha.blog.uol.com.br/ - haverá atraso da restituição de Imposto de Renda.

Alguns bancos realizaram empréstimos bancários como "antecipação da restituição". À primeira vista, pode parecer que o consumidor pagará mais juros e encargos com a decisão do Governo Federal de somente restituir em 2010.

No entanto, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, estabelece como direito básico dos consumidores, a revisão de cláusulas contratuais quando ocorrem fatos supervenientes, sendo ou não previsíveis - diferente do disposto no Código Civil, pois.

Observe-se o Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Portanto, resta aos consumidores muita atenção com isso e aos operadores do Direito, mais ainda...

Claro que os consumidores terão que se socorrer do Judiciário, pois os Bancos dificilmente vão ceder espontaneamente. Mãos à obra.

Um comentário:

  1. Prezado Flávio,

    Parabéns pelo site!

    Gostaria de dizer que o recomendável é a dívida seja calculada considerando os juros legais máximos que podem ser exigidos pelo Banco (12% ao ano e juros simples).

    Convido você e seus leitores ao meu site, para obter mais informação sobre empréstimos bancários, SERASA, etc. Empréstimo Bancário .com

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Grato pela contribuição. Flávio