Hospital responde solidariamente por erro de profissional médico

sexta-feira, 7 de agosto de 2009

Hospital responde solidariamente por erro de profissional médico

Hospital onde criança recebeu atendimento que a levou a morte, deve responder por erro de profissional médico. Com isso, a Fundação Luverdense de Saúde Hospital São Lucas localizado em Lucas do Rio Verde (distante 354 km ao norte de Cuiabá) teve seu Agravo de Instrumento no 36390/2009 negado pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A sustentação da decisão foi amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza objetivamente o hospital.

A defesa do agravante aduziu a não existência de responsabilidade objetiva, pois o serviço prestado foi técnico-profissional ligado à atividade médica, não sofrendo interferência do hospital. Sustentou que apenas os profissionais que atenderam a criança deveriam ser responsabilizados. Disse que na decisão original houve erro jurídico, pois, a seu ver, não deveriam ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor, e sim o Código Civil, que admite a denunciação dos médicos atendentes.

Constam dos autos que a filha da agravada, de 10 anos de idade, caiu de bicicleta sofrendo uma fratura na clavícula. O médico que a atendeu no hospital apelante engessou o local machucado. No entanto o estado de saúde da paciente piorou e ela acabou sendo levada a Cuiabá, onde foi constatado erro no engessamento, com compressão do pulmão, coração e do tórax, ocasionando uma infecção pulmonar, motivo do óbito. A relatora, desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas, considerou correta a decisão original, em conformidade com os artigos 14 e 88 do Código de Defesa do Consumidor, que responsabiliza objetivamente o fornecedor pelos vícios do serviço disponibilizado. Destacou ainda a julgadora que a jurisprudência vem alargando o entendimento na direção do princípio da facilitação da defesa do consumidor em juízo (artigo 6º do CDC).

A decisão foi compartilhada pela desembargadora Clarice Claudino da Silva, primeira vogal convocada, e pela juíza Cleuci Terezinha Chagas, segunda vogal convocada.
Fonte: TJ/MT
http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16839

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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sexta-feira, 7 de agosto de 2009