Plano de saúde deve restabelecer vigência de contrato

terça-feira, 23 de junho de 2009

Plano de saúde deve restabelecer vigência de contrato

Plano de saúde deve restabelecer vigência de contrato

A Smile-Assistência Internacional de Saúde deve restabelecer a vigência de um contrato de plano de saúde firmado com mãe de paciente hemofílico. Essa foi a decisão dos desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN.

De acordo com os autos, a Smile rescindiu o contrato de plano de saúde firmado com R.A.F. Batista, argumentando que ela omitiu, no momento da contratação, que seu filho, também usuário do plano, era portador de doença preexistente (hemofilia).

Segundo o relator do processo, para que a administradora possa rescindir contrato sob o argumento de ser a patologia preexistente, deve demonstrar que a usuário do plano tinha conhecimento da enfermidade ao firmar o acordo, e ainda que a tenha ocultado dolosamente.

Entretanto, ficou comprovado, através de documentos e do testemunho da médica que acompanha o tratamento da enfermidade do dependente do plano de saúde, que o diagnóstico da hemofilia ocorreu em 19 de julho de 2003, seis meses após a contratação.

Fonte: TJ/RN

http://www.oablondrina.org.br/noticias.php?id_noticia=16128

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Grato pela contribuição. Flávio

5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional aprova cancelamento de Súmulas do STJ

Tese defendida por advogado londrinense teve aprovação unânime ao comprovar que três Súmulas do STJ violam o direito fundamental previsto na Constituição Federal.

A tese “A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas”, apresentada e defendida pelo advogado londrinense e membro do BRASILCON, o advogado Flávio Henrique Caetano de Paula, na 5ª Tribuna Livre da XXI Conferência Nacional dos Advogados, foi aprovada por unanimidade, em mesa presidida pelo Conselheiro Federal da OAB, Dr. Afeife Mohamad Haji.

De acordo com Caetano de Paula, as Súmulas, atentatórias à Constituição Federal e ao CDC, foram editadas na contramão da história afirmativa de direitos consumeristas do próprio STJ. “As Súmulas violaram o princípio norteador da defesa do consumidor, que é o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo, além de ferirem direito básico do consumidor de facilitação de defesa, previstos no CDC”, defende o advogado. A tese aprovada será encaminhada pelo Conselho Federal da OAB ao STJ, para a concretização do cancelamento das Súmulas.

Na defesa da tese, o advogado Caetano de Paula demonstrou que as três Súmulas violam o direito fundamental previsto no Art. 5º, XXXII da Constituição Federal. Esse artigo determina que o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei (do Código de Proteção e Defesa do Consumidor). “Quando o STJ aprovou as três Súmulas não apenas deixou de promover a defesa do consumidor, como a dificultou. A Súmula 381 (“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”), contraria os Artigos 1º e 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor”, afirma Caetano de Paula.

Já a Súmula 385 (“Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”), de acordo com Caetano de Paula, afasta as finalidades punitiva e educativa do dano moral, iguala devedores contumazes a eventuais e de boa-fé, de forma nociva à sociedade e aos consumidores.

Por sua vez, a Súmula 404 (“É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”) , segundo Caetano de Paula, empresta interpretação ao Art. 43, § 2º adversa ao próprio conceito gramatical e também teleológico, uma vez que na definição de “comunicação”, o recebimento é um de seus elementos conceituais.

Fonte: CAA - Caixa de Assistência dos Advogados da OAB/PR

CONSUMO E CIDADANIA - Direito do Consumidor por Flávio Caetano de Paula

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terça-feira, 23 de junho de 2009