A Câmara analisa o Projeto de Lei 5327/09, do deputado Paulo Roberto (PTB-RS), que atribui às soluções de litígios realizadas pelos órgãos de defesa do consumidor o status de título executivo extrajudicial. Assim, poderão ser executados como se fossem resultado de uma ação judicial.
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Fonte: Agência Câmara http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=17361 |
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quinta-feira, 10 de setembro de 2009
Projeto dá a acordo feito no Procon o status de título executivo
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Grato pela contribuição. Flávio