Justiça proíbe a TIM de enviar SMS

domingo, 2 de agosto de 2009

Justiça proíbe a TIM de enviar SMS

Os já questionados serviços de telefonia voltaram ao destaque de órgãos de proteção ao consumidor nesta semana. Enquanto clientes da operadora TIM reclamam que recebem mensagens publicitárias sem autorização, usuários dos serviços da empresa Oi ficaram com os aparelhos fora do ar.Ontem, o Juízo da 16.ª Vara Cível de Curitiba determinou a suspensão imediata do envio de qualquer publicidade via mensagem de texto (SMS) aos consumidores da TIM, sem que estes autorizem previamente o recebimento das mensagens. A determinação atende a uma solicitação do Ministério Público do Paraná (MP-PR).A decisão liminar vale para todo o território nacional. De acordo com a decisão, em caso de descumprimento da operadora, foi estabelecida multa diária no valor de R$ 200 mil.Segundo a promotora de Justiça Cristina Corso Ruaro, consumidores reclamaram que o serviço “TIM Café”, da operadora de telefonia TIM Celular S/A, estaria sendo cobrado na fatura telefônica, sem que eles tivessem contratado.
“Nesse caso, o consumidor recebia mensagens de cunho romântico, sendo induzido a pensar que está sendo contatado por uma pessoa interessada nele”, explica a promotora.“Quando o consumidor responde, ele acaba contratando o serviço, sem saber que terá despesas. Isso configura prática abusiva e enganosa”, afirma. Segundo Cristina, a mensagem referente ao TIM Café não falava em termos contratuais. A promotora observa que o número de pessoas inseridas no serviço vem crescendo muito nas últimas semanas. No final da tarde de ontem, eram cerca de 654 mil clientes na mesma rede de relacionamento.
“Se contabilizarmos o valor diário de R$ 0,31 que a empresa cobra pelo serviço, o faturamento da empresa giraria hoje em torno dos R$ 202.740,00 por dia, ou mais de R$ 6 milhões mensais”, diz. A operadora TIM Celular S/A informou que não foi notificada da ação judicial e que só se pronunciará após o recebimento da liminar.
http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16741

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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domingo, 2 de agosto de 2009